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Jurisprudência

TJSC 2015.007279-1 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - INACOLHIMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens anteriores e posteriores ao casamento dos cônjuges. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007279-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.088363-4 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL - DOENÇA PREEXISTENTE - PRAZO DE CARÊNCIA DE 720 DIAS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO 9 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO - EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE COBERTURA - AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. É permitida a fixação de prazo de carência de até 24 meses para doenças e lesões preexistentes ao tempo da assinatura do contrato...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.006476-3 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ - ANÁLISE CONJUNTA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO INCOMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA MANTIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - QUANTUM MANTIDO - 4. JUR...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Walter Santin Junior
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : São João Batista
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TJSC 2015.009233-9 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - QUANTUM ADEQUADO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO DA AUTORA - 3) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Campo Belo do Sul
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TJSC 2014.057378-8 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. INADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A OCUPAÇÃO DO RÉU HÁ PELO MENOS 6 ANOS E O ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM CONCESSIVO DA LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do a...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2012.031186-9 (Acórdão)
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RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um liv...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.016047-4 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO POR FALSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - ARGUMENTO NÃO ALEGADO EM 1º GRAU - MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de matéria recursal não apreciada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016047-4,...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Rio do Campo
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TJSC 2015.014470-0 (Acórdão)
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AÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (LEI 6.194/1974, ART. 3.°, III). JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO ACOLHIDO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO PROVIDO. 1 À vítima de acidente de trânsito defere a Lei n.º 6.194/1974 o direito ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares, no valor de...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.092870-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, FAZENDO USO DO MESMO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO AUTOR, FIRMOU CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM A REQUERIDA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092870-1, de Blume...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.024482-8 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO DE REPARAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INACOLHIMENTO - DANO PRESUMIDO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. EXCESSIVO QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITOS AFASTADOS - 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comete ilícito passível de reparação, cr...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.015261-1 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA À EX-MULHER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE FORNECER ALIMENTOS. ARGUMENTO INACEITÁVEL. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA FONTE DE RENDA DO ALIMENTANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A QUEBRA DA EMPRESA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO APELANTE QUE APENAS APONTAM PARA DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES PARA A EXONERAÇÃO. COMUNHÃO ROMPIDA HÁ MAIS DE 20 ANOS. PENSIONAMENTO POR TODO ESSE PERÍODO. EX-...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.012228-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA JUNTO À CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REQUERENTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SÓ DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO PLANO ECONÔMICO MENCIONADO, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, COMO TAMBÉM NEM SEQUER INFORMOU OS DADOS SOBRE A CONTA REQUEST...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Tubarão
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TJSC 2012.051717-9 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. PEDIDO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO OBRIGATÓRIA DESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Conquanto o art. 70, III, do Código de Processo Civil preveja que é obrigatória a denunciação à lide "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda", a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2014.016549-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016549-5, de Navegantes, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Navegantes
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TJSC 2014.091164-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. REBELDIA DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFSA NÃO AVISTADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO TÍTULO QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SUA EMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 402, INC. I, DO CPC E DO ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 2001. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.072681-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADA A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO DECLARATÓRIO INITIO LITIS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE, NA PRÁTICA, GERARIA CERTEZA DO DIREITO INVOCADO. OBTENÇÃO DO EFEITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. "Quando é pedida declaração de que algo é legítimo ou ilegítimo, somente existirá oportunidade à tutela antecipatória, fundada no art. 273, I, quando surgir no curso do processo uma situação de urgência que exija um não faze...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Capital
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TJSC 2014.013412-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES E A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - FUSAVI. APROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE PAGAR DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO. Uma vez comprovada a existência da dívida decorrente do descumprimento da contraprestação em função dos serviços hospitalares e de saúde prestados, por cujo pagamento se responsabili...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Presidente Getúlio
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TJSC 2014.077259-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O ALEGADO ABALO MORAL. A simples cobrança indevida de valores e os diversos contatos na esfera administrativa firmados pelo consumidor com a operadora não implicam direito ao pagamento de indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral [...] (Apelação Cível n. 2014.021524-0, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). CONFIRM...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : São José
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TJSC 2015.019315-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. A instituição financeira que não zela pela veracidade das informações pessoais repassadas no momento das tratativas dos negócios jurídicos praticados, responde pelos danos que seu ato - protetivos de crédito - gerar ao verdadeiro titular...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Lampert Malgarin
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.047468-6 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO PARA GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL A SER PROPOSTA, COM ESCOPO DE ALCANÇAR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO AINDA ESTAVA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ESTADO QUE RESISTIU À PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "É possível ao devedor, enquanto não promovida a execuçã...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Paulo Henrique Morritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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