APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. ADOÇÃO A BRASILEIRA. MÃE REGISTRAL SEM QUALQUER VÍNCULO AFETIVO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL REJEITADO NA INSTÂNCIA "A QUO". CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. I - Diante dos elevados valores que envolvem as lides atinentes à maternidade ou paternidade, a busca da verdade real haverá de ser incansavelmente perseguida pelo juiz instrutor do feito, de maneira que a coleta das provas seja a mais ampla e segura possível, a fim de possibilitar a justa composição do conflito em prol da pacificação familiar e social. II - Assim, diante das particularidades do caso, inadmissível negar-se a realização de exame de DNA requerido pela autora a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071311-7, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (MEMBRO INFERIOR DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 8.943,75) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 5.491,76). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE ACOLHER O PLEITO ACESSÓRIO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003192-2, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU RESIDUAL (MEMBRO INFERIOR DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 2.362,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.140,88). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE ACOLHER O PLEITO ACESSÓRIO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092745-5, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. REPARAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CUNHO EMINENTEMENTE SATISFATIVO DA PRETENSÃO CAUTELAR FORMULADA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A ação cautelar inominada não é o meio processual adequado à composição de litígio que envolva a reparação de defeito de fabricação em automóvel 0km, em razão do evidente cunho satisfativo da pretensão deduzida, merecendo, no caso, solução extintiva, por ausente interesse processual na modalidade adequação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027160-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CARTUCHOS ORIGINAIS, OS QUAIS, APÓS SEREM REABASTECIDOS DE TINTA, IMPOSSIBILITARAM A MÁQUINA DE CONTINUAR REALIZANDO IMPRESSÕES. PLEITO ALMEJANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA RECORRIDA. CONSUMIDOR QUE OPTOU POR REABASTECER AS CÁPSULAS AO INVÉS DE ADQUIRIR PEÇAS NOVAS E ORIGINAIS. MERO CONTRATEMPO. DANO MORAL INEXISTENTE. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sentimento de desconforto, de decepção e de desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais e por isso mesmo passageiros próprios do cotidiano moderno não são passíveis de indenização à guisa de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082860-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA DA CONDUTA DA FABRICANTE, COM A QUAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE A REVENDEDORA, CONSTATADA. INCIDÊNCIA DO ART. 32 DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO PARA SUBSTITUIR PEÇA ESSENCIAL. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. CARRO RESERVA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DANO MORAL, APENAS O ATENUA. Nos termos do art. 32 do CDC, os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto e, nos termos do artigo 6º, inciso VI, desse Diploma é direito básico do consumidor receber a reparação de maneira ampla. Divulgada e garantida pela fabricante por meio de mensagem publicitária a rápida reposição de peças, aliado aos transtornos causados durante dois meses na vida do consumidor que dependia do veículo para o trabalho e para as férias com a família que havia planejado para o período, resulta caracterizado o dever de reparação. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090428-6, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DO BANCO SACADO. JULGAMENTO DE RECURSO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053915-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046552-9, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO PASSIVO AMBIENTAL EM IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DO TERRENO POR CONSTRUTORA. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DO EX-PROPRIETÁRIO DO POSTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CELERIDADE. RESGUARDO. - "É incabível a denunciação da lide quando a discussão não se enquadra nas hipóteses de automática ação de garantia, principalmente porque o direito de regresso dependeria de novas provas estranhas ao pleito originário, cuja produção seria contrária aos princípios da economia e da celeridade processual." (TJSC, AC n. 2013.051628-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-09-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093433-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

Apelação cível. Ação de despejo c/c resolução contratual e cobrança. Inadimplência de aluguel E ENCARGOS. Procedência na origem. RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO, COM CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE PRORROGAÇÃO E PREVISÃO DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DA COISA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESONERAÇÃO DA FIANÇA LEVADA A EFEITO ANTES DE ENCERRADO O AJUSTE QUE DEVE SE SOBREPOR À CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E AO DIREITO DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 835 DO CC ATENDIDA. "Havendo notificação do fiador, para exoneração da garantia, em momento anterior ao término do contrato, é de se considerá-la válida, porém com efeitos suspensos até o respectivo termo contratual, quando então apenas permanecerão os fiadores responsáveis por mais 60 (sessenta) dias". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072695-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, j. 10-11-2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051510-2, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TÉRMINO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A dispensa de empregada gestante ao término do prazo do contrato de trabalho não é 'arbitrária ou sem justa causa' (ADCT, art. 10, II, b). A gravidez não assegura a prorrogação do contrato ou o pagamento dos salários após o seu término" (AC n. 2004.015223-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2009.001303-5, da Capital, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078710-5, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ E DA AUTORA - ANÁLISE CONJUNTA - 1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO - PRESUNÇÃO - ILÍCITO, PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 2. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - QUANTUM ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - SÚMULA 54 DO STJ - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Comete ilícito empresa que, sem tomar as cautelas devidas, contrata com falsário que se faz passar por consumidor, negativando o nome deste nas instituições de proteção ao crédito em decorrência de débitos impagos por aquele. 2. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, em valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086783-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM RELAÇÃO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000365-9, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO AO INFANTE (4 ANOS DE IDADE). PERÍODO DAS FESTAS DE FINAL DO ANO E FÉRIAS ESCOLARES. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092007-3, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, já foi quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038080-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - EXAME APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INCONFORMISMO - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E SUA DATA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Restando indemonstrados os elementos necessários ao deferimento da liminar reintegratória, deve o julgador designar audiência de justificação prévia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080381-8, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ser fixados conforme proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante, sem os quais julga-se improcedente o pedido alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063395-0, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E PEDIDO LIMINAR. VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR/APELANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA MENOR/APELADA PRESUMIDA. PRECARIEDADE ECONÔMICA DO PAI QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR EM PATAMAR AQUÉM DO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA FILHA. PERCENTUAL DA SENTENÇA QUE NÃO CORRESPONDE À POSSIBILIDADE DO APELANTE. PRINCÍPIO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS MINORADA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042457-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CURATELA PROVISÓRIA - - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA REQUERENTE - NOMEAÇÃO PARA CURADORA DE SEU GENITOR COM AMPARO NO ART. 1780 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Diante da ausência da verossimilhança dos fatos nos quais a agravante ampara o pedido de curatela provisória do genitor com fundamento no art. 1.780 do CC, indefere-se a antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047691-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PRESTAÇÃO QUITADA COM ATRASO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO DEMANDADO, PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU SOBRE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "[...] De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.060863-4, de Içara. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 18/11/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057055-5, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).