PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Habeas Corpus, se a ordem impetrada focaliza a mesma matéria de pedido anteriormente julgado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000775-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE – INADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE DELITOS – PACIENTE COM PERSONALIDADE DIRECIONADA PARA O CRIME – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO CALTELAR NECESSÁRIA. A reiterada conduta criminosa do Paciente demonstra sua personalidade direcionada para o crime, configurando a necessidade de sua prisão processual como garantia da ordem pública. Habeas Corpus indeferido, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000776-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO POR DEMANDAR ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A pretensão do impetrante não configura constrangimento ilegal sanável pelo remédio constitucional, porquanto as questões atinentes à execução da pena devem ser suscitadas por meio de agravo em execução, a teor do art. 197 c/c 2.º, parágrafo único, da LEP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070007276 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INFORMAÇÃO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Informando a autoridade coatora que revogou a prisão preventiva, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, a teor do art. 659, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070007950 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que indefere pedido de liberdade provisória, se da valoração dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante restar evidenciada a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva (art. 311 e 312, CPP). Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070008124 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – QUASE FLAGRÂNCIA – CARACTERIZAÇÃO – INFORMAÇÕES, POR TELEFONE, À POLÍCIA, SOBRE O AUTOR DO DELITO, APÓS AS BUSCAS INICIADAS – HIPÓTESE EM QUE SE ENQUADRA NO ARTIGO 302, III, DO CPP – ADOLESCENTE INFRATOR INTERNADO HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 183 DO ECA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM DEFERIDA. A comunicação telefônica à polícia de prática de homicídio, embora horas depois da prática do delito, já se tendo iniciado as buscas do infrator, caracteriza a hipótese de quase-flagrância prevista no artigo 302, III, do Código de Processo Penal. Internação provisória de menor por mais de noventa dias constitui violação ao artigo 183, do Estatuto da Criança e do Adolescente e caracteriza constrangimento ilegal, sanável pelo writ. Ordem deferida de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000519-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2007 )

DENÚNCIA –EX-PREFEITO MUNICIPAL E OUTRO – CRIMES CAPITULADOS NOS INCISOS I, II, III, V, VI, VII E IX DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 C/C ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.628/2002 – PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE EX- AGENTES POLÍTICOS: Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei n.º 10.628/2002 e a incompetência dos tribunais a quo para o processo e julgamento dos ex-agentes políticos, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo da Comarca em que, segundo o Ministério Público, em tese, o crime se verificou. Decisão unânime e em harmonia com o parecer do Procurador Geral de Justiça. (TJPI | Ação Penal Nº 03.000342-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2007 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 09 (NOVE) MESES SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000282-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2007 )

RECURSO DE OFÍCIO – REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CONCESSÃO – RECURSO IMPROVIDO. Tendo o recorrido preenchido todas as condições impostas pela lei penal e processual penal a concessão da reabilitação é medida que se impõe. (TJPI | Recurso de Ofício Nº 07.000308-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DENÚNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI – FATO QUE NÃO É MAIS ATUAL – ILEGALIDADE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PROCESSO TRAMITANDO EM PRAZO RAZOÁVEL – ORDEM INDEFERIDA. Não colhe fundamento a alegação de constrangimento ilegal pela demora no oferecimento da denúncia se o fato não é mais atual, estando o processo na fase de inquirição de testemunhas. O prazo de oitenta e um dias, construção jurisprudencial, não deve ser concebido com rigor, admitindo-se que seja excedido, desde que justificado o eventual atraso. Ordem indeferida (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000579-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – GRAVIDADE DO DELITO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – DEMORA NÃO JUSTIFICADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. A gravidade do delito deve ser motivo para prioridade da prestação jurisdicional, e não para que prisão se prolongue no tempo de forma indefinida. Não se apresentando motivos justificadores da demora para o encerramento do sumário de culpa, fica caracterizado constrangimento ilegal sanável pelo writ. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000609-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – RELAXAMENTO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – ART. 310, § ÚNICO DO CPP – APLICABILIDADE - PACIENTE SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, ESTUDANTE, RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA. Concede-se a ordem de habeas corpus, quando o relaxamento da prisão não se verifica os pressupostos para a prisão preventiva, a acusado sem antecedentes criminais, estudante, residente no distrito da culpa. Ordem deferida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000632-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2007 )

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na aferição do excesso de prazo aplica-se o princípio da razoabilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva e justificado o atraso na tramitação do feito, mormente quando a defesa colabora com a mora processual, não há que se falar em constrangimento ilegal, face a incidência da Súmula 64, do STJ. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070006830 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2007 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. TRÁFICO DE DROGAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há constrangimento ilegal no aditamento à denúncia que manteve inalterada a imputação fático jurídica anterior. Feito com tramite regular obedecendo ao prazo estabelecido na nova Lei de Drogas. Delito imputado ao paciente insuscetível de liberdade provisória (art. 44, da Lei n.º 11.343/06). Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070007993 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2007 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO SEM QUE FOSSE INTERROGADO. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000600-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/05/2007 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Absolvição sumária – Impossibilidade. - Ausência de causa excludente de antijuricidade ou de culpabilidade. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 07.000660-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/05/2007 )

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRISÃO DECRETADO POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. É ilegal o decreto de prisão expedido por magistrado no exercício da jurisdição cível, quando não se tratar das hipóteses de depositário infiel ou de devedor de alimentos. Ordem concedida. Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003002-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – “DELAÇÃO PREMIADA” – PRISÃO DO ACUSADO – INADMISSIBILIDADE – PRESSUPOSTO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 312 DO CPP – PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA – PERICULOSIDADE DO ACUSADO – NÃO CONFIGURAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. A ‘delação premiada’, por si só, não autoriza prisão preventiva, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. A garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva deve ser convincentemente demonstrada, através de fatos concretos que demonstrem a perturbação da legalidade normal, a necessidade de acautelamento social, a restauração da paz pública. A periculosidade do acusado deve refletir, precipuamente, nos seus antecedentes criminais, como em hipóteses em que comete vários crimes com frieza e crueldade, não demonstrando nenhuma sensibilidade moral. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000207-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Estando o acusado preso há mais de um ano, e o único ato da instrução processual foi o seu interrogatório, fica caracterizado constrangimento ilegal sanável pela via do writ. Ordem concedida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000733-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Réu preso há mais de cem dias, sem a competente denúncia, em virtude de instauração de conflito de competência, caracteriza constrangimento ilegal, sanável pelo writ constitucional. Ordem concedida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000736-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2007 )