AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR EM RAZÃO DESTE NÃO COMPOR O QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE, EIS QUE MOTIVADO PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA, PORÉM POR MOTIVO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. A execução fiscal foi redirecionada ao sócio administrador pela dissolução irregular da empresa e não pelo mero inadimplemento das obrigações tributárias. Desta feita, o momento da entrada do sócio na sociedade em nada afeta a infração que fundamentou a inclusão do gerente no pólo passivo da execucional. "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)'". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055004-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20-05-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000344-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PLEITEADA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DIVERGÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL DO AUTOR E DAS CONSTANTES NAS TELAS CADASTRAIS DA REQUERIDA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ARGUIDA AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO POR PARTE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089142-8, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO INICIAL À INDENIZAÇÃO ANTE A DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA, CONSOANTE DICÇÃO DA LEI 9.832/1995. PEDIDO DE APOSENTADORIA FORMULADO APÓS A SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. [...]." (AC n. 2010.020319-5, da Capital, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013). "Se o servidor optou por aguardar a concessão de aposentadoria gozando de licença-prêmio, o acolhimento da sua pretensão - reparação dos danos materiais pelo período em que aguardou a concessão do benefício - importaria em anular os efeitos da sua opção pela licença-prêmio."(TJSC, Apelação Cível n. 2012.023672-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). [grifou-se]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079033-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSA PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA A IDADE - DMRI. RECEITUÁRIO MÉDICO DE ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A AUTORA QUE INDICA O USO DO FÁRMACO LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10MG/ML) ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Imperioso reconhecer que embora as conclusões do laudo pericial e laudo médico produzido pelo médico particular da parte autora sejam antagônicas, deve-se pender pela indicação do médico especialista, na medida em que este acompanha a autora, tendo melhor conhecimento de seu estado clínico e de especificidades do caso, podendo promover assim uma melhora no estado de saúde da mesma. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008452-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE DEZ ANOS, A SEU PRÓPRIO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente o feito a pedido do próprio exequente, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo" (Apelação Cível n. 2012.069189-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003190-8, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.086545-4, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA [...]. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas a relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (Apelação Cível n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). TERMO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL REDUZIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 5% (CINCO POR CENTO). CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. APLICABLIDADE, NA PENDÊNCIA DA EXATA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO SEU ART. 5º, QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003182-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS EXTRAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. DIREITO DOS CONSUMIDORES ASSEGURADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA IMEDIATA, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA DOS CLIENTES QUE COM ELA AINDA MANTÉM RELAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO NOS AUTOS E LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO, AFERINDO-SE A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O DANO GENÉRICO OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS POR CADA UM DOS INTERESSADOS. Hipótese em que a condenação genérica proferida na ação civil pública n. 023.09.046812-3, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alertando aos antigos e atuais clientes da TVA Sul Paraná Ltda. sobre a possibilidade de restituição de valores pela mera disponibilização do ponto extra de televisão, imprescinde de prévia habilitação nos autos e de liquidação individual do julgado, sob pena de ofensa, inclusive, à decisão transitada em julgado. É que as ações coletivas têm um alto grau de generalidade e indeterminação, razão pela qual, no mais das vezes, não estabelecem todos os contornos dos direitos de cada um dos interessados, daí porque a preemente necessidade de demonstração do nexo causal, isto é, da relação entre causa e efeito entre o dano genérico e os prejuízos realmente suportados. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CUJA PUBLICAÇÃO INICIAL JÁ HAVIA CUMPRIDO O SEU DESIDERATO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO INDESEJÁVEL BIS IN IDEM NA SANÇÃO. Descabe determinar, em procedimento de cumprimento de sentença de decisão proferida em ação civil pública, nova publicação do decisum originário em jornais de grande circulação se não houver a necessidade de veiculação de quaisquer novos dados. Hipótese em que a veiculação da decisão liminar proferida na ação civil pública n. 023.09.046812-3 nos jornais Diário Catarinense e Notícias do Dia cumpriu com o seu desiderato, noticiando aos antigos clientes da TVA Sul Paraná Ltda. e também àqueles que com ela ainda mantém relação contratual o que, além da suspensão da cobrança (determinada pela decisão liminar), era de todo essencial: a informação acerca da possibilidade de habilitação nos autos e liquidação individual do julgado a fim de se reaver as quantias pagas indevidamente em função da mera disponibilização de um ponto extra de televisão por assinatura. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089992-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA ADIMPLIDA RIGOROSAMENTE EM DIA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE MESMO TENDO CUMPRIDO CORRETAMENTE A OBRIGAÇÃO TEVE PROTESTO LEVADO A EFEITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007255-4, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. MATÉRIA DO RECURSO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086320-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AÇÃO QUE VISA PROPICIAR TRATAMENTO INTEGRAL AO PACIENTE E NÃO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO ESPECÍFICO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Em se tratando de ação voltada a obter fornecimento de medicamento, a causa de pedir repousa no reconhecimento do direito de proteção integral à saúde e o pedido consiste na determinação de compelir o Poder Público a prover a medicação adequada a combater a enfermidade do paciente, não se cifrando, necessária e exclusivamente, a um determinado medicamento. "Sob essa perspectiva, existindo sentença que tenha reconhecido esses direitos, não se justifica e enfrenta a interdição da coisa julgada a propositura de seguidas ações que, ante a ineficácia do medicamento ou de tratamento anteriormente prescrito ou ainda pelo agravamento ou recidiva da enfermidade, reclamam o fornecimento de outra droga capaz de combater a mesma moléstia do(a) paciente. [...]. "Se não há alteração de pedido, não haverá necessidade de propositura de nova ação, quer exista sentença transitada em julgado, quer não.' (Apelação Cível n. 2008.017664-0, Itajaí, Rel. Des. Newtton Janke, j. em 04/05/2010)" (AI n. 2011.005601-8, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052550-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049031-2, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051485-6, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO PARCIALMENTE. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE OS ATRASADOS DECORRENTES DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR QUE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. VIABILIDADE, DESDE QUE ACOLHIDOS, AINDA QUE PARCIALMENTE. HIPÓTESE DESCORTINADA NOS AUTOS. I - Obrigado o alimentante a pagar determinado percentual de sua remuneração líquida às alimentadas, havendo a implantação de benefício previdenciário em favor daquele, estas também terão direito ao seu respectivo benefício, inclusive no que diz respeito aos retroativos. II - "Nos termos do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (STJ - REsp 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052371-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO DEVIDO COM LIMITAÇÃO TEMPORAL. FILHA MENOR. DEVER DE SUSTENTO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE EVIDENCIADAS. PREVALÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação da verba alimentar deve obedecer ao binômio necessidade de quem reclama alimentos e à possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A companheira jovem, com qualificação profissional e de boa saúde, quando comprovada a necessidade, tem direito à percepção dos alimentos; todavia limitados a um certo período, visto que "'O progresso da civilização fez apagar os mitos da inferioridade feminina e superou a crença medieval da decantada fragilidade da mulher, dando-lhe, à custa de ingentes esforços um regime de igualdade, como determinam o inc. I do art. 5º e o § 5º do art. 226, ambos da Constituição'. Mesmo antes da Constituição de 1988, desapareceu do campo normativo o dever de o marido sustentar esposa que possa prover à própria manutenção, não só em face da independência econômica e jurídica das mulheres casadas, e do advento da Lei 4.121/1962, como as modificações à Lei 883 e o advento da Lei 6.515/1977. Assim, 'precisa a mulher se afastar e refugar a ultrapassada noção chauvinista de pretensos direitos de ser sustentada. Deve trabalhar como todos, presente a igualdade dos sexos constitucionalmente conquistada'" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 192-193). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084568-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046108-1, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ABUSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DA PUBLICIDADE A CARACTERES UNIFORMES. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESES AFASTADAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS POR INTERMÉDIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO PLEITO A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI N. 10.962/04 E NO DECRETO N. 5.903/04. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ATUAÇÃO DO PARQUET ALÉM DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, AFRONTA À CONSTITUIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA/INICIATIVA. TESES INACOLHIDAS. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 127 E 129, III, DA CARTA POLÍTICA BRASILEIRA. SENTENÇA GUERREADA QUE ESTIPULA CARACTERES UNIFORMES EM CARTAZES DE PREÇOS E INFORMES PUBLICITÁRIOS. PLEITO PARA A MANUTENÇÃO DA FORMA UTILIZADA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. REFORMA NECESSÁRIA. VIA INTERMEDIÁRIA CONSTANTE EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE MELHOR ATENTA À CORREÇÃO, À CLAREZA, À PRECISÃO E À LEGIBILIDADE DA INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA. PUBLICIDADE QUE DEVERÁ SER AJUSTADA AOS TERMOS PROPOSTOS A OUTRAS EMPRESAS DO MESMO RAMO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00, POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PREVISÃO PRINCIPIOLÓGICA OBSERVADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. ATUAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS DA COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL, COM EFEITO ERGA OMNES, QUE SE LIMITA AO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DISPENSADOS EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095274-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA VERIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "1. Relativamente a mensalidades escolares, o fato de a obrigação estar instrumentalizada em nota promissória não tem relevância jurídica na determinação do prazo prescricional; importa apenas a natureza da obrigação. "2. Decorrido mais de um ano entre a data do vencimento da nota promissória - que tem como causa mensalidade escolar - e a do ajuizamento da demanda, cumpre ao juiz decretar, de ofício (CPC, art. 219, § 5º), a prescrição da pretensão do credor." (AC n. 2009.054077-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-1-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051526-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. NECESSIDADE, AINDA, DE DEMONSTRAR SE HOUVE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NAS DATAS APONTADAS PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045718-5, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046005-8, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).