PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 3. Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). 4. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Precedentes. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, requisitos que no caso concreto não foram preenchidos. 7. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHEQUE E EXTRAVIO/ROUBO. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Registre-se, ainda, que para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal"), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social" (Dano moral - editora Juarez de Oliveira - 6ª edição - p. 2). 3. No caso dos autos, narra a parte autora ter emitido um cheque de R$ 170,00 (cento e setenta reais) a uma pessoa determinada, que posteriormente o repassou para um terceiro, Garcia e Mesa Ltda. Alega que este o procurou no seu trabalho em virtude da devolução do título pelo "motivo 30". Afirma que, diante do ocorrido, imediatamente efetuou o pagamento em espécie, e obteve a devolução da cártula. Sustenta que referida situação causou lhe constrangimento, motivo pelo qual requer seja a ré condenada a reparar o dano, considerando que a sua conta tinha provisão de fundos. 4. No presente caso, verifica-se que o cheque n. 000506, emitido pelo autor, e apresentado a pagamento pelo Banco HSBC em 01/04/2003, foi devolvido pela ré pelo "motivo 30" (fl.11). Os extratos bancários juntados aos autos às fls.12/13 demonstram que de fato o título supramencionado foi regularmente compensado em 01/04/2003. 5. Depreende-se do relatório que trata da compensação de cheques e outros papéis emitido pelo Banco 341 (Itaú Unibanco S/A), a informação relativa ao roubo do cheque n. 000506 (fl.36). À fl.37 dos autos foi juntado extrato do qual se verifica que o Banco HSBC Bank Brasil S.A teve rejeitado o aludido título em virtude da "duplicidade de cheque roubado" 6. Com efeito, acerca das providências a serem adotadas para as hipóteses de furto ou roubo de malotes dispõe a Circular Compe n. 2009/03, in verbis: O banco depositário deve "debitar normalmente os respectivos clientes, a partir das informações prestadas pelo banco apresentante, sustando permanentemente os cheques, inclusive os devolvidos". (g/n). "Caso o arquivo ou modelo cheque roubado/extraviado e o cheque original sejam apresentados na mesma data, observar: Se compensados no mesmo SIRC, prevalece para liquidação o modelo, devendo ser devolvido dentro do prazo regulamentar o documento original". 7. Ao proceder à análise dos fatos e dos elementos probatórios, é possível concluir que a ré observou as normas regulamentares ao efetuar o pagamento do cheque apresentado pelo Banco Itaú, de modo que não se pode falar em falha na prestação de serviço. 8. Assim, considerando que o ato regulamentar supra é claro ao dispor que caso o arquivo ou modelo de cheque roubado/extraviado e o cheque original sejam apresentados na mesma data prevalece para liquidação o do modelo, não agiu de forma adequada o Banco HSC ao apresentar a cártula original para compensação, já que o Banco Itaú já tinha lançado a informação de cheque roubado - Nacional. 9. Dessa forma, é possível concluir que o dano alegado pelo autor não pode ser atribuído à ré, mas, sim, ao apresentante do título, Garcia e Mesas Ltda, que, muito embora já beneficiado pelo crédito, o apresentou novamente para compensação. 10. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito de apelar em liberdade foi negado porque se entenderam presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, o que indica que em liberdade há a possibilidade de a ré evadir-se. 2. A materialidade e a autoria não foram objeto de recurso e restaram suficientemente demonstradas nos autos, tal como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 03/07), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 10/12), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 16/19), Bilhetes de Passagens Aéreas (fls. 20/22), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 49/52), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo (mídias de fls. 174 e 200). 3. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas restou demonstrada. O destino da droga ao exterior foi confirmado pelas provas contidas nos autos. Competência da Justiça Federal. 4. Manutenção da pena-base do crime de tráfico de drogas, fixada com base na quantidade e natureza do entorpecente. Atenuante de confissão espontânea já reconhecida na sentença recorrida. Ausência de interesse recursal. Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e da majorante de transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06). 5. Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, resultando em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de pena privativa de liberdade após a detração. 6. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b" e § 3º c.c. artigo 59, ambos do Código Penal. Cumpre ressaltar que a aplicação da detração não resulta em alteração do regime inicial de cumprimento de pena, que seria o semiaberto, descontando-se ou não o tempo de prisão da apelante já decorrido 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reconhecer a incidência da minorante do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e alterar o regime inicial de cumprimento da pena, restando a reprimenda de DEISY KARIANA SAAVEDRA FERNANDEZ definitivamente estabelecida em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 241 DA LEI 8.068/90. PUBLICAÇÃO E FORNECIMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO DIRETA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA DAS PENAS-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA REFORMADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. A defesa aduz que a investigação conduzida, exclusivamente, pelo Ministério Público Federal deflagrou ilegal procedimento investigatório, bem assim que a sentença é nula por ofensa à vedação do uso, no processo, de provas ilícitas. A controvérsia foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593727, tendo entendido o Pretório Excelso pela legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais. A discussão em comento teve repercussão geral reconhecida no RE 593.727 (Tema 184, Min., Dje 04.09.2015) cujo mérito restou pacificado no sentido da legitimidade constitucional da investigação direta promovida pelo Ministério Público. Ademais, o farto conjunto probatório resultante das investigações ministeriais foi complementado pelas provas produzidas no inquérito policial, o que culminou com a apreensão de inúmeras imagens contendo material pedófilo no computador utilizado pelo réu. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade e a autoria dos crimes não foram objeto de recurso, ademais, restaram comprovadas nos autos por meio do Auto de Apreensão, Laudos Periciais e Termo Circunstanciado de Recebimento de Bens, assim como pelas declarações do próprio recorrido em sede policial e judicial. Como bem delimitado pela r. sentença de primeiro grau, o réu publicou e forneceu fotografias e arquivos contendo cenas pornográficas envolvendo crianças, por quatro vezes, por meio da rede mundial de computadores, fato típico previsto no artigo 241 da Lei nº 8.069/90, sendo de rigor, portanto, sua condenação. 3. Insta mencionar que os fatos ocorreram no ano de 2004, ou seja, quando era vigente o artigo 241 da Lei nº 8.069/90, com redação dada pela Lei nº 70.764/2003. 4. Dosimetria das penas. Penas-base reformadas, em razão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código penal desfavoráveis. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da continuidade delitiva. Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. O regime de cumprimento da pena foi fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena, nos termos do art. 44 do Código Penal, posto que não preenchidos os requisitos legais. 7. Recurso da acusação provido. 8. Recurso da defesa parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. JÓIAS EMPENHADAS. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em preâmbulo, observo que as instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo normativo está organizado segundo a Lei Federal n. 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"(Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, parágrafo 3, inciso II, do CDC). 2. Depreende-se dos autos que a parte autora celebrou com a CEF contrato de mútuo com garantia pignoratícia, e sendo incontroverso que o bem dado em garantia foi subtraído das dependências da CEF quando já estava sob sua guarda, a CEF tem o dever de indenizar seu cliente. Contudo, resta definir o montante a ser indenizado, o que primeiro leva à análise da validade de cláusula de ressarcimento prevista no contrato celebrado e, se invalidada tal cláusula, à fixação do critério correto para apurar o quantum de reparação do dano sofrido pela parte autora. 3. A propósito da previsão contratual sobre reparação para casos como o presente, a CEF se propõe a reparar a perda do bem mediante pagamento do montante correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação (150%), deduzido o débito contraído. 4. Sobre a validade dessa cláusula contratual, se de um lado é verdade que em regra não se pode presumir vício de vontade na celebração de contratos como o presente, e que o valor aceito pelas partes em princípio deve ser aceito em respeito à segurança jurídica (pacta sunt servanda), de outro lado também é correto afirmar que a submissão das instituições financeiras ao regime de proteção ao consumidor (vale reafirmar, garantia fundamental inscrita no art. 5º, XXXII, e § 1º da Constituição e implementada na CDC, aplicável às instituições financeiras nos moldes da Súmula 297 do E.STJ) leva à necessária interpretação considerando a hipossuficiência dos clientes e, sobretudo, a considerar todo o contexto e prática das operações de mútuo mediante garantia pignoratícia (que em regra traz cláusulas contratuais que não podem ser modificadas no trato concreto entre cliente e instituição financeira). 5. Observando todos esses elementos e especialmente as escolhas de proteção do consumidor feitas pelo Constituinte e pelo Legislador no CDC, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, I, do CDC. 6. Uma vez excluída a abusiva cláusula contratual que fixa em 1,5 vezes o valor da avaliação como montante para o ressarcimento, por certo subsiste a necessidade de estabelecer qual o critério adequado para calcular o quantum a ser atribuído ao bem subtraído, sobre o que emerge como padrão próprio o real valor de mercado do bem. Como bens dados em penhor são diversificados, podendo apresentar estados multivariados de uso e de conservação, o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento da importância ressarcida administrativamente e de eventuais direitos de crédito da CEF. 7. Para essa perícia indireta servirão de parâmetros o consta descrito nas cautelas, o metal ofertado como garantia (afastando o peso correspondente às ligas), eventuais deságios entre a avaliação realizada pela instituição financeira e o preço de mercado do bem e demais dados que identifiquem o bem desaparecido. 8. O saldo devido à parte autora deverá ser acrescido de juros de mora, no percentual de 6% ao ano a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando deverá ser observado os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 9. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. OBJETO DE CONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A documentação acostada aos autos revela ter os mutuários Luiz Aparecido Zanini e Clarice dos Santos Zanini, mediante instrumento particular de venda e compra, "cedido os direitos" do contrato de financiamento habitacional de que era parte a Rogério Duarte Costa e Cássia Aparecida de Moraes (fls.12/14). Em seguida, esses "vendedores" firmaram com os autores instrumento particular, entabulando "compra e venda" do imóvel financiado pela CEF a Luiz Aparecido Zanini e Clarice dos Santos Zanini, porém sem anuência daquela(fls.15/17). 2. À fl. 288, a CEF informou que o financiamento de mútuo habitacional (n. 8.0353.6759.898-8), firmado pelos mutuários, foi quitado por Roberto da Costa. 3. Assim, tendo em vista a informação supra, verifica-se que desapareceu a razão jurídica legitimadora do deslocamento da competência para esta Justiça Federal, fato que enseja o retorno dos autos à Justiça estadual, Juízo competente para dirimir a pretensão de adjudicação do imóvel formulada pela parte autora em face da corré Clarice dos Santos Zanini. 4. Cabe destacar que, nos termos da Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça, "excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito". 5. Competência da Justiça Estadual.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO LEGAL PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.150.429/CE, ao analisar a matéria, pacificou o entendimento no sentido de que, no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Reforma do acórdão de fls. 171-vº e 191 para reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores, negando provimento à apelação da parte autora.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE REFORMADA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. HOMONÍMIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDUTAL SOCIAL E PERSONALIDADE AFASTADAS. MENORIDADE. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A materialidade restou evidenciada a contento nos autos, como depreendido do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação, Apreensão e Restituição, lista de objetos entregues ao carteiro e depoimentos das vítimas colhidos em sede policial e judicial. 2. A autoria é igualmente inconteste. O acervo probatório é robusto em identificar os apelantes como os autores da infração em questão. Além disso, houve confissão por parte dos réus. 3. Dosimetria da pena. 4. Não é possível atestar, com segurança, que o indivíduo identificado na pesquisa a que refere a Certidão nº 016000824 de fls. 148, é, de fato, o apelante, por falta de qualificação do sujeito que responde à ação penal nº 0001688-25.2014.8.26.0125, em trâmite na 1ª Vara de Capivari/SP. De outro lado, a mesma Certidão atesta "nada constar" em desfavor de Leandro de Jesus Santos, RG 38580531-7, quanto à existência de ações criminais distribuídas anteriormente a 19/10/2015. 5. No que pertine à conduta social, tendo em vista o quanto aduzido acima, a respeito da certidão de registros criminais, deve ser afastada como circunstância judicial desfavorável e, pela mesma razão, a da personalidade voltada para o crime, ressaltando-se que não vieram aos autos outros elementos capazes de comprovar tal aspecto. Desse modo, restou fixada a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 6. Mantida a incidência da atenuante da menoridade na fração de 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária de 1(um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multas. 7. Ausentes causas de diminuição e aumento a serem valoradas, pelo que restou concretizada a pena definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multas, no valor unitário mínimo legal. 8. Mantido o regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. 9. De rigor, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma consistente em prestação de serviços à comunidade, por período equivalente ao da pena a ser cumprida, e a outra em prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 10. Recurso provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REFORMADAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade restou demonstrada pelos requerimentos de registro profissional apresentados ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, documentos que os instruíram, em especial, o diploma, o histórico escolar e a declaração da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal -UNIDERP - falsos, os Ofícios e os Laudos Periciais, assim como as declarações prestadas pelo próprio acusado . 2. Autoria e dolo comprovados. O conjunto probatório demonstra que o acusado foi o responsável pelos requerimentos de registro profissional junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo e pela apresentação da documentação inautêntica, sendo que possuía consciência de que não preenchia os requisitos necessários para se inscrever como farmacêutico e, diante disso, valeu-se de documentação falsa para burlar as exigências do CRF/SP. 3. No que tange à alegação da defesa de que não há provas de que o réu produziu os documentos falsos, é necessário asseverar que o acusado foi denunciado e condenado apenas pelo crime de uso de documento falso (por duas vezes) e não pela elaboração dos documentos contrafeitos. 4. Dosimetria da pena. 5. No caso concreto, restou incontroverso que o recorrente, mediante ações distintas, apresentou documentação falsa perante o CRF/SP, em duas oportunidades, com intervalo de tempo de quase um ano: em 18 de julho de 2008 e em 09 de março de 2009. Sendo assim, praticou dois crimes de uso de documento falso, razão pela qual é medida de rigor a cumulação das respectivas penas privativas de liberdade, nos termos do art. 69 do Código Penal. 6. Penas-base reformadas. Fixadas no mínimo legal. Inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, assim como não há causas de diminuição ou causas de aumento a serem reconhecidas. Assim, a pena do acusado, para cada crime de uso de documento falso, restou definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em virtude do concurso material, as penas devem ser somadas, resultando na pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias- multa. 7. Considerando que o réu não possuía ocupação empregatícia, no momento do interrogatório, e que sua renda mensal, quando exercia atividade laborativa, girava em torno de R$ 1.000,00 (mil reais), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. O regime inicial será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. 9. Presentes os requisitos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais. 10. Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/1973. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL. ÓRGÃO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGO 5º, XXXIV, b, DA CF/88. LEI 9051/1995. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS E PROFESSOR TEMPORÁRIO NO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ/SP. IMPOSSIBILIDADE. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2- Nos termos do caput do artigo 511 do CPC/1973, a ausência do preparo recursal dá ensejo à deserção do recurso. 3- Como a lei fixa momento único, simultâneo, para a prática de dois atos processuais, isto é a interposição do recurso e a prova do pagamento do preparo, inclusive o porte de remessa e retorno, ocorre preclusão consumativa se o recorrente interpõe o recurso sem a prova do recolhimento do preparo. 4- O § 2º do artigo 511 do CPC/73 prevê o prazo de cinco dias apenas para regularização dos casos de insuficiência no valor do preparo, e não de sua inexistência. 5- O entendimento jurisprudencial sobre a matéria se orienta no sentido de que a comprovação do respectivo recolhimento deve se dar no momento da interposição do recurso. Precedentes iterativos jurisprudenciais do STF, do STJ e deste Regional. 6- É de ser admitida, no caso, a remessa oficial, na forma do art. 14, § 1º, da Lei n. 12016/2009. 7- Sendo a questão unicamente de direito e estando o feito em condições de julgamento, pode o tribunal conhecer diretamente da lide, por aplicação do disposto no artigo 515, § 3º, do CPC/1973. 8- O direito constitucional à obtenção de certidões referentes a interesses particulares e para a defesa de direitos constantes do artigo 5º, XXXIV, b, da CRFB, é norma cujo conteúdo recebeu regulamentação integrativa pela Lei n. 9051/1995, determinando o prazo de 15 dias para a sua expedição. 9- É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente administrativo do INSS, que não se caracteriza como cargo técnico ou científico (art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal), assim definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante. Precedentes. 10- Apelação do impetrante não conhecida por ausência do pagamento do porte de remessa e retorno. 11- Remessa oficial a que se dá parcial provimento para afastar a carência da impetração e julgar improcedente a pretensão inicial de acumulação de cargos de Agente administrativo do INSS e Professor Temporário no Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté/SP, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006, NO PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. I, DA LEI DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. A materialidade delitiva não foi objeto de recurso, ademais, restou demonstrada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Exame e Constatação, e Laudo Pericial, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio recorrente. 2. Autoria e dolo comprovados. As circunstâncias dos fatos, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do acusado pela autoria do delito. 3. Dosimetria da pena. Pena-base reformada. Causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, aplicada no patamar mínimo. Causa de aumento prevista no art. 40, inc. I, da Lei de Drogas mantida. Pena definitiva fixada em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Após a readequação da reprimenda, restou fixado o regime inicial no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. Pena privativa de liberdade não substituída por penas restritivas de direitos, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44, do Código Penal. 4. Recurso da defesa não provido. 5. Recurso da acusação parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO NO ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente demonstradas nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Apreensão e Laudo Pericial, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pela própria acusada. 2. Conduta típica. A apelante foi condenada como incursa nas penas do artigo 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. O tipo limita-se a obtenção de financiamento mediante fraude. No caso, qualquer fraude é suficiente para caracterizar o crime, ainda que não se constitua em crime autônomo de falsidade. Além disso, a conduta, em si, deve conter ou envolver o elemento "fraude", mas não se exige que dela advenha algum prejuízo específico ou outro resultado. Basta a própria obtenção do financiamento (por meio fraudulento) junto a instituição financeira. Portanto, a consumação do delito não envolve o ganho de vantagem ilícita material pelo agente ou a existência de prejuízo material/econômico à instituição financeira credora. Por derradeiro, a consumação dá-se com a obtenção do financiamento, ou seja, no momento da assinatura do contrato. 3. Princípio da insignificância inaplicável. Ao realizar-se o cotejo entre os requisitos fixados pela Corte Suprema para aplicação do princípio da insignificância, não se mostra viável considerar insignificante a conduta descrita na denúncia. 4. Desclassificação do crime incabível. O tipo penal descrito no artigo 19 da Lei nº 7.492/86 é forma especial de estelionato, que deve prevalecer sobre este último por força da aplicação do princípio da especialidade, de modo que não colhe o pedido da Defesa de que a conduta seja enquadrada no artigo 171 do Código Penal. Também sob a ótica do núcleo do tipo penal tal requerimento não se justifica. No caso, tratou-se de obtenção de financiamento e não de empréstimo, motivo pelo qual não cabe a desclassificação para o crime de estelionato. A diferença básica entre as duas operações está na destinação dos recursos liberados: enquanto o financiamento está atrelado ao custeio de operação específica e determinada, o empréstimo prevê a livre aplicação, pelo tomador, do numerário obtido. A imputação dirigida a apelante refere-se à obtenção de financiamento do tipo CONSTRUCARD, que é uma modalidade de financiamento disponibilizado pela Caixa Econômica Federal - CEF, com a finalidade de fornecer crédito para a reforma de imóveis residenciais, sendo que o crédito possui finalidade específica, qual seja, aquisição de material de construção, armários embutidos, piscina, elevador e aquecedor solar. 5. Dosimetria da pena. Pena-base reformada. As circunstâncias do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza, assim como não há elementos disponíveis, nos autos, para que se avalie a personalidade da ré. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Incide a causa a causa de diminuição da pena prevista no inciso II do artigo 14 do Código Penal. Incide, ainda, a causa de aumento de pena no percentual de 1/3 por se tratar de instituição financeira oficial, segundo o que dispõe o parágrafo único do artigo 19 da Lei 7.492/1986. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano, 10 (dez) dez meses e 06 (seis) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 6. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 7. Regime inicial de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 8. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis), substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, e pena pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos, uma vez que suficiente para a reprimenda do delito e equivalente com a situação econômica. 9. Recurso parcialmente provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPALIDADE EMBARGANTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A SERVIDORES A ELA VINCULADOS - NÃO COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO RGPS - PERMANÊNCIA. RETENÇÃO E REPASSE DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS - NECESSIDADE. 1. A fiscalização procedeu à autuação por ter identificado a existência de pagamentos de salários/proventos a servidores vinculados ao RGPS sem que a municipalidade efetuasse a devida retenção e respectivo recolhimento, ao INSS, das contribuições previdenciárias pertinentes. Diante da presunção de regularidade da ação fiscal, caberia à embargante, demonstrar que tais servidores estariam vinculados a outro regime previdenciário, substituto do RPGS, o que não logrou fazer. 2. A exclusão do âmbito do Regime Geral de Previdência Social requer necessariamente que o servidor esteja vinculado a outro regime previdenciária hábil a substituir integralmente o RGPS. Todavia, da análise da Lei Municipal nº 3.477/1991, em especial de seu artigo 5º, resta patente que as contribuições previdenciárias ao Ipasp foram previstas em caráter complementar e provisório (até a efetiva criação de sistema municipal próprio de previdência e assistência social), o que de forma alguma implica na exclusão dos servidores do regime previdenciário geral, previsto na Lei Federal nº 8.212/1991. 3. A lei municipal nº 3.477/1992 não atribuiu aos servidores públicos municipais de Piracicaba um regime previdenciário capaz de lhes assegurar os direitos previdenciários consagrados na Constituição, de modo que as contribuições que lhes compete para tal finalidade devem ser repassadas ao RGPS, o que torna legítima a autuação fiscal questionada, a qual, como se verifica do Relatório Fiscal, teve por supedâneo também o disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/1991. 4. Apelação do município de Piracicaba não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. DOUTORADO. EXONERAÇÃO A PEDIDO ANTES DE CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA MÍNIMO. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS. EXIGIBILIDADE. 1. Hipótese dos autos em que a ré, servidora pública federal, docente da Universidade Federal de Goiás, requereu afastamento remunerado e posterior prorrogação para participação em curso de aperfeiçoamento - Doutorado - pleiteando exoneração logo em seguida ao término do afastamento, sem cumprir o prazo de carência mínimo previsto no Termo de Compromisso celebrado com a Instituição de Ensino. 2. Não prospera o argumento da ré de ser ilegal a devolução exigida pela UFG, por ter pedido exoneração, visto que, para além da aplicação analógica do § 2º do art. 95 da Lei n. 8.112/90, o Termo de Compromisso firmado é ato jurídico perfeito que implica seu cumprimento nos exatos termos de suas cláusulas, especialmente daquela que versa a respeito da obrigação do(a) servidor(a) de após vencido o prazo do afastamento, reassumir imediatamente o cargo e permanecer em efetivo exercício na Universidade, imediatamente após o retorno, por prazo igual ao da duração do afastamento e suas prorrogações. 3. Conforme a legislação de regência, pode o servidor de Instituição Federal de Ensino afastar-se de suas funções para realizar curso de aperfeiçoamento, sendo-lhe garantidos todos os direitos e vantagens a que fizer jus em virtude da atividade docente, porém findo o período de seu afastamento, impõe-se que o servidor retorne às suas atividades, devendo ali permanecer por tempo igual ao de seu afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenizar a Instituição de Ensino de todas as despesas, inclusive os vencimentos percebidos. Inteligência do art. 95, § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 47, caput, inciso I e § 3º, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado pelo Decreto nº 94.664/87, e arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320/64. 4. Observa-se que não há que se falar em ilegalidade e inconstitucionalidade na Resolução - CEPEC nº 456/99, que disciplina o afastamento de servidores da Universidade Federal de Goiás - UFG para realizarem curso de pós-graduação e programas de pós-doutorado. Pelo contrário, na medida em que tal norma possibilita o acesso pelos servidores a cursos de aperfeiçoamento acadêmico, prestigia-se o direito à educação, assegurado no art. 205 e seguintes da Constituição Federal. 5. Cumpre ponderar que a autorização de afastamento do exercício do cargo efetivo para participar de programas de capacitação e em cursos de pós-graduação está inserida no contexto de melhorar a prestação de serviços pela Administração, que tem prevalência, escusado dizer, sobre o interesse subjetivo de qualificação acadêmica do servidor. 6. A insurgência quanto ao valor bruto cobrado tampouco prospera, na medida em que é da responsabilidade do sujeito passivo o recolhimento do imposto sobre a renda e também da contribuição social. Com efeito, a retenção dos tributos por parte da fonte pagadora tem o escopo de facilitar o recolhimento por questões de política tributária, cabendo ao sujeito passivo pleitear, perante as vias ordinárias, a restituição do valor que entender devido. 7. Ressalte-se que o fato de a ré ter sido admitida novamente pela Universidade Federal de Goiás, mediante novo concurso público, não afasta a cobrança do débito objeto da presente demanda, na medida em que houve a ruptura do vínculo jurídico entre a apelante e a UFG diante da anterior exoneração do cargo, remanescendo a exigibilidade do débito. 8. Agravo retido e apelação não providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. AUDITOR-FISCAL. INSS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. Em observância ao comando instituído pelo art. 37, inc. II, da Constituição Federal, para a investidura em qualquer cargo público de provimento efetivo faz-se indispensável a aprovação prévia em concurso público, não sendo suficiente para suprir-lhe a ausência a mera execução das funções àquele correspondentes. 3. O desvio de função, se constatado, configura irregularidade administrativa, e não gera ao servidor público direitos relativos ao cargo para o qual foi desviado, mas sim o retorno à situação anterior e pagamento de indenização, pois, caso contrário, estaria sendo criada outra forma de investidura em cargos públicos, em violação aos princípios da legalidade e tripartição dos poderes. Além disso, incidir-se-ia na vedação ao aumento de vencimentos por equiparação ou isonomia, vedado nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, editada com base nessas mesmas razões. 4. O desvio funcional é passível de reconhecimento na esfera pública, desde que cabalmente comprovado o efetivo exercício de atividade diversa da prevista em lei para o cargo em que foi investido o servidor, o que decorre do princípio da legalidade estrita que deve reger a administração. 5. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DATILÓGRAFO. AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378 DO STJ. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, com fundamento na violação do direito à ampla defesa, considerando que houve juntada pelo INSS da documentação referente à autora. Por sua vez, a apelante não apresentou qualquer impugnação no tocante a tais documentos e, tampouco, requereu a juntada de quaisquer outros. 3. Aplicando-se a regra contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, com observância da súmula 85 do STJ, em tese, haveria que ser reconhecida de ofício, a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, porém eventual reconhecimento do desvio funcional dará ensejo à indenização e não à reposição de parcelas remuneratórias vencidas e não pagas, como seria decorrência do deferimento do pleito de equiparação funcional, ainda que tais valores sejam parâmetro para a fixação do quantum indenizatório. A equiparação é vedada, como veremos, e a prescrição de parcelas deverá ser levada em conta apenas para o cálculo de eventual indenização. 4. O desvio de função, se constatado, configura irregularidade administrativa, e não gera ao servidor público direitos relativos ao cargo para o qual foi desviado, mas o retorno a situação anterior e pagamento de indenização, pois, caso contrário, estaria sendo criada outra forma de investidura em cargos públicos, em violação aos princípios da legalidade e tripartição dos poderes. Além disso, incidir-se-ia na vedação ao aumento de vencimentos por equiparação ou isonomia, vedado nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF, editada com base nessas mesmas razões. 5. Em que pese a impossibilidade de enquadramento para permanência no cargo, os Tribunais Superiores firmaram entendimento segundo o qual, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." 6. Considerando as provas documental e testemunhal presentes nos autos, restou devidamente comprovado o desvio de função, de modo que deve ser reconhecida a obrigação da apelada de pagar as diferenças apuradas entre a remuneração efetivamente recebida pela autora, em razão de seu cargo, e aquela que lhe seria devida, se enquadrada no cargo de agente administrativo, com os reflexos sobre as demais verbas salariais. 7. Os valores devidos serão apurados em execução, quando se apurará, inclusive se houve prejuízo à autora, pois os vencimentos havidos e os que deveriam ter sido pagos no período não ficaram evidentes nesses autos, apesar de ser evidente o desvio, nos termos expostos. 8. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 9. Os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. 10. Apelação da autora provida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1 - A legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja permitido celebrar convênio para tanto. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 3 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 4 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa. 5 - Nessa senda, o art. 10, I, do ADCT limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, esta, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110/2001. 6 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 7 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 110/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 8 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI 2556/DF, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 9 - Preliminar rejeitada. No mérito, apelação não provida.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova oral, pois os fatos que embasam o pedido deduzido na inicial são passíveis de serem demonstradas documentalmente. 2 - Afastada a preliminar de carência da ação, vez que os documentos apresentados pela CEF na inicial, são suficientes à instauração da ação e ao deslinde do feito. 3 - A ocupação irregular do imóvel é conduta que viola as disposições contratuais e o disposto na Lei nº 10.188/01. Eventual tolerância a tal conduta pode implicar na inviabilidade do programa de arrendamento. 4 - No caso em tela, a CEF comprovou a titularidade do domínio do imóvel pertencente ao Programa de Arrendamento Residencial e arrendado a SUSANE CRISTINA DE LIMA (fls. 09/15). 5- A autora constatou que o imóvel arrendado fora cedido por SUSANE para a corré FABIANA, o que levou a CEF expediu as necessárias notificações às duas corres (fls. 19/22vº). 6 - No Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial dispõe a cláusula terceira acerca da destinação do imóvel arrendado que será utilizado exclusivamente pelos arrendatários para sua residência e de sua família e a clausula décima nona sobre a rescisão do contrato nas seguintes hipóteses: I - descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipuladas neste contrato; II - falsidade de qualquer declaração prestada pelos arrendatários neste contrato; III - transferência/cessão de direitos decorrentes deste contrato; IV - uso inadequado do bem arrendado; V - destinação dada ao bem que não seja a moradia do arrendatário e de seus familiares. 7 - Ademais, a cláusula vigésima primeira do contrato, em suas alíneas "d" e "e", dispõe expressamente que os arrendatários declaram para todos os fins de direito que: d) o imóvel arrendado destina-se à sua residência; e) têm ciência de que o bem arrendado não poderá ser subarrendado, emprestado, cedido ou transferido e a cláusula terceira estabelece, ainda, que o imóvel objeto deste contrato será utilizado exclusivamente pelos arrendatários para sua residência e de sua família. 8 - A jurisprudência é firme no sentido da impossibilidade de transferência ou cessão do uso do imóvel para terceiros, sem a necessária intervenção do agente financeiro, nos termos previstos no referido contrato. 9 - Como bem observou o Magistrado de primeiro grau, as cláusulas contratuais acima reproduzidas foram abertamente desrespeitadas; assim, não há outra alternativa, senão, a de acolher o pedido da autora de reintegração liminar em sua posse, até mesmo porque, como já dito, a autora é legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel objeto da lide, sendo que o descumprimento das regras contratuais por parte das duas rés caracteriza o esbulho possessório. 10 - Não há que se falar em inobservância dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a ocupação irregular por terceiros, põe em risco a sustentação do programa de arrendamento residencial que se dirige a garantia de moradia à população de baixa renda, sendo legítima a restituição da posse do imóvel à CEF. Precedentes. 11 - A questão dos autos se insere perfeitamente nas disposições das cláusulas terceira e décima nona do contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra juntado às fls. 20/27, assim como no disposto no artigo 9º da Lei 10.188/2001. 12 - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prova testemunhal foi indeferida à fl. 545 e deferido ao réu Cleber o prazo de 15 (quinze) dias para que acostasse aos autos documentação que considerava pertinente para julgamento da lide, sendo que o requerido deixou de fazê-lo. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova oral, pois os fatos que embasam o pedido deduzido na inicial são passíveis de serem demonstrados documentalmente. 3 - Afastadas as preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial, porquanto, conforme se observa da notificação de fl. 21, certidão de fl. 22 do Oficial de Registro de Títulos, bem como da certidão do Oficial de Justiça de fl. 77, o qual notificou a Sra. Kátia Regina Mesquita Neves e seu marido Sr. Cleber Soares Neves, certificando que foi informado pelos mesmos que residem no imóvel há mais de 04 (quatro) anos e que o mesmo pertencem ao Sr. Vanderlei de Moraes (pagam aluguel), o que demonstra que o réu CLEBER é quem de fato residia no imóvel, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, havendo, portanto, documentação hábil nos autos para comprovar o alegado pela autora. 4 - Desnecessária a audiência de conciliação em sendo possível o julgamento antecipado. Precedente do C. STJ. 5 - A ocupação irregular do imóvel é conduta que viola as disposições contratuais e o disposto na Lei nº 10.188/01. Eventual tolerância a tal conduta pode implicar na inviabilidade do programa de arrendamento. 6 - No caso em tela, a CEF comprovou a titularidade do domínio do imóvel pertencente ao Programa de Arrendamento Residencial e arrendado a Vanderlei de Morais (fls. 12/18). 7 - Há prova nos autos de que o referido imóvel estava sendo irregularmente ocupado pelo réu Cleber, conforme relatório de vistoria de fl. 268, o que configura o esbulho possessório. 8 - No Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial dispõe a cláusula terceira acerca da destinação do imóvel arrendado que será utilizado exclusivamente pelos arrendatários para sua residência e de sua família e a clausula décima oitava sobre a rescisão do contrato nas seguintes hipóteses: I - descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipuladas neste contrato; II - falsidade de qualquer declaração prestada pelos arrendatários neste contrato; III - transferência/cessão de direitos decorrentes deste contrato; IV - uso inadequado do bem arrendado; V - destinação dada ao bem que não seja a moradia do arrendatário e de seus familiares. 9 - A jurisprudência é firme no sentido da impossibilidade de transferência ou cessão do uso do imóvel para terceiros, sem a necessária intervenção do agente financeiro, nos termos previstos no referido contrato. 10 - Não há que se falar em inobservância dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a ocupação irregular por terceiros, põe em risco a sustentação do programa de arrendamento residencial que se dirige a garantia de moradia à população de baixa renda, sendo legítima a restituição da posse do imóvel à CEF. Precedentes. 11 - Não conhecida a alegação no sentido de que o Sr. Cleber como agregado estaria inserido no conceito de família, vez que sequer foi cogitada em sede de contestação, de sorte que a pretensão ora deduzida encontra-se acobertada pela preclusão, sendo que o atendimento de tal pretensão, neste momento processual, implicaria em admitir uma inovação recursal e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 12 - Apelações desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. AUTOTUTELA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. III. Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). III. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, os instrumentos contratuais celebrados entre as partes foram firmados em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Precedentes. V. No que se refere à cláusula do instrumento contratual que estipula o pagamento, pelo devedor, de honorários advocatícios no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, esta é abusiva, vez que cabe ao magistrado - e não à instituição financeira - amparado no princípio da razoabilidade, arbitrar a referida verba, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Todavia, no presente caso tal cobrança não foi inclusa na planilha de evolução de débito, tampouco restringiu a atuação do magistrado singular, o qual, a propósito, fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. Deste modo, não se vislumbra interesse jurídico nesta seara. VI. Carece de interesse a parte ré ao impugnar a cláusula contratual que autoriza a CEF a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação ou financeira e/ou crédito para liquidação ou amortização das obrigações assumidas, na medida em que não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha adotado administrativamente esta prerrogativa contratual. VII. O apelante não logrou demonstrar qual teria sido o valor indevidamente cobrado pela instituição bancária. Ademais, também não logrou comprovar má-fé por parte do banco, tampouco que tenha sido exposto a constrangimento em razão de cobrança supostamente indevida. Deste modo, também o pedido do recorrente por indenização deve ser rejeitado. VIII. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, requisitos que no caso concreto não foram preenchidos. IX. Apelação não provida.