APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PEDIDO GENÉRICO. TESES REJEITADAS. EXEGESE DA SÚMULA N. 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito" (REsp 1201662/PR, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28-11-2012). "O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa" (Apelação Cível n. 2012.029600-0, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 11-9-2012). "Tendo a parte Autora apontado o número da conta corrente, a agência e o período da pretensão da prestação de contas, não há se falar em pedido genérico [...]" (Apelação Cível n. 2011.045528-5, de Itapema, rel. Des. João Batista Goés Ulysséa, j. 6-10-2011). PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. "A ação de prestação de contas, de cunho pessoal, prescreve em dez anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil em vigor, ou em vinte anos, se o contrato foi ajustado ao tempo do Código Civil de 1916, conforme o seu artigo 177" (Apelação Cível n. 2011.086699-0, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 16-4-2012). MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. DISCUSSÃO ACERCA DA ANÁLISE DOS LIVROS CONTÁBEIS E LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045131-7, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO - NEGATIVA DE POSSE - DESCABIMENTO - CURSO UNIVERSITÁRIO INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE REESTRUTUROU O MODELO DOS CURSOS DE PEDAGOGIA E DO SISTEMA DE HABILITAÇÕES - JUNTADA DE HISTÓRICO ESCOLAR DEMONSTRANDO A MATRÍCULA DA IMPETRANTE EM DISCIPLINAS AFINS À FUNÇÃO ALMEJADA - QUALIFICAÇÃO COMPROVADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - SENTENÇA ESCORREITA - REMESSA DESPROVIDA. "A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Séries Iniciais já não mais persiste, mormente quando o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização" (TJSC, RNMS n. 2014.031394-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-07-2014) "Possuindo a candidata qualificação exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.032355-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-07-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.031800-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES PROVADA. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES, NA FORMA INICIALMENTE APRAZADA, NÃO EVIDENCIADA EM RECIBOS PRÓPRIOS. RENEGOCIAÇÃO COM DESCONTO INEXISTENTE. DÍVIDA SALDADA APENAS EM PARTE. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO HÍGIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037224-4, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO FALSÁRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXCLUINDO OS DANOS MATERIAIS E CONDENANDO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I e II c/c § 1º, II, DO CDC, ALÉM DO ART. 424 DO CC. PRELIMINAR AFASTADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INOCORRENTE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. PROVA DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046395-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). ALEGADA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085379-6, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). ALEGADA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089206-6, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEFESA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. IMPERATIVO EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. DECISUM MODIFICADO NESTA SEARA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DESSA PARCELA DE LUCRO DO MONTANTE DEVIDO À EXECUTADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. DECISÃO INALTERADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA RECALIBRAGEM FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA RECÍPROCA, FICANDO 70% (SETENTA POR CENTO) AO ENCARGO DA CREDORA E 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTA NA CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015704-4, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO VALOR APURADO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS. TEMAS NÃO ENFOCADOS. ENFOQUE VEDADO NESSES PONTOS. CONTA-POUPANÇA N. 613.378-2. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO EXPURGO INFLACIONÁRIO DE JANEIRO DE 1989. ACOLHIMENTO. ANIVERSÁRIO DA CADERNETA NÃO ABRANGIDO PELO PLANO VERÃO. DETERMINADA ADEQUAÇÃO DO CÔMPUTO CONTÁBIL ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO DO MÊS DE MAIO DE 1990. TESE INSUBSISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I NÃO COMPUTADAS NAS CADERNETAS DE TITULARIDADE DOS AUTORES. MÊS DE MAIO INCLUÍDO NO DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISUM INTOCÁVEL A RESPEITO DO TEMA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO EXPURGO INFLACIONÁRIO DO MÊS DE ABRIL DE 1990 NA CADERNETA N. 619.454-8 FRENTE A AUSÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO. PLEITO RECHAÇADO. DOCUMENTOS AMEALHADOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM QUE NAQUELE PERÍODO OS DEMANDANTES POSSUÍAM VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA RECALIBRAGEM FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA RECÍPROCA, FICANDO 15% (QUINZE POR CENTO) AO ENCARGO DOS CREDORES E 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) SOB A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTA NA CONDENAÇÃO DOS CREDORES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006676-7, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NOS MOLDES DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. PARCELAS ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 202, VI, DO CC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER PELA METADE, NOS MOLDES DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932 E DA SÚMULA N. 383 DO STF. "O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. (AgRg no AgRg no REsp 1309843/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 18.11.2014)" (AC n. 2015.005552-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-6-2015). AÇÃO AFORADA APÓS O TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REEMBOLSADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092192-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HABILITAÇÃO FIXA DE TELEFONIA QUE NÃO DEU DIREITO A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA PORTARIA N. 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012610-1, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. MOMENTO EM QUE SE DEU A CISÃO DA COMPANHIA. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. LIDE APTA A JULGAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050860-2, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DA AUTORA DE SER RESSARCIDA NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DO VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028882-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020721-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. .PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086550-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ""Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011)" (AI n. 2013.079261-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005835-1, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO PARCIAL DA FINANCEIRA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR POSTULADA NA EXORDIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010921-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ""Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011)" (AI n. 2013.079261-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083582-2, de Quilombo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO PARA ALCANÇAR A INTEGRALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LOMBALGIA MECÂNICA CRÔNICA NÃO DECORRENTE DA PROFISSÃO E NÃO CONSIDERADA COMO DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Considerando a prova pericial produzida, ficam excluídas as possibilidades das doenças serem desinentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, ou consideradas moléstias graves, contagiosas e incuráveis, o que inviabiliza a concessão de pagamento integral dos proventos de aposentadoria" (AC n. 2014.022259-9, rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040768-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO, NO PROCESSO COGNITIVO, DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM CONTRATO DE TELEFONIA. APELAÇÃO, DAQUELA FASE, JULGADA NESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DITANDO QUE TAL MATÉRIA COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM ABSOLUTA (RATIONE MATERIE) QUE SE SOBREPÕE À PREVENÇÃO, DE NATUREZA RELATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA DEDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014005-3, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ""Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011)" (AI n. 2013.079261-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005834-4, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).