TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, estar demonstrada a alegada sucessão empresarial, mantendo assim o deferimento da inclusão da empresa no polo passivo do feito fiscal. 2. A revisão do entendimento firmado pelo acórdão de origem encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1529635/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Configura descabida inovação recursal a tese sugerida pela parte Agravante, uma vez que em momento algum foi suscitada nas contrarrazões do Recurso Especial, não podendo iniciar tal discussão neste momento processual, tendo em vista a preclusão consumativa. 2. Ao revés do afirmado pela agravante, não houve necessidade de adentrar no contexto fático-probatório dos autos, por não envolver fatos controvertidos, sendo inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1510312/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Execução de título judicial decorrente da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.71.00.026576-4, que afastou o desconto de contribuições previdenciárias vencidas, sob o argumento de que "uma vez que o empregador age como simples responsável tributário, deve ser garantida aos servidores (contribuintes) a instalação de procedimento próprio, assegurada a ampla defesa, que possibilite a discussão acerca da legalidade do ato que determinou a restituição e do quantum a ser descontado em folha". 2. O Juiz de 1º Grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem 0resolução do mérito, uma vez que o procedimento escolhido pelo autor não corresponde à natureza da causa. 3. O Tribunal a quo negou provimento à apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "Então, a pretensão executória em liça, visando à devolução dos valores descontados durante o período da tramitação do mandamus, ressente-se de amparo nas disposições do título judicial, que não determinou a devolução de tais valores ao impetrante; antes, determinou a regularização do procedimento trilhado pela Administração a tais descontos." (fl. 262, grifo acrescentado). 4. Enfim, o Tribunal de origem entendeu que o título judicial não determinou a devolução dos valores ao ora recorrente. 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1532640/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECONHECIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A impenhorabilidade dos imóveis e sua caracterização como pequena propriedade foram reconhecidas pelo aresto combatido, cujas conclusões foram amparadas pelos elementos fático-probatórios colhidos nos autos. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1509212/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de cédulas de crédito rural, admite-se o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. 2. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 419.273/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCARGA ELÉTRICA. FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULAS Nº 283/STF E Nº 7 /STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de responsabilidade da agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1398463/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE DOCUMENTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, analisou os termos das cláusulas do instrumento contratual e do novo ajuste firmado pelas partes, concluindo que o contrato não teria se aperfeiçoado. Não possível a esta Corte rever esse entendimento, porquanto esbarraria nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmulas nº 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1536994/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FATURAMENTO DA EMPRESA. PENHORA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo o tribunal estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, pela penhorabilidade do dinheiro depositado, não há como esta Corte rever tal entendimento sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1527844/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir pela inexistência do nexo causal entre a conduta do ré e o dano alegado pelas autoras. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor da mencionada súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 643.805/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS PESSOAIS. SÚMULA 402/STJ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. LUCROS CESSANTES. ABRANGÊNCIA DEVIDO À CONTRATAÇÃO DA COBERTURA DOS DANOS MATERIAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS PARADIGMA E RECORRIDO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE A INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 396.344/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PUBLICADAS EM SITE DE RELACIONAMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 734.476/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela legalidade de cobrança nos termos previstos contratualmente e a revisão do entendimento adotado esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1257419/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de manutenção dos valores contratados anteriormente e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda em premissa fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1451125/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à exceção de contrato não cumprido encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1401636/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DESCABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. VALOR DA CONDENAÇÃO AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 463 e 471 do CPC, uma vez que não debatida no âmbito do acórdão recorrido. Registre-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento da questão pelo Tribunal. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de realização da liquidação por artigos por considerar que o valor da condenação dependeria apenas de cálculo aritmético. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 672.450/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Tendo o acórdão recorrido afirmado que há interesse de agir por parte do autor da demanda, infirmar tal fundamento pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.483/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME PROBATÓRIO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Avaliar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 654.520/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 658.251/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO GENÉRICA A LEI SUPOSTAMENTE VIOLADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É deficientemente fundamentado o apelo em que a parte se limita a, genericamente, alegar violação de lei federal (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963), sem especificar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "as Impetrantes não lograram demonstrar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão da pensão especial de ex-combatente, nem para a reversão da pensão que era recebida pela sua genitora". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 691.120/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.5.2015; e AgRg no AREsp 269.496/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.3.2014. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 651.433/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE 20% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos. 2. Tal entendimento foi construído pelo STJ com o fito de resguardar a dignidade do servidor como consectária da natureza alimentar de seus vencimentos. Nessa moldura, o limite a menor do percentual de empréstimo estabelecido pelo Estado não é contrário ao sedimentado neste Superior Tribunal. 3. O Estado detém a competência administrativa para editar normas que versem sobre a política de remuneração de seus servidores, ante o princípio da autonomia estadual conferida pela Carta Magna. 4. Recurso ordinário improvido. (RMS 31.713/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 11/09/2015)