APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE QUE SURDEZ UNILATERAL NÃO ASSEGURA VAGA RESERVADA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA, EM TESE, DE DEFICIÊNCIA BILATERAL, FUNDADA EM DECRETO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 3.º E 4.º DO DECRETO N.º 3.298/99. OBSERVAÇÃO, ADEMAIS, DA LEI ESTADUAL N.º 12.870/04. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE SOLDALÍCIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pessoa que apresenta surdez unilateral tem direito a vaga reservada a portadores de deficiência. A propósito: AgRg no AREsp 22.688/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 2/5/2012; AgRg no RMS 34.436/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2012, DJe 22/5/2012; AgRg no REsp 1.150.154/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 28/6/2011; RMS 20.865/ES, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2006, DJ 30/10/2006" (STJ - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n. 24.445/RS, Sexta Turma, rel. Min. Og Fernandes, j. 09.09.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044566-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Bupropiona 150mg", "Mirtazapina 45mg" e "Nebilet 5mg" à idosa portadora de "Transtorno Depressivo Crônico". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041770-6, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA SEMANAL. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.040085-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de intimação do cônjuge meeiro acerca da data designada para hasta pública. Irrelevância. Obrigatoriedade da cientificação pessoal apenas do executado. Exegese do art. 687, §5º, do CPC. Reconhecimento do direito à meação do produto do arremate. Inteligência do art. 655-B, do CPC. Questão já decidida pelo juízo execucional. Manifesta ausência do interesse de agir. Sentença escorreita. Recurso desprovido. É firme o entendimento no STJ de que o § 5º do art. 687 do CPC exige a intimação pessoal da realização da hasta publica apenas em relação ao devedor-executado, e não ao seu cônjuge, sendo suficiente a intimação desse sobre a penhora (STJ, REsp 723176/RS, Min. Castro Meira). O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: "necessidade da tutela jurisdicional" e "adequação do provimento pleiteado". Fala-se, assim, em "interesse-necessidade" e em "interesse-adequação". A ausência de qualquer um dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir (Alexandre Freitas Câmara). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052588-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

POLICIAL MILITAR. HORAS-EXTRAS. 1) APELAÇÃO DO AUTOR. "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. (...) "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. "REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. ""'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO DO ESTADO. 2.1) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009. 2.2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSTERGAÇÃO DA APURAÇÃO DOS VALORES PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045513-9, de Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Agressão praticada por policial militar no momento da prisão. Ato lesivo e nexo causal demonstrados Responsabilidade civil objetiva do Estado configurada. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Arbitramento dos honorários advocatícios para o percentual de 10%. Recurso parcialmente provido. Evidenciadas as agressões sofridas pela vítima, praticadas por policial, deve o Estado responder objetivamente pelo excesso cometido por seu agente. Qualquer conduta que extrapole o estrito cumprimento do dever legal inerente à atividade da polícia militar, há que ser repelida, sob pena de se referendar atitudes arbitrárias, com claro abuso de autoridade perante os administrados" (Apelação Cível n. 2009.060676-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22.11.10). Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026139-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Reconhecimento de união estável. Pensão decorrente de morte ocorrida no exercício laboral. Competência da Justiça Estadual. Requerente que demonstrou sua convivência marital com o segurado. União estável caracterizada. Direito à pensão por morte. Lei n. 11.960/09. Incidência. Para a configuração da união estável, faz-se imprescindível a comprovação dos seguintes requisitos: a existência de relação com ânimo ou objetivo de constituir família - affectio maritalis; convivência pública, duradoura e notória; ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes; e a fidelidade entre eles. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042796-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050182-8, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA MAIOR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE MURO E CALÇADA. CONSTITUCIONALIDADE ASSEGURADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. "O legislador municipal, ao escolher a alíquota diferenciada para imóveis em desconformidade com a legislação específica local, não atribuiu à exação cunho punitivo" (Ap. Cív. n. 2012.032598-5, de Joinville, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 8-5-2013). "No caso em apreciação (art. 8º), a lei leva em conta a localização do imóvel (em vias públicas pavimentadas) e o seu uso (residencial), em desconformidade com a legislação edilícia local que, com objetivo extrafiscal, mas em benefício da estética, da higiene, do conforto e da segurança urbanas, impõe aos proprietários a construção de muros frontais e de passeios (calçadas) para o uso de pedestres" (Ag. de Instr. n. 2011.011817-4, de Joinville, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055151-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "VENLIFT OD 75 MG, CARVEDILOL 25 MG, Marevan 5mg, Planta Bem" e "Omeprazol 20mg" A CIDADÃO PORTADOR DE "DEPRESSÃO, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E GASTRITE". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA, PELO SEQUESTRO DE VALORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053057-8, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA BILATERAL EM FREQUÊNCIAS AGUDAS. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE ATESTA AS BOAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO SEGURADO E NEGA A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Diagnosticado pelo experto do juízo que a perda auditiva apresentada pelo obreiro "compromete apenas freqüências agudas de forma leve", de modo que não interfere na comunicação social, tampouco no exercício do seu mister, tem-se que ele não faz jus ao benefício auxílio-acidente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 6-8-2010). HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. EXPRESSA ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina'" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida de rigor. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091022-3, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO EXAME DENOMINADO "PET SCAN". URGÊNCIA RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). ADEQUAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036698-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047878-0, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS-GERENTES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO NÃO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)" (Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22.10.2013) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PROCESSO QUE RECEBEU O DEVIDO IMPULSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOMENTE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024646-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CARGO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. AGRAVANTE QUE SE CLASSIFICOU EM SEGUNDO LUGAR. PREVISÃO NO EDITAL DE TRÊS VAGAS. CANDIDATO APROVADO EM TERCEIRO LUGAR QUE JÁ FOI EMPOSSADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, QUE INCLUSIVE DETERMINOU O RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA NOMEAÇÃO E POSSE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. AGRAVO PROVIDO. "A partir da veículação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo." (RMS 26.507/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.080266-6, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 08-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015513-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. AUTOR QUE NÃO DECLINA DESDE LOGO O NÚMERO DE HORAS REALIZADAS E NÃO ADIMPLIDAS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM POR CONSIDERAR O PEDIDO GENÉRICO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO QUE PODERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É consabido que "o servidor público que perfaz carga horária superior àquela para a qual foi contratado faz jus ao recebimento de horas extras (...) (Reexame Necessário n. 2013.032193-5, de Indaial, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 11/9/2014). "A dúvida acerca da exatidão do número de horas devidas não impede o deferimento do pedido, já que o valor efetivamente devido poderá ser apurado em liquidação de sentença' (Ap. Cív. n. 2006.002337-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2010.037722-5, de Araranguá, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14/02/2012)" (Apelação Cível n. 2014.083795-0, de Blumenau, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 12/5/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011508-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO MÉDIA EM PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO (CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080944-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. PORTADOR DE HEPATITE C. ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039265-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA". ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DO PERÍODO EM REFERÊNCIA E DO PRAZO DO PAGAMENTO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PLEITO DECLARATÓRIO. PRESCRITIBILIDADE EM RAZÃO DO CONTEÚDO CONDENATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 prevê que: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram". "A ação declaratória, que se destina apenas a declarar relação jurídica existente, não pode servir de via oblíqua para que o interessado obtenha indenização por eventuais danos ocorridos em seu patrimônio." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.028023-5, de Xanxerê, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-02-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045017-4, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Apelação Cível. Administrativo. Servidor público municipal. Anuênios. Direito à contagem de tempo de emprego público no município para adicional de tempo de serviço garantido por mandado de segurança. Ação de cobrança dos créditos relativos aos cincos anos anteriores à impetração. Dedução dos valores já pagos a título de quinquênio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Garantida por mandado de segurança a percepção de vantagem, por servidor público, com efeito patrimonial a partir da impetração, deve-se admitir a cobrança dos valores devidos no período anterior não atingido pela prescrição quinquenal contada retroativamente à impetração, com dedução dos valores já comprovadamente pagos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010049-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010245-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Anuênios. Direito à contagem de tempo de emprego público no município para adicional de tempo de serviço garantido por mandado de segurança. Ação de cobrança dos créditos relativos aos cincos anos anteriores à impetração. Dedução dos valores já pagos a título de quinquênio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Garantida por mandado de segurança a percepção de vantagem, por servidor público, com efeito patrimonial a partir da impetração, deve-se admitir a cobrança dos valores devidos no período anterior não atingido pela prescrição quinquenal contada retroativamente à impetração, com dedução dos valores já comprovadamente pagos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010049-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030736-1, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).