PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença condenou o INSS na conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida ao autor, em especial, a partir da data de início do referido benefício (17/10/2006 - fl. 31), em razão do reconhecimento da especialidade do tempo trabalhado para a empresa Volkswagen do Brasil Ltda., entre 03/07/1978 e 07/09/2006. 2 - Em consulta ao sistema único de benefícios DATAPREV (em anexo), verificou-se que a diferença entre a RMI anterior (R$ 1.444,63) e a RMI posterior à revisão (R$ 2.472,42) é de R$ 1.027,79 (mil e vinte e sete reais e setenta e nove centavos). 3 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (17/10/2006) até a data da prolação da sentença - 05/05/2011 - passaram-se mais de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, totalizando assim, 59 (cinquenta e nove) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, têm valor superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual é cabível o reexame necessário. 4 - O PPP (fls. 59/66) atesta que o segurado esteve submetido, de modo habitual e permanente, a ruído acima dos limites legais, durante o período trabalhado na empresa Volkswagen do Brasil Ltda. Deve ser reconhecida, portanto, a especialidade do referido vínculo laboral, em razão do enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o artigo 2° do Decreto nº 53.831/64, revigorado pela Lei n° 5.527/68 e no anexo ao Decreto nº 83.080/79. 5 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 6 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 7 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente e, com isso, reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8 - Remessa necessária conhecida e parcialmente.

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A r. sentença declarou especiais os períodos de atividade do autor de 22/12/1976 a 7/3/1979, de 13/3/1979 a 31/8/1983, de 18/2/1985 a 12/6/1985, de 20/6/1985 a 8/5/1989 e de 5/7/1989 a 21/2/2007 e condenou o INSS na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir de 21/2/2007 (data do requerimento administrativo do benefício), com RMI a ser calculada pela referida autarquia. 2. Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 3. Os períodos trabalhados para as empresas "Zanini S/A Equipamentos Pesados", "Renk Zanini S/A Equipamentos Industriais" e "Usina Santa Adélia S/A" enquadram-se nos códigos 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto n]53.831, 1.1.5 do Anexo I ao Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto 3.048/99. O período trabalhado para a empresa "Equipamentos Villares S/A", por sua vez, enquadra-se no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. 4. A conversão do período de atividade especial em tempo de serviço comum, trabalhado na empresa "Usina Santa Adélia S/A" (de 05/07/1989 a 21/02/2007), deve ser limitada a 28/05/1998 (Lei 9.711/98), pois a r. sentença assim decidiu e não houve recurso da parte autora no momento oportuno, sendo indevida qualquer alteração em relação ao referido marco temporal pela via da remessa oficial, ante a vedação da "reformatio in pejus" estabelecida na Súmula nº 45 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Os juros de mora, entretanto, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 6. Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 20096. A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, no valor de R$ 1.245,00 (mil, duzentos e quarenta e cinco reais). 7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida tão somente para fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. PRESÃO SONORA NÃO SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS na averbação do período rural compreendido entre 01/06/1968 e 30/12/1978, bem como na implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo (12/02/2003), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além de verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação até a sentença. Foi concedida a tutela antecipada. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 4 - Infere-se, no mérito, ter a parte autora juntado aos autos formulários DIRBEN 8030 e laudos técnicos demonstrando a exposição a ruído de 80 dB(A) à época em que laborou na empresa Zoomp Confecções Ltda (01/08/1979 a 22/08/1990 e 01/04/1993 a 12/02/2003). Todavia, referidos períodos não podem ser considerados especiais, já que a pressão sonora não foi superior a 80 decibéis, conforme exigido pela legislação a época vigente. 5 - No que se refere ao labor rural, restou comprovado por meio de certidão expedida pela Diocese de Crato - CE, na qual se verifica a residência da autora naquela localidade em 22/10/1967, documentos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripe - CE, apontando vínculo rural, e os depoimentos das testemunhas em juízo, corroborando o início da prova documental juntada aos autos. 6 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8 - A verba honorária foi adequada e moderadamente fixada, eis que arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 9 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença condenou o INSS no pagamento de aposentadoria por tempo de serviço à autora, a partir de 14/10/1998 (data do requerimento administrativo - fl. 30), com valor a ser calculado pela referida autarquia, reconhecendo como especiais os períodos de 03/04/1972 a 30/09/1975 (Itautec Philco S/A) e de 27/10/1975 a 13/02/1991 (Cia. Nitro Química Brasileira). 2 - Em 23/10/2008, o INSS comunicou a implantação do benefício (fls. 208/209), com RMI de R$ 609,31 (seiscentos e nove reais e trinta e um centavos). 3 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (14/10/1998 - fl. 30) até a data da prolação da sentença - 29/02/2008 - passaram-se quase 10 (dez) anos, totalizando assim, 119 (cento e dezenove) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, e mesmo que observada a prescrição quinquenal, têm valor superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual é cabível o reexame necessário. 4 - A cópia da CTPS (fl. 136) demonstra a existência de vínculo laboral entre a autora e as empresas Itautec Philco S/A e Cia. Nitro Química Brasileira, nos períodos de 03/04/1972 a 30/09/1975 e de 27/10/1975 a 13/02/1991, respectivamente. 5 - O formulário SB40 e o laudo que o acompanha (fls. 19/20) comprovam que a autora trabalhava como montadora de rádios e televisões, na empresa Itautec Philco S.A., submetida a ruído de 82 dB(A) e aos agentes agressivos estanho e chumbo, entre 03/04/1972 e 30/09/1975. Além disso, os formulários de fls. 22 e 46, bem como os laudos de fls. 23 e 47/48, também atestam que a autora trabalhou para a Cia. Nitro Química Brasileira como servente/maquinista de conicaleira, submetida ao nível de ruído médio de 91 dB(A), entre 27/10/1975 e 13/02/1991. A legislação que trata da matéria considera especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 decibéis até 05/03/1997, momento em que foi editado o Decreto nº 2.172/97, que alterou a tolerância para 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, reduziu o limite para 85 decibéis. Destarte, reputo enquadrado como especiais os referidos períodos. 6 - Convém ressaltar que, embora diminua o ruído, o equipamento de proteção individual não afasta o caráter especial da atividade, pois o "simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado" (Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho). 7 - A r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente e, com isso, reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 11 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC/73). AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Os requisitos relativos à carência e à qualidade de segurado restaram incontroversos, considerando a concessão do benefício temporário (auxílio-doença) e a ausência de insurgência do INSS quanto a este ponto, de modo que desnecessárias maiores considerações acerca da matéria. 3 - Entretanto, sem tecer maiores considerações, a monocrática guerreada reformou a sentença de 1º grau e, mesmo constatada a incapacidade total e permanente da autora para o exercício de atividade laborativa, entendeu por bem e lhe concedeu o benefício de auxílio-doença. 4 - A incapacidade para o labor ou ocupação habitual, imprescindível à concessão do benefício, restou devidamente comprovada. Conforme laudo pericial, a autora é "portadora de Insuficiência Coronariana com Revascularização do Miocárdio Prévia associada à Insuficiência Cardíaca Congestiva, Hipertensão Arterial Sistêmica e Dislipidemia (...). Apresenta falta de ar (dispneia) e cansaço mesmo aos médios esforços e em tarefas simples do dia a dia.". Concluiu o perito pela "incapacidade total e permanente a partir da data do requerimento do benefício previdenciário, em 01/10/2012.". 5 - De rigor a reforma da decisão para conceder à agravante a aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo em 01/10/2012. 6 - da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 7 - Cumpre esclarecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8 - Em liquidação, devem ser deduzidos os valores eventualmente pagos após o temo inicial, em que ambos os benefícios são devidos por incapacidade da segurada. 9 - Agravo legal da parte autora provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - VIGILANTE - ATIVIDADE ESPECIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A r. sentença condenou o INSS no pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ao autor, a partir de 13/03/2006 (data do requerimento administrativo - fl. 20), com valor a ser calculado pela referida autarquia, convertendo-se para especial os períodos de 05/08/1981 a 12/10/1985, de 1º/05/1986 a 10/04/1987 e de 10/04/1987 a 29/04/1995, mediante o fator 1,4. 2. Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 3. Infere-se, no mérito, que a cópia da CTPS (fls. 80/81) demonstra a existência de vínculo laboral do autor com a empresa "Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda", nos períodos de 05/08/1981 a 12/10/1985 e de 1º/05/1986 a 10/04/1987, bem como com a empresa "Seg Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A" de 19/05/1987 a 29/04/1995. 4. O PPP (fls. 27/30) comprova que o autor trabalhava na empresa Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda., como vigilante, de maneira habitual e permanente, munido de arma de fogo calibre 38. 5. O formulário preenchido pela empresa "Seg Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A" (fl. 25) também atesta que o autor, na função de vigilante, "permanecia sempre alerta para a segurança do nosso cliente e seus funcionários, trabalhando munido de arma de fogo calibre 38 de modo habitual e permanente". 6. Embora não haja previsão legal expressa do enquadramento da atividade de "vigilância" como especial, é de rigor sua inclusão no rol do Decreto 53.831/64, por analogia à função de "guarda", prevista no item 2.5.7., com ou sem arma de fogo. 7. A r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 8. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9. Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10. A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 11. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença reconheceu a existência de condições especiais de trabalho nos períodos de 11/02/1980 a 15/10/1981, de 21/10/1986 a 19/03/1990 e de 03/12/1998 a 04/04/2013 e condenou o INSS no pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 07/06/2013 (data do requerimento administrativo) e RMI a ser calculada pela referida autarquia. 2 - Em 25/02/2016, o INSS comunicou a implantação do benefício (fls. 57/58), com RMI de R$ 2.178,20 (dois mil, cento e setenta e oito reais e vinte centavos). 3 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (07/06/2013) até a data da prolação da sentença - 11/11/2015 - passaram-se pouco mais de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, totalizando assim, 31 (trinta e uma) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, têm valor superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual é cabível o reexame necessário. 4 - O formulário DIRBEN 8030 (fls. 30/31 do CD de fl. 23) comprova que o autor esteve submetido ao agente nocivo poeira de cimento em suspensão, na empresa S/A Indústria Votorantim - Fábrica de Cimento Votoran, de modo habitual e permanente, nos períodos de 11/02/1980 a 15/10/1981 e de 21/10/1986 a 19/03/1990, enquadrando-se nos códigos 1.2.10 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.038/79. 5 - A atividade desenvolvida pelo segurado na empresa Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A, no período compreendido entre 03/12/1998 e 04/04/2013, também deve ser considerada especial, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstra que o autor trabalhou submetido ao fator de risco ruído em limites superiores aos permitidos pela legislação (entre 02/01/1997 e 31/02/2003 o autor esteve submetido ao ruído de 96 decibéis; entre 01/03/2003 e 31/08/2008, de 91,1 decibéis e entre 01/09/2008 e 04/04/2013, de 87,7 decibéis). 6 - Convém ressaltar que, embora diminua o ruído, o equipamento de proteção individual não afasta o caráter especial da atividade, pois o "simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado" (Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho). 7 - Nestes termos, a r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - Os honorários foram fixados em 10% (dez por cento), devidos até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, de acordo, portanto, com o entendimento adotado por esta Egrégia Turma. 11 - Remessa necessária conhecida e provida em parte.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1 - A r. sentença reconheceu o período de trabalho comum de 12/08/1974 a 06/10/1975 e condenou o INSS no pagamento de aposentadoria por tempo de serviço desde 11/07/2008 (DER). 2 - Houve concessão de tutela específica, determinando a implantação imediata do benefício, o que ocorreu em 15/01/2014, com RMI de R$ 1.533,73 (fls. 175/176). 3 - Desde o termo inicial do benefício (11/07/2008) até a data da sentença (04/12/2013), passaram-se pouco mais de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, totalizando, assim, 69 (sessenta e nove) prestações de R$ 1.533,73 que, devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, tem valor superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual é cabível o reexame necessário. 4 - A cópia do Livro de Registro de Empregados (fl. 29), o Contrato a Título de Experiência (fl. 30), a Declaração de Opção para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (fl. 31), bem como a anotação na CTPS (fl. 55), mesmo feita extemporaneamente, comprovam que o autor trabalhou na empresa Ary Vieira entre 12/08/1974 e 06/10/1975. Além disso, consta dos autos prova testemunhal que corrobora as informações obtidas por meio de prova documental (fl. 154). 5 - Nestes termos, a r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 6 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 9 - Remessa necessária conhecida e provida tão somente quanto aos consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO. ARTIGOS 22 E 33 DO DECRETO Nº 89.312/84. APELAÇÃO DO EMBARGADO NÃO PROVIDA. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado no recálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço concedida ao autor. 2. O v. acórdão transitou em julgado em 19/11/1996 (fl. 66). 3. O artigo 33 do Decreto 89.312/84 determina que a aposentadoria por tempo de serviço pode ser obtida após 60 (sessenta) contribuições mensais, aos 30 (trinta) anos de serviço. 4. Como o segurado não satisfaz em relação a cada atividade as condições do benefício requerido, pois possui mais de 60 contribuições apenas em duas das três atividades desenvolvidas (autônomo e Sanremo), o salário-de-benefício deve ser calculado com base no artigo 22, incisos II e III, do Decreto 89.312/84. 5. A apuração do salário-de-benefício deve ser feita com base nos salários-de-contribuição em relação às atividades exercidas na empresa Sanremo e como autônomo, mas, por se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da letra "b" do item II é o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício, em relação à atividade desenvolvida como registrado no CRECI. 6. Ademais, o cálculo relativo às três atividades já foi impugnado pelo embargado em primeiro grau e a Contadoria ratificou-o (fls. 128/134). 7. Apelação do embargado não provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PACIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença condenou o INSS no pagamento das prestações atrasadas entre 08/07/2004 (data do requerimento) e 01/07/2008 (data do início do pagamento), corrigidas monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/2007, acrescidas de juros de mora, devidos a partir da citação até 10/01/03 à base de 6% (seis por cento) ao ano e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC e do artigo161, parágrafo 1º, do CTN. Houve, ainda, condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - Os dados extraídos do Sistema Único de Benefícios DATAPREV e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ora juntados aos autos, demonstram que a aposentadoria por tempo de contribuição noticiada às fls. 178/179-verso (NB 145.371.930-7; DIB 02/05/2008) foi concedida em decorrência do reconhecimento administrativo de períodos exercidos em atividade especial postulados pelo autor na presente demanda, os quais já constavam do requerimento administrativo anteriormente indeferido, apresentado em 08/07/2004 (NB 131.535.047-2 -fl. 18). 4 - Observada a legislação vigente, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 5 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 6 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 7 - O percentual dos honorários advocatícios deve ser reduzido para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 8 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença condenou o INSS no pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (04/01/2007) e determinou o reconhecimento do período especial de 21/10/1980 a 28/05/1998 (Plascar Indústria e Comércio Ltda.), com valor a ser calculado pela referida autarquia. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 3 - O PPP (fls. 60/63), o laudo técnico pericial subscrito por Engenheiro de Segurança no Trabalho (fl. 45) e formulário DSS 8030 emitido pela empresa (fl. 46) atestam que o segurado esteve submetido, de modo habitual e permanente, a ruído de 91 dB, durante o período compreendido entre 21/10/1980 e 28/05/1998, trabalhado na empresa Plascar Indústria e Comércio Ltda. A legislação que trata da matéria considera especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 decibéis até 05/03/1997, momento em que foi editado o Decreto nº 2.172/97, que alterou a tolerância para 90 decibéis. Portanto, todo o período indicado na inicial deve ser reconhecido como especial. 4 - Convém ressaltar que, embora diminua o ruído, o equipamento de proteção individual não afasta o caráter especial da atividade, pois o "simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado" (Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho). 5 - Nestes termos, a r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 6 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 9 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODOS INCONTROVERSOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data da entrada do requerimento administrativo em 03/02/2005, com o reconhecimento dos períodos comuns urbanos de 27/09/1971 a 25/02/1972, 01/12/1984 a 04/01/1985 e 02/07/1991 a 19/05/1992, no total de 35 anos, 06 meses e 11 dias. 2 - Determinou que as parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos ternos preconizados no Provimento n.º 95, de 16 de março de 2009 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, observada a prescrição qüinqüenal, e que os juros de mora incidirão, a contar da citação, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil, que, implicitamente, remete ao § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional, ou seja, juros de 1% (um por cento) ao mês até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor. 3 - Condenou o INSS, ainda, ante a sucumbência mínima do autor, no pagamento integral dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 21, parágrafo único, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, §§ 3° e 4°, do CPC, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 4 - Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 5 - Infere-se, no mérito, que os períodos de 01/12/1984 a 04/01/1985 e 02/07/1991 a 19/05/1992 constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 178/179), portanto, são incontroversos, e a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor (fl. 55), comprova o vínculo laboral no período de 27/09/1971 a 25/02/1972, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 6 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. 7 - Procedendo ao cômputo do período que consta na CTPS do autor, acrescidos daqueles considerados incontroversos pelo INSS (fls. 163/166, 178/179 e CNIS que passa a integrar esta decisão), constata-se que o demandante alcançou 35 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de serviço em 03/02/2005, data do requerimento administrativo, o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - A verba honorária foi adequada e moderadamente fixada, eis que arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 11 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES INDIRETAS, CONSISTENTES EM ENSINO, ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO, ATENDIMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, o pedido foi julgado procedente e reconheceu, para efeitos previdenciários, o tempo como aluno aprendiz, de 06/02/1975 a 17/12/ 1977, e condenou o INSS a conceder ao autor, desde a DER (20/10/2010), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial a ser calculada pela autarquia previdenciária, respeitada a legislação de regência. 2 - Quanto aos valores em atraso, determinou que deverão ser corrigidos monetariamente, aplicando-se a normatização de cálculos adotada de forma padronizada no âmbito da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora, pelos critérios previstos no art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, a partir da citação. 3 - O INSS foi condenado, ainda, a suportar as despesas processuais e a arcar com honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (art. 20, § 4.º, do CPC, c.c. Súmula STJ 111). 4 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, do CPC/73, e da Súmula 490 do STJ. 5 - Infere-se, no mérito, que o autor, durante o período de 06/02/1975 a 17/12/1977, em que frequentou o curso de técnico em agropecuária, no campus de Jaboticabal, da Universidade Estadual Paulista - UNESP, exercia atividades práticas nos campos de cultura e criações recebendo dos cofres públicos remunerações indiretas, as quais consistiam em ensino, alojamento, alimentação, fardamento, atendimento médico-odontológico entre outros benefícios. 6 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8 - Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% (dez por cento) e de acordo com a Súmula 111 do STJ. 9 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 E ANTES DA LEI 8.213/91. REVISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 144 DA LEI 8.213/91. REDUÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. REVOGADA A TUTELA CONCEDIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1 - No caso, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar que o INSS promovesse a revisão da renda mensal inicial da parte autora, considerando o coeficiente de cálculo de 80% do salário de benefício. 2 - Determinou a incidência de juros moratórios fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, 1º, do CTN, e correção monetária incidente sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela resolução 561/2007 do Presidente do Conselho da Justiça Federal. 3 - Condenou o INSS, ainda, a pagar honorários concedidos em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 4 - Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 5 - Infere-se, no mérito, pelo demonstrativo de revisão de benefício (fl. 29) e das informações prestadas pela contadoria judicial (fl. 126), que a aplicação da lei nova mostrou-se mais vantajosa e elevou a Renda Mensal Inicial - RMI da parte autora. 6 - O benefício de aposentadoria foi implantado em 01/09/1989, na vigência da atual Constituição Federal e antes da vigência da Lei nº 8.213/91, durante o período denominado "buraco negro" (04/10/1988 a 04/04/1991), e foi calculado segundo os critérios estabelecidos no art. 33, do Decreto nº 89.312/84, o qual dispunha que quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor-teto a aposentadoria por tempo de serviço seria devida no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário de benefício para o segurado e 95% (noventa e cinco por cento) do salário de benefício para a segurada. 7 - No entanto, o art. 144, da Lei nº 8.213/91, impôs à autarquia previdenciária a obrigação de recalcular e reajustar a RMI de todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 05/10/1988 a 05/04/1991 e determinou que a nova RMI substituiria para todos os efeitos a que prevalecia até então, circunstância que, apesar da redução do percentual - de 80% para 70% - acabou por gerar benefício de melhor valor, eis que a sistemática de cálculo do salário-de-benefício se tornou mais favorável. 8 - Assim, a revisão da RMI decorreu de expresso mandamento legal, ajustando-a aos preceitos da Lei nº 8.213/91, mormente aos artigos 29, 31, 52, e 53, II, em suas redações originais. 9 - Saliente-se que a norma do art. 144, da Lei nº 8.213/91 não pode ser cindida, com aplicação somente de seus aspectos positivos aos segurados, por configurar o inadmissível sistema híbrido de normas previdenciárias. Na revisão devem ser aplicados todos os critérios do novo sistema de cálculo, ainda que um deles - o coeficiente de tempo de serviço - seja menos favorável ao segurado, devendo levar-se em conta que o resultado final da aplicação retroativa da Lei 8.213/91 seja benéfico ao segurado, pois a revisão implica em majoração da Renda Mensal Inicial. 10 - Tendo em vista que, na data de implantação do benefício (01/09/1989), o autor possuía 30 anos, 09 meses e 26 dias de tempo de serviço (fls. 26 e 28), não houve irregularidade na revisão da Renda Mensal Inicial efetivada pela autarquia previdenciária, razão pela qual se encontrava ausente o interesse processual no momento do aforamento da demanda. 11 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, § 3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC/2015. 12 - Feito extinto sem resolução de mérito. 13 - Remessa necessária prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTEMPORANEIDADE DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE PARA PERÍODO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO LABOR RURÍCOLA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior ou posterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que tal período venha delineado em prova testemunhal idônea. 3. Há remansosa jurisprudência no sentido de ser extensível à mulher a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação da atividade campesina, indiquem o marido como trabalhador rural. 4. A 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.479/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, sendo que, em exceção a essa regra geral, tem-se que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. O C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 6. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 2003 e apresentou como prova material: certidão de casamento, ocorrido em 25.10.1969, em que consta a profissão "lavrador" na qualificação de seu falecido marido; e, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do "de cujus", cujo único vínculo anotado é do período de 01.09.1978 a 31.12.1978, no cargo de "trabalhador braçal" em zona rural. Foi colhida prova oral. Consta dos autos que o marido da autora faleceu em 25.01.1998 e que era aposentado por invalidez desde 01.10.1987, constando nos dados do benefício sua qualificação como segurado "contribuinte individual" e ramo de atividade "industriário". 7. A aparente contradição quanto ao exercício de atividade urbana pelo "de cujus" poderia levar à adoção da solução pro misero em benefício da autora, contudo, fato é que o falecido segurado deixou de exercer qualquer atividade (urbana ou rural) no ano de 1987, quanto se tornou absolutamente incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Assim, não há como se estender o valor probatório dos documentos apresentados em nome de seu falecido marido para o fim de validar o exercício de atividade rural pela autora em período posterior à aposentação por invalidez e ao próprio óbito do segurado. 8. Era imprescindível que a autora tivesse apresentado início de prova material em nome próprio, a fim de, em conjunto com outros meios probatórios (como a prova oral), demonstrar que permaneceu no mourejo rural após a aposentação por invalidez de seu falecido marido e até a implementação do requisito etário para sua aposentação. Desse modo, considerando que a atividade rural supostamente exercida pela autora está baseada em prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material para o período posterior à aposentação por invalidez (em 1987) de seu falecido marido, não reconheço a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao da implementação do requisito etário (em 2003). 9. Em razão do entendimento fixado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.352.721/SP, na forma do artigo 543-C do CPC/1973, e diante da ausência de conteúdo probatório eficaz, deverá o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de sorte a possibilitar à autora o ajuizamento de novo pedido, administrativo ou judicial, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 9. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para as dívidas civis, conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 10. Tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser revista a qualquer momento pelo Juízo, julga-se, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil/1973 e artigo 485, IV, do Código de Processo Civil/2015, dando-se por prejudicados os embargos infringentes opostos pela autora.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVADA A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS. IDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 configurada, pois o art. 48 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, exigida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II da Lei de Benefícios), sendo que, no caso de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. 4. Requisitos para a concessão do benefício, quais sejam idade mínima e atividade urbana, preenchidos.Violação a literal disposição configurada. 5 - Ação rescisória procedente.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS a converter e averbar, como tempo especial, os períodos de 01/06/1978 a 03/01/1981, 22/04/1981 a 31/05/1986, 01/06/1986 a 30/09/1986, 01/07/1989 a 03/04/1994 e 20/07/1992 a 05/03/1997, sem prejuízo dos reconhecidos administrativamente (13/05/1977 a 16/11/1977 e 21/12/1977 a 22/04/1978), e na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (22/06/1998). 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 3 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 4 - No presente caso, tem-se que a parte autora demonstrou por meio de laudo pericial a exposição ao agente nocivo ruído superior a 80 decibéis nos períodos de 22/04/81 a 31/05/86, 01/06/86 a 30/09/86, 01/07/89 a 03/04/94 e 20/07/92 a 31/07/94 (fl.19). Logo, deve ser reconhecida a especialidade nesse período, pois o nível de ruído foi superior ao limite de tolerância previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço. 5 - Quanto aos períodos não constantes daquele laudo, também devem ser considerados especiais a prestação do labor do autor, em razão do enquadramento da sua profissão no código 2.4.4 do Decreto 55.831/64. 6 - Procedendo ao reconhecimento do tempo de atividade especial reconhecida nesta demanda (22/04/81 a 31/05/86, 01/06/86 a 30/09/86, 01/07/89 a 03/04/94 e 20/07/92 a 05/03/1997) e somando-se aos períodos de atividades incontroversos (13/05/77 a 16/11/77 e 21/12/77 a 22/04/78- fl.14), constata-se que o demandante alcançou 35 anos e 1 mês, tempo suficiente para a concessão do benefício por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (DER - 22/06/1998). 7 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 9 - Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% (dez por cento) e de acordo com a Súmula 111 do STJ. 10 - Remessa necessária conhecida e parciamente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. IDADE MÍNIMA DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As razões da apelação do autor acham-se divorciadas da situação posta no caso em comento, não comportando conhecimento por esta Corte, em face da nítida ausência do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 514, inciso II, do CPC/73 (art. 1.010, do CPC/2015). 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal. 8 - As testemunhas do autor, Srs. Almiro Rodrigues Machado e Levi Paes, inquiridas em audiência realizada em 23 de julho de 2009, afirmaram conhecê-lo há mais de cinquenta anos, ocasião em que seu genitor possuía lavoura própria, com o cultivo de arroz, feijão, café e milho. Disseram, ainda, que o requerente trabalhou na companhia de seu pai desde os nove ou dez anos de idade até a idade adulta, produzindo para consumo próprio com a venda do excedente, já que a lavoura seria a única fonte de renda da família. 9 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 10 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 11 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 12 - A prova oral reforça o labor no campo, sendo possível, portanto, reconhecer o trabalho desde 25/01/1964 (conforme pleiteado na inicial, quando o autor contava com 12 anos), até 15/05/1973. 13 - No caso concreto, considerando o período de tempo já computado pelo INSS, acrescido do labor rural aqui acolhido, conclui-se que o segurado havia completado mais de 35 anos de contribuição na data da entrada do requerimento (18/06/2008), seja considerada a totalização do tempo de serviço até a data da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, seja considerado o somatório até a data do requerimento administrativo, havendo, pois, direito à revisão do seu benefício previdenciário para a concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, a contar do requerimento administrativo. 14 - A verba honorária foi módica, adequada e moderadamente fixada em 10% sobre o valor das parcelas devidas em atraso, até a sentença, uma vez que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade. 15 - A Autarquia Securitária foi corretamente isentada do ressarcimento de custas e despesas processuais, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 16 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 18 - Apelação do autor não conhecida. Recurso do INSS desprovido. Remessa necessária provida em parte.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, a demanda foi julgada procedente para determinar que o INSS revise a RMI do benefício de auxílio-doença NB 117.992.882-0, considerando os salários de contribuição constantes no CNIS, com o cálculo na forma do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, para, na sequência, sobre esse novo valor obtido ser aplicado o coeficiente de cálculo de 100% para ser apurada a nova RMI da atual aposentadoria por invalidez da parte autora. 2 - Determinou, ainda, que a correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e que os juros de mora são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, e que, a partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009 e que, a partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3 - Condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 5 - Infere-se, no mérito, que os salários de contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS não integraram os cálculos do auxílio-doença, conforme informação da contaria judicial (fl. 132), assim, o autor faz jus à revisão de seu benefício de auxílio-doença, com o cálculo efetuado de acordo com o artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, e aplicação, na posterior apuração da RMI da aposentadoria por invalidez, do coeficiente de 100% do valor obtido, estando a decisão fundamentada conforme o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 6 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8 - Do mesmo modo, a verba honorária foi adequada e moderadamente fixada, eis que arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 8 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. No caso, houve concessão definitiva da segurança para que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, conclua o processo administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição" (artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). 3. Infere-se, no mérito, que o impetrante encontra-se em gozo de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição - NB 151.952.334-0) desde 10/08/2010 (fl. 13) e protocolou pedido de revisão em 08/07/2013, cujo recurso foi acolhido pela Décima Quarta Junta de Recursos, para que sejam computados como tempo de atividade especial os períodos de 01.12.1998 a 20.09.2002 e de 07.10.2002 a 28.02.2009. O INSS insurgiu-se contra tal decisum, mas a Segunda Câmara de Julgamento manteve o julgamento favorável ao segurado, em 29/08/2014 (fls. 15/29) e enviou o processo para cumprimento à Agência do INSS de Pindamonhangaba em 20/10/2014 (fl. 82). 4. Contudo, até o protocolo do presente mandamus, em 26/05/2015 (fl. 02), a decisão administrativa que determinou a revisão ainda não havia sido implementada. 5. Em 03/07/2015, foi expedida carta pelo INSS para que o segurado apresentasse os carnês de recolhimento referentes ao período de 10/1980 a 08/1983 (fls. 45 e 65), o que foi cumprido em 02/10/2015 (fls. 63/66). 6. O INSS, porém, permaneceu inerte, mesmo após o acatamento da exigência supra referida. 7. Não foram obedecidos, portanto, os prazos previstos nos artigos 549, §1º, da Instrução Normativa nº 77/INSS/PRES; 174 e parágrafo único do Decreto nº 3048/99 e 49, da Lei nº 9.784/99 para que seja efetuada a revisão do benefício do impetrante. 8. Por fim, cabe destacar que, embora a autoridade impetrada tenha informado, em 04/05/2016, que efetuou a revisão do benefício e cumpriu o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Julgamento da Previdência Social (fls. 82/86), tal fato não afasta o interesse processual no prosseguimento do feito, pois o cumprimento da decisão administrativa decorreu da r. sentença, proferida em 09/03/2016 (fls. 68/71). 9. Nestes termos, deve ser mantida a r. decisão, fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 10. Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016 de 2009. 11. Remessa necessária conhecida e não provida.