CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, "in casu" tratando-se de autor incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. II- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- O termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data do requerimento administrativo (30.11.2015). VI-Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VII- Determinada a implantação imediata do benefício de prestação continuada, com data de início - DIB em 30.11.2015, no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. VIII- Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente 'impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Desnecessária a análise da situação socioeconômica do demandante, tendo em vista o não preenchimento do requisito relativo à deficiência. III - Apelação da parte autora improvida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III- Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V-O termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data da citação (03.02.2017), nos termos do pedido da parte autora em sua exordial. VI-Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VII-Determinada a implantação imediata do benefício de prestação continuada com data de início - DIB em 03.02.2017, e renda mensal inicial de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. VIII- Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Termo inicial do benefício fixado na data da citação (23.06.2016), conforme entendimento jurisprudencial. VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VII - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. VIII - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício. IX - Apelação da parte autora provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. SÚMULA VINCULANTE 21. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil/15 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; (iii) existir erro material a ser corrigido. 2. No caso em exame, contudo, não se vislumbra a existência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, pois não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada ou erro de escrita ou de cálculo que demande correção. 3. Os embargos de declaração não são dotados de efeitos infringentes. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA FEITA POR AMOSTRAGEM. ERRO DE TIPO QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Restabelecimento da prisão preventiva. Ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Preliminar arguida pelo Ministério Público Federal rejeitada. 2. A autoria está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução criminal. 3. A materialidade do crime está comprovada, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo de exame químico toxicológico, que atestam ser cocaína a substância apreendida. Para a comprovação da materialidade do delito prescindível de que todo o material apreendido tenha que ser submetido à perícia. As perícias são feitas por amostragem, colhendo-se as amostras no material apreendido, bastando submeter uma pequena quantidade da substância apreendida para que fique constatada a materialidade do delito. Precedentes. 4. Erro de tipo que se afasta. Para o reconhecimento do erro de tipo, faculta-se ao sujeito processual que o suscita o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não bastando, para o seu acolhimento, a simples invocação da tese jurídica que o ampara. 5. A natureza e a quantidade da droga traficada (2.926g de cocaína) justificam a majoração da pena-base. Precedentes. 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 7. Ausência de bis in idem na aplicação da majorante, pois o crime em questão é de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo que o réu, no caso em exame, foi preso em flagrante no momento em que transportava a droga apreendida. O fato de o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 também contemplar as condutas de importar e exportar não inviabiliza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 8. O réu faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração 1/6 (um sexto), pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar consigo a droga dentro de uma embalagem, que se encontrava em fundo falso de sua mala, razão pela qual não se justifica a aplicação da causa de diminuição de pena em 2/3 (dois terços), como requer a defesa. 9. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a pena aplicada no julgado (CP, art. 33, 2º, "b"). 10. O pedido levado a efeito pela defesa a fls. 281/286 não tem como prosperar, pois o Juízo de origem ao prolatar a sentença condenatória revogou a prisão preventiva, impondo, no entanto, ao acusado medidas cautelares, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal que não se confundem com as obrigações impostas no cumprimento da pena no regime aberto (art. 36, § 1º, do Código Penal), razão pela qual a detração deve ser efetuada entre o período em que o acusado foi preso em flagrante e a data da publicação da sentença penal condenatória. 11. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 12. Mantido o pagamento da pena de multa. 13. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas pelo laudo documentoscópico e porque as notas falsas foram apreendidas em poder dos réus. 2. Os elementos probatórios demonstram, sem dúvida razoável, que os apelantes tinham plena ciência da inautenticidade das cédulas. 3. Afastada a alegação de que a falsificação seria grosseira e, consequentemente, a atipicidade do fato, pois conforme se extrai da conclusão do laudo pericial, as notas tinham atributos para serem inseridas no comércio e enganar o homem de boa-fé. 4. Diante da existência de duas condenações criminais com trânsito em julgado aptas a caracterizar a reincidência, e da presença da confissão espontânea, efetua-se a compensação de uma das condenações com a referida circunstância atenuante, utilizando-se o patamar de 1/6 (um sexto) para exasperar a pena da acusada. 5. Afastada a incidência da agravante prevista nos incisos I, II e III do art. 62 do Código Penal, pois não há provas nos autos capazes de assegurar, com convicção, que um dos apelantes tenha coagido, induzido ou instigado os demais corréus para a prática delituosa, nem que tenha dirigido a atividade deles. 6. Redimensionada a pena de multa de forma proporcional à pena corporal. 7. Reduzido o valor unitário de cada dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente, pois não há nos autos dados suficientes que permitam aferir a situação econômica do acusado. 8. Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade de um dos réus e substituída essa pena por restritivas de direitos. 9. Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. 1. A tentativa de desqualificar a prova pericial não encontra respaldo no conjunto probatório. 2. O padrão de aumento da pena de multa deve ser o mesmo aplicado à pena corporal. Redimensionamento de ofício. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, II). 4. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORREIOS. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Autoria delitiva e materialidade demonstradas. 2. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) por força das consequências do delito (CP, art. 59), relacionadas ao prejuízo da EBCT com as mercadorias subtraídas e não recuperadas. 3. Aplicação da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d") que resulta na fixação da pena, nessa fase intermediária, no mínimo legal, por força da orientação da Súmula nº 231 do STJ, que não ofende o princípio da individualização da pena. 4. Incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos I, II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal (emprego de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima). Mantida a fração de aumento em 1/3 (um terço). 5. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena, pois, embora não seja superior a 8 (oito) anos de reclusão, as circunstâncias concretas do fato (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) recomendam o início do cumprimento da pena em regime mais rigoroso. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). 7. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. MÉTODO SUCESSIVO DE CÁLCULO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Pena-base fixada no mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas: 5.578 g de maconha e 15 g de haxixe. Com base na jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas com a acusada autorizariam a fixação da pena-base em patamar mais elevado. Falta de impugnação do Ministério Público Federal. 3. Correto o reconhecimento da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). Súmula nº 231 do STJ. 4. Aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa a transnacionalidade na fração de um sexto. 5. Afastada a causa de aumento de pena referente ao transporte público (Lei nº 11.343/2006, art. 40, III), pois a mera utilização deste meio não é suficiente para se fazer incidir essa majorante. 6. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de um sexto, pois a conduta da ré foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar consigo as drogas acondicionadas dentro de seis tabletes, envoltos por sacos plásticos (maconha) e vinte e duas esferas dentro de uma sacola plástica (haxixe), que estavam no interior de uma bolsa preta pertencente à acusada. 7. A sentença violou o método sucessivo de cálculo adotado na terceira fase da dosimetria da pena, pois compensou a fração decorrente da majorante da transnacionalidade com a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 8. Aplicação da causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade do delito (Lei 11.343/2006, art. 40, I), na fração de 1/6 (um sexto). 9. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de um sexto. 10. Mantido o valor do dia-multa fixado na sentença. 11. Regime inicial semiaberto em razão da pena aplicada. Fixado o regime inicial aberto em razão da detração (CPP, art. 387, § 2º). 12. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). 14. Apelação provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CONDENAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. 1. Recurso das corrés não conhecido por intempestividade. 2. Parte das competências abrangidas pela NFLD nº 35.848.442-1 já haviam sido alcançadas pela decadência tributária por ocasião de sua lavratura. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do STF. 3. A materialidade e autoria do delito de apropriação indébita previdenciária estão devidamente comprovadas, conforme se depreende do procedimento administrativo fiscal e dos depoimentos colhidos na fase instrutória. 4. O elemento subjetivo no delito do art. 168-A do Código Penal é o dolo genérico, sendo prescindível o animus rem sibi habendi. Basta à caracterização do crime a vontade livre e consciente de não recolher à Previdência Social as contribuições descontadas dos contribuintes, na forma e prazo legal. Precedentes. 5. Com relação à tese de inexigibilidade de conduta diversa, embora o réu tenha demonstrado a intenção genuína de ter evitado o cometimento do delito, não ficou adequadamente comprovado que ele, ao tempo do crime, não poderia ter agido de outro modo, diante das circunstâncias em que se encontrava. 6. Não há dúvida de que as restrições impostas pelo racionamento de energia e os roubos sofridos pela empresa tiveram repercussão significativa na saúde financeira da empresa. Todavia, isoladamente, esses fatos não tem o condão de demonstrar que a ausência de recolhimento das contribuições sociais era a única saída possível para a manutenção dos negócios. Tanto é assim que, ao menos até 2009, a empresa permanecia em atividade e era a fonte de subsistência do réu e de mais quarenta funcionários, conforme afirmado por ele próprio em seu depoimento. 7. A materialidade do crime de sonegação de contribuição previdenciária está comprovada pelo procedimento administrativo fiscal, que resultou na lavratura da NFLD. Segundo informação do INSS, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 18.01.2007. 8. A autoria também está delineada nos autos, conforme declarações prestadas pelas corrés, testemunhas e pelo próprio acusado. 9. Toda a discussão acerca da precária situação financeira da empresa mostra-se inócua neste caso específico. Isso porque o crime perpetrado é incompatível com a boa fé vital à aplicação da causa excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa. 10. A sonegação pressupõe uma conduta clandestina, fraudulenta por parte do agente, o que não se verifica na hipótese do art. 168-A do Código Penal, passível, por essa razão, da aplicação da mencionada excludente. A existência de graves dificuldades financeiras da pessoa jurídica impede o pagamento do tributo, mas não justifica a omissão de informações à autoridade fazendária. 11. O elemento subjetivo do tipo penal do art. 337-A do Código Penal é, segundo pacífica jurisprudência, o dolo genérico, sendo prescindível o animus rem sibi habendi. Precedentes. 12. Os crimes do art. 168-A e do 337-A são diferentes pela sua maneira de execução e, como tais, quando ocorrem simultaneamente, como no caso em exame, caracterizam o concurso material. As situações são distintas e sequer em tese comportariam a aplicação do concurso formal de crimes, que tem por substrato a prática de dois ou mais crimes, idênticos ou não, mediante uma só ação ou omissão. 13. A confissão deve ser avaliada conforme a força de convencimento que nela se contém e o seu cotejo com o conjunto probatório, de modo que, tendo servido ao juiz para fundamentar a condenação, não pode ser desconsiderada para o efeito de atenuar a pena. 14. Incabível, no caso concreto, a circunstância atenuante decorrente do desconhecimento da lei (CP, art. 65, II). O réu é um empresário experiente e atuava, de forma direta, no setor financeiro da empresa, o que deslegitima a alegação de que desconhecia as consequências jurídicas de seu ato. 15. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. Precedente desta Corte. 16. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da vedação expressa do art. 44, I, do Código Penal. 17. Apelação não conhecida. Apelação provida. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afastada a alegação de estado de necessidade justificante ou exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65, III, "a"). 3. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 4. A natureza e a quantidade da droga traficada (1.577,6 gramas de cocaína) justificam a redução da pena-base para o mínimo legal. Precedentes das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos. 5. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), pois o réu admitiu em juízo a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença que o condenou. A prisão em flagrante não impede o reconhecimento dessa atenuante. Precedentes. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples distância entre países não é motivo para a majoração da causa de aumento de pena pela transnacionalidade em patamar acima de 1/6 (um sexto). 8. Ausência de bis in idem na aplicação da majorante, pois o crime em questão é de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo que a ré, no caso em exame, foi presa em flagrante no momento em que trazia consigo a droga apreendida. O fato de o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 também contemplar as condutas de importar e exportar não inviabiliza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. Acolhido o pedido subsidiário da defesa. Redução do patamar da majorante de ¼ (um quarto) para 1/6 (um sexto). 9. Não incide no caso concreto a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, referente ao tráfico em transporte público, pois a mera utilização deste meio não é suficiente para se fazer incidir essa majorante. Precedentes. 10. O réu faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, que se reduz da fração de ¼ (um quarto) para 1/6 (um sexto), pois a conduta por ele praticada foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar a droga dentro de 124 (cento e vinte e quatro) cápsulas envoltas em plásticos transparentes escondidas no interior da calça que vestia, razão pela qual não se justifica a aplicação da causa de diminuição de pena em 2/3 (dois terços), como requer a defesa. 11. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a pena aplicada no julgado (CP, art. 33, 2º, "b"). 12. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 13. Mantido o pagamento da pena de multa. 14. Não há que se falar em decretação da prisão preventiva do acusado, como requerido pelo Ministério Público Federal, tendo em vista o regime inicial de cumprimento de pena, além de não estarem presentes os requisitos que autorizariam tal medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 15. Apelações da acusação e da defesa parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COLABORAÇÃO PREMIADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Tendo em vista que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal não foram consideradas desfavoráveis ao acusado e levando-se em conta a quantidade de droga apreendida com o acusado (663 g), bem como a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal para casos análogos, a pena-base é reduzida para o mínimo legal. 3. A colaboração premiada é causa de diminuição de pena e, como tal, deve incidir na terceira fase da dosimetria da pena, e não na segunda. 4. Reconhecida a confissão espontânea, pois o acusado admitiu os fatos e isso foi considerado na sentença. Incidência da Súmula 231 do STJ, cuja alegação de inconstitucionalidade é rejeitada. 5. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 6. Mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), pois o réu transportou a droga acondicionada em cápsulas que ingeriu com o propósito de ocultar a prática do crime. 7. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/3 (um terço), pois o acusado indicou o nome de sua aliciadora no Brasil, fornecendo dados sobre a sua identificação, colaborando, assim, com as investigações. 8. Fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal). 9. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Execução, pelo período da pena privativa de liberdade imposta; b) e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser revertida em favor da União. 10. Apelação parcialmente provida.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. I - Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito proferida ao fundamento de inexistência do interesse processual em vista da consolidação da propriedade do imóvel que não se confirma, considerando que o objeto da ação não recai na revisão de cláusulas do contrato de financiamento imobiliário ou de valores cobrados mas se encerra exatamente na validade ou não dos atos do procedimento de execução extrajudicial, entre eles a própria consolidação da propriedade do imóvel e de todos os atos daí decorrentes. II - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário, e não incide em inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. III - Desnecessidade de demonstrativo do débito na notificação enviada ao mutuário. Precedentes. IV - Recurso provido para reforma da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC/73, julgar-se improcedente a ação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IRPF - LEI 8.021/90, LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO INOCORRIDA, MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS ARTS. 543-B E 543-C, CPC/73 - DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA - NUMERÁRIO QUE SERIA UTILIZADO PARA COMPRA DE MATERIAIS DE CLIENTES - CONTRIBUINTE A NÃO LOGRAR COMPROVAR A CORRELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O NUMERÁRIO DEPOSITADO - ÔNUS EMBARGANTE DE PROVAR INATENDIDO - LEGALIDADE DA SELIC - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL Improspera o afirmado vício do procedimento fiscal adotado, porque teria quebrado o sigilo bancário e fiscal do contribuinte. Insta esclarecer-se decorre a transmissão dos dados de movimentação financeira, pelo Banco, de comando expresso da norma, o texto da Lei 9.311/96, de flagrante legitimidade, pois limpidamente a prevalecer o interesse público arrecadatório, sobre o particular. Se jungido se encontra o Estado ao Direito e se preconiza este, sem malferimento a comandos constitucionais (aliás, sim, em atendimento aos mesmos), podem (ou, até, devem, no âmbito também do Direito, que rege sua atuação funcional) as autoridades fiscais diligenciar diretamente à cata de elementos atinentes à vida financeiro-bancária das pessoas, com observância a todas as limitações e rigores que o tema encerra, inconteste não se esteja a constatar-se, na situação sob apreço, qualquer vício na postura administrativa preventivamente atacada, até o momento em que descrita e comprovada nos autos. Assegurado o sigilo a que se encontram obrigados os agentes fazendários, imposto, superiormente, pelo art. 198, CTN (mesmo sob a redação positivada pela LC 104/2001) e ausente qualquer comprovação de que tanto não foi respeitado, nenhuma mácula se nota, no agir fiscal nos autos hostilizado. Inadmitindo-se possam ser alçados mencionados direitos individuais ao plano de óbice à atuação estatal em tela - impulsionada, em última instância, pelos interesses públicos (sempre superiores, em situações como a sob exame, aos individuais ou particulares) - tanto quanto ausente qualquer evidência de descumprimento aos ditames atinentes ao sigilo e ao resguardo a que as informações e dados estão sujeitos, resulta do quanto conduzido à causa inexistir requisito basilar para se afastar a incidência das disposições contidas na LC 105/2001 e na Lei 10.174/2001 : inoponível, por conseguinte, o correntemente invocado art. 5º, inciso X, CF, por não contrariado e a se harmonizar com os valores constitucionais aqui antes gizados. Enfocados normativos têm o cunho procedimental/formal, portanto não ofendem a irretroatividade, a segurança jurídica nem o ato jurídico perfeito, de modo que a matéria já foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, ao norte da plena legalidade da atuação estatal em casos que tais, REsp 1134665/SP. Precedente. Registre-se, outrossim, que a Suprema Corte, por meio do RE 601.314, sob o prisma da Repercussão Geral, pacificou o tema: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Encontrada movimentação de valores na conta bancária do polo recorrido, sem que tenha sido ofertada à tributação, oportunizou a Receita Federal apresentasse o contribuinte provas, concluindo o Fisco, fls. 311: "na impugnação, limita-se igualmente a alegar que exerce a atividade de administração de construção de piscinas em residências, recebendo uma comissão por esse serviço, de 9% a 12% do valor da obra, sendo que todos os materiais por ele adquiridos são pagos pelos clientes. Muitas vezes os clientes solicitam ao impugnante que adquira os materiais e lhe fornecem o numerário. Afirma que o numerário apenas transitava em suas contas bancárias, mas não foram acostados nenhuns documentos corroborando as alegações do impugnante. Não há cópias de contratos das obras, cópias dos cheques depositados, recibo dos serviços prestados ou ainda, das notas fiscais dos materiais adquiridos". Em sede judicial, calva de elementos a exordial, desatendendo, assim, ao disposto no art. 16, § 2º, LEF, fls. 02/27. Inobstante o maltrato ao dispositivo retro mencionado, em réplica coligiu o contribuinte lista com orçamentos e nomes de pessoas para as quais teria prestado serviço e os respectivos valores, fls. 349/367, o que nada prova - não são contratos assinados pelos tomadores de serviços, nem recibos - tanto quanto centenas de notas fiscais, fls. 369 e seguintes. Sobre referida última documentação, flagra-se que alguns documentos estão em nome da pessoa física José Roberto Fernandes, fls. 364, por exemplo, e outros em nome de Fernandes Equip. p/ Piscinas Ltda - ME, fls. 480, ilustrativamente. Trafegando o numerário na conta da pessoa física, esta alvo de glosa pela Receita Federal, constata-se verdadeira confusão contábil na vida financeira do recorrido, pois a agitada compra de materiais era feita tanto pela empresa que possuía o apelado como pela pessoa natural, porém, consoante as provas dos autos, o dinheiro saía de uma única fonte, a conta da pessoa física. À luz da forma procedida pelo contribuinte, afigura-se impossível realizar qualquer divisão/separação dos importes flagrados em sua conta, vez que, além de serem desconhecidos os importes cobrados dos clientes, a título de ventilado comissionamento, também se extrai confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física. Inservível a pura, simples e cômoda juntada de centenas de notas fiscais, as quais não identificam para quem foi prestado o serviço, muito menos realizada a correspondência para com os numerários depositados : por exemplo, deveria provar e demonstrar o interessado que as notas "a", "b" e "c", no valor de "x", referem-se ao trabalho tal, prestado para "fulano", que, conforme o contrato "z" e recibo "j", foi acordado o valor global "n", cujo comissionamento seria de "t". Não provou o particular a prestação de serviços, nem o quanto cobrou para a realização dos apontados labores, a fim de que pudesse ser realizada a dedução do total dos depósitos existentes em sua conta bancária (o que seria comissão e o que foi dispendido na compra de materiais). Cabal o desatendimento ao ônus desconstitutivo do polo executado, art. 333, I, CPC vigente ao tempo dos fatos, jamais afastando a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo. Em âmbito da SELIC, considerando-se os débitos em pauta, cujo inadimplemento se protraiu no tempo, sendo acobertado pela égide da lei que a instituiu, extrai-se se colocou tal evento sob o império da Lei n. 9.250/95, a partir desta, cujo art. 39, § 4º, estabelece a sujeição do crédito tributário federal à SELIC. O debate encontra-se definitivamente solucionado, porquanto o Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, reconheceu a licitude de enfocado indexador. Precedente. Inserta, outrossim, a matéria ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, Lei Processual Civil anterior, Resp 879844/MG. Precedente. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RETENÇÃO ANTECIPADA DE TRIBUTO, PELO TOMADOR, CONSOANTE NOTA FISCAL (DOCUMENTO FISCAL DE CONTROLE TRIBUTÁRIO) EMITIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - INOPONÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO, PELO PAGAMENTO, DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO (PRESTADOR DE SERVIÇO) - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA No cenário desenhado nos autos, a Fazenda Nacional não reconheceu a compensação realizada pelo contribuinte, imputando responsabilidade ao sujeito passivo tributário de recolher tributo que foi retido na fonte por tomador de serviço. Carreou a parte contribuinte mais de centena de notas fiscais de prestação de serviço contendo a retenção de tributos na fonte, que deveriam ser recolhidos pelo tomador. O mecanismo da responsabilidade tributária por substituição, a significar a localização legislativa do terceiro, antes mesmo que o fato ocorra, em lugar do contribuinte, se representa conforto ao Estado, na eficiência arrecadatória, também lhe atribui este elementar ônus de perseguir ao terceiro que, como se afirma no contexto, venha a desobedecer a seu mister e não efetuar repasse ao Erário. As notas fiscais representam documentação idônea a evidenciar o decote de tributo retido, não discordando a União a respeito. Com base em tais elementos, possível ao Fisco aferir a regularidade das operações realizadas, afinal documentos fiscais legalmente instituídos e que servem de controle tributário, tanto quanto palpável o cruzamento de dados com os tomadores de serviço, a fim de identificar se houve o pagamento correlato, em função da retenção expressamente lançada na nota pelo prestador de serviço. O art. 121, CTN, impõe à fonte pagadora (tomador do serviço) recolher o tributo junto aos cofres estatais : logo, potencial falha deve ser carreada e cobrada junto a referido responsável tributário, máxime quando expressamente presente na nota fiscal emitida pelo prestador do serviço o desconto. Distintas, com efeito, as pessoas jurídicas implicadas, cada qual evidentemente um distinto centro de imputação de direitos e obrigações, irrelevante o papel do recorrido perante aquela, como no caso se ventila. Cumpre salientar, as implicações para o tomador são extremamente sérias, até em esfera criminal, ao eventualmente praticar apossamento ou inversão da detenção de dinheiro alheio. Avulta efetivamente inadmissível se busque, junto ao que sofreu a retenção, o prestador de serviço, a responsabilização pelo pagamento de um tributo que já lhe foi descontado. Precedente. Bem andou a r. sentença ao anular o débito telado, competindo à União reanalisar a documentação pertinente e efetuar cobrança ao tomador que tenha deixado de repassar o tributo ao Erário, restando mantida, outrossim, a sua sujeição sucumbencial, por adequada aos contornos do vigente art. 20, CPC/73. Improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, na forma aqui estatuída.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - CDA : DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO - LEI 8.021/90, LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO INOCORRIDA, MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS ARTS. 543-B E 543-C, CPC/73 - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO Insubsiste o tema aventado da necessidade de apresentação de memória de cálculo para se ter por perfeito o título executivo, cabe destacar que a normatização, expressa na CDA, é concebida como correspondente ao conjunto de norteamentos que inspiraram a atividade fazendária, em plano de legalidade, como, aliás, exige-o o princípio, de mesmo nome, previsto pelo "caput" do art. 37, CF. Desprovido de força fundante, pois, referido ângulo de abordagem, matéria pacificada ao rito dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543-C, CPC/73), REsp 1138202/ES. Precedente. Igualmente improspera o afirmado vício do procedimento fiscal adotado, porque teria quebrado o sigilo bancário e fiscal do contribuinte. Insta esclarecer-se decorre a transmissão dos dados de movimentação financeira, pelo Banco, de comando expresso da norma, o texto da Lei 9.311/96, de flagrante legitimidade, pois limpidamente a prevalecer o interesse público arrecadatório, sobre o particular. A este respeito, aliás, estas as demais considerações e comandos. Se jungido se encontra o Estado ao Direito e se preconiza este, sem malferimento a comandos constitucionais (aliás, sim, em atendimento aos mesmos), podem (ou, até, devem, no âmbito também do Direito, que rege sua atuação funcional) as autoridades fiscais diligenciar diretamente à cata de elementos atinentes à vida financeiro-bancária das pessoas, com observância a todas as limitações e rigores que o tema encerra, inconteste não se esteja a constatar-se, na situação sob apreço, qualquer vício na postura administrativa preventivamente atacada, até o momento em que descrita e comprovada nos autos. Assegurado o sigilo a que se encontram obrigados os agentes fazendários, imposto, superiormente, pelo art. 198, CTN (mesmo sob a redação positivada pela LC 104/2001) e ausente qualquer comprovação de que tanto não foi respeitado, nenhuma mácula se nota, no agir fiscal nos autos hostilizado. Inadmitindo-se possam ser alçados mencionados direitos individuais ao plano de óbice à atuação estatal em tela - impulsionada, em última instância, pelos interesses públicos (sempre superiores, em situações como a sob exame, aos individuais ou particulares) - tanto quanto ausente qualquer evidência de descumprimento aos ditames atinentes ao sigilo e ao resguardo a que as informações e dados estão sujeitos, resulta do quanto conduzido à causa inexistir requisito basilar para se afastar a incidência das disposições contidas na LC 105/2001 e na Lei 10.174/2001 : inoponível, por conseguinte, o correntemente invocado art. 5º, inciso X, CF, por não contrariado e a se harmonizar com os valores constitucionais aqui antes gizados. Enfocados normativos têm o cunho procedimental/formal, portanto não ofendem a irretroatividade, a segurança jurídica nem o ato jurídico perfeito, de modo que a matéria já foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, também sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, ao norte da plena legalidade da atuação estatal em casos que tais, REsp 1134665/SP. Precedente. Registre-se, de saída, que a Suprema Corte, por meio do RE 601.314, sob o prisma da Repercussão Geral, pacificou o tema: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)