APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE AGRICULTORA. DIAGNÓSTICO DE DOR LOMBAR BAIXA, TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA. JULGADOR NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, AINDA MAIS SE CONSTATADO EQUÍVOCO COMETIDO PELO EXPERT NA QUALIFICAÇÃO DA PROFISSÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O LABOR E A PATOLOGIA DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja recuperado ou reabilitado profissionalmente (art. 62 da Lei n. 8.213/91). O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa." (Apelação Cível n. 2012.012384-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001252-4, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DO ESTADO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MÉRITO. PENSÃO ESTABELECIDA EM VALOR INFERIOR AO CORRESPONDENTE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/88 E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO EM CUIDAR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 23, II, DA CRFB/88. A lei que concedeu o benefício ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89 e Lei n. 15.163/10) é anterior à promulgação da Carta Magna (05-10-1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. A alegação de que compete à União legislar sobre o tema focado igualmente não procede, haja vista a competência comum do Estado, Distrito Federal e Municípios, juntamente com a União, em cuidar da assistência social, e da garantia das pessoas portadoras de deficiência, caso dos autos, conforme regra ditada pelo art. 23, II, da CRFB/88. TERMO INICIAL E MARCO FINAL DA REVISÃO. CONDENAÇÃO ADSTRITA AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EFETIVAMENTE RECEBEU A PENSÃO ESTADUAL. INVOCAÇÃO ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM A QUANTIA PAGA PELO INSS DADA A INACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PELA IDADE LIMITADORA DA CAPACIDADE LABORAL. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E, APÓS 1º-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MANUTENÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTOS) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO RESTRITO, NO CASO, A PERÍODO INFERIOR A 3 ANOS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077270-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO DECLINOU AS RAZÕES QUE MOTIVARAM SUA DECISÃO. ATO JUDICIAL QUE DEVE SER CASSADO. RECURSO PROVIDO. "'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024003-3, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094773-2, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NA HIPÓTESE. PRELIMINAR RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE OBTER DECLARAÇÃO DE CLASSE DE CONSUMO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA, SEGUNDO O CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE), COMO INDÚSTRIA URBANA DE TRANSFORMAÇÃO OU BENEFICIAMENTO DE MADEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com a Resolução Normativa n. 414 de 09.09.2010, com redação dada pela Resolução Normativa n. 449 de 20.09.2011, ambas da ANEEL, não há como a concessionária de energia elétrica recadastrar como industrial rural, para pagamento de tarifas menores, a unidade consumidora de serraria ou indústria de desdobramento de madeiras, que se classifica, segundo o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), como indústria urbana de transformação, desdobramento e beneficiamento de madeiras (código 16.10.2-01 que consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da parte autora) e não como indústria de produtos agropecuários. Consoante a mesma Resolução (art. 5º, § 4º, inc. V), é classificada como agroindustrial, para efeito de aplicação de tarifa módica, aquela em que seja desenvolvido processo industrial de transformação e/ou beneficiamento de produtos oriundos da atividade relativa à agricultura e/ou a criação, recriação ou engorda de animais, com potência instalada em transformadores não superior a 112,5 KVA. Tal não é a hipótese das empresas urbanas de indústria e comércio de madeiras, sobretudo quando a ela se agrega a atividade tipicamente urbana de transporte de cargas, como no caso concreto" (AC n. 2013.059019-0, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020741-5, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O INSTITUIDOR DO PENSIONAMENTO E SUA COMPANHEIRA NÃO ESTAVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AJUIZAMENTO DE ACTIO NA QUAL SE RECONHECEU O VÍNCULO. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO. ENTE FEDERADO QUE NÃO ATRIBUI EFEITOS PRETÉRITOS À SENTENÇA DECLARATÓRIA DA RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DIREITO RECONHECIDO DESDE O FALECIMENTO DO OBREIRO. "A natureza jurídica da ação declaratória de união estável é predominantemente declaratória, em sede da qual o magistrado, ao analisar o contexto fático e os requisitos legais, apenas reconhece a união, dentro de determinado lapso, donde não há falar em eficácia constitutiva desta decisão judicial. "Dessa forma, mostra-se equivocado o entendimento da Administração ao determinar o recebimento da pensão por morte apenas quando da prolação de sentença que referendou a união, porquanto o termo a quo para o recebimento deve ser a data do falecimento do segurado, tal como se fossem casados o instituidor da pensão e a sua companheira" (AC n. 2014.055971-9, de Blumenau, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 18-11-2014). CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057851-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. READAPTAÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS, ASSOCIADAS AO MAGISTÉRIO DE FORMA DIRETA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAGISTÉRIO, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN N. 3.772/DF (STF, MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, datada de 8.5.14, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.060549-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO PELOS POSSUIDORES, QUE ADQUIRIAM OS IMÓVEIS POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARTES LEGÍTIMAS PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.046, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A POSSE EXERCIDA PELOS EMBARGANTES E, COM ISSO, O DIREITO À DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO STJ. Versa a Súmula n. 84 do STJ que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PENHORA TERRENO SEM COMPARECER AO LOCAL, CERTIFICANDO, INCLUSIVE, EQUIVOCADAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. TERRENO QUE CONTINHA EDIFÍCIO JÁ PRONTO E VENDIDO A TERCEIROS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 143 E 659. NULIDADE MANTIDA. "As formalidades legais devem ser cumpridas de forma irrestrita pelo oficial de justiça, sob pena de invalidar os atos processuais que produziu. É um trabalho que, indubitavelmente, tem que ser exercido in loco. As informações trazidas aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as decisões do magistrado" (STJ, Habeas Corpus 2007/0067364-4. Relator Ministro José Delgado, j. 15.5.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. VERBA MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. A manutenção dos honorários é devida, visto que, tanto na impugnação dos embargos, quanto na interposição do recurso de apelação, o embargante ofereceu resistência, pois, mesmo tendo conhecimento que os imóveis não pertenciam a executada desde antes da constrição, não concordou de pronto com a liberação dos valores penhorados, requerendo, em ambas as manifestações, a extinção dos autos sem o julgamento do mérito, por suposta ilegitimidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018523-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO PELOS POSSUIDORES, QUE ADQUIRIAM OS IMÓVEIS POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARTES LEGÍTIMAS PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.046, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A POSSE EXERCIDA PELOS EMBARGANTES E, COM ISSO, O DIREITO À DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO STJ. Versa a Súmula n. 84 do STJ que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PENHORA TERRENO SEM COMPARECER AO LOCAL, CERTIFICANDO, INCLUSIVE, EQUIVOCADAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. TERRENO QUE CONTINHA EDIFÍCIO JÁ PRONTO E VENDIDO A TERCEIROS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 143 E 659. NULIDADE MANTIDA. "As formalidades legais devem ser cumpridas de forma irrestrita pelo oficial de justiça, sob pena de invalidar os atos processuais que produziu. É um trabalho que, indubitavelmente, tem que ser exercido in loco. As informações trazidas aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as decisões do magistrado" (STJ, Habeas Corpus 2007/0067364-4. Relator Ministro José Delgado, j. 15.5.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. VERBA MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. A manutenção dos honorários é devida, visto que, tanto na impugnação dos embargos, quanto na interposição do recurso de apelação, o embargante ofereceu resistência, pois, mesmo tendo conhecimento que os imóveis não pertenciam a executada desde antes da constrição, não concordou de pronto com a liberação dos valores penhorados, requerendo, em ambas as manifestações, a extinção dos autos sem o julgamento do mérito, por suposta ilegitimidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018528-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONEXÃO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. REUNIÃO DO FEITO. CAUSA DE PEDIR DE AMBAS ORIUNDAS DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONEXÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. Para que seja reconhecida a conexão basta a identidade de apenas um dos elementos da ação, não se exigindo a perfeita identidade do objeto ou da causa de pedir, sendo necessário apenas que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada (não sendo tal expressão sinônima de decisão idêntica). Ainda que ajuizadas visando pedidos contrapostos (cobrança e restituição), nota-se que ambas as ações possuem a mesma causa de pedir, uma vez que a legalidade da cobrança/repetição dos valores pagos quando do enquadramento incorreto da autora decorre da mesma relação contratual. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). PRETENDIDA A REPETIÇÃO POR CONTA DE SUPOSTO ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DA UNIDADE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 53, III, A, DA RESOLUÇÃO N. 456/00. INVIABILIDADE. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL QUE NÃO ESTAVA À ÉPOCA (2001 A 2007) OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS EMITIDAS PELA A ANEEL. CONTRATO DE PERMISSÃO ASSINADO SOMENTE EM 2008. COBRANÇA DEVIDA. Inviável obrigar a Cooperativa a repetir valor, em razão do enquadramento equivocado da autora no regime horo-sazonal do tipo verde, uma vez que ela, à época da cobrança que se pretende repetir (2001 a 2007), não operava em regime de direito público e, consequentemente, não estava obrigada a observar o art. 53, III, a, da Resolução n. 456/00 da ANEEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042846-6, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO PELA POSSUIDORA, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL, INICIALMENTE, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, A QUAL NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARTE LEGÍTIMA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.046, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A POSSE EXERCIDA PELA EMBARGANTE E, COM ISSO, O DIREITO À DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO STJ. Versa a Súmula n. 84 do STJ que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PENHORA TERRENO SEM COMPARECER AO LOCAL, CERTIFICANDO, INCLUSIVE, EQUIVOCADAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. TERRENO QUE CONTINHA EDIFÍCIO JÁ PRONTO E VENDIDO A TERCEIROS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 143 E 659. NULIDADE MANTIDA. "As formalidades legais devem ser cumpridas de forma irrestrita pelo oficial de justiça, sob pena de invalidar os atos processuais que produziu. É um trabalho que, indubitavelmente, tem que ser exercido in loco. As informações trazidas aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as decisões do magistrado" (STJ, Habeas Corpus 2007/0067364-4. Relator Ministro José Delgado, j. 15.5.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. VERBA MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. A manutenção dos honorários é devida, visto que, tanto na impugnação dos embargos, quanto na interposição do recurso de apelação, o embargante ofereceu resistência, pois, mesmo tendo conhecimento que os imóveis não pertenciam a executada desde antes da constrição, não concordou de pronto com a liberação dos valores penhorados, requerendo, em ambas as manifestações, a extinção dos autos sem o julgamento do mérito, por suposta ilegitimidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.018524-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE O PETITÓRIO DE OBJEÇÃO E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. VALOR INTEGRALIZADO. QUANTUM EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO QUE INICIALMENTE RESTOU EXTREMAMENTE DIVERGENTE. CONCESSIONÁRIA QUE NO CURSO PROCESSUAL AQUIESCEU COM VALOR MUITO PRÓXIMO ÀQUELE APRESENTADO PELO REQUERENTE. ADOÇÃO DESTE JUÍZO PELA ÚLTIMA QUANTIA APRESENTADA NA AVENÇA. REFORMA DO DECISUM PARA CONSIDERAR COMO VALOR INTEGRALIZADO O MONTANTE DE R$ 1.627,00 (MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS) E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RECONHECER QUE AINDA RESTAM 2.362 (DUAS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DUAS) AÇÕES A SEREM INDENIZADAS AO AGRAVANTE. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. DECISÃO ALTERADA. COTAÇÃO EM BOLSA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFINIU A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA EM FACE DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SER PROMOVIDA MODIFICAÇÃO DO CÔMPUTO CONTÁBIL. ALTERAÇÃO FORÇOSA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PLEITEADA INCLUSÃO. CONSTATADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. EXAME VEDADO NESSE VIÉS. INCONFORMISMO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065591-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE REJEITA O PETITÓRIO DE OBJEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PER SALTUM AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO STJ. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERAM AO CONHECIMENTO DO DEVEDOR, O QUAL TEVE A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISCORDÂNCIA DOS CONTENDORES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO FORÇOSO. ALEGADO DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR FUNDOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL CUJOS BENEFICIÁRIOS PODEM SER INDIVIDUALMENTE DETERMINADOS, VEZ QUE SE DESTINA À DEFESA DE INTERESSES DA COLETIVIDADE. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. INVIABILIDADE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ANALISAR O SEU CABIMENTO, SOB PENA DE OFENSA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC. SUSCITADA CARACTERIZAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO CREDOR COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFLUI DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ASSOCIATIVA. EXEGESE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL REPELIDA. Aventada ILEGITIMIDADE ATIVA FACE A IMpossibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva no juízo do domicílio DOS CREDORES. INAcolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO Do CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. TESE DEFENESTRADA. BANCO QUE OBJETIVA MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISUM INALTERADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023800-7, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DO FILHO MENOR EM 25% DE SEUS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A MINORAÇÃO DO ENCARGO. FUNDAMENTO DO PLEITO RECURSAL NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE AUFERE R$ 1.202,00 POR MÊS. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, BEM COMO PAGAMENTO DE PENSÃO PARA OUTRO DEPENDENTE. PARTICULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM RELAÇÃO AO OUTRO DEPENDENTE. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE, QUE INCLUSIVE TEVE AUMENTO COMPROVADO EM SUA RENDA. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBE À ELE A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS DO AGRAVADO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO, AO MENOR NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA QUE SEJAM PRODUZIDAS PROVAS QUE DEMONSTREM A REAL SITUAÇÃO DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010889-0, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092615-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO EM VÔO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - FORÇA MAIOR - INACOLHIMENTO - MAU TEMPO NÃO COMPROVADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PERDA DE CONEXÃO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Atraso em vôo e extravio de bagagem que acarretam a perda de conexão internacional por parte dos passageiros, fazendo com que cheguem ao seu destino final após a data prevista, configura ilícito passível de reparação por danos morais. 2. Mantém-se o quantum reparatório quando arbitrado em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094639-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL E FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C DANOS MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS PRINCIPAL DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - AGRESSÕES FÍSICAS - MÚLTIPLAS LESÕES - CONDENAÇÃO CRIMINAL POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Lesões corporais graves praticadas pelo marido contra a mulher que ensejam sua condenação criminal por tentativa de homicídio caracterizam danos morais in re ipsa, devendo o agressor reparar os prejuízos morais decorrentes. 2. Mantém-se o valor dos danos morais quando arbitrados em conformidade com os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014158-4, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA MÁ ADMINISTRAÇÃO PELO RÉU DA EMPRESA CONSTITUÍDA PELA DEMANDANTE. SURGIMENTO DE INÚMEROS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DO APELADO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR REPELIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito" (AC n. 2013.058209-0, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 30.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084343-2, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - RECURSO DO ALIMENTANTE - INCONFORMISMO - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023502-5, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA - ACOLHIMENTO - MÁ-FÉ INCOMPROVADA - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PREJUDICADO - APELO DA RÉ PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Interpretação de cláusula contratual, mesmo que equivocada, não gera a obrigação de indenizar danos morais, quando incomprovada a má-fé da operadora de plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029493-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).