AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - IRPF - DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA - LEI 8.021/90, LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO INOCORRIDA, MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS ARTS. 543-B E 543-C, CPC/73 - AGIOTAGEM - UTILIZAÇÃO DE TERCEIRO PARA MOVIMENTAR RECURSOS - OMISSÃO DE RECEITAS CONFIGURADA - ÔNUS CONTRIBUINTE INATENDIDO - REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA PARA 75% - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO Não se há de falar em cerceamento de defesa, olvidando o polo interessado de basilar regra prevista no Código de Processo Civil, estampada no inciso I do artigo 333, vigente ao tempo dos fatos. Com se observa dos autos e objetivamente dissecado pela r. sentença, deferida a produção de prova pericial, houve concessão de prazo suficiente para que o interessado apresentasse os elementos necessários, fls. 917, 919 e 923, porém não se desincumbiu de seu ônus, nem provou a negativa das instituições bancárias. Afigura-se explícito que o particular pretende que o Judiciário "faça as suas vezes", enquanto o dever do Juiz determinar a produção de provas se dará de acordo com os elementos minimamente elencados pelo demandante, possibilitando, assim, a formação do convencimento jurisdicional. A título exemplificativo, prosperasse a interpretação privada, bastaria então a qualquer demandante simplesmente apresentar a petição inicial, ficando o mais sob responsabilidade/dever/incumbência do Juiz, à luz do artigo 130, Lei Processual Civil/73, circunstância absolutamente aviltante às regras do Direito Processual Civil, data venia. Aos autos restou oportunizado à parte privada demonstrar suas alegações; todavia, optou pelo silêncio, descabendo ao Judiciário fazer o trabalho do Advogado, profissional este que detém a capacidade postulatória, sob pena do insucesso da pretensão, vênias todas, deste sentir esta C. Corte, por símile. Precedentes. No que concerne à decadência, praticado o fato tributário, a simultaneamente ensejar instauração do lastro obrigacional tributário e surgimento do crédito pertinente - este ainda que abstrato, pois com valor indefinido - autoriza o ordenamento disponha o Estado de certo tempo para formalizar, materializar ou documentar aquele crédito, o qual é de 05 (cinco) anos e de matiz caduciário, consoante art. 173, CTN, e consagração doutrinária a respeito. No caso concreto, o imposto apurado é do ano-base 1998, tendo sido lançado em 2003, mediante lavratura de Auto de Infração, com ciência contribuinte em 01/04/2004, que interpôs impugnação administrativa em 30/04/2004, fls. 423. À espécie incide a regra do art. 173, I, CTN, vez que a se cuidar de omissão de receitas, não havendo de se falar em apuração mensal de rendas, pois tem como base de cálculo os rendimentos auferidos no ano, tanto que ânua a declaração. Precedente. Não se há de falar em prevalência de decisão administrativa outrora favorável ao contribuinte, pois esta restou superada em razão de recurso interposto pela União, fls. 1.042-v/1.044. O acesso às informações bancárias do contribuinte foi precedido de ordem judicial, fls. 76/78, e, ainda que assim não fosse, não haveria mácula ao trabalho fiscal. Insta esclarecer-se decorre a transmissão dos dados de movimentação financeira, pelo Banco, de comando expresso da norma, o texto da Lei 9.311/96, de flagrante legitimidade, pois limpidamente a prevalecer o interesse público arrecadatório, sobre o particular. Se jungido se encontra o Estado ao Direito e se preconiza este, sem malferimento a comandos constitucionais (aliás, sim, em atendimento aos mesmos), podem (ou, até, devem, no âmbito também do Direito, que rege sua atuação funcional) as autoridades fiscais diligenciar diretamente à cata de elementos atinentes à vida financeiro-bancária das pessoas, com observância a todas as limitações e rigores que o tema encerra, inconteste não se esteja a constatar-se, na situação sob apreço, qualquer vício na postura administrativa preventivamente atacada, até o momento em que descrita e comprovada nos autos. Assegurado o sigilo a que se encontram obrigados os agentes fazendários, imposto, superiormente, pelo art. 198, CTN (mesmo sob a redação positivada pela LC 104/2001) e ausente qualquer comprovação de que tanto não foi respeitado, nenhuma mácula se nota, no agir fiscal nos autos hostilizado. Inadmitindo-se possam ser alçados mencionados direitos individuais ao plano de óbice à atuação estatal em tela - impulsionada, em última instância, pelos interesses públicos (sempre superiores, em situações como a sob exame, aos individuais ou particulares) - tanto quanto ausente qualquer evidência de descumprimento aos ditames atinentes ao sigilo e ao resguardo a que as informações e dados estão sujeitos, resulta do quanto conduzido à causa inexistir requisito basilar para se afastar a incidência das disposições contidas na LC 105/2001 e na Lei 10.174/2001 : inoponível, por conseguinte, o correntemente invocado art. 5º, inciso X, CF, por não contrariado e a se harmonizar com os valores constitucionais aqui antes gizados. Enfocados normativos têm o cunho procedimental/formal, portanto não ofendem a irretroatividade, a segurança jurídica nem o ato jurídico perfeito, de modo que a matéria já foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, ao norte da plena legalidade da atuação estatal em casos que tais, REsp 1134665/SP. Precedente. Registre-se, outrossim, que a Suprema Corte, por meio do RE 601.314, sob o prisma da Repercussão Geral, pacificou o tema: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos da representação fiscal instaurada pela Receita Federal, fls. 41/54, restou flagrada movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte, apurando-se, ainda, a utilização de terceira pessoa que titularizava conta bancária, cujo numerário, porém, pertencia ao polo apelante. Calva de elementos a exordial, como bem destacou o E. Juízo de Primeiro Grau, pautando o polo autuado sua atuação com base em palavras solteiras. Em nenhum momento logrou o particular comprovar agitada venda de propriedade rural, que daria lastro à existência de quantia milionária em sua conta, sendo que o negócio é formal, assim passível de demonstração via escritura pública/matrícula do imóvel. Restou apurado que o autor praticava agiotagem, emprestando dinheiro a terceiros, bem assim confirmado possuía negócios com venda de carros e empresa de loteamento, conforme suas próprias palavras, sendo que a relação com Ruy Barreto, diferentemente da defendida independência deste último, na verdade, servia para encobrir os atos praticados por Aguinaldo. Ruy era o titular da conta, mas lavrou procuração pública para que Aguinaldo e familiares movimentassem a conta, fls. 395, situação mui estranha. Ruy ingressou com uma reclamação trabalhista contra Aguinaldo, visando ao reconhecimento de relação de emprego, o que acena para a completa direção dos "negócios" por este último, competindo ao reclamado demonstrar a inexistência do vínculo ou fato diverso. Porém, naquela lide, mais uma vez estranhamente, Aguinaldo propôs acordo e, por "liberalidade", sem reconhecer vínculo, propôs pagamento ao reclamante, fls. 398. A tese de defesa privada é incoerente com seu agir e com os elementos de prova produzidos, pois somente faz acordo quem reconhece que deve, significando dizer que "o não reconhecimento de vínculo" nenhuma força possui, no mundo fenomênico, dos fatos, no que envolve a utilização de interposta terceira pessoa para movimentar dinheiro próprio, no confessado negócio de agiotagem. Existe grande desorganização na vida financeira do particular, sendo que jamais provou não auferiu rendas, muito menos provou a origem dos recursos flagrados movimentados, não servindo, para provar sua inocência, unicamente palavras, data venia. Para se desvencilhar da imputação fiscal, deveria o contribuinte provar a origem dos valores e demonstrar a evolução de sua vida patrimonial, gesto irrealizado à causa, por sua própria omissa conduta, intentando afastar os fatos somente com base em arguições, o que não prospera, diante de robusto trabalho fazendário, que está lastreado em provas e elementos cabais, no sentido de que praticou o recorrente incontestável omissão de receitas. Cabal o desatendimento ao ônus desconstitutivo do polo executado, art. 333, I, CPC vigente ao tempo dos fatos, jamais afastando a presunção de certeza dos atos administrativos. Com relação à redução da multa de 150% (fls. 526) para 75%, aquela, em verdade, cuidava de limite legal, outrora imposto. Aquele originário percentual foi alterado para 75%, nos termos do art. 44, Lei 9.430/96 e, em atenção ao estabelecido pelo inciso II do art. 106, CTN, em sua alínea "c", alterou a configuração do quadro, pois, em sede de normas tributárias punitivas, a "lex mitior" se revela francamente retroativa, enquanto a persistir a discussão, como se dá no caso vertente. Precedente. Também com razão a parte contribuinte a respeito da necessidade de revisão da verba sucumbencial, tendo decaído de maior porção à lide e por isso a responsável pela verba honorária, cujo balizamento se dá pelas diretrizes do ordenamento anterior (Súmula Administrativa nº 2/STJ). Diante da magnitude do valor concedido à causa (R$ 2.086.745,49, fls. 114), cabível a mitigação do montante, devendo ser estabelecida a cifra de R$ 80.000,00, com monetária atualização até o seu efetivo desembolso e juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, importe este condizente à natureza da lide, ao trabalho desenvolvido e ao tempo dispendido, segundo as diretrizes do art. 20, CPC/73, não se tratando de cifra irrisória, muito menos exorbitante, mas adstrita à razoabilidade. Precedente. Parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença, para parcial procedência ao pedido, unicamente para reduzir a multa punitiva para 75% e arbitrar honorários advocatícios em R$ 80.000,00, na forma aqui estatuída.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI N.º 11.520/2007. HANSENÍASE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SEGREGAÇÃO. ISOLAMENTO. COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos e devolvida a este E. Tribunal diz respeito a pedido de concessão de pensão especial destinada as pessoas atingidas por hanseníase. 2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 11.520/2007 autorizou a concessão do referido benefício, devendo o pedido ser dirigido ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, estando o INSS incumbido de processar, manter e efetuar o pagamento da rubrica. 3. Destarte, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque lhe incumbe o pagamento da pensão. Precedentes: AC 200985000022751, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::13/05/2010, APELREEX 08004579520134058300, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma). 4. De outra parte, juntamente com o INSS, a União Federal também é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que lhe compete a análise dos requisitos para a concessão da pensão especial. Precedente: AC 0039976-53.2009.4.03.9999, TRF3, Rel. JUÍZA CONVOCADA MARISA CUCIO, julgado em 01/06/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2010. 5. Sustenta a União Federal que não obstante a autora tenha provado sua condição de portadora de hanseníase, não logrou êxito em demonstrar que o isolamento/internação se deu por conta da doença. 6. O diagnóstico da doença, portanto, é fato incontroverso, de modo que a polêmica recai apenas sobre a internação compulsória. 7. A jurisprudência dos Tribunais Regionais tem entendido que a comprovação da compulsoriedade do isolamento e da internação para a concessão da pensão mensal vitalícia aos portadores de hanseníase, haja vista a repulsiva política sanitária adotada à época, bem como ao estigma social a que ficavam submetidos as pessoas acometidas pela doença no mundo todo, constante, inclusive de textos bíblicos, cujo preconceito perdura até hoje, pode ser presumida diante da violência psíquica sofrida à época. 8. Com efeito, recebido o diagnóstico, não restava outra alternativa ao portador da doença, senão procurar os sanatórios e a viver em isolamento social, dado que o convívio em sociedade era impossível, notadamente aos mais carentes. 9. Nesse particular, diga-se que a comprovação de que houve compulsoriedade na internação é presumida, não havendo que se perquirir acerca da efetiva violência física, traduzida pela condução forçada até a colônia, haja vista que a violência psíquica a que ficaram submetidas as pessoas é suficiente para atender ao requisito da compulsoriedade. 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia. II. Ponderou que os efeitos da concessão de recuperação judicial sobre a penhora no rosto dos autos n° 5022700-28.2013.4.04.7000 não foram levados ao conhecimento do Juízo de Origem, de modo que o Tribunal não poderia examinar a matéria, sob pena de supressão de instância. III. Considerou que, na cobrança judicial de Dívida Ativa, a ordem de bens penhoráveis é passível de ruptura, se houver concordância da Fazenda Nacional. Acrescentou que a União aquiesceu à constrição de direitos e ações no lugar de imóveis e o devedor não trouxe qualquer prova da maior onerosidade da execução na escolha feita. IV. Calçados Samello S/A, ao argumentar que o órgão julgador deixou de analisar as normas aplicáveis aos efeitos do deferimento de recuperação judicial e à relação legal de penhora, transpõe os limites do simples esclarecimento. V. Deseja claramente rediscutir a matéria, sem se valer do recurso apropriado. VI. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO CONCEDE A FRUIÇÃO DE PERÍODO ADQUIRIDO AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS NO MOMENTO EM QUE O IMPETRANTE TOMOU PARTE DE PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AUDITOR. INCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR QUE DESBORDA DA EXEGESE DO ART. 33, VIII, DA LEI N. 8.112/90 C/C ART. 10, §2º, DO DECRETO N. 92.360/86 (VIGENTE AO TEMPO EM QUE O IMPETRANTE INGRESSOU NA CARREIRA DE AUDITOR). APELAÇÃO PROVIDA. - A questão que se coloca nos autos da apelação é a de se saber se o impetrante faz ou não jus à fruição do período de férias relativo ao ano de 1995. Em seu apelo, o impetrante aduz que o seu direito é líquido e certo na espécie, tendo em vista que laborou de forma contínua e ininterrupta desde o seu ingresso no serviço público federal. De outro lado, a União argumenta que a pretensão movimentada pelo impetrante não merece prosperar, pois, em seu entender, houve solução de continuidade na espécie, no momento em que o impetrante pediu exoneração do cargo de Técnico do Banco Central para tomar parte do curso de formação da ESAF, ocorrido entre 28.11.1994 a 25.03.1995, condição necessária para o ingresso na carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal. - A autoridade impetrada negou a concessão das férias relativas ao ano de 1995 com fundamento na Portaria Normativa n. 02/98 da Secretaria de Recursos Humanos. A autoridade impetrada negou a concessão das férias ao impetrante partindo do pressuposto de que este havia sido exonerado do cargo de Técnico do Banco Central, e que não houve vacância. Diante da solução de continuidade, negou o pleito. Ocorre, contudo, que o fundamento adotado pela autoridade impetrada para denegar as férias ao impetrante foi editado pela Secretaria de Recursos Humanos no ano de 1998, não podendo retroagir para atingir situações pretéritas (férias que se referem ao ano de 1995), ainda mais para restringir direitos, sob pena de tornar letra morta o princípio da segurança jurídica. - Para além da afronta ao princípio da segurança jurídica, a insurgência do impetrante merece guarida por outro motivo prestante. Com efeito, o Decreto n. 92.360/86, atualmente revogado pelo Decreto n. 6.944/09, representava o instrumento infralegal responsável por regular o ingresso nos cargos da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional ao tempo em que o impetrante ingressou em seus quadros. Em seu artigo 10, §2º, o decreto estatui que será contado para todos os efeitos o tempo em que o candidato participar de programa de treinamento. - Vê-se por esse dispositivo que o curso de formação da ESAF pelo qual passou o impetrante deve ser contabilizado para todos os efeitos legais como tempo de serviço. O juízo de primeiro grau considerou que o tempo despendido pelo impetrante para realizar o curso de formação da ESAF deveria ser contabilizado para efeito da indenização prevista pelo artigo 78, §3º, da Lei n. 8.112/90. Entretanto, não se afigura razoável que o período referente ao programa de treinamento represente causa suficiente para a indenização de férias não usufruídas e, ao mesmo tempo, não o seja para as férias de que se pretenda usufruir, mesmo porque o Decreto n. 92.360/1986 não procedeu a qualquer diferenciação nesse sentido. - Em realidade, o impetrante desocupou o cargo de Técnico do Banco Central com vistas a realizar o curso de formação para ingresso na carreira de Auditor, não sendo viável que se desconsidere o interregno de tempo referente ao programa de treinamento para fim de concessão das férias, ante a dicção clara e evidente do artigo 10, §2º, do Decreto n. 92.360/1986. A saída de um cargo com a finalidade de tomar parte de curso de formação necessário para ingresso na carreira de outro cargo inacumulável não pode gerar consequências negativas para o servidor, como solução de continuidade apta a impedir o gozo de férias, pois, em se admitindo tal conclusão hermenêutica, haverá uma restrição injustificada a direito do impetrante, em contradição com a interpretação que deflui conjuntamente do artigo 33, VIII, da Lei n. 8.112/1990 c/c artigo 10, §2º, do Decreto n. 92.360/1986. - Recurso de apelação a que se dá provimento.

CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à ocorrência de dano moral aos autores em razão da realização de transações indevidas em sua conta poupança por terceiros desconhecidos e não autorizados. 2.Para o reconhecimento do dano moral, torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de exposição a situação relevante de desconforto, de humilhação, de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes; à mingua dessa demonstração, impossível se faz o reconhecimento de dano moral exclusivamente pelo fato da operação de retirada de numerário de conta corrente. Não há que se falar em dano moral in re ipsa, ou presumido, porque este se configura tão somente nas hipóteses em que o evento tem potencial danoso suficiente a dispensar a prova da ocorrência de dano moral em concreto, o que não é o caso da subtração indevida de valores de conta bancária porque tal situação pode ser de elevado ou mínimo impacto na esfera de direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais da parte, a depender do caso concreto. 3.Honorários advocatícios devidos pelos apelantes para 12%. 4.Apelação não provida.

CONTRATOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário, e não incide em inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. II - Recurso desprovido.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFIRMA. I - Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito proferida ao fundamento de inexistência do interesse processual que não se confirma. II - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário, e não incide em inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. III - Desnecessidade de demonstrativo do débito na notificação enviada ao mutuário. Precedentes. IV - Recurso provido para reforma da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC/73, julgar-se improcedente a ação.

EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PREVIAMENTE CEDIDO AO ITESP, VIA DAÇÃO EM PAGAMENTO, PELA FEPASA, QUE FOI SUCEDIDA PELA RFFSA E, POR ÚLTIMO, PELA UNIÃO, A QUAL REPASSOU A ÁREA PARA O INCRA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O DEBATE SOBRE A POSSE DA GLEBA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1.Impende seja destacado que esta C. Segunda Turma já apreciou o presente meritum causae, autos 0003202-41.2010.403.6102, na Sessão do dia 23/06/2015, de Relatoria do Eminente Desembargador Federal Antonio Cedendo, envolvendo o mesmo quadro imobiliário alvejado, tendo sido reconhecida a inviabilidade da utilização dos embargos de terceiro para o fim almejado pelo INCRA. 2.A fim de não deixar quaisquer dúvidas, transcreve-se, então, o inteiro teor daquele v. julgamento, cujas razões de decidir se adotam nestes autos, por inexistência de circunstâncias modificadoras daquele panorama, prestigiando-se, outrossim, a segurança jurídica e a uniformidade julgadora acerca de um mesmo conflito:"A permissão de uso do Horto Florestal "Córrego Rico" e a implantação de núcleos coloniais pela administração estadual impossibilitam o uso dos embargos de terceiro, que presumem a existência de uma posse efetiva (artigo 1046 do Código de Processo Civil). A Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, em resposta a uma dívida assumida pelo Estado de São Paulo junto ao Banespa, se prontificou a dar em pagamento imóveis situados no Horto Florestal "Córrego Rico", no Município de Jaboticabal/SP. A Rede Ferroviária Federal S/A, como incorporadora da FEPASA, cumpriu o compromisso, outorgando, até a transferência definitiva, permissão de uso das glebas. O Instituto de Terras de São Paulo, autorizado pela Lei Estadual n° 4.957/1985, executou na área um projeto de assentamento de trabalhadores rurais. A colonização oficial praticamente se concretizou, com a implantação de infraestrutura básica e a distribuição das parcelas. A União, que sucedeu a RFFSA nos direitos e obrigações (artigo 2° da Lei n° 11.483/2007), decidiu, então, firmar com o INCRA um termo de autorização e guarda provisória de todo o espaço do Horto Florestal "Córrego Rico". A autarquia federal, munida do título, notificou o ITESP de que assumiria a administração do núcleo colonial; chegou, inclusive, a intervir na ação de reintegração de posse do lote n° 19, proposta pela fundação estadual contra Gilmar Ribeiro dos Santos e Jacira Pereira dos Santos. A intervenção, porém, por intermédio de embargos de terceiro, não é possível. O Instituto de Terras de São Paulo exerce a posse do imóvel desde o ano de 1999, quando a RFFSA outorgou permissão de uso em contrapartida à assunção de dívida. Apesar da designação, o instrumento negocial tendia a uma transferência definitiva da propriedade, tanto que um programa de colonização foi feito no lugar, mediante o emprego de receitas públicas estaduais. Enquanto o ato administrativo não é revogado, a União, como sucessora dos ativos não operacionais da RFFSA, está inibida de transferir a gestão patrimonial ao INCRA. Do termo de autorização e guarda provisória não consta qualquer referência à permissão de uso em vigor, não obstante a durabilidade do vínculo - promessa de transmissão definitiva do domínio - e do enraizamento da política fundiária aplicada. A revogação representa medida prévia indeclinável, até para garantir um ajuste de contas com o Estado de São Paulo. As prerrogativas de direito administrativo não são oponíveis a outro ente político, que age presumivelmente para satisfazer utilidade pública ou interesse social. Sem o desfazimento do ato administrativo, a posse do ITESP está em pleno vigor. O termo de autorização e guarda provisória não confere ao INCRA um direito similar, o que inviabiliza a oposição dos embargos de terceiro. Na realidade, pelas razões expostas na notificação, a autarquia federal questiona a metodologia da administração do assentamento "Córrego Rico", principalmente em relação aos ocupantes do lote n° 19 (Gilmar Ribeiro dos Santos e Jacira Pereira dos Santos). A impugnação demanda, entretanto, ação específica, que tenha por objeto o próprio cumprimento da permissão de uso. Além disso, como ela põe em confronto as atribuições institucionais de entidades da Administração Pública Federal e Estadual, haveria aparentemente uma causa de competência originária do STF (artigo 102, I, f, da Constituição Federal)". 3.A manutenção da r. sentença, em seus termos, afigura-se de rigor, porque esta C. Turma já se manifestou ao norte do descabimento da via eleita ao propósito almejado. 4.Improvimento à apelação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA : ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO - FGTS - LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF PARA A COBRANÇA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRIDOS - CDA VÁLIDA - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS NOMES DOS TRABALHADORES - PAGAMENTO DIRETO AO OBREIRO - ÔNUS DO DEVEDOR INATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA - PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF 1.Não detém o polo autor legitimidade para defender direito alheio, art. 6º, CPC anterior. 2.O autor, em nome próprio, que sequer reside no local, vem defender direito pertencente a outrem, portanto correta a r. sentença. 3.A Caixa Econômica Federal possui legitimidade para ajuizar execução fiscal (outubro/1998, fls. 02 do apenso) para a cobrança de FGTS, na forma da Lei 8.844/94. Precedente. 4.Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise, fls. 06/28. Precedente. 5.Não possui a desejada força o intento particular ao invocar inexistir individualização das contas, pois seu o ônus a tanto, não do exequente (na NDFG há listagem dos trabalhadores, bastando conferência, fls. 68/73). Neste sentido, a v. Súmula 181, TFR. 6.Sobre a decadência, o entendimento desta C. Segunda Turma e do C. STJ é no sentido da inaplicabilidade do prazo quinquenal. Precedentes. 7.A respeito da prescrição, a matéria foi solucionada pelo Excelso Pretório em âmbito de Repercussão Geral, RE 522897, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da prescrição trintenária, porém, em modulação de efeitos, restou assentada a eficácia ex nunc de seus termos, assim, ao tempo em que ajuizada a cobrança, em 1998, mantido aquele histórico prazo. Precedente. 8.No tocante ao pagamento, registre-se que a cobrança se refere à ausência de depósito nos períodos de 1976 a 1984, fls. 07/13. 9.Ao tempo dos fatos, vigia a Lei 5.107/66, cujo art. 6º permitia que o pagamento fosse realizado diretamente ao empregado, mas limitado ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior. 10.A redação originária do art. 18 da Lei 8.036/90 seguia a mesma sistemática, tendo sido modificada pela Lei 9.491/97, admitindo a jurisprudência o adimplemento diretamente ao obreiro até a alteração legislativa, REsp 1664000/RS. Precedente. 11.Note-se, então, que a norma somente permitia o pagamento direto ao trabalhador do FGTS relativo ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, não sua totalidade. 12.Conforme a NDFG acostada a fls. 68/73, vários meses de FGTS não haviam sido depositados, ao passo que o polo devedor, para comprovar suposto adimplemento da verba, carreou declarações padrão e extemporâneas (do ano 1999), fls. 15/40, onde os operários atestaram o recebimento de todos os direitos trabalhistas ao tempo da rescisão. 13.Referidas declarações se afiguram inservíveis para comprovar pagamento, pois não especificam os valores que teriam sido quitados, muito menos o período, a fim de que, eventualmente, pudesse ser realizado abatimento, não sendo possível nem aferir a escorreição dos adimplementos. 14.Olvida o particular, ainda, de que os juros, a multa e a correção monetária, inerentes às contas vinculadas dos trabalhadores, de todo o modo deveriam também ser adimplidos junto ao Fundo. Precedente. 15.Em sede sucumbencial, veemente que o encargo do § 4º do artigo 2º, Lei 8.844/94 (redação pela Lei 9.467/97), inerente à cobrança de FGTS, fls. 13 do apenso, a substituir a verba honorária outra qualquer, portanto a incidir, a favor da CEF, nos presentes embargos. Precedente. 16.Improvimento à apelação privada e provimento à apelação economiária, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, na forma aqui estatuída.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE O DOMÍNIO ÚTIL SER USUCAPIDO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - PROVIMENTO À APELAÇÃO 1.A certidão do Cartório de Registro de Imóveis acostada a fls. 41/45 demonstra que o imóvel está situado em terreno de marinha, tanto que coligiu a União certidão de aforamento, a qual em nome de Santa Cecília Investimentos S/A. 2.Referidos documentos apontam para alienação de unidades autônomas por referida pessoa jurídica, indicando os instrumentos de fls. 17/24 sucessivas alienações no tempo, dentre eles a assunção de posse pelos autores. 3.Não deseja o autor usucapir o domínio direto do bem, que incontroversamente pertence à União, mas pretende figurar na titularidade do domínio útil da coisa, o que plenamente legítimo, conforme pacífica orientação jurisprudencial a respeito, desde a Suprema Corte. Precedentes. 4.O que deseja a parte apelante é figurar como foreira/enfiteuta do imóvel em questão (substituindo a originária Companhia Agrícola Santa Cecília), cuja dominialidade permanecerá com a União, que manterá os direitos atinentes à cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, operação onde não experimentará nenhum prejuízo, como se extrai. 5.Sobrevindo a r. sentença anteriormente à publicação de edital para citação de réus ausentes e terceiros interessados, fls. 175/178, de rigor a anulação da r. sentença, volvendo o feito à Origem, em regular trâmite de processamento. 6.Provimento à apelação, a fim de anular a r. sentença, na forma aqui estatuída, ausente sujeição sucumbencial, ao presente momento processual.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. I - O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II - A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de se computar, como tempo especial, para fins de concessão de aposentadoria, o período de janeiro de 1985 a outubro de 1990, em razão do exercício de cargo de auditor fiscal do trabalho, com recebimento de adicional de periculosidade. III - Colhe-se dos autos que o impetrante exerceu suas funções sob o regime celetista, até 11.12.1990, ocasião em que passou a submeter-se às regras do regime jurídico único. Está comprovado nos autos (fls. 43) que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo reconheceu tempo especial de serviço do adicional de periculosidade do período de janeiro de 1985 a outubro de 199, a teor da Portaria n. 02, de 11 de janeiro de 2010. IV - "O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária". Precedentes do E. STJ. V- Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. I - O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II - A ordem jurídica brasileira consagra, como regra, a independência das instâncias criminal e administrativa, de modo que a influência direta de decisões proferidas no âmbito criminal no campo do processo administrativo disciplinar somente ocorrerá em caráter excepcional, no caso de manifestação da instância criminal pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. III - Não cabe ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito de atos administrativos praticados no bojo de processos administrativos disciplinares, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ANULAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO DE MARCA E ABSTENÇÃO DE USO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI NA DEMANDA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - A autora pretende a cumulação de duas ações: uma de nulidade de registro marcário ou adjudicação, e a segunda objetivando a reparação dos danos causados pela empresa ré, RHEOTIX. II - O Juízo de primeiro grau conheceu do primeiro pedido, e em contrapartida não reconheceu a competência da Justiça Federal para o pedido de indenização por danos, bem como para o cancelamento de registro de domínio de internet. III - No caso concreto, a sentença arbitral abordou somente questões de direito privado, relativas à inadimplência da ré, RHEOTIX, quanto ao contrato de representação e distribuição dos produtos da marca "TIXOGEL". Assim, os direitos relativos à propriedade industrial não foram objeto do referido julgamento no caso concreto. IV - Cumpre destacar que a existência da cláusula compromissória não exclui o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da CRFB/88. V - Quanto ao pedido de indenização por danos, o STJ já se manifestou no sentido de que o antigo art. 292, §1º, II do CPC/73 restringe a possibilidade de cumulação de pedidos, admitindo-a apenas quando o mesmo Juízo é competente para conhecer de todos, sendo que o art. 109, I da CRFB/88 prevê competência absoluta, sendo, portanto, descabida a cumulação, sob pena de usurpação da competência residual da Justiça Estadual. VI - A litigância de má-fé exige clara configuração das condutas descritas no art. 17 do Código de Processo Civil, para que não se diminuam as garantias do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa (CR, art. 5.º, LIV e LV). VII - No caso dos autos, não estão presentes os requisitos indispensáveis à aplicação da sanção tal como requer a apelante. A parte autora deduziu seu pedido em juízo de acordo com as normas processuais apresentando os fundamentos de fato e de direito em que se escora sua pretensão, não havendo indicativos de dano processual ou violação ao dever de lealdade processual. VIII - A remessa necessária tem previsão no art. 496 do novo CPC/15, não possuindo natureza de recurso, mas é condição de eficácia da sentença de mérito. IX - Assim, consoante a redação do art. 496, §3º do CPC/15 (antigo art. 475, § 2º do CPC/73), a r. sentença a quo não está sujeita a reexame necessário, porquanto não se amolda aos valores previstos no §3º, considerado o valor da multa aplicada pelo magistrado a quo. X - Provimento ao recurso do INPI. Negado provimento ao recurso da RHEOTIX. Parcial provimento ao recurso da ROCKWOOD CLAY.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANTÕES HOSPITALARES. MANUTENÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. I - O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II - Não é concebível o reconhecimento de direito adquirido à manutenção de regime de plantões hospitalares, desempenhados em caráter excepcional e provisório, a pretexto de se resguardar a garantia da irredutibilidade de vencimentos. III - Atender à pretensão dos impetrantes seria consolidar a forma de prestação de um serviço público realizado em caráter precário e emergencial, tornando-o, sem critérios técnico-administrativos bem elaborados, definitivo para atender precipuamente aos interesses remuneratórios de servidores que o desempenham. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ANTES DE 25.10.1996 - DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - FCVS - COBERTURA - LEI Nº. 8.100/1990 - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. I - Com base na Lei nº 10.150/2000, a jurisprudência se posicionou no sentido de que o cessionário de imóvel financiado nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação é parte legítima para discutir e demandar em juízo as questões relativas às obrigações e direitos assumidos através do denominado "contrato de gaveta". II - Cumpridos os requisitos da Lei nº 10.150/00, o cessionário equipara-se ao mutuário primitivo, inclusive para fins de obter a quitação do contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. III - Portanto, os "contratos de gaveta" firmados até 25.10.1996 podem ter sua situação regularizada, sendo desnecessária a anuência da instituição financeira. IV - Mantida a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, tendo em vista que o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, que restringiu a quitação através do FCVS a apenas um saldo devedor remanescente por mutuário, porquanto a referida norma não pode retroagir a situações ocorridas antes da sua vigência. V - Em sede de recurso especial repetitivo nº 1.133.769/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que de que a alteração promovida pela Lei nº 10.150/2000 em relação ao art. 3º da Lei nº 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento habitacional pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. VI - A previsão contida no artigo 2º, § 3º, da Lei 10.150/00, no tocante à novação do montante de 100%, refere-se ao saldo devedor residual, não abrangendo as parcelas em aberto. VII - A MP 1.981-52, de 27-09-2000 foi a primeira norma jurídica a conceder o desconto de 100% do saldo devedor, devendo o mutuário comprovar estar em dia com as prestações até tal data para fazer jus ao referido benefício. In casu, o contrato possui cobertura do FCVS e é anterior a 31/12/1987, não havendo notícia de inadimplemento em 09/2000, conforme se observa da planilha de evolução do financiamento, juntada às fls.189/193. VIII - Reduzida a condenação da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), segundo os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, que deverão ser rateados proporcionalmente entre os réus. IX - Apelação do Banco Safra S/A parcialmente provida. Recurso da CEF provido.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO APÓS 25 DE OUTUBRO DE 1996 - ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.250/2000 - REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - RECUSA JUSTIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Se cumpridos os requisitos da Lei nº 10.150/00, o cessionário equipara-se ao mutuário primitivo, portanto, os "contratos de gaveta" firmados até 25.10.1996 podem ter sua situação regularizada, sendo desnecessária a anuência da instituição financeira. II - No caso em tela, não foi reconhecida a validade do "contrato de gaveta", por ser necessária a interveniência da instituição financeira, haja vista que o instrumento particular de compra e venda foi firmado fora do prazo legal previsto no artigo 20 da Lei nº 10.150/00, qual seja, 25 de outubro de 1996. III - O Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP nº 1.150.429/CE sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do SFH, realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas. IV - Assim, agiu acertadamente o Magistrado de primeiro grau ao entender pela legitimidade na recusa da CEF em ratificar o negócio jurídico em tela. V - O Judiciário não pode, pois, compelir o agente financeiro a aceitar a cessão de contrato de mútuo, salvo se o motivo por ele invocado para negar a transferência do financiamento for ilegal ou discriminatório. VI - Os requerentes deixaram de pagar as prestações desde fevereiro de 2002, ingressando em juízo tão somente em 01/10/2014 pretendendo que a CEF se abstenha de levar o imóvel à concorrência pública, ao argumento de que receberam correspondência enviada pela CEF oferecendo-lhes direito de preferência de compra do bem pelo valor de R$ 123.500,00, calculado na data de 04/06/2014, mediante a comprovação de renda mensal bruta familiar de até R$ 5.400,00. VII - Isso só vem a reforçar a necessidade de aceitação, pelo agente financeiro, da assunção do financiamento por novo mutuário, sendo que, na ocasião, o interessado possuía restrições cadastrais, conforme se constata à fl. 178, fato este que impedia a concessão do financiamento para regularização, por não preencherem as condições legais. VIII - É manifestamente improcedente, portanto, o pedido de transferência do contrato de mútuo sem a concordância da instituição financeira. IX - Apelação desprovida.