DIREITO CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES PELO PES. LEGITIMIDADE DE PARTE DA CEF. COBERTURA DO FCVS. 1. Já se encontra sedimentado pelo STJ que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute critérios de reajuste das prestações da casa própria, pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e, portanto, responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. 2. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva apenas quando o contrato previr amortização do resíduo do saldo devedor pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial gerido pela aludida empresa pública nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 7.739/89. 3. Não é este o caso dos autos uma vez que o contrato em comento deixou expressamente consignado tratar-se de aquisição de imóvel sem cobertura do FCVS. 5. É facultado à parte formular seu pedido de depósito diretamente nos autos principais, inclusive em sede de antecipação de tutela, ou, conforme demandar o caso específico, buscar tal proteção pela via da ação cautelar. 5. Não obstante, tal espécie de cautelar não comporta condenação em verba honorária. Seria cabível, em tese, a condenação em verba honorária, se tivesse ocorrido verdadeiro litígio, o que não se deu no caso concreto. A pretensão de depósito não foi objeto de debate na lide. A indicação da "lide principal", que se resolveu nos autos principais, não é suficiente para dar à medida cautelar de depósito a natureza de litigiosidade necessária ao reconhecimento e declaração da sucumbência em verba honorária. 5. Apelação da Caixa Econômica Federal provida. Apelação da Nossa Caixa S/A não provida.

DIREITO CIVIL. SFH. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES PELO PES. LEGITIMIDADE DE PARTE DA CEF. COBERTURA DO FCVS. 1. Já se encontra sedimentado pelo STJ que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute critérios de reajuste das prestações da casa própria, pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e, portanto, responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. 2. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva apenas quando o contrato previr amortização do resíduo do saldo devedor pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial gerido pela aludida empresa pública nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 7.739/89. 3. Não é este o caso dos autos uma vez que o contrato em comento deixou expressamente consignado tratar-se de aquisição de imóvel sem cobertura do FCVS. 4. Quanto à disputa instaurada entre o autor e o Banco do Brasil, tendo as partes acordado composição amigável e manifestado expressamente a ausência de interesse no prosseguimento dos respectivos recursos, resta-nos homologar o aludido acordo para que produza os efeitos desejados e julgar prejudicadas as apelações por elas interpostas. 5. Apelação da Caixa Econômica Federal provida. Apelações da parte autora e do Banco do Brasil prejudicadas.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO FORMADO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ANTES DA DECISÃO DESCONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. FGTS. SAQUE INTEGRALMENTE EFETUADO POR APENAS UM DOS HERDEIROS DO TITULAR FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito às preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva da parte apelante e, no mérito, à ocorrência de danos materiais e morais aos autores em razão do saque integral dos recursos do FGTS de pessoa falecida por apenas um de seus herdeiros, enquanto os requerentes já estavam habilitados junto à Previdência Social. 2.No caso dos autos, após a anulação de uma primeira sentença, o Juízo formou o seu convencimento com base nas provas já constantes dos autos, sem a necessidade de produção de outras, de modo que era cabível o julgamento antecipado da lide. Ainda, nota-se que, antes da prolação da primeira sentença, houve intenso debate entre as partes acerca da regularidade do saque, em especial no que tocante aos herdeiros do falecido então habilitados junto à Previdência Social, inclusive com a expedição de ofício ao INSS em dois momentos, que apresentou documentos acerca dos quais a ré teve a oportunidade e efetivamente se manifestou, de modo que a produção probatória do feito se deu sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3.Da narrativa e do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ser incontroverso que houve o falecimento do titular em 26/09/2000 e que houve o saque dos valores constante em sua conta vinculada ao FGTS em 07/06/2004 e 17/12/2004, nos montantes de R$ 3.334,14 e R$ 19.923,91, por terceira pessoa. Neste ponto, a instituição financeira ré alega ter feito o pagamento porque ela estava munida de certidão emitida pela Previdência Social na qual constava como dependente do falecido - documento este datado de 24/02/2001. Neste interregno entre a emissão da certidão e o saque os autores passaram a constar como dependentes do de cujus. 4.A culpa da instituição financeira, no caso, é evidente, eis que pagou a integralidade do FGTS do trabalhador falecido a apenas uma de suas dependentes, enquanto havia outros habilitados junto à Previdência Social. A alegação de que não tinha conhecimento da existência dos demais beneficiários não se presta a afastar sua responsabilidade no caso, eis que bastaria exigir uma certidão atualizada de quem pretendia efetuar o saque para constatar o fato, de modo que é inquestionável a sua negligência na entrega do numerário. Assim, correta a sentença ao determinar a restituição, aos autores, de quantia indevidamente entregue a terceira que era apenas uma das dependentes do titular da conta vinculada ao FGTS, na proporção do quinhão hereditário a que teriam direito, devendo a sentença ser mantida neste ponto. 5.Para o reconhecimento do dano moral torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de exposição a situação relevante de desconforto, de humilhação, de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes; à mingua dessa demonstração, impossível se faz o reconhecimento de dano moral exclusivamente pelo fato da operação de retirada de numerário da conta do FGTS de parente falecido por terceiro igualmente dependente. 6.No caso dos autos, a indevida privação dos autores dos recursos do FGTS do falecido - pai e convivente dos autores - é fato indiscutivelmente desagradável. Não obstante, verifica-se que o óbito do titular dos valores se deu em 26/09/2000. Os saques ocorreram apenas quatro anos depois, em junho e dezembro de 2004, o que os autores vieram a constatar posteriormente. Ora, o grande lapso temporal entre a morte do titular e a constatação das operações denota que os requerentes não estavam a necessitar do dinheiro em questão, não sendo possível afirmar que o mero fato de não terem acesso à quantia quando procuraram o banco tenha lhes causado abalo emocional de grande monta, suficiente para ser tido por dano moral. Da mesma forma, não se vislumbra de que forma a notícia do saque indevido tenha impactado significativamente a esfera de direitos extrapatrimoniais dos autores, não tendo eles provado este fato nem a ocorrência de desdobramentos imediatos deste evento que pudessem configurar o dano moral. Por tais razões, fica reformada a sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 7.Com o afastamento, em sede recursal, da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tenho que a sucumbência na demanda passa a ser recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 8.Apelação da parte autora não provida. Apelação da parte ré parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA PELO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A contribuição instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente daquela prevista pelo art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 2 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, § 1º, qual seja, o aporte de recursos ao Fundo. 3 - Com efeito, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. 1º, IV; e 7º, I, da CF). 4 - O art. 10, I, do ADCT, limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110/2001. 5 - Não só inexiste revogação, como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional, em sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 6 - O art. 13, da LC nº 110/2001, expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, inc. IV, VI e VII; e 7º, inc. III, da Lei nº 8.036/90. 7 - Não se verifica inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto, quando do julgamento da ADI 2.556/DF, em 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, havendo sido utilizado o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 8 - Negado provimento ao recurso de apelação.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O denominado agravo tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Ao Segurado é dado o direito de administrativamente formular "n" requerimentos de benefícios previdenciários, sem que por isto se forme coisa julgada a obstar seu direito de formular novo requerimento, até à apresentação dos documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício postulado. 4. Transitar em julgado um pedido de aposentadoria rural por idade, porque a parte requerente não logrou demonstrar, naqueles autos, que preenchera os requisitos para a obtenção do benefício, é negar à parte o direito à vida, pois que o benefício tem caráter alimentar e sem alimentos não se vive, além do fato de que os alimentos são irrenunciáveis, o que se constitui uma grave violação aos direitos humanos. 5. O conceito de coisa julgada material, em matéria previdenciária, deve ser alcançado a partir dos princípios constitucionais e não do conceito processual. 6. Há uma antinomia entre a coisa julgada material na relação de direito previdenciário, quando se postula um benefício em juízo, da forma como a autarquia previdenciária interpreta o texto constitucional, daí porque afasto sua tese de coisa julgada, no caso em espécie. 7. O julgamento monocrático é uma verdadeira ampliação do direito de ampla defesa que a parte encontra no sistema processual, pois, já adredemente sabendo das razões que levaram o julgador a rejeitar a tese esposada, o prejudicado tem à sua disposição o competente recurso ao colegiado, com o que nenhuma irregularidade ou nulidade decorre do julgamento monocrático. 8. O INSS não logrou demonstrar e comprovar nos autos que a concessão do benefício previdenciário concedido no segundo processo judicial afrontou à lei, à ordem pública, o ordenamento jurídico, ou foi obtido mediante fraude, daí porque, mantenho a r. decisão agravada. 9.Agravo improvido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUTORIA COMPROVADA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relação aos crimes de receptação culposa e de tráfico transnacional de drogas. 2. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida (433 kg de maconha) justificariam a fixação da pena-base em patamar até superior àquele estabelecido na sentença. Contudo, como não houve recurso da acusação quanto a isso, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, mantenho a pena-base tal como fixada na sentença. 3. Resta prejudicado o pedido da defesa para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o juízo de origem reconheceu essa atenuante, reduzindo a pena em 1/6 (um sexto). 4. Correta a aplicação, pelo juízo a quo, da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. O aumento na fração de 1/6 (um sexto) está em consonância orientação firmada nesta Turma. 5. Correto o afastamento pelo juízo da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 relativa a um dos acusados, pois, de acordo com as provas colhidas nos autos, o modus operandi na prática do delito indica que se trata de tráfico organizado. 6. Mantida a aplicação dessa causa de diminuição no patamar de 1/6 (um sexto) quanto ao outro acusado, pois tudo indica que o envolvimento desse réu com o narcotráfico tenha sido pontual. 7. Dosimetria da pena mantida quanto ao crime de receptação culposa. 8. Concurso material mantido (CP, art. 69). 9. Embora as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não tenham sido consideradas desfavoráveis aos acusados, o modus operandi utilizado no tráfico e a expressiva quantidade de droga apreendida justificam, no caso concreto, a fixação de regime mais rigoroso para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tal como fixado na sentença. 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 11. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Embora a materialidade e a autoria não sejam objeto do recurso, ambas estão devidamente comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga (1.803 g de cocaína - massa líquida), por si só, não justificam a exasperação da pena-base, conforme entendimento firmado no âmbito das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal em casos análogos. 3. Embora não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo esta Corte, é no sentido da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena (CP, art. 68). Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga estaria sendo transportada do Brasil, para o exterior. 5. Tudo indica que o envolvimento da ré com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo esse o único episódio criminoso por ela perpetrado, de modo que faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porém na fração de 1/6 (um sexto), mínimo legal, pois a sua conduta foi inequivocamente relevante, tendo ela se disposto a levar consigo a droga oculta em sua bagagem. 6. Mantido o patamar da causa de diminuição da pena consistente na delação premiada prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006 em 1/3 (um terço), conforme aplicado pelo juízo de origem, pois as informações fornecidas foram aptas a possibilitar a identificação e prisão do aliciador, mas não foram suficientes para a identificação de todo o grupo criminoso, motivo pelo qual não há que se falar em perdão judicial. 7. Regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando a obrigatória fixação do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 8. Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito em razão do quantum da pena aplicada. 9. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO EM REVISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. TERMO INICIAL DA REVISÃO FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. O direito surge no momento da subsunção dos fatos à hipótese legal previdenciária, o que não se confunde com o momento em que esta subsunção é efetivamente comprovada. 2. Se à época do requerimento administrativo já existia o direito ao cômputo de determinado tempo de serviço (urbano, rural, especial) e o direito ao benefício previdenciário, tais direitos e os respectivos efeitos financeiros devem ser reconhecidos desde então, ainda que a comprovação tenha ocorrido posteriormente, seja em sede administrativa, seja em ação judicial, observando-se, por fim, eventual prescrição das prestações. 3. O termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser a data do requerimento administrativo de concessão do respectivo benefício. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 5. Inversão do ônus da sucumbência. 6. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 7. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECÁLCULO RMI. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DE AUTOTUTELA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS E CLASSES CONTRIBUTIVAS. REAJUSTAMENTOS DA RENDA MENSAL APÓS CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES NÃO OFICIAIS. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 2. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, contudo, a possibilidade de revisão interna dos atos administrativos, não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais. 3. Em que pese a redação da Lei n.º 9.784/99 prever o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, antes da expiração do referido prazo adveio a MP n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei n.º 8213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários 4. O benefício previdenciário é regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. 5. Segundo a Lei nº 8.212/91, que trata do custeio da Seguridade Social (artigo 28, inciso III, em sua redação original vigente à época da concessão do benefício), para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo, entende-se por salário-de-contribuição o salário-base, observado o disposto no artigo 29 da mesma norma. 6. Os salários-de-contribuição do contribuinte individual deverão observar o interstício mínimo legalmente exigido para cada classe de contribuição, em respeito ao princípio de estrita legalidade. 7. O artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988 assegura o reajuste dos benefícios, a fim de lhes preservar o valor real, conforme critérios definidos em lei. A norma constitucional não fixou índice para o reajuste, restando à legislação ordinária sua regulamentação. 8. O E. STF já se pronunciou no sentido de que o artigo 41, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e suas alterações posteriores não violaram os princípios constitucionais da preservação do valor real (artigo 201, § 4º) e da irredutibilidade dos benefícios (artigo 194, inciso IV). 9. Descabe ao Judiciário substituir o legislador e determinar a aplicação de índices outros, que não aqueles legalmente previstos. 10. Ao decidir pelo melhor índice para os reajustes, o legislador deve observar os mandamentos constitucionais contidos no artigo 201 da CF, razão pela qual os critérios de correção dos benefícios previdenciários devem refletir tanto a irredutibilidade e a manutenção do seu real valor, quanto o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 11. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 12. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 13. Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM FEV/94. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009 HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal. Pedido não conhecido. 2. Não prospera a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir. Embora alegue que o benefício tenha sido revisto administrativamente, os documentos acostados aos autos pelo INSS não atestam que a revisão perpetrada decorre da aplicação do índice integral do IRSM. Preliminar rejeitada. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sanou a controvérsia a respeito da inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários-de-contribuição dos segurados, demonstrando-se certo o desfecho de qualquer recurso quanto à questão, de modo a inviabilizar qualquer alegação em sentido contrário, sem margem para novas teses. 4. São devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI desde a data da concessão do benefício, contudo, o pagamento das parcelas vencidas deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo103, §único, da Lei n° 8.213/91, ressalvados os direitos dos menores. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 6. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 7. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS parcialmente conhecida. Na parte conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida, assim como a remessa oficial e a apelação da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. BUSCA PELOS EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA MANDAMENTAL - POSSIBILIDADE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Remanesce interesse de agir à parte autora no tocante a busca pelos efeitos financeiros da sentença mandamental, o que somente poderá ocorrer por meio de ação ordinária. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 3. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 4. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, contudo, a possibilidade de revisão interna dos atos administrativos, não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais. 5. Considerando o trânsito em julgado do Mandado de Segurança que afastou o ato ilegal e determinou o cômputo do tempo especial coma devida conversão em tempo comum, para fins de concessão da aposentadoria, é legítima a busca pelos efeitos financeiros decorrentes da concessão do benefício previdenciário, desde a data do requerimento administrativo, via ação ordinária, vez que a via do mandado de segurança não se presta à cobrança de valores. 6. O cálculo da RMI deverá observar as regras vigentes à época em que o autor completou os requisitos para a sua concessão. 7. O art.29, caput, da Lei 8.213/01, em sua redação original, determinava que: "O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses." 8. Cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias e o fornecimento das corretas informações, não se podendo impor ao segurado tal responsabilidade e muito menos imputar-lhe prejuízo, ante a desídia do empregador. 9. Constatado que não foram utilizados os salários de contribuição determinados no art. 29 da Lei de Benefícios, para efeito de fixação da RMI, deve o INSS proceder à revisão do benefício com o recálculo da RMI. 10. No tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/91 que, ao fixarem a forma de cálculo do valor inicial do benefício estabeleceram que o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (RE 280382, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03/04/2002, p. 00114), declarou a constitucionalidade de tais dispositivos, sob o fundamento de que o limite máximo do salário-de-benefício não contraria a Constituição, pois o texto expresso do originário artigo 202, dispôs apenas sobre os trinta e seis salários de contribuição que formam o período básico de cálculo e a atualização de todos, detendo-se, portanto, às finalidades colimadas. 11. Não há incompatibilidade entre o art. 136 e o art. 29, §2º ambos da Lei de Benefícios, pois enquanto o art. 136 elimina critérios estatuídos na legislação pretérita, o art. 29, §2º cria novo limite máximo para o salário de benefício. 12. São devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI desde a data da concessão do benefício, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. 13. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 14. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 15. Sentença corrigida de ofício. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE VIAS ORIGINAIS DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR. INCABIMENTO NA ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO POR INTERMÉDIO DE OUTROS DOCUMENTOS. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. - A questão que se coloca nos autos da presente remessa necessária é a de se saber se a exigência formulada pela autoridade impetrada no sentido de que se apresente as vias originais do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Histórico Escolar do Ensino Médio como condição prévia e necessária para a realização da matrícula do impetrante é justificável ou não para negar seu acesso à Universidade. - O direito à educação compreende uma das prerrogativas fundamentais previstas pelo texto constitucional (artigos 6º e 205). Direitos fundamentais como aquele à educação não se apresentam de modo absoluto, mas podem ser relativizados a depender das circunstâncias fáticas e jurídicas que se apresentem no âmbito do caso concreto. Todavia, impende salientar que a relativização de prerrogativas fundamentais não pode ocorrer de qualquer forma. A relativização de prerrogativas fundamentais deve se pautar pelo exame da máxima da proporcionalidade e da razoabilidade, isto é, deve observar uma série de juízos concatenados e logicamente sequenciais (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) que evitam sua restrição indevida, a ponto de torna-las letra morta. - Valendo-se da proporcionalidade, fica evidente que os argumentos esposados pela autoridade impetrada para negar o acesso do impetrante à Universidade não merecem acolhida. Com efeito, a recusa de se proceder à matrícula do impetrante com base no mero fato de que documentos originais não foram apresentados não se sustenta, pois, a um, a conclusão do Ensino Médio restou atestada de forma alternativa (por intermédio das cópias levadas pelo impetrante); e, a dois, porque o tempo para providenciar os originais era de fato exíguo, sendo plenamente possível comprovar a conclusão do Ensino Médio posteriormente, com a apresentação dos originais em substituição às cópias. O que se percebe claramente é que a restrição do direito fundamental do impetrante à educação com esteio nas razões invocadas pela autoridade impetrada não era necessária, proporcional e nem tampouco razoável. Precedentes. - Remessa necessária a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA DEFENDER DIREITO DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. SELIC. 1. A juntada de processo administrativo não é formalidade essencial à higidez do executivo fiscal. De outro lado, o exame pericial no presente caso é desnecessário, tendo em vista trata-se de matéria de direito. 2. A empresa embargante legitimidade para postular direitos dos sócios. 3. A CDA atendeu os requisitos formais do CTN. 4. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios. 5. Agravo retido e apelação desprovidos.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 5. Apelação não provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SOBRE CONTA INATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORRENTE DESTA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO MONTANTE EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO DANO. DETERMINAÇÃO À RÉ DE EXIBIÇÃO DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE DETERMINAÇÃO USUALMENTE EXARADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, à ocorrência de danos materiais e morais, à fixação de valor de indenização por danos morais e à incidência de juros de mora e correção monetária sobre as indenizações. 2.O quantum indenizatório não foi fixado em valor certo, mas sim na diferença entre o valor cobrado pelo apelante e o efetivamente devido pelo apelado por ser esta a extensão do dano moral, no entender do Douto Magistrado sentenciante. A possibilidade de a sentença arbitrar valor ilíquido para indenização por danos morais vem sendo reconhecida pela Jurisprudência em razão do livre convencimento motivado do Magistrado, que não fica adstrito a eventual indicação de valor pela parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Da mesma forma, não merece prosperar a alegação recursal no sentido de que a sentença teria sido ultra petita por condenar a parte apelante a obrigação de fazer não pedida pelo autor. Isto porque a determinação expressa na decisão recorrida de que se apresente planilha demonstrativa da diferença de valor entre o inicialmente cobrado e o efetivamente devido não tem natureza satisfativa e consiste apenas na antecipação de uma ordem que, em situações mais usuais, seria dada em liquidação de sentença com a finalidade de se apurar o valor devido, de modo que é de ser mantida. 4.A Jurisprudência tem firmado o entendimento de que a cobrança de tarifas e encargos referentes a contas inativas fere direitos do consumidor. Precedentes de Tribunais Regionais Federais. 5.No caso dos autos, verifica-se que a parte apelada abriu conta corrente e contratou limite de crédito rotativo de R$ 10.000,00 junto à apelante em 28/08/2009, com emissão de cédula de crédito bancário, tendo havido aditamento, em 10/08/2012, que resultou na alteração da data do vencimento da referida cédula para 28/07/2015. Houve cobrança de tarifa referente à abertura da conta bancária em 31/08/2009, no valor de R$ 24,50, de modo que o saldo era negativo neste montante e sobre ele passaram a incidir juros e IOF a partir de 01/01/2009. A única movimentação na conta foi em 26/11/2009, consistente em uma transferência bancária no valor de R$ 300,00. 6.Além do mais, é de se ver que a instituição financeira apelante aumentou unilateralmente o limite de crédito da apelada para R$ 150.000,00 em julho de 2014, após uma suposta "reanálise" da empresa, talvez com o fito único de continuar a contabilizar juros e demais encargos sobre o saldo devedor por tempo indefinido. 7.Quanto à necessidade de comprovação do dano moral, muito embora isto seja regra, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa, o que se aplica tanto à pessoa física quanto à jurídica. É este o caso dos autos, em que a constante cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira apelante levou à inscrição indevida do nome da pessoa jurídica autora nos cadastros de inadimplentes por dívida no valor de R$ 11.615,92, sendo correta a sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte apelada. 8.Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento, tal como decidido em sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 9.Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 2. O artigo 5º da Constituição Federal assegura ao estrangeiro residente no país os mesmos direitos e garantias individuais previstos para o brasileiro nato ou naturalizado. 3. Plenamente possível a concessão do amparo social ao idoso ou deficiente ao estrangeiro residente no país, desde que presentes os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à ocorrência de danos morais à autora, ora apelante, em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2.A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.No caso dos autos, verifica-se que a autora alega ter procurado uma instituição financeira para obtenção de dinheiro para comprar medicamentos, tendo o empréstimo sido negado. Por recomendação de uma colega, teria procurado um órgão restritivo de crédito e constatado que seu nome havia sido negativado, notícia surpreendente porque ela "nunca teve documentos roubados e/ou furtados e nunca, jamais, manteve qualquer relacionamento comercial com o réu". 4.Não obstante, a instituição financeira apelada tratou de dar novos contornos ao quadro fático ao trazer aos autos cópia de contrato de abertura de crédito para financiamento de materiais de construção, por meio do qual foi disponibilizado a ela um limite de crédito de até R$ 12.800,00. E, ao contrário do que alega a recorrente, há no instrumento contratual assinatura atribuída à apelante. Neste ponto, cumpre consignar que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de impugnar o documento trazido aos autos. É neste contexto que o Juízo de Origem condenou a parte, muito acertadamente, nas penas de litigância de má-fé. 5.Assim, as alegações da autora não se revestem da necessária verossimilhança para que proceda à inversão do ônus da prova em seu favor. Ausente a prova da conduta ilícita da instituição financeira, bem como de eventual lesão à esfera de direitos extrapatrimoniais da parte, não há que se falar em indenização por danos morais, devendo a sentença ser mantida. 6.Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 7.Apelação não provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MATÉRIA OBJETO DE OUTRA AÇÃO, ANTERIORMENTE AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE VALORES ALEGADAMENTE ABUSIVOS. DETERIORAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever de a instituição financeira ré reparar danos morais experimentados pelo autor em virtude de atos de cobrança que ele entende abusivos. 2.Correta a sentença ao não se pronunciar acerca de eventuais danos morais decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes porque o fato é objeto de ação anteriormente proposta, operando-se a litispendência neste ponto. 3.Isto posto, a causa de pedir apontada pelo autor cinge-se às demais condutas da instituição financeira ré que teriam lhe ocasionado danos morais consistentes na deterioração de sua saúde e seus reflexos como a dificuldade ou impossibilidade de realocação profissional e o decréscimo de sua renda mensal. 4.Da narrativa trazida aos autos, verifica-se que o autor viu-se impossibilitado de dar continuidade aos pagamentos devidos à ré em razão da perda de seu emprego, em 15/05/1992. Assim, muito embora a questão da eventual abusividade do valor das prestações do contrato de financiamento seja objeto de outra ação, inclusive tendo havido sentença de improcedência do pedido, não é esta a fonte dos infortúnios relatados pela parte. 5.Isto porque o que se extrai dos autos é que o autor firmou contrato de financiamento junto ao banco réu e vinha regularmente efetuando os pagamentos devidos, até que perdeu seu emprego. É certo que, até então, não havia qualquer discussão acerca do valor efetivamente devido pelo autor, que só passou a questioná-lo porque, no seu entender, teria direito à readequação do valor das prestações para que se mantivesse a relação prestação/renda familiar. 6.Para além da discussão acerca da eventual ilicitude na conduta do banco réu neste ponto, cumpre consignar que foi constatada a efetiva deterioração do quadro de saúde do autor, nos termos das conclusões a que chegou o perito médico, que concluiu que o prejuízo à saúde do autor, em especial o seu quadro de depressão, é fator complexo que pode ter como ponto de partida diversos eventos. 7.Não obstante, não é possível falar em concausalidade para fins de responsabilidade civil, uma vez que o não pagamento das prestações, e as consequentes cobranças do banco, advieram das dificuldades financeiras experimentadas pelo autor em virtude do seu desemprego, esta, sim, causa adequada dos eventos apontados por ele como danosos aos seus direitos extrapatrimoniais. Não se trata, portanto, da coexistência de causas para o evento danoso, mas da ocorrência de uma delas - perda da fonte de renda - que ocasionou a outra - execução ou ameaça de execução do contrato pelo banco. 8.Não fossem tais razões suficientes, merece destaque a conclusão pericial no sentido de que as situações adversas enfrentadas pelo autor anteriormente aos atos de cobrança do banco levaram-no à uma situação de maior sensibilidade ao desgaste emocional referente a tais atos. 9.Ademais, nenhuma relação de causalidade se verifica entre a conduta do banco e o pedido de separação judicial alegadamente formulado pela sua então cônjuge, seja porque consta dos autos que referida separação foi promovida consensualmente, seja porque nenhuma correlação se comprovou entre a alegada incorreção dos valores cobrados pela instituição financeira e o abalo à sociedade conjugal. 10.Ainda que, eventualmente, se venha a concluir que as cobranças do banco réu tenham sido feitas em quantia superior à devida, é de rigor reconhecer que não foram estas as causas dos alegados danos morais suportados pelo autor, cujas dificuldades financeiras advieram de fatos não imputáveis à instituição financeira. 11.Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. FGTS. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. 2. A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 3. Importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. 1º, IV; 7º, I, CF), consoante pode se dessumir da exposição de motivos da lei. 4. O art. 10, I, do ADCT limitou a compensação por despedida sem justa causa a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar. 5. O PLC nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, pois em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, veto este que foi mantido, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 6. O art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 7. Não há sustentar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI 2556/DF, em 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 8. Apelação da parte autora não provida. Recurso fazendário provido.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - PRECEITO GAUSS - PREVISÃO DO SISTEMA SAC - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato acostado aos autos revela que o plano de financiamento não prevê a aplicação da Tabela Price, mas sim que o sistema de amortização pactuado foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. II - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. III - Não prospera a pretensão da apelante em alterar, unilateralmente, o Sistema de Amortização adotado para gauss , uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do "pacta sunt servanda". IV - Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. V - Não procede a pretensão da mutuária em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 450 do C. STJ. VI - O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a Taxa de Administração - TA, não havendo motivos para declarar sua nulidade. VII - Prejudicado o pedido de devolução dos valores pagos a maior, tendo em vista a improcedência da ação. VIII - Apelação dos Autores a que se nega provimento.