AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM APESAR DE REITERADAS DILIGÊNCIAS PARA APREENDER O VEÍCULO - INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO PARA PROSSEGUIR COM O FEITO - PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - POSSIBILIDADE - "DECISUM" MODIFICADO - RECURSO PROVIDO. Frustrada a localização de bem alienado fiduciariamente, possível ao credor a conversão da busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma do artigo 5º do Decreto-Lei 911/1969 e do Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, a fim de garantir a satisfação de seu crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076847-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. SINISTRO OCORRIDO EM 1993. AUSÊNCIA DE REGISTROS EM HOSPITAIS NOS QUAIS A AUTORA, SUPOSTAMENTE, RECEBERA TRATAMENTO MÉDICO QUANDO DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A SEQUELA, EM TESE, SUPORTADA, DECORRE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028356-9, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018281-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REANÁLISE DA QUAESTIO JURIS, DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 6131240/MG: PRÉVIO REQUERIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO. CASO, TODAVIA, QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE BENEFÍCIO JÁ IMPLANTADO, E NÃO DE CONCESSÃO. DIREITO AO RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991 JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA, EM QUE PESE TER CONTESTADO A AÇÃO. MANUTENÇÃO, POR CONSEGUINTE, DO ARESTO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, AO ENTENDIMENTO DE QUE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013767-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

Agravo (art. 557, § 1.º, CPC). Decisão Monocrática. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Matéria sedimentada nas Cortes Superiores. Argumento protelatório. Prefacial de carência de ação por ausência de interesse processual, em vista de superveniente padronização do medicamento pleiteado na rede pública do SUS. Inocorrência e irrelevância, posto que, quando do ajuizamento da demanda, o Estado, ao omitir-se em seu dever constitucional, deu causa à busca pela prestação da tutela jurisdicional. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.074377-0, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - DIREITO RECONHECIDO - DECISUM CONFIRMADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094247-1, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094876-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015482-8, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MOLÉSTIA INCAPACITANTE (LUMBAGO COM CIÁTICA) COMPROVADA ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO MISERO E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ALMEJADA - RECURSO PROVIDO. "É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2012.058755-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022970-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS SPIRIVA RESPIMAT E SERETIDE DISKUS 50/500 MCG. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073715-5, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PERÍODO TRABALHADO FORA DA SALA DE AULA, EM "READAPTAÇÃO", "ATRIBUIÇÃO EM EXERCÍCIO", "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA", "AUXILIAR DE DIREÇÃO ESCOLAR", "COORDENADORA DE TURNO" E "RESPONSÁVEL DE TURNO". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (ADI n. 3.772-2/DF, Relator para acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2008). INDENIZAÇÃO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. POSSIBILIDADE. JUBILAMENTO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é devida a indenização por dano material em razão de atraso no ato de aposentadoria quando o servidor público permaneceu trabalhando no período em que já devia estar usufruindo do merecido descanso (Resp n.º 952705/MS, rel. Min. Luiz Fuz, j. 06.11.08, DJU 17.12.08; Resp n.º 1117751/MS, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 22.09.09, DJU 05.10.09; e Resp n.º 983659/MS, rel. Min. José Delgado, j. 12.02.98, DJU 06.03.08)" (Apelação Cível n. 2007.020884-1, Relator Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 28/7/2011). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS PELA DEMORA NA CONCESSÃO DO DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO NESTE ASPECTO. "Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado" (Apelação Cível n. 2012.043732-1, da Capital, Relator Des. Jaime Ramos, j. 18/10/2012). ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO. SERVIDORA QUE NÃO PÔDE EXERCER A FACULDADE DE CONTINUAR TRABALHANDO APÓS A APOSENTAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ALUDIDA VERBA. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELA NÃO CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OPORTUNAMENTE RECONHECIDA. PAGAMENTO CONJUNTO DAS BENESSES QUE IMPLICARIA BIS IN IDEM. RECURSO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO IPREV DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, APELO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076451-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO (REVIGORAR III). EXPRESSA RENÚNCIA A QUALQUER DEFESA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL AINDA QUE EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3°, § 1°, DA LEI ESTADUAL N. 15.510/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Parece-me incompatível com os princípios da boa-fé, da moralidade administrativa e, principalmente, da segurança jurídica, admitir-se a retratatibilidade da confissão de dívida e da renúncia a direito quando os fundamentos do pedido coincidirem com os da pretensão anteriormente deduzida em Juízo" (Apelação Cível n. 2008.044331-4, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 16/12/2008). "A adesão livre e espontânea do contribuinte a programa de parcelamento de débitos junto ao embargado importa na sua renúncia, ainda que de forma tácita, ao exercício de qualquer ação relativa à contribuição de melhoria que é objeto de execução fiscal promovida, não podendo, portanto, prosseguir a discussão acerca de eventual prescrição do processo executivo ou, ainda, de nulidades na formalização do crédito tributário" (Apelação Cível n. 2007.030729-7, de Curitibanos, Relator: Des. Jânio Machado, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 14/02/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062969-7, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE ASMA (CID 10 J45.9). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em regra, havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do paciente das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se em cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007440-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS (CID 10 E 14), HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID 10 I10), INSUFICIÊNCIA CRÔNICA (CID 10 N18) E RETINOPATIA DIABÉTICA (CID 10 H 36.0). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM AS INSULINAS GLARGINA (LANTUS) E ASPART (NOVORAPID). MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005061-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELO CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA PENHORA E ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE FORMA IRREGULAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DE REMISSÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SÚMULA 435 DO STJ, AFETO À TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO, INCIDENTE NAS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL OU DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. "1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes." (AgRg no REsp 1.225.840/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 10/02/2015, DJe 27/02/2015). PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELO CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. EXEGESE DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DIRETA AOS SÓCIOS DE DÉBITO CONTRAÍDO PELA PESSOA JURÍDICA. CERTIDÃO MAIS ATUAL EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL DANDO CONTA DE QUE O CAPITAL SOCIAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) FOI INTEGRALIZADO. "(...) Inexistindo nos autos comprovação de que o capital social da sociedade por cotas de responsabilidade limitada não foi integralizado, não se pode imputar diretamente os sócios por dívida da pessoa jurídica. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 10134060659569001, rel. Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, j. em 30/04/2013, DJe 06/05/2013) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007636-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL ARREDADA. A configuração de nulidade processual sempre pressupõe efetivo prejuízo à parte que a suscita, de modo a imprimir carga substancial ao conceito de cerceamento de defesa. Não basta apenas constatar a supressão da formalidade; requer-se, ao seu lado, a verificação de dano à tese ou argumento, porquanto, nos termos do art. 249, §1º, do Código de Processo Civil, "o ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". Assim, se o Fisco Municipal teve amplo acesso às notas fiscais e ao contrato de prestação do serviço quando da constituição do crédito tributário relativamente ao ISSQN, tanto que os encartou aos autos, é o caso de se privilegiar os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, aplicando-se o art. 249, §1º, do Código de Processo Civil, por inocorrência de prejuízo. MÉRITO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE N. 603.497/MG. INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA INSTAURADO NO REEXAME NECESSÁRIO N. 2012.029539-0 PERANTE O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Diante do posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 603.497/MG, julgado sob o regime inscrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, desponta cristalina a conclusão de que, diante do previsto no art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003, é possível a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes aos materiais empregados nos serviços de construção civil e das subempreitadas, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local do empreendimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030493-9, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À BAIXA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IPVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011 E 2013. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO ART. 273 DO DIPLOMA PROCESSUAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação. Hipótese em que, diante da falta de comprovação nos autos acerca do pagamento do IPVA relativo aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013, mas só quanto àqueles de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2012 - ônus probatório do qual não se desincumbiu, em linha de princípio, o autor da ação -, devem permanecer gravando o veículo perante o órgão de trânsito as pendências financeiras em relação ao mencionado tributo. É que, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor da ação comprovar o fato constitutivo do seu direito, in casu, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme previsto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075516-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE ENFERMIDADE DA COLUNA VERTEBRAL ESTABELECIDO PELOS CID'S 10 - M51, M47.9, M42.9 E G55.1. RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS). ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO CERTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA INAPTIDÃO PARA O LABOR. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083597-0, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. HISTÓRICO DE ABANDONO MORAL, AFETIVO, SOCIAL E INTELECTUAL DA CRIANÇA QUE DEMONSTRAM O ACERTO DO DECISUM. GENITORES QUE, INCLUSIVE, RENUNCIARAM AO PODER FAMILIAR, TENDO A CRIANÇA SIDO ENCAMINHADA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR RETRATAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 165, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA PRODUZIDA NO TRANSCURSO DA MARCHA PROCESSUAL QUE, TODAVIA, COMPROVA A TOTAL FALTA DE CONDIÇÕES DOS APELANTES EM PERMANECER COM A CRIANÇA. MANUTENÇÃO QUE CARACTERIZARIA, INCLUSIVE, GRAVE OMISSÃO ESTATAL E COLOCARIA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENINO. TENTATIVA DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA EXTENSA QUE, IGUALMENTE, RESTOU INFRUTÍFERA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 1.638, II E IV, DO CÓDIGO CIVIL QUE REMETEM À CONFIRMAÇÃO DO COMANDO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. "A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008)." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011385-3, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 09-06-2015). 2. "Em todos os casos que envolvem um menor, deve-se levar em conta o seu bem-estar, o que for melhor para ele, ainda que para alcançar esse fim seja necessário retirá-lo da convivência da família biológica, situação esta que até pode parecer, em um primeiro momento, atitude drástica e exagerada, mas que, por fim, acaba por resguardar os interesses do infante." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058737-2, de Gaspar, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 07-02-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003592-0, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. INFORTÚNIO DECORRENTE DE QUEDA DE ELEVADOR QUANDO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SEGURADO QUE EXERCIA A ATIVIDADE DE ARMAZENISTA. QUADRO CLÍNICO DE ARTRODESE T11/L3 E FRATURA CALCÂNEO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE O SEGURADO SER SUBMETIDO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCAPACIDADE LABORAL INEQUÍVOCA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075034-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).