CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. II- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é o de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- Ante a conclusão da perícia, há que se reconhecer que as limitações apresentadas pelo autor autorizam a concessão do benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico, haja vista possuir 'impedimentos de longo prazo', com potencialidade para 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, já que portador de grave patologia que dificulta seu aprendizado e interação social. VI- Termo inicial do benefício fixado a contar da data do requerimento administrativo (13.01.2014), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido. VII- Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VIII- Determinada a imediata implantação do benefício de prestação continuada, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. IX- Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. II- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é o de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- Em que pese o perito tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa da autora, há que se reconhecer que as limitações apresentadas por ela, que conta com 61 anos e possui baixo grau de instrução, autorizam a concessão do benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico, haja vista possuir 'impedimentos de longo prazo', com potencialidade para 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, já que portadora de grave patologia que dificulta seu aprendizado e interação social. VI - O art. 479 do novo Código de Processo Civil, antigo art. 436 do CPC/1973, dispõe que o juiz não está adstrito ao disposto no laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa (AC nº 93.03.083360-0, 2ª Turma, Rel. Juiz Célio Benevides, DJ 25.10.1995, pág. 73289). VII- Termo inicial do benefício fixado a contar da presente data (06.02.2018), quando constatada a incapacidade da parte autora. VIII- Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência, a partir do mês seguinte à data da publicação da sentença. IX - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante entendimento desta E. Turma. X- Determinada a imediata implantação do benefício de prestação continuada, com data de início em 14.09.2016, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. XI- Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. MULTA I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Ainda que a norma do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, dado o seu caráter especial, não trate, especificamente, do benefício assistencial recebido por deficiente físico, tem-se que ela estabelece critério objetivo a ser utilizado na aferição da hipossuficiência econômica, que deve ser aplicado analogicamente aos casos em que se pleiteia benefício por incapacidade e que há outro membro da família que recebe benefício por igual motivo, vez que a equiparação entre idosos e portadores de deficiência para fins de proteção da assistência social é feita pela própria Constituição da República (art. 203, V). VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VII - Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. VIII - Apelação do INSS não conhecida quanto à isenção em custas, haja vista a sentença ter disposto no mesmo sentido que a pretensão do réu. IX - Prejudicada a questão relativa à multa diária, tendo em vista a inexistência de mora na implantação do benefício. X - Apelação do INSS não conhecida em parte e na parte conhecida, improvida. Remessa oficial tida por interposta improvida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, "in casu" tratando-se de autora incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. III- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI- Mantido o termo inicial do benefício na forma da sentença, ou seja, a contar da data do requerimento administrativo (19.07.2016). VII-A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VIII- Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. IX-Determinada a implantação imediata do benefício de prestação continuada, com data de início - DIB em 19.07.2016, e renda mensal inicial - RMI no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. VII- Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu improvidas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. REMESSSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VII - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. VIII - Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. IX - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício. X - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta improvidas.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. II- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é o de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- Ante a conclusão da perícia, há que se reconhecer que as limitações apresentadas pelo autor autorizam a concessão do benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico, haja vista possuir 'impedimentos de longo prazo', com potencialidade para 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, já que portador de grave patologia que dificulta seu aprendizado e interação social. VI- Termo inicial do benefício fixado a contar da data do requerimento administrativo (26.10.2010), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido. Ajuizada a ação em 15.02.2011, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. VII- Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VIII- Determinada a imediata implantação do benefício de prestação continuada ("caput" do artigo 497 do CPC). IX- Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VI - Mantida a verba honorária fixada na sentença, uma vez que há recurso de ambas as partes. VII - Apelação do réu, remessa oficial tida por interposta e recurso adesivo da parte autora improvidos.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. II- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é o de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- Ante a conclusão da perícia, há que se reconhecer que as limitações apresentadas pelo autor autorizam a concessão do benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico, haja vista possuir 'impedimentos de longo prazo', com potencialidade para 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, já que portador de grave patologia que dificulta seu aprendizado e interação social. VI- Termo inicial do benefício fixado a contar da data do requerimento administrativo (10.04.2012), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido. VII- Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VIII- Determinada a imediata implantação do benefício de prestação continuada, com data de início em 10.04.2012, e renda mensal inicial - RMI no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. IX- Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II- Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III-Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI- A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425. VII- Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. VIII- Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. LABOR RURAL NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA PREJUDICADAS. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial apontou que: "o periciando é incapaz desde os 6 anos de idade e nunca exerceu qualquer atividade laborativa até esta data". 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - No entanto, a despeito da incapacidade constatada, verifica-se que o perito apontou que a doença existe desde os 6 (seis) anos de idade e que o autor "nunca exerceu qualquer atividade laborativa", que embora reforce a alegação de incapacidade, contraria o argumento de que ele era trabalhador rural. 13 - O autor não acostou um único início de prova material em seu nome e os documentos juntados às fls. 19 e 77 são frágeis em comprovar sua atividade rural, eis que estão em nome de seu falecido pai e de sua curadora. 14 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 04/08/2010, foram coletados os depoimentos das testemunhas por ele arroladas, as quais forneceram poucas e imprecisas informações sobre o suposto desempenho de atividade laboral, não sendo possível inferir a filiação deste, na qualidade de rurícola, junto ao RGPS nos períodos por elas indicados. 15 - Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período em que se presente reconhecer em juízo, o substrato material deve ser minimamente razoável e harmônico com os depoimentos colhidos em audiência, sob pena de aceitação da comprovação do período laborado exclusivamente por prova testemunhal, em clara afronta ao disposto na Lei (Súmula 149 do STJ). 16 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora, tem-se de destacar que ao Poder Judiciário compete a aplicação da solução legal prevista, sob pena de subversão do sistema e indevida incursão na seara legislativa. Afastada a qualidade de segurado, indevido o benefício previdenciário, o que não significa, entretanto, que não exista outra forma de se buscar no ordenamento jurídico amparo estatal, como por exemplo a via do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), que prescinde do recolhimento de contribuições. 17 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso o requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, quando do início da incapacidade. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 18 - Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado dos embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 19 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelações do INSS e do autor prejudicadas.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSS. ATRASO NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS PROVADOS, PORÉM REDUZIDOS. 1- Trata-se de ação de rito ordinário que objetiva a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano material e moral, decorrente do atraso no pagamento de benefício previdenciário de auxílio-doença. 2- O próprio INSS informou ao autor que o recebimento se daria em prazo inferior, ou seja, a partir do dia 23.03.2010, e nos meses subsequentes no quarto dia útil (fls. 16), de forma que, ao contrário do alegado pelo apelante, o dano restou comprovado, pois efetivamente a parte autora/apelada não recebeu o benefício durante os meses em que fazia jus ao auxílio-doença. 3- É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, restando demonstrado que no presente caso o apelante agiu em desconformidade com os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência, evidenciando a desatenção e desrespeito aos direitos do autor, configurando sem dúvida, o dever de ressarcir o dano material. 4- O valor da indenização por dano material deve corresponder à quantia efetivamente gasta em decorrência do atraso no pagamento das parcelas do benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento sem causa. O s valores descritos nos documentos comprovam as despesas com os encargos financeiros e se referem ao período em que o INSS deveria ter depositado os valores do benefício do autor. 5- Pelas referidas provas, depreende-se que o valor pedido na inicial e concedido na sentença se encontra acima dos gastos efetivamente comprovados, pois incluem além dos acréscimos financeiros, parte do valor que já fora efetivamente recebido do INSS. A fim de se estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, reduzo o valor a ser pago ao autor/apelado para a quantia de R$ 6.519,89 (seis mil reais, quinhentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), corridos nos termos expostos na sentença, os quais não foram impugnados. 6- A indenização por dano moral cabe salientar, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão causada à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites do poder-dever da autarquia. 7- Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto, mas o constrangimento sofrido pelo atraso no pagamento do benefício previdenciário é de caráter financeiro, ensejador de reparação material.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAES, LEI 10.684/2003 : FACULDADE DO CONTRIBUINTE NA INCLUSÃO DOS TRIBUTOS A SEREM PARCELADOS - ACUSADA OMISSÃO DE RECEITAS : PASSIVO FICTÍCIO NÃO PROVADO, CONFORME PERÍCIA - CAUSALIDADE CONTRIBUINTE CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL 1.Inicialmente, "a jurisprudência do STJ entende que a Lei 10.684/2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que "a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento" (STJ, AgRg no REsp 1.302.286/RJ" : 2.Não se há de falar em falta de interesse de agir, por indemonstrada a inclusão do débito litigado no parcelamento, tanto quanto ausente renúncia expressa do contribuinte, matéria julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1124420/MG. 3.Sobre o meritum causae, a perícia, analisando a contabilidade empresarial, foi clara ao assentar "não foi apurado qualquer valor a título de passivo fictício, inexistindo, portanto, a base de cálculo para cobrança dos impostos alegados pela Fazenda Nacional", fls. 125. 4.Registre-se que os autos 0049797-91.2006.4.03.6182, onde realizada a prova pericial emprestada, por se tratar dos mesmos fatos, já foram apreciados por esta C. Terceira Turma, cuja Relatoria competiu ao Eminente Desembargador Federal Antonio Cedenho, que decidiu pela insubsistência da autuação fazendária : "O Decreto-Lei nº 1.041/94, revogado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, permitia que o órgão fiscal procedesse ao lançamento de ofício, com base em mera presunção, diante da não apresentação dos documentos contábeis necessários à apuração dos tributos devidos pela pessoa jurídica, ressalvado o direito do contribuinte de ilidir, com provas, tal presunção. Nos autos, há prova robusta apresentada pela H POINT, inclusive com a apresentação do laudo pericial, de que não houve a omissão de receitas presumida pela Fazenda Nacional quando do lançamento do tributo. Portanto, correta a decisão do Juízo a quo pela insubsistência do auto de infração, pois uma vez provada a não ocorrência de omissão de receitas, fica afastada a presunção legal de legitimidade e certeza do título executivo extrajudicial." (teor da ementa dos declaratórios, item 5). 5.Referido processo transitou em julgado em 2016, significando dizer não há motivo jurídico para que em situações idênticas sejam aplicados direitos diversos, aplicando-se à espécie o preceito ubi eadem ratio ibi idem jus. 6.Em enfocado ângulo de paridade/igualdade, cuja coerência há de ser mantida, também já analisada a questão sucumbencial naquela lide : "O MM juiz a quo entendeu ser procedentes os embargos, reconhecendo que o embargante, ora apelante, não faz jus aos honorários advocatícios, eis que "(...) o auto de infração impugnado derivou da inércia da parte embargante em apresentar a documentação exigida por ocasião da fiscalização (...)", concluindo: "(...) impõe-se reconhecer que a demanda foi ocasionada por culpa do próprio tributário." (teor da ementa do julgamento do agravo legal, item 3). 7.A causalidade do contribuinte à lavratura do Auto de Infração é inconteste, afigurando-se correta a r. sentença. 8.Improvimento às apelações e à remessa oficial. Procedência aos embargos.

APELAÇÃO. CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE EM AGIR NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Como se sabe, geralmente os provimentos cautelares, tais como previstos no vetusto Código de Processo Civil vigente à época da propositura da ação, visam assegurar o resultado útil de um processo principal, razão pela qual a ação cautelar serve ao ângulo prático e à eficácia do provimento de conhecimento, mas com esse não se confunde, apesar de com ele manter relação de dependência e instrumentalidade. 2. Diferente da tutela antecipada (prevista nos artigos 273 e 461 do antigo Código de Processo Civil, hoje tutela de urgência prevista no artigo 300, do estatuto processual vigente), e da liminar em mandado de segurança, que exigem requisitos como verossimilhança, relevante fundamento jurídico, e ainda a urgência da medida, distintos do periculum in mora e do fumus boni iuris em sua intensidade, a ação cautelar geralmente não comporta satisfatividade, prestando apenas para a proteção de eventuais direitos com a garantia do bem jurídico litigioso. 3. No tocante específico à cautelar em apreço, saliente-se que a ação cautelar de exibição de documentos pode ter um fim em si mesma, seja porque, a partir dos documentos apresentados, o interessado pode deixar de entender viável a propositura de uma ação principal, seja porque os documentos apresentados podem se dirigir a outros expedientes que não necessariamente os judiciais. 4. Sendo certo que a ação cautelar de exibição de documentos pode ter um fim em si mesma, o fato da União Federal, no caso concreto, ter apresentado os documentos que tinha à sua disposição, dando-se o autor eventualmente por satisfeito, não afasta o interesse inicial do demandante em perquirir a prova pleiteada, de modo que, portanto, inviável acatar a tese de falta de interesse em agir, ainda que superveniente. 5. Haja vista a apresentação, pela União Federal, dos documentos à sua disposição, tendo o autor se dado por satisfeito com a medida, resta cumprida a obrigação da ré, razão pela qual desnecessária a imposição de multa diária em caso de descumprimento da medida. 6. Apelo parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REFÚGIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I - Conforme relatado pela Defensoria Pública da União, o impetrante, natural do Senegal, veio para o Brasil na busca de melhores condições de sobrevivência, tendo solicitado permanência em território nacional na condição de refugiado. II - Com efeito, a Resolução Normativa nº 18/2014, do Comitê Nacional para Refugiados, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao pedido e tramitação da solicitação de refúgio prevê, no artigo 1º que: "Art. 1º O estrangeiro que se encontre em território nacional e que desejar pedir refúgio ao Governo brasileiro deverá dirigir-se, pessoalmente ou por seu procurador ou representante legal, a qualquer Unidade da Polícia Federal, onde receberá e/ou entregará preenchido o Termo de Solicitação de Refúgio constante do Anexo I da presente Resolução, devendo a Polícia Federal fornecer ao solicitante cópia de todos os termos.Parágrafo único. O acesso ao procedimento de solicitação de refúgio é universal e não depende da demonstração prévia de quaisquer dos requisitos contidos no art. 1º da Lei 9.474, de 1997." III - O argumento da União Federal de que o pólo passivo deveria ser ocupado pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no caput do art. 29 da Lei nº 9.474/97, não merece provimento, uma vez que o ato impugnado não é propriamente a decisão negativa do CONARE. Os atos coatores consistem na retenção do protocolo provisório do impetrante, na imposição de multa por estada irregular no valor de R$ 827,75 (oitecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), o recebimento de notificação para deixar o país e a ausência de informação acerca do prazo para apresentação de recurso da decisão negativa do CONARE. Desta forma, o pólo passivo deve ser mantido e a preliminar deve ser rejeitada. IV - Ademais, a própria Resolução Conare nº 18/2014, foi instituída no uso da atribuição conferida ao Comitê Nacional Para os Refugiados - CONARE, pelo art. 12, inciso V, da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, e, considerando o disposto no Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria Nacional de Justiça, o CONARE e a Defensoria Pública da União, com objetivo de garantir a efetivação dos direitos humanos, civis, sociais, econômicos e políticos das pessoas refugiadas, solicitantes de refúgio, apátridas, deslocadas internamente ou outros sujeitos que necessitem de proteção internacional, assegurando-lhes o acesso à justiça, confirmando assim a legitimidade da União no presente caso. V - Dessa maneira, há de ser mantida a r. sentença de primeiro grau, de concessão da segurança, bem como o impetrante teve seu pedido de refúgio negado mas não foi orientado acerca da possibilidade de recurso, ocorrendo evidente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, devendo ser reaberto prazo para que apresente recurso administrativo em face da decisão que indeferiu seu pedido de refúgio. VI - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PS INSÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA. em face da r. sentença de fls. 189/190-v que, em autos de embargos de terceiro, julgou improcedentes os embargos, mantendo a constrição que recaiu sobre a conta bancária nº 003.00000341-7, agência 1370, junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado. Houve ainda a condenação ao pagamento de honorários advocatícias, que foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do §4º, do art. 20, do revogado Código de Processo Civil. Sem reexame necessário. 2. Como cediço, os embargos de terceiro se prestam a resguardar os direitos de proprietário ou possuidor que injustamente se vejam na iminência de serem despojados de seus bens, em virtude de ordem judicial emanada em processo no qual não tenha sido parte. 3. Em se tratando de execução forçada cuja finalidade é atingir o acervo patrimonial do devedor, que representa a garantia genérica do credor (CPC, art. 789), fixa o sistema traduza-se em regra a livre afetação dos bens, a livre constrição dos acervos, desde que, por conseguinte, norma especial não o vede, não o impeça consoante arts. 789, 790, 825, 832 e 833, daquele mesmo Codex. Caso a constrição recaia sobre bens não pertencentes ao executado, cabe ao terceiro atingido indevidamente pelo bloqueio demonstrar que a conta penhorada é de sua titularidade ou, no mínimo, que os valores, existentes na conta, pertencem-lhe, total ou parcialmente. 4. Em casos nos quais haja bloqueio de contas conjuntas, quando não é possível aferir o exato quinhão dos titulares da conta, a v. jurisprudência tem assentado como razoável a liberação da metade da rubrica. 5. No entanto, no presente caso, não só a conta não é conjunta, como não há provas nos autos que corroborem o alegado pelo apelante. Como bem apontado pelo Magistrado a quo, apesar de haver "dois diálogos efetuados via e-mail, referindo-se ao pagamento de valor de R$ 13.196,42 para fins de interposição de recurso de revista e respectiva guia GFIP, não efetuado (fls. 06/08)", a embargante não conseguiu "comprovar ter contratado os serviços advocatícios da executada para a interposição do recurso de revista, e pior, não comprovou a qualquer existência de demanda trabalhista contra si" (fl. 192). 6. Mesmo tendo alegado depósito com vista a pagamento de recurso de revista, a apelante não juntou qualquer documento que comprove nem a existência, nem a interposição de tal recurso. Não há prova da existência do processo, do contrato entre as partes, do real motivo para o depósito de tais valores e, sendo assim, não há de se falar em modificação da r. sentença de fls. 189/190-v. 7. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por FILIZOLA S/A PESAGEM E AUTOMAÇÃO em face da r. sentença de fls. 191/192-v que, em autos de embargos de terceiro, julgou improcedentes os embargos, determinando a manutenção da constrição que recaiu sobre a conta bancária nº 11824-0, agência 0265, junto ao banco Itaú. Houve a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no §4º, do art. 20, do revogado CPC/73, a época vigente. Sem reexame necessário. 2. Como cediço, os embargos de terceiro se prestam a resguardar os direitos de proprietário ou possuidor que injustamente se vejam na iminência de serem despojados de seus bens, em virtude de ordem judicial emanada em processo no qual não tenha sido parte. 3. Em se tratando de execução forçada cuja finalidade é atingir o acervo patrimonial do devedor, que representa a garantia genérica do credor (CPC, art. 789), fixa o sistema traduza-se em regra a livre afetação dos bens, a livre constrição dos acervos, desde que, por conseguinte, norma especial não o vede, não o impeça consoante arts. 789, 790, 825, 832 e 833, daquele mesmo Codex. Caso a constrição recaia sobre bens não pertencentes ao executado, cabe ao terceiro atingido indevidamente pelo bloqueio demonstrar que a conta penhorada é de sua titularidade ou, no mínimo, que os valores, existentes na conta, pertencem-lhe, total ou parcialmente. 4. Em casos nos quais haja bloqueio de contas conjuntas, quando não é possível aferir o exato quinhão dos titulares da conta, a v. jurisprudência tem assentado como razoável a liberação da metade da rubrica. 5. No entanto, no presente caso, não só a conta não é conjunta, como não há provas nos autos que corroborem o alegado pelo apelante. Como bem apontado pelo Magistrado a quo "é certo que o extrato bancário da conta 11824-0, agência 0265, junto ao Banco Itaú (fl. 07) e o comprovante de transferência de fl. 06 apontam que no dia 30/04/2013 foi realizado, pela embargante, o crédito do valor de R$ 238,15, em favor da executada. Contudo, apesar de a embargante afirma que o valor constrito de R$ 238,15, destina-se ao pagamento de custas processuais, bem como, a suprir despesas com diligências (realização de audiência), entre outros gastos, a serem executadas pela executada, referida tese não restou comprovada" (fl. 192). 6. Mesmo tendo alegado depósito com vista ao pagamento de custas processuais em demanda que a embargada participa, a apelante não juntou qualquer documento que comprove tal fato, como a copia do referido processo, as guias para recolhimento, etc. Não há, portanto, prova da existência do processo, do contrato entre as partes, do real motivo para o depósito de tais valores e, sendo assim, não há de se falar em modificação da r. sentença de fls. 191/192-v. 7. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por L HUBER EQUIPAMENTOS LTDA. em face da r. sentença de fls. 178/179-v que, em autos de embargos de terceiro, julgou improcedentes os embargos, mantendo a constrição que recaiu sobre a conta bancária 11824-0, agência 0265, junto ao Banco Itaú, de titularidade do executado. Houve ainda a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem reexame necessário. 2. Como cediço, os embargos de terceiro se prestam a resguardar os direitos de proprietário ou possuidor que injustamente se vejam na iminência de serem despojados de seus bens, em virtude de ordem judicial emanada em processo no qual não tenha sido parte. 3. Em se tratando de execução forçada cuja finalidade é atingir o acervo patrimonial do devedor, que representa a garantia genérica do credor (CPC, art. 789), fixa o sistema traduza-se em regra a livre afetação dos bens, a livre constrição dos acervos, desde que, por conseguinte, norma especial não o vede, não o impeça consoante arts. 789, 790, 825, 832 e 833, daquele mesmo Codex. Caso a constrição recaia sobre bens não pertencentes ao executado, cabe ao terceiro atingido indevidamente pelo bloqueio demonstrar que a conta penhorada é de sua titularidade ou, no mínimo, que os valores, existentes na conta, pertencem-lhe, total ou parcialmente. 4. Em casos nos quais haja bloqueio de contas conjuntas, quando não é possível aferir o exato quinhão dos titulares da conta, a v. jurisprudência tem assentado como razoável a liberação da metade da rubrica. 5. Mesmo tendo alegado depósito com vista ao pagamento de custas processuais em ação de indenização dos sócios da empresa, a apelante não juntou qualquer documento que comprove tal fato, como a cópia do referido processo, as guias para recolhimento, etc. Não há, portanto, prova da existência do processo, do contrato entre as partes, do real motivo para o depósito de tais valores e, sendo assim, não há de se falar em modificação da r. sentença de fls. 178/179v. 7. Apelação não provida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSUNÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO ESTELIONATO. OCORRÊNCIA DE CONSUNÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO ARTIGO 59 DO CP. OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. 1. O réu foi denunciado em razão de ter falsificado documentos públicos e utilizado alguns deles para a prática de estelionato em detrimento de empresas privadas. 2. Imputado à parte ré a prática de estelionato, falsificação de documento público e falsificação de selo ou sinal público (artigo 171, caput, artigo 296, § 1º, III, e artigo 297, todos do Código Penal), todos em concurso formal e de forma continuada (artigos 70 e 71 do Código Penal). 3. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados no curso da instrução criminal. 4. Quanto ao crime de estelionato comprovam-no os ofícios falseados de fls. 71, 112/113 e 127/128, mais o depoimento de Roberto Eliasquevici (fls. 761/762), que comprova que a empresa de táxi aéreo para a qual trabalhava foi induzida a erro para fazer crer que ROBERTO exercia função pública de destaque, porém sigilosa. Os prejuízos decorridos de referidos crimes encontram-se documentados a fls. 91, 95, 97, 101, 136/137, 362 e 364/365. 5. Restou devidamente constatada a falsidade dos documentos de fls. 71, 108, 109, 110/111, 112/113, 114/115, 116/120, 121/123, 127, 129/130 e 131/134, inclusive em razão da conclusão do laudo pericial de fls. 377/379. 6. O próprio réu confessou os fatos criminosos em sede policial e em juízo, tendo asseverado que inventou um suposto Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em São Paulo, com o nome de "Edson Frias Pinto". 7. Não há que se falar em absorção do crime de falsidade pelo estelionato. Do interrogatório do réu, resta cristalino que o réu confeccionou os documentos citados para a prática da falsidade ideológica, não sendo seu objetivo final a prática de crime contra o patrimônio. A potencialidade lesiva dos ofícios utilizados para reserva de transporte e estadia restou exaurida nos estelionatos praticados. Não restou exaurida a potencialidade lesiva do contrato de trabalho de assessoria jurídica e do parecer atestando a dispensa de licitação para sua contratação, bem como das autorizações de fls. 108/109. 8. Quanto aos crimes de falsificação de sinal público e falsificação de documento público, na esteira do quanto asseverado pelo juízo de origem, os fatos enquadrados no primeiro crime encontram-se absorvidos pelo segundo, na medida em que toda documentação apreendida com o réu, tratam-se de documentos públicos contrafeitos íntegros, sendo a falsificação de sinais e carimbos públicos meios pelos quais o acusado se utilizou para a confecção da documentação falsa. A contrafação de sinais públicos e carimbos perpetrados pelo réu serviram-se à falsificação, no todo, de documento público, consoante previsto no caput do artigo 297 do Código Penal, restando, portanto, o crime do artigo 296 do Código Penal absorvido por aquele, mais amplo. O MPF não aponta critério nítido de distinção acerca do que constituiria documento público, para fins de enquadramento num ou noutro tipo penal. Todos os documentos podem ser entendidos como documentos públicos, posto que dotados de timbre, carimbo e assinatura, sendo íntegros e completos em suas finalidades falseadas, a despeito em dois terem sido digitados e impressos por meios informáticos e outros dois serem manuscritos. 9. O quanto descrito na denúncia enquadra-se no caso de concurso material (art. 69 do CP), e não formal (art. 70 do CP). Com efeito, o réu elaborou parte da documentação em momento prévio, com o fito de demonstrar a familiares e amigos um suposto sucesso profissional e financeiro derivado de influência político-social, tendo cometido os crimes de estelionato quase que como elementos acidentais, uma forma prática encontrada para dar mais concretude às falsidades inseridas no papel. Extrai-se da mesma descrição fática a prática de crimes diversos, com objetos jurídicos diversos, cometidos em momentos distintos, de tal sorte que o enquadramento no instituto do concurso material é de rigor, posto que presente recurso do órgão acusador, configurando-se caso de emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. Precedentes do C. STJ. 10. Dosimetria. Estelionato. A pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, ante a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime - quatro circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Ausentes agravantes, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), deve ser a pena reduzida em 1/6 (um sexto), para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Dada a reparação do dano (art. 16, do CP), reduzida em 1/3 (um terço), para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Configurada a Continuidade delitiva (art. 71, do CP), dado o número de infrações cometidas (04), incrementada a pena em 1/4 (um quarto), para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. O valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, dada a ausência de elementos para inferir a capacidade financeira do réu. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Falsificação de documento público. A pena-base deve ser fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, ante os motivos do crime - uma circunstância do artigo 59 do Código Penal. Ausentes agravantes, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), deve ser a pena reduzida em 1/6 (um sexto), para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Configurada a Continuidade delitiva (art. 71, do CP), dado o número de infrações cometidas (02), incrementada a pena em 1/6 (um sexto), para 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. O valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, dada a ausência de elementos para inferir a capacidade financeira do réu. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Cúmulo material. Dada a ocorrência de concurso material entre os crimes praticados, nos termos do artigo 69 do Código Penal, devem ser somadas as penas aplicadas a cada crime, totalizando 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 11. Fixado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, em consonância com o artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dada a ausência dos requisitos autorizadores do artigo 44 do Código Penal após a revisão da condenação. 8. Apelação da defesa improvida. Apelação ministerial parcialmente provida.

PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA E PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS: PENAS SUBSTITUTIVAS DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 289, caput e §1º, do Código Penal. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Os depoimentos prestados por agentes policiais têm valor probatório igual ao de qualquer outra testemunha. A condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. Precedentes. 4. Para fixação da pena de multa deve ser guardada proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. 5. A pena de multa é sanção legalmente prevista, de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, devendo ser, portanto, aplicada. A prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, "consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social" (CP, arts. 44 e 45, §1º). A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, não havendo bis in idem na cumulação das penas. Precedentes. 6. A destinação da pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1° do Código Penal. 7. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO. I. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §1º, do novo Código de Processo Civil. II. Em virtude do reconhecimento dos direitos trabalhistas do autor e da natureza da relação de trabalho com o Instituto, devem ser aplicadas as regras constantes no artigo 7º, inciso XXIX, da CF, no que tange à prescrição das prestações vencidas, ou seja, encontram-se prescritas as verbas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. Ainda, com relação aos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS, verifica-se que os referidos depósitos deverão ser convertidos em indenização à parte autora a serem pagos nos termos do artigo 100 da CF. IV. Por fim, não há que se falar em recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, tendo em vista que se trata de autarquia pertencente a própria União Federal. V. Embargos de declaração acolhidos.