TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO CONJUNTA DE REGULARIDADE FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS PERANTE A RFB E A PGFN. SENTENÇA REFORMADA. 1. A certidão é ato administrativo declaratório e sua obtenção é direito constitucionalmente assegurado que, inclusive, prescinde do pagamento de taxa, nos termos do art. 5º, XXXIV, b e está regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206. 2. Assim, há direito à expedição de CND quando inexistir crédito tributário constituído, ou de CPD-EN quando sua exigibilidade estiver suspensa, em razão da incidência de uma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, ou que tenha sido efetivada penhora suficiente em execução fiscal, nos termos do art. 206 do CTN. 3. Conforme se observa do documento de fl. 188, ao menos desde 29.04.2014, anteriormente, portanto, à impetração ocorrida em 25.08.2015, a PGFN já havia reconhecido expressamente a suficiência das garantias prestadas nos autos da execução fiscal nº 00116938419988260152, relativamente às inscrições em dívida ativa nº 320891283; 318196409 e 319196417, fato esse corroborados pela Certidão Positiva com Efeitos de Negativa juntada a fl. 320, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com validade até 31.07.2017, dando conta da existência de débitos inscritos em dívida ativa da União, garantidos em processos executivos mediante bens e direitos. 4. Logo, uma vez reconhecida pela PGFN a regularidade fiscal da impetrante perante aquele órgão, restou demonstrado seu direito líquido e certo à obtenção da certidão conjunta postulada na inicial. 5. Com relação à DEBCAD nº 409887730, a própria autoridade impetrada, em suas informações, reconheceu a fl. 267 que "os valores relativos às divergências 01/2006 a 12/2006 não devem constituir constante no relatório Fiscal de Apoio à Liberação de CND não sejam impeditivos à emissão de Certidão Negativa de Débitos (CPDN)." 6. Apelação provida. Remessa necessária desprovida.

AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO - COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX - COBRANÇA DE DIREITO ANTIDUMPING - VALIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dentre as competências da CAMEX, destaca-se a fixação de direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos. 2. No exercício das atribuições conferidas pelo artigo 5º, §3º, do Decreto n.º 4.732/2003, com a redação vigente na época, o Presidente do Conselho da CAMEX, expediu a Resolução n.º 19, de 08 de abril de 2009, com vigência até abril de 2014, por meio da qual foi aplicado o direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450 mm, originários da República Popular da China. Referida resolução permaneceu em vigor, nos termos do item 10, da Circular SECEX n.º 14/2014. 3. No caso concreto, a autora contatou empresa brasileira em novembro de 2013, para cotação do produto no mercado nacional. Em resposta, a produtora nacional informou a suspensão temporária da produção e sugeriu novo contato no primeiro trimestre do ano de 2014. 4. Ainda em novembro de 2013, foi registrada a licença de importação com validade até fevereiro de 2013 e a operação foi realizada no final de janeiro de 2014, com o registro da respectiva declaração em 20 de junho de 2014. 5. Não há prova sobre a de novo contato com a empresa produtora nacional antes de efetivada a importação. Na ocasião, a Resolução Camex ainda vigia, sendo, inclusive, prorrogada. 6. A alegação de vício formal não tem pertinência. A resolução cumpriu as formalidades exigidas na legislação de regência. 7. Apelação desprovida.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário, e não incide em inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. II - Recurso desprovido.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFIRMA. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário, e não incide em inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. II - Desnecessidade de demonstrativo do débito na notificação enviada ao mutuário. Precedentes. III - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344). Precedente da Turma. II - Ausentes pagamento do débito e apresentação de embargos, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. Inteligência do art. 701, §2º do CPC. III - Recurso desprovido.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário, e não incide em inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. II - Pagamento dos valores incontroversos que por si só não autoriza a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, devendo o mutuário prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhe são exigidos pelo agente financeiro, efetuando o depósito judicial dos valores controvertidos e o pagamento da porção incontroversa diretamente à instituição financeira. Inteligência da Lei 10.931/04. III - É legítima a inscrição do nome do mutuário inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para o afastamento da excogitada providência, não basta a mera propositura de demanda, havendo necessidade de preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações quanto à exigência da instituição financeira que compõe a questão principal. IV - Recurso desprovido.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário, e não incide em inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. II - Pagamento dos valores incontroversos que por si só não autoriza a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, devendo o mutuário prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhe são exigidos pelo agente financeiro, efetuando o depósito judicial dos valores controvertidos e o pagamento da porção incontroversa diretamente à instituição financeira. Inteligência da Lei 10.931/04. III - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. IV - É legítima a inscrição do nome do mutuário inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para o afastamento da excogitada providência, não basta a mera propositura de demanda, havendo necessidade de preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações quanto à exigência da instituição financeira que compõe a questão principal. V - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FCVS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI 10.150/2000. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À DATA DE 05/12/1990. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO 1. A União não é legitimada passiva. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido da ilegitimidade de tal ente nas causas relativas ao SFH, cabendo à CEF, que é gestora do FCVS, e ao agente financeiro figurarem no polo passivo dos feitos; aquela na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação - BNH, não existindo mais controvérsia a respeito do tema. 2. In casu, o contrato de financiamento em comento foi firmado em 1/08/1983 e possui expressa previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme se observa, à fl. 23, fazendo os mutuários, portanto, jus à quitação do saldo devedor residual. 3. Cabe ressaltar que apenas assiste o direito à cobertura do FCVS para quitação do saldo remanescente depois de efetuado o pagamento da totalidade das prestações do instrumento de cessão de direitos com sub-rogação de dívida hipotecária. 4. Como bem consignou o Magistrado de primeiro grau, o contrato de financiamento foi integralmente quitado pelos autores em 17/06/2008. Assim, na presente hipótese caracterizada a obrigação do FCVS, com o pagamento de todas as prestações avençadas no contrato. 5. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, II E V DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. AFASTADO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Evidenciada a presença dos elementos caracterizadores do crime de roubo, não procede o pedido de desclassificação da figura típica para furto qualificado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a configuração da grave ameaça contida no tipo penal de roubo, é suficiente que o temor provocado pelo agente seja suficiente para subjugar a vítima. 3. Pena-base reduzida ao mínimo legal, calcada no princípio da presunção de inocência e na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Mantida a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, V). Ainda que o tempo de privação da liberdade da vítima seja reduzido, não pode ser considerado insignificante. O medo incutido na mente de quem está com sua liberdade restringida, conduzindo um veículo na companhia de assaltantes, é suficiente para representar a necessidade de maior reprimenda. 5. Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"). 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não estarem preenchidos seus requisitos objetivos (CP, art. 44). 7. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Eventual isenção do pagamento de custas deve ser examinada pelo juízo da execução penal. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida com a acusada (1.514 g de cocaína- massa líquida). Precedentes. 3. Na segunda fase da dosimetria, foi correto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porém a redução deveria ter sido fixada em fração certa, conforme o número de circunstâncias atenuantes, e não em número de meses. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto). 6. Regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"). 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Considerando que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao acusado, a natureza e a quantidade da droga apreendida (1.611 g de cocaína - massa líquida) permitem a fixação da pena-base no mínimo legal, conforme a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal em casos análogos. 2. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), na fração de 1/6 (um sexto), pois o réu admitiu os fatos imputados na denúncia. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 3. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 4. Ausência de bis in idem na aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pois o crime em questão é de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo que a réu foi preso em flagrante no momento em que trazia consigo/transportava a droga apreendida. O fato de o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 também contemplar as condutas de importar e exportar não inviabiliza a aplicação dessa majorante. Precedentes. 5. O acusado é primário, não registra maus antecedentes e não há provas de que se dedique a atividades criminosas, não se podendo afirmar que integre, ainda que circunstancialmente, organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Trata-se de situação de mula do tráfico. 6. No caso, tudo indica que o envolvimento do réu com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo esse o único episódio criminoso por ele perpetrado, de modo que faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, todavia no patamar de 1/6 (um sexto), pois a conduta por ele praticada foi inequivocamente relevante. 7. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a pena aplicada (CP, art. 33, 2º, "b"). 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 9. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Embora a materialidade e a autoria não sejam objeto do recurso, ambas estão devidamente comprovadas relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas. 2. As circunstâncias em que se deu a prisão e as inconsistências da versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório evidenciam que, ao contrário do que alega, tinha conhecimento da ilicitude do ato que praticara. Quem aceita transportar encomenda para terceiros sem conferir seu conteúdo assume o risco de praticar ato criminoso, como é o tráfico de drogas. 3. A alegação de que as embalagens recebidas pelo réu estariam violadas, comprometendo a prova, não merece acolhimento, pois os autos de apreensão e o documento apresentado pela empresa DHL Express comprovam que os objetos postados foram devidamente lacrados pela transportadora e sua custódia foi preservada. 4. O MPF, em seu recurso, pede que o acusado seja condenado pela prática do crime do art. 297 do CP. Esse pedido, todavia, não prospera, pois a narrativa contida na denúncia não imputa ao acusado a falsificação, tampouco discrimina a exposição desse fato criminoso, com todas as circunstâncias inerentes ao crime de falso, conforme determina o art. 41 do CPP. Na denúncia há apenas a descrição da conduta de uso de documento falso, mas não de sua contrafação, de modo que não foi imputada ao apelante a conduta passível de configuração do delito previsto no art. 297 do CP e por isso não pode ser condenado. 5. O MPF não recorreu da absolvição pelo uso de documento falso, que o juízo a quo não disse ter sido absorvido pelo tráfico, mas que fora preparado na segunda imputação (do dia 04.11.2016), sendo omissa a sentença em relação à primeira imputação de uso de documento falso (do dia 14.10.2016). A despeito de não ter oposto embargos de declaração em face dessa omissão, limitou-se o Parquet a pedir a condenação do acusado por falsificação do documento (CP, art. 297), sem, no entanto, haver descrito na denúncia essa conduta. 6. A natureza e a quantidade da droga aprendida (762 gramas de cocaína), bem como a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal para casos análogos, justificam a fixação da pena-base no mínimo legal. 7. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria remetida para o exterior. 8. O acusado é primário, não registra maus antecedentes e não há demonstração de que se dedique a atividades criminosas, de modo que não se pode afirmar que integre, ainda que circunstancialmente, organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Tudo indica que o seu envolvimento com o narcotráfico tenha sido pontual, de modo que faz jus à minorante, porém no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), pois a sua conduta foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a remeter ao exterior, mediante a apresentação de documento falso, embalagens que continham equipamentos que acondicionavam cocaína. 9. Mantido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 10. Considerando que o apelante foi preso em flagrante em 04.11.2016 e a sentença condenatória foi publicada no dia 16.2.2016, o tempo de prisão descontado nos termos do art. 387, § 2º, do CPP não lhe daria o direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso do que o fixado. 11. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois falta o requisito objetivo do art. 44, I, do CP. 12. Apelação da acusação improvida. Apelação da defesa provida parcialmente.

TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM BASE NO PERMISSIVO VEICULADO PELA LEI Nº 12.767/12. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADIN 5.135 CONSIDERANDO CONSTITUCIONAL E VÁLIDA A PROVIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na singularidade, a apelada informou que o pedido de parcelamento da requerente foi rejeitado na consolidação, porque constou no sistema de controle, a existência de duas parcelas sem pagamento, restando demonstrado nos autos a mora da apelante no pagamento no prazo previsto pela Lei nº 12.996/14, bem como o pagamento a menor em decorrência do atraso no recolhimento. 2. Enfatizo que ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apenas e tão-somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso. 3. O Supremo Tribunal Federal/STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 5135, fixando tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". Tal ocorreu em Plenário, aos 09.11.2016. Agravo regimental foi julgado prejudicado em 12/12/2016 pelo relator, Min. Luís Barroso. Ou seja, por maioria o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública (parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997, acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012) para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários, é constitucional e legítima.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO (GRANITO), EM CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO COACUSADO E MERO FUNCIONÁRIO BRAÇAL "ANTONIO BERNARDO". TESE DE ERRO SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO FACTÍVEL NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VI E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91, c/c o artigo 71 do Código Penal. 2. Em suas razões recursais, a defesa de ANTONIO BERNARDO SOBRINHO (fls. 582/589) pleiteia a reforma da r. sentença, para que o réu seja absolvido do delito do artigo 2º da Lei 8.176/91, com fundamento no artigo 386, IV e VI, do Código de Processo Penal, por suposto erro de proibição inevitável ou ainda por erro sobre os elementos do tipo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 21 do Código Penal a ser aplicada em seu patamar máximo (erro de proibição evitável), a substituição da nova pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos e ainda a redução do valor da prestação pecuniária para o mínimo patamar legal, a saber, um salário mínimo, tendo em conta sua situação socioeconômica desfavorável. 3. Ao contrário da posição adotada pelo magistrado sentenciante (fls. 560/571), em que pesem a materialidade e autoria delitivas sejam, de fato, incontroversas (fls. 13/17, 27/29, 50/58, 66/69, 73/74, 80, 144/148, 259/261 e 542/547-mídia), verifico inexistirem elementos suficientes nos autos a comprovarem o necessário dolo de ANTONIO BERNARDO SOBRINHO no cometimento do delito previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91, na qualidade de trabalhador braçal precariamente contratado pelo codenunciado e arrendatário JOSÉ DE JESUS, este sim responsável pelo efetivo controle das licenças minerárias e ambientais legalmente exigíveis para desenvolvimento de suas atividades de extração de granito em área localizada na Fazenda Pedra Branca, bairro Pedregulho, no Município de Salto/SP, por sua vez, pertencente ao corréu e arrendador JOSÉ RICARDO MEIRELLES DE SIQUEIRA (igualmente responsável), o qual, inclusive, receberia uma percentagem do total extraído a mando do arrendatário em sua propriedade, embora não dispusesse dos necessários títulos autorizativos à época dos fatos (23/05/2000), sendo factível a tese de erro sobre os elementos do tipo com relação a um mero funcionário "canteiro" de tal empreendimento. 4. Em havendo razoáveis dúvidas quanto ao dolo do mero funcionário e corréu ANTONIO BERNARDO SOBRINHO na presente hipótese, de rigor a reforma da r. sentença, para absolvê-lo da prática delitiva remanescente descrita no artigo 2º da Lei 8.175/91, em alegada continuidade delitiva, em observância ao princípio jurídico da presunção de inocência (in dubio pro reo), com fundamento no artigo 386, VI e VII, do Código de Processo Penal, em consonância com as razões recursais defensivas (fls. 582/589). 5. Apelo da defesa provido

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, não obstante a comprovação da incapacidade parcial e permanente da autora, os demais requisitos legais para a concessão do benefício não foram preenchidos. - Como início de prova material do alegado labor rural, apresentou cópias das certidões de nascimento dos filhos (2005, 2008), com a qualificação do cônjuge como lavrador, mas consta a profissão "do lar" da autora. - Contudo, trata-se de documentos assaz antigos e não há outros elementos de prova nos autos, em nome da própria autora, que corroborem o labor rural até o início da incapacidade. - Ademais, os testemunhos colhidos foram assaz genéricos e mal circunstanciados e, portanto, insuficiente para comprovar o mourejo asseverado. - Requisitos legais para a concessão do benefício não foram preenchidos. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA NASCIDA EM 2007. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. DEFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA VIDA FAMILIAR. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, de modo que não faz sentido conceder-se um benefício a quem, nem que quisesse, poderia trabalhar à luz do ordenamento jurídico. Interpretação lógico-sistemática. - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - A responsabilidade dos pais pelos filhos é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - A técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Necessário consignar, ainda, que, no caso de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos, proibidos de trabalhar segundo a Constituição Federal (vide supra), deverá ser levado em linha de conta o impacto na economia familiar do menor, por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. - Não satisfação do requisito subjetivo da deficiência, à luz do laudo médico. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício de atividades rurais e fixou a DII em 9/9/2013. - Como início de prova material, apresentou: a) cópia de inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS - CADESP, como produtor rural em 3/12/2006; b) notas fiscais de saída de produtos rurais (café) em nome do Sítio Santo Antônio, dos anos de 2009 a 2013. - Por sua vez, a prova testemunhal confirma o exercício de atividades rurais do autor juntamente com seus irmãos no Sítio Santo Antônio, na lavoura de café, sem a ajuda de empregados, até o advento da incapacidade laboral. - Nesse passo, entendo demonstrado o efetivo exercício de trabalho campesino do autor até o advento de sua incapacidade laboral, sendo devida, portanto, a concessão do benefício pretendido. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar os honorários de advogado, agora acrescidos de 2 (dois) por cento em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11 do Novo CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Concedida a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do Novo Código de Processo Civil e Resp 1.401.560/MT, para determinar ao INSS a imediata concessão da prestação em causa, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento - Apelação do INSS conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, não obstante a comprovação da incapacidade total e permanente do autor, os demais requisitos legais para a concessão do benefício não foram preenchidos. - Como início de prova material do alegado labor rural, o autor apresentou documentos com sua qualificação de lavrador. São eles: certidão de casamento (1983); certificado de dispensa de incorporação (1978). Consta, ainda, cópia da CTPS com vínculos laborais rurais nos períodos de 10/7/1984 a 31/3/1986 e de 1/9/2000 a 15/3/2001. - Contudo, trata-se de documentos assaz antigos e não há outros elementos de prova nos autos que corroborem o labor rural da autora até o início da incapacidade. - Ademais, os testemunhos colhidos foram assaz genéricos e mal circunstanciados e, portanto, insuficiente para comprovar o mourejo asseverado. - Requisitos legais para a concessão do benefício não foram preenchidos. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIOS NÃO CONTRIBUTIVOS. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e permanente da autora para o exercício de atividades rurais e fixou a DII em janeiro de 2016. - A autora alega ter exercido o labor rural como trabalhadora diarista/boia-fria sem registro em carteira até o advento da incapacidade laboral, mas não há nos autos um único documento em seu nome. - Como início de prova material do alegado labor rural, apresentou cópia da certidão de casamento, celebrado em 2008, com a qualificação do cônjuge como lavrador e a sua como 'do lar'. - Juntou, ainda, cópia da CTPS do marido, com registros rurais. Todavia, a rigor, segundo súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nem mesmo estas anotações poderiam ser estendidas à autora, pois a relação de emprego pressupõe pessoalidade. - Ademais, os testemunhos colhidos foram assaz genéricos e mal circunstanciados e, portanto, insuficiente para comprovar o mourejo asseverado. - Nesse passo, a prova da atividade rural da própria autora até o advento da incapacidade laboral apontada na prova técnica não está comprovada, sendo indevida, portanto, a concessão do benefício pretendido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIOS NÃO CONTRIBUTIVOS. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. TUTELA JURÍDICA PROVISÓRIA REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, desde 2015. - A autora alega ter exercido o labor rural como trabalhadora diarista/boia-fria sem registro em carteira até o advento da incapacidade laboral. - Com o intuito de trazer aos autos início de prova material, a autora trouxe apenas ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupi (28/2/2008); comprovantes de pagamentos de contribuições sindicais (entre 2008 e 2013) e declaração de exercício de atividade rural desse sindicato. - Contudo, tais provas não são meios seguros de que a autora exerça de fato a agricultura, eis que não há fiscalização efetiva da atividade, sendo comum pessoas filiarem-se ao sindicato sem exercerem realmente tal labor, na busca de uma aposentadoria. - Ademais, as declarações do Sindicato de Trabalhadores Rurais somente fazem prova do quanto nelas alegado se devidamente homologadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III da Lei 8.213/91, o que não é o caso dos autos. - Vale salientar que a cópia de ficha cadastral da loja "Losango" (f. 35), na qual a parte autora declarou ser "trabalhadora rural", constitui documento particular, representando mera declaração unilateral. Declarações de particulares não têm eficácia como início de prova material, porquanto não foram extraídas de assento ou de registro preexistentes. - Por sua vez, a prova oral foi assaz genérica, simplória e mal circunstanciada, pois as testemunhas se reportaram genericamente ao trabalho rural da autora e, portanto, insuficiente para comprovar o mourejo asseverado. - Nesse passo, entendo não demonstrado o efetivo exercício de trabalho campesino da parte autora até o advento de sua incapacidade laboral, sendo indevida, portanto, a concessão do benefício pretendido. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Tutela antecipatória de urgência revogada. - Apelação do INSS conhecida e provida.