DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - INACOLHIMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens anteriores e posteriores ao casamento dos cônjuges. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007279-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - INACOLHIMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens anteriores e posteriores ao casamento dos cônjuges. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007279-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL - DOENÇA PREEXISTENTE - PRAZO DE CARÊNCIA DE 720 DIAS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO 9 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO - EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE COBERTURA - AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. É permitida a fixação de prazo de carência de até 24 meses para doenças e lesões preexistentes ao tempo da assinatura do contrato, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde - Lei 9.656/98 - e entendimento jurisprudencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088363-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL - DOENÇA PREEXISTENTE - PRAZO DE CARÊNCIA DE 720 DIAS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO 9 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO - EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE COBERTURA - AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. É permitida a fixação de prazo de carência de até 24 meses para doenças e lesões preexistentes ao tempo da assinatura do contrato...
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ - ANÁLISE CONJUNTA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO INCOMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA MANTIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - QUANTUM MANTIDO - 4. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - JUROS DESDE O ILÍCITO - SÚMULA 54 DO STJ - 5. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O arquivista é parte legítima para figurar em ação indenizatória por abalo de crédito, quando ausente a notificação do consumidor. 2. O consumidor deve ser indenizado por abalo de crédito quando inexistente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. 3. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ. 5. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006476-3, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ - ANÁLISE CONJUNTA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO INCOMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA MANTIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - QUANTUM MANTIDO - 4. JUR...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - QUANTUM ADEQUADO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO DA AUTORA - 3) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - 4) JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexistente, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam a imagem individual e social da pessoa negativada. 2. Mantém-se o quantum reparatório que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Majora-se os honorários advocatícios com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009233-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - QUANTUM ADEQUADO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO DA AUTORA - 3) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. INADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A OCUPAÇÃO DO RÉU HÁ PELO MENOS 6 ANOS E O ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM CONCESSIVO DA LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, pelo que não se conhece delas. 2. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram o deferimento de liminar possessória pelo juízo a quo, é recomendável preservar o decisum que mantém provisoriamente o possuidor atual do bem, prestigiando-se o prudente arbítrio do magistrado e preservando-se o statu quo da situação fática até o deslinde sobre o mérito da demanda (art. 1.211 do CC/2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057378-8, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. INADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A OCUPAÇÃO DO RÉU HÁ PELO MENOS 6 ANOS E O ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM CONCESSIVO DA LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do a...
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO QUE PUGNA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. TESES VARIADAS E PARTE DELAS NÃO MERECEM CONHECIMENTO PORQUE NÃO CARACTERIZADA SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENTE. Para recorrer é preciso ter interesse, que deflui da existência do binômio necessidade x utilidade do recurso para melhorar a situação do litigante. Este interesse advém, precipuamente, da idéia de sucumbência no processo, isto é, de uma decisão contrária ao interesse manifesto. Quem não sofre revés na sentença, não tem interesse recursal. EMPRESA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS QUE SE FAZ DEVIDA. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. A constituição de pessoa jurídica por um dos litigantes como sócio não a torna instrumento de seu trabalho objeto da incomunicabilidade elenvada no inciso V do art. 1.659 do Código Civil. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA DE QUE OS LITIGANTES ERAM SÓCIOS. ESFERA PATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS LITIGANTES. PARTILHA INVIÁVEL. A pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios tanto quanto o patrimônio daquela não se confunde com o patrimônio destes. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é possível apenas em caso de manifesta manobra com a finalidade de fraudar a partilha, fato não comprovado nos autos, ônus que incumbia à autora (art. 333, inciso I, do CPC). IMÓVEL ALEGADAMENTE DOADO AO DEMANDADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM QUE A AUTORA CONSTOU COMO ADQUIRENTE. EVENTUAL VÍCIO QUE DEVE SER ARGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. PARTILHA DEVIDA. A alegada doação não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, ônus atribuído ao demandado (art. 333, inciso II, do CPC). Uma vez que a discussão sobre a validade da escritura pública de compra e venda deve ser feita em ação própria, subsiste o negócio jurídico em questão, o que impõe a manutenção da partilha do imóvel. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DEVEM IGUALMENTE SER DIVIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELO DEMANDADO DE QUE NÃO TENHAM SIDO REVERTIDAS EM FAVOR DA FAMÍLIA (ART. 333, inciso II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Partilha-se, ainda, as dívidas comprovadamente assumidas durante a vigência do relacionamento, cujo benefício lhe foi revertido. Ora, todos os bens adquiridos onerosamente durante a união estável, mesmo que em nome apenas de um dos companheiros, são partilhados porque se presume o esforço comum de ambos, ainda que somente um possua trabalho remunerado e o outro tenha contribuído com o cuidado com a família. O raciocínio inverso é verdadeiro: todas as dívidas contraídas durante a vigência do relacionamento se presumem em prol da entidade familiar, porque não é razoável crer que um bem adquirido seja revertido para a família e uma dívida assumida, não - dívida esta contraída possivelmente para adquirir algum desses bens, promover benfeitorias ou ainda para salvaguardar a mantença da família em caso de dificuldades financeiras. Completamente descabido pretender que o acréscimo patrimonial efetivado durante a união estável seja partilhado entre o casal que se separa, com presunção de esforço comum, mas para a partilha das obrigações seja necessária a comprovação de que reverteu benefício do casal e não apenas de um dos companheiros. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031186-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
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RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um liv...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO POR FALSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - ARGUMENTO NÃO ALEGADO EM 1º GRAU - MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de matéria recursal não apreciada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016047-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO POR FALSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - ARGUMENTO NÃO ALEGADO EM 1º GRAU - MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de matéria recursal não apreciada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016047-4,...
AÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (LEI 6.194/1974, ART. 3.°, III). JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO ACOLHIDO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO PROVIDO. 1 À vítima de acidente de trânsito defere a Lei n.º 6.194/1974 o direito ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas. 2 O rol listado no art. 5.º, § 1.º, alínea 'a', da Lei n.º 6.194/74 diz respeito, essencialmente, aos documentos que impõem-se apresentados à empresa de seguros para a obtenção, no âmbito administrativo, da indenização devida. Não vincula esse rol, no entanto, o Poder Judiciário, a ponto de limitar ou excluir a produção de outras provas legalmente admitidas tendentes à comprovação das alegações da parte autora em demanda judicial, tal como resulta do art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal e do art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil. 3 O Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial não goza de presunção iuris tantum de veracidade que, de regra, lhe é conferida, quando limita-se a reproduzir as unilaterais declarações da parte que diz ter sido vítima de acidente de trânsito. 4 Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática sobre a qual se erige a defesa deduzida pelo demandado na contestação. Em todo e qualquer processo, o julgamento imediato da lide, sem que a instrução seja a mais ampla possível, implica em obstaculização à atividade probatória da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014470-0, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
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AÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (LEI 6.194/1974, ART. 3.°, III). JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO ACOLHIDO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO PROVIDO. 1 À vítima de acidente de trânsito defere a Lei n.º 6.194/1974 o direito ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares, no valor de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, FAZENDO USO DO MESMO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO AUTOR, FIRMOU CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM A REQUERIDA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092870-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, FAZENDO USO DO MESMO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO AUTOR, FIRMOU CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM A REQUERIDA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092870-1, de Blume...
Data do Julgamento:05/03/2015
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO DE REPARAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INACOLHIMENTO - DANO PRESUMIDO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. EXCESSIVO QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITOS AFASTADOS - 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comete ilícito passível de reparação, credor que negativa nome de consumidor por dívida indevida, sendo presumidos os danos morais decorrentes dessa negativação. 2. Mantém-se o quantum reparatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que repreenda pedagogicamente o ofensor. 3. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024482-8, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO DE REPARAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INACOLHIMENTO - DANO PRESUMIDO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. EXCESSIVO QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITOS AFASTADOS - 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comete ilícito passível de reparação, cr...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA À EX-MULHER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE FORNECER ALIMENTOS. ARGUMENTO INACEITÁVEL. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA FONTE DE RENDA DO ALIMENTANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A QUEBRA DA EMPRESA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO APELANTE QUE APENAS APONTAM PARA DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES PARA A EXONERAÇÃO. COMUNHÃO ROMPIDA HÁ MAIS DE 20 ANOS. PENSIONAMENTO POR TODO ESSE PERÍODO. EX-MULHER IDOSA. DIFÍCIL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO BEM PONDERADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015261-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA À EX-MULHER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE FORNECER ALIMENTOS. ARGUMENTO INACEITÁVEL. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA FONTE DE RENDA DO ALIMENTANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A QUEBRA DA EMPRESA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO APELANTE QUE APENAS APONTAM PARA DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES PARA A EXONERAÇÃO. COMUNHÃO ROMPIDA HÁ MAIS DE 20 ANOS. PENSIONAMENTO POR TODO ESSE PERÍODO. EX-...
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA JUNTO À CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REQUERENTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SÓ DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO PLANO ECONÔMICO MENCIONADO, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, COMO TAMBÉM NEM SEQUER INFORMOU OS DADOS SOBRE A CONTA REQUESTADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012228-5, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA JUNTO À CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REQUERENTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SÓ DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO PLANO ECONÔMICO MENCIONADO, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, COMO TAMBÉM NEM SEQUER INFORMOU OS DADOS SOBRE A CONTA REQUEST...
Data do Julgamento:30/04/2015
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. PEDIDO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO OBRIGATÓRIA DESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Conquanto o art. 70, III, do Código de Processo Civil preveja que é obrigatória a denunciação à lide "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda", a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é uníssona em afirmar que não há obrigatoriedade dessa modalidade de intervenção de terceiros quando for resguardado ao litisdenunciante o direito de regresso em ação autônoma. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INVIABILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO CLARA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS, QUE GEROU UM DANO MORAL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada pela parte autora e atribuída aos legitimados passivos, a constatação de que ela não seria parte legítima para ajuizar a demanda encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). MÉRITO. QUEDA DE MOTOCICLETA AO CHOCAR-SE COM UM MONTE DE ENTULHOS QUE OCUPAVA QUASE A METADE DA VIA PÚBLICA. PEDRAS COLOCADAS PELO DONO DE UMA RESIDÊNCIA QUE ESTAVA EM REFORMA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE ENTRE ESTA E O AUTOR. DEVER DE INDENIZAR DO AUTOR MANTIDO. Se as circunstâncias do local demonstram que o réu foi negligente ao deixar um amontoado de entulhos invadir a pista de rolamento, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou concorrente entre ela e o demandado pelo acidente sofrido. DANOS MATERIAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. VALOR CONDENATÓRIO BASEADO NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. Emergindo certo o dever de indenizar, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DE UM DOS RÉUS, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051717-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. PEDIDO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO OBRIGATÓRIA DESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Conquanto o art. 70, III, do Código de Processo Civil preveja que é obrigatória a denunciação à lide "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda", a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016549-5, de Navegantes, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016549-5, de Navegantes, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. REBELDIA DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFSA NÃO AVISTADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO TÍTULO QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SUA EMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 402, INC. I, DO CPC E DO ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 2001. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA PRÁTICA DA AGIOTAGEM. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091164-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. REBELDIA DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFSA NÃO AVISTADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO TÍTULO QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SUA EMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 402, INC. I, DO CPC E DO ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 2001. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA...
Data do Julgamento:28/04/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADA A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO DECLARATÓRIO INITIO LITIS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE, NA PRÁTICA, GERARIA CERTEZA DO DIREITO INVOCADO. OBTENÇÃO DO EFEITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. "Quando é pedida declaração de que algo é legítimo ou ilegítimo, somente existirá oportunidade à tutela antecipatória, fundada no art. 273, I, quando surgir no curso do processo uma situação de urgência que exija um não fazer ou um fazer. Tal tutela antecipatória evidentemente não é a mera "declaração provisória", mas tutela que pode ser efetivada sob pena de multa ou mediante "medida necessária", em conformidade com o § 5º do art. 461, absolutamente aplicável a essas hipóteses". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil. Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 220). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PESSOAL DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESC PARA OBSTAR A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072681-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADA A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO DECLARATÓRIO INITIO LITIS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE, NA PRÁTICA, GERARIA CERTEZA DO DIREITO INVOCADO. OBTENÇÃO DO EFEITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. "Quando é pedida declaração de que algo é legítimo ou ilegítimo, somente existirá oportunidade à tutela antecipatória, fundada no art. 273, I, quando surgir no curso do processo uma situação de urgência que exija um não faze...
Data do Julgamento:28/04/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES E A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - FUSAVI. APROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE PAGAR DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO. Uma vez comprovada a existência da dívida decorrente do descumprimento da contraprestação em função dos serviços hospitalares e de saúde prestados, por cujo pagamento se responsabilizou a Municipalidade, esta deve arcar com a dívida impaga e os encargos decorrentes da mora. ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. As parcelas devidas deverão ser corrigidas, desde cada vencimento, pela variação do INPC até 30-6-2009 e, a partir de 1º-7-2009, pelo índice aplicável à caderneta de poupança (TR), somando-se, a contar da citação, os juros de mora também balizados conforme os índices fixados na citada aplicação financeira, até 25-3-2015, data após a qual deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013412-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES E A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - FUSAVI. APROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE PAGAR DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO. Uma vez comprovada a existência da dívida decorrente do descumprimento da contraprestação em função dos serviços hospitalares e de saúde prestados, por cujo pagamento se responsabili...
Data do Julgamento:28/04/2015
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O ALEGADO ABALO MORAL. A simples cobrança indevida de valores e os diversos contatos na esfera administrativa firmados pelo consumidor com a operadora não implicam direito ao pagamento de indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral [...] (Apelação Cível n. 2014.021524-0, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077259-9, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O ALEGADO ABALO MORAL. A simples cobrança indevida de valores e os diversos contatos na esfera administrativa firmados pelo consumidor com a operadora não implicam direito ao pagamento de indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral [...] (Apelação Cível n. 2014.021524-0, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). CONFIRM...
Data do Julgamento:28/04/2015
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. A instituição financeira que não zela pela veracidade das informações pessoais repassadas no momento das tratativas dos negócios jurídicos praticados, responde pelos danos que seu ato - protetivos de crédito - gerar ao verdadeiro titular dos documentos. A reparação por danos morais tem como objetivo, de um lado compensar a vítima pela lesão ao seu direito de personalidade e de outro punir o ofensor. Nessa linha, o arbitramento do valor compensatório deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar que a repercussão econômica da compensação se converta em enriquecimento indevido ou acarrete desconforto por eventual inexpressividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019315-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. A instituição financeira que não zela pela veracidade das informações pessoais repassadas no momento das tratativas dos negócios jurídicos praticados, responde pelos danos que seu ato - protetivos de crédito - gerar ao verdadeiro titular...
TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO PARA GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL A SER PROPOSTA, COM ESCOPO DE ALCANÇAR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO AINDA ESTAVA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ESTADO QUE RESISTIU À PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "É possível ao devedor, enquanto não promovida a execução fiscal, ajuizar ação cautelar para antecipar a prestação da garantia em juízo com o objetivo de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (REsp n.º 686.075, Min. Eliana Calmon; REsp n.º 536.037, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 99.653, Min. Ari Pargendler; REsp n.º 44.666, Min. Antônio de Pádua Ribeiro) (TJSC, AI n. 2005.001602-2, rel. Des. Newton Trisotto). Os honorários de advogado são devidos no processo cautelar em havendo litígio, hipótese em que há fato gerador da sucumbência. É cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de ação cautelar de depósito quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência (STJ, REsp 869.857/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 11.3.2008)." (AC n. 2014.041148-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047468-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
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TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO PARA GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL A SER PROPOSTA, COM ESCOPO DE ALCANÇAR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO AINDA ESTAVA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ESTADO QUE RESISTIU À PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "É possível ao devedor, enquanto não promovida a execuçã...
Data do Julgamento:28/04/2015
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador: Hélio do Valle Pereira
Relator(a):Paulo Henrique Morritz Martins da Silva