APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DEFINITIVA DOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AVERIGUAÇÃO DO DEVER DE PRESTÁ-LAS. OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS AOS SEUS CLIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DATA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. DIREITO DO CORRENTISTA EM PUGNAR PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS LANÇAMENTOS E ENCARGOS DA CONTA BANCÁRIA. ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE DESDE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091549-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO DE PRATICAGEM. ATIVIDADE PORTUÁRIA ESSENCIAL, DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 DA LEI 12.815/2013 E 14 DA LEI 9.537/1997. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO DISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA INTERNA DESTE TRIBUNAL QUE É ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A praticagem é um serviço público exercido pela iniciativa privada em regime de monopólio regulado. Nesse cenário, a regulação da praticagem é feita pela Autoridade Marítima, Diretoria de Portos e Costas, conforme Lei n. 9.527/97 e NORMAM 12, que cuida do processo de seleção, fiscalização e regulação da tarifa de praticagem" (Agravo de Instrumento n. 2012.044602-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000979-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANÁLISE DE LIDES DESTA NATUREZA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS, TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO AVENTADAS TAIS QUESTÕES EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIREITO DO POUPADOR. INCIDÊNCIA DEVIDA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036592-6, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTA CONVERSÃO JUDICIAL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA A OBJEÇÃO SEM DETERMINAR NENHUMA CONVERSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTÉUDO DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC (INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA-DF. PRETENDIDA LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA, COM ESTEIO NO ART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. DECISUM VERGASTADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013725-5, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO DIREITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA ACOLHENDO OS PEDIDOS DA IMPUGNANTE. APELO DA IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. JOALHERIA ESTABELECIDA HÁ MUITOS ANOS EM ÁREA NOBRE DA CIDADE DE JOINVILLE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo pode ser demonstrada pelo balanço patrimonial, balancetes ou livros diários, sendo que o argumento do baixo valor do capital social é irrelevante, pois a apelante suportaria o ônus da sucumbência pela receita obtida com o desenvolvimento de suas atividades, in casu, o comércio, conserto e confecção de jóias e relógios. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091867-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSELHEIROS TUTELARES - PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI N. 12.696/2012, QUE ALTEROU O ARTIGO 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E INSTITUIU ESTES DIREITOS - DISPOSIÇÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA PLENA - APLICAÇÃO IMEDIATA - LEI MUNICIPAL QUE POSTERIORMENTE REGULAMENTOU TAIS BENEFÍCIOS - PAGAMENTO OBSTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE QUE SÓ SÃO DEVIDAS AS VERBAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL - TESES RECHAÇADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- "O objetivo da aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais é assegurar a eficácia dos seus postulados, potencializando a produção dos efeitos, sem a necessidade de esperar por uma regulamentação por parte do Poder Legislativo. A aplicabilidade imediata dos preceitos fundamentais denota, mais uma vez, a importância ocupada pelos direitos e garantias fundamentais na Constituição federal de 1988 e reafirma a eficácia imediata de todas as suas normas concernentes a direitos fundamentais". (AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 267-268). 2 - "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (STJ - EDcl no AREsp n. 58966/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15-6-2012). [...] (TJSC - RN n. 2014.37041-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 9.9.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094967-1, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR FRATURA DO PÉ ESQUERDO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050373-9, de Araquari, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL PREVISTA NO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N. 945/04, NA REDAÇÃO DADA AO TEMPO DO PEDIDO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÃO POR EDITAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - QUALIFICAÇÃO COMPROVADA - ASCENSÃO FUNCIONAL - EFEITOS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "O estabelecimento de critério para a concessão da progressão funcional estabelecido por Edital regulamentador não pode extrapolar os limites da matéria tratada na lei, sob pena de afronta ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CRFB/88). "Os efeitos patrimoniais do ato do pedido de progressão funcional retroagem, em regra, à data do protocolo do pedido, consoante precedentes deste Tribunal, no sentido de que "prevendo a legislação municipal o direito à progressão funcional após conclusão de curso de pós-graduação, é devida ao (à) servidor (a) a projeção vencimental desde o protocolo do requerimento administrativo" (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.082481-3, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073184-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081697-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

SERVIDORES PÚBLICOS DA UDESC. DESCONTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE LICENÇA-MATERNIDADE E TRATAMENTO DE SAÚDE, COM BASE NO DECRETO N. 1.989/2000. NORMA QUE NÃO PODERIA IR ALÉM DAS RESTRIÇÕES JÁ PREVISTAS NA LEI N. 11.647/2000. CORTE INDEVIDO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ""O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.029262-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-09-2014)" (AC n. 2012.082070-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.047433-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PERTENCENTE AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O CONHECIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS APELAÇÃO E TAMBÉM NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. De acordo com o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, "não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal." PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE O DANO AO AMBIENTE NATURAL E ARTIFICIAL NÃO É SUBMETIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUÍZO QUE SE PERPETUA NO TEMPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O bem jurídico a ser tutelado é incompatível com o instituto da prescrição nos moldes alinhados na r. sentença. Primeiro, porque se trata de dano ambiental, cujos efeitos se perpetuam no tempo - enquanto o fato ou ato causador do dano existir, há contínua violação do direito subjetivo público. Segundo, que a natureza da demanda é essencialmente cominatória, consistente na obrigação de fazer - demolição do muro de arrimo que supostamente agride o meio ambiente" (TJSC, AC n. 2011.012821-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.03.13). RECUPERAÇÃO IN NATURA DA ÁREA DEGRADADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DESMATAMENTO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RECUPERAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. COMPROVADO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Constatada a ocorrência de um dano ambiental, viável a condenação do infrator, de forma cumulativa e simultânea, à obrigação de fazer, não fazer e de indenizar, visto que a responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida da forma mais ampla possível para que, somente assim, se possa recompor integralmente a área ambiental degradada. Portanto, a condenação do infrator não se restringe apenas à recuperação da área, mas atinge também os danos que não são suscetíveis de reparação in natura, consistentes naqueles de efeitos futuros, que sequer podem ser mensurados, como, por exemplo, o tempo de desenvolvimento ambiental perdido e a diversidade de vítimas atingidas pelo desmatamento. Com efeito, "Não custa lembrar que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). Em suma, equivoca-se, jurídica e metodologicamente, quem confunde prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer)" (STJ, RE n. 1.198.727/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.8.12). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RESPEITANDO-SE O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. QUANTIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 13 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038850-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDROMALÁCEA NO JOELHO DIREITO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. "Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25.8.2010)" (AC n. 2009.049592-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25.4.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070780-8, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDO CÔMPUTO DE CERTIFICADO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EM PROVA DE TÍTULOS. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE, PARA O CARGO DE "ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS - CONTABILIDADE", EXIGIA O EDITAL A CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE CONTABILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUE APLICADA SOLUÇÃO DISTINTA A OUTRA CANDIDATA. INOCORRÊNCIA, A PRINCÍPIO. CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE QUE, QUANTO À ÚLTIMA, HAVERIA COMPATIBILIDADE DE SUA PÓS GRADUAÇÃO COM A ÁREA DE CONTABILIDADE. DECISÃO QUE NEGOU O PROVIMENTO DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (STF, Informativo 782), salvo havendo flagrante ilegalidade, que, em juízo de cognição sumária, não ficou comprovada a contento, pelo que afastado o necessário fumus boni juris. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087364-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMBINADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMONSTRATIVO MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRA A ABUSIVIDADE ALEGADA. PRESENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp. N. 1.061.530/RS. rela. Mina. Nancy Andrighi. Segunda Seção. j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017065-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

DIREITO COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. "A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. Recurso desprovido" (TJSC, AI n. 2012.028971-3, Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.10.2012). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM ANTE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO DE BOA-FÉ ANTES DA SENTENÇA - INVIABILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO PONTO - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR FINANCIADO PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. "Quando o veículo apreendido já foi alienado para terceiro em leilão, sob os auspícios da prerrogativa conferida pela legislação especial (Decreto-Lei 911/1969), fica obstada a restituição do automotor e a aplicação da penalidade da multa diária para o caso de incumprimento. A hipótese de venda extrajudicial do bem encontra-se prevista em comando normativo (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), no que assume o credor fiduciário, com o ulterior insucesso da lide de busca e apreensão - aqui incluída a hipótese de decisão extintiva -, o risco de se valer da permissividade da alienação extrajudicial antecipada do bem, que pode acarretar a incidência da regra prescrita no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que prevê a sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, não excluída a responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/1969)" (TJSC, AC n. 2011.043925-0, Des. Robson Luz Varella, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062345-1, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os recursos devem ser dialéticos/discursivos, utilizando de uma argumentação lógica, de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da decisão impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022464-4, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ANTERIOR ELABORADA POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS REGIMENTAIS SOBRE PREVENÇÃO. ART. 54, CAPUT E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. A prévia distribuição de recurso, no âmbito deste Tribunal, torna preventa a competência do relator ou, subsidiariamente, do órgão julgador (desde que preservada ao menos em parte a sua composição), para todos os recursos e pedidos posteriores, consoante se extrai do art. 54, caput e §1º, do Regimento Interno. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009798-2, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR QUE EMBASOU O PLEITO REINTEGRATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017958-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

CONSUMIDOR. VENDA DE COLCHONETE ATRELADA À ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRODUTO OFERECIDO COMO "MILAGROSO" PARA SARAR DOENÇA DE IDOSA. INFORMAÇÕES PRESTADAS COM DEFEITO À CONSUMIDORA. SENTENÇA, EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA AUTORA, QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DA SERASA. PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO SERASA. APELO DO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA LAVRADA NA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA AUTORA QUE FOI REFORMADA PELA TURMA DE RECURSOS E TRANSITOU EM JULGADO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO, QUE VISAVA APENAS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. Declarada a validade da relação contratual questionada em demanda anterior, a inadimplência possibilita ao credor inscrever o nome do inadimplente no rol dos maus pagadores, que não pode vir a postular indenização em ação autônoma em decorrência de tal fato, pois ilícito não houve. APELO DO SERASA. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO QUE CONSTAVA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A DEMANDANTE E A FINANCEIRA TAMBÉM DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DO SERASA IGUALMENTE AFASTADA. O órgão mantenedor do cadastro de devedores possui responsabilidade apenas pela expedição da notificação e, cumprida esta, não responde por mais nenhum dano advindo da inexatidão dos dados cadastrados. RECURSOS DAS DEMANDADAS PROVIDOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046261-2, de Imaruí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

Seguro de transporte rodoviário de carga. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. Negativa de pagamento da cobertura securitária embasada em cláusula contratual que determina a necessidade de análise prévia do CADASTRO DO MOTORISTA PARA AVERIGUAÇÃO DE ANTECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DA cláusula de gerenciamento de risco. Roubo DA CARGA TRANSPORTADA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PERDA DO DIREITO à INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. As provas produzidas nos autos comprovam o não atendimento, por parte da segurada, das condições determinadas no contrato. Descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco. Ausência do dever de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081670-5, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE PISTA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA POR VIA PREFERENCIAL. CORTE DO FLUXO NORMAL DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RITO SUMÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM A CONTESTAÇÃO. ART. 278 DO CPC. PRECLUSÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. O art. 278, caput, do CPC é claro ao especificar que na própria contestação deverá o demandado indicar o rol de testemunhas e juntar os documentos que deseja. Caso não cumprido o disposto no artigo citado, não há falar em cerceamento à defesa, mas, na verdade, em preclusão de tal direito, pois não exercido no momento processual adequado. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DO AUTOR NÃO COMPROVADA. PREPONDERÂNCIA DA ATITUDE DA MOTORISTA DEMANDADA QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM CAUTELA. CULPA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Obriga-se à indenização por danos materiais o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar veículo que, na preferencial, seguia em sua mão de direção, sendo esta conduta preponderante sobre eventual excesso de velocidade. O boletim de ocorrência tem presunção relativa de veracidade, somente derruída quando houver prova robusta em contrário. DESPESAS COM A REPARAÇÃO DO VEÍCULO QUE DEVEM COMPOR OS DANOS MATERIAIS. DESPESA COM O SERVIÇO DE GUINHO AFASTADA POR NÃO COMPORTAR LIGAÇÃO DIRETA COM O SINISTRO. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito que causou danos ao veículo do autor, a reparação deve ser a mais completa possível, incluídos os gastos que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087605-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).