PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE QUE SE EVADE DA PRISÃO ONDE SE ENCONTRA – ORDEM PREJUDICADA. Se o Habeas Corpus visava a liberdade provisória do acusado até final julgamento e o aludido evade-se da prisão, julga-se prejudicado o writ, pois cessado o constrangimento ilegal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001160-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – PRAZO EXTRAPOLADO – ART.108 DO DIPLOMA LEGAL SUPRACITADO – ORDEM CONCEDIDA. Adolescentes presos há cento e vinte dias, sem nenhuma previsão para o término do procedimento instaurado contra os aludidos, caracterizando constrangimento ilegal sanável pelo writ. Ordem concedida, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001161-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – FORMAÇÃO DA CULPA – RÉU PRESO HÁ 300 (TREZENTOS) DIAS E NENHUM ATO PROCESSUAL FOI REALIZADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Em se tratando de processo relativo a tráfico de entorpecente, de procedimento especial, a inobservância dos prazos, injustificadamente, para o término da formação da culpa do acusado, configura constrangimento ilegal sanável pelo remédio heróico. Ordem concedida, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000906-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2007 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 110 § 1º, C/C O ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. O dever de punir do Estado é fulminado pela prescrição quando, entre a última causa de interrupção daquela e a decisão condenatória proferida pelo Juiz, ocorrera o lapso prescricional pela pena concretizada na sentença. Extinção da punibilidade decretada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000230-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2007 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000975-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/06/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – DESPACHO DENEGATÓRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - § ÚNICO DO ARTIGO 310 DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ART. 5º, LVII DA CF – NÃO VEDAÇÃO DE PRISÕES PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL PENAL – COMANDO DA NORMA CONTIDA NO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, INCISO LXI – ORDEM INDEFERIDA. No caso de prisão em flagrante, o Magistrado só concede a liberdade provisória ao acusado, se não ocorrerem nenhuma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, consoante a norma contida no § único do artigo 310 do mesmo diploma processual. No crime de roubo à mão armada, o despacho denegatório de liberdade provisória que se assenta na gravidade do delito e na garantia da ordem pública, de forma concreta, não se pode acoimar de desfundamentado. A presunção de inocência insculpida no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal não veda as prisões processuais, se a própria Carta Magna prevê no mesmo dispositivo, inciso LXI, hipóteses de prisão cautelares. Habeas Corpus indeferido, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001125-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se o pedido de desistência requerido pelo subscritor do writ, se não há nenhum constrangimento ilegal contra o Paciente, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001099-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/06/2007 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. – PACIENTE QUE RESPONDE O PROCESSO EM LIBERDADE. - PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. Havendo pedido de prisão preventiva formulado pelo parquet, caberá ao magistrado de primeiro grau decidir acerca da necessidade da custódia preventiva, levando a efeito a existência, ou não, dos motivos que a autorizem, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000844-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO - DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – TESTEMUNHAS OUVIDAS NA FASE DE DILIGÊNCIAS – ADMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE SOMENTE DEPOIS DO SUMÁRIO DE CULPA - FATO QUE NÃO GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO FLAGRANTE E NÃO SE VISLUMBRA OUTRA FORMA DE CONSTRANGIMENTO CONTRA O PACIENTE – ORDEM DENEGADA. Ao examinar o auto de prisão em flagrante, o juiz não está obrigado a conceder liberdade provisória do acusado. Se o flagrante é legal como in casu, poderia conceder o benefício, caso verificasse a ausência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, a decisão que negou a liberdade provisória encontra fundamento no fumus boni iuris e no periculum in mora, indispensáveis a toda medida cautelar de segregação processual, e se traduz na gravidade do delito e no periculum libertatis do acusado. Não constitui constrangimento ilegal a oitiva de testemunhas ouvidas na fase de diligências, se foram referidas durante a instrução do processo. (Art.209, § 1º, do CPP). O fato de o Ministério Público declarar que só se manifesta sobre a liberdade provisória do Paciente depois do sumário de culpa não constitui constrangimento ilegal, já que o flagrante não está viciado, e não se vislumbra a existência de nenhum outro constrangimento impingido ao aludido. Ordem denegada, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000820-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DA NULIDADE ALEGADA – PROCESSO EM QUE SE OBSERVA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - PRISÃO PREVENTIVA – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO – HIPÓTESE EM QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR – ORDEM INDEFERIDA. O que causa nulidade absoluta nos processos por tráfico de entorpecentes é a ausência de defesa preliminar, por desrespeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Eventual equívoco no início da ação penal, que foi de pronto corrigido e observado o rito especial previsto, não tem o condão de anular o processo. A primariedade e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar, quando demonstrada a necessidade da medida. Ordem indeferida, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000766-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2007 )

RECURSO DE OFÍCIO. ADEQUADA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NA INSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Se a sentença submetida à reapreciação compulsória, em decorrência do duplo grau de jurisdição, foi prolatada em harmonia com o acervo instrutório, analisando adequadamente as provas colhidas nos autos, guardando perfeita observância aos preceitos legais pertinentes, impõe-se sua manutenção. Remessa oficial que se nega provimento. (TJPI | Recurso de Ofício Nº 070006725 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2007 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCORRÊNCIA. As informações prestadas pela autoridade coatora noticiam o encerramento da instrução, assim, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, exegese da Súmula 52 do STJ. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070009112 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2007 )

HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. – ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - COMPLEXIDADE DO FEITO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000486-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/05/2007 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZ.O - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SEIS MESES - DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1.Configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na formação da culpa para qual não concorreu a defesa, tampouco trata-se de crime complexo. 2.Ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo. 3.Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070005265 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – SUMÁRIO DE CULPA RESTANDO, APENAS, A OITIVA DA VÍTIMA PARA O SEU ENCERRAMENTO. ORDEM INDEFERIDA. Não consubstancia constrangimento ilegal por eventual demora na formação da culpa, se tal circunstância decorre da expedição de Carta Precatória para oitiva da vítima, em outro Estado. Ordem indeferida de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000843-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO POR INTOLERÁVEL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE SEM NENHUMA JUSTIFICAÇÃO – ORDEM DEFERIDA. Caracteriza constrangimento ilegal a prisão do Paciente que já ultrapassou trezentos dias, e somente fora interrogado. Ordem deferida de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000947-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EXCESSO DE PRAZO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR – CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 108 E 183 DO ECA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. O prazo máximo e improrrogável para internação provisória de menor infrator é de quarenta e cinco dias. Na hipótese, já transcorreram trezentos dias, em frontal contrariedade aos artigos 108 e 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem concedida de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000951-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2007 )

DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS – CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 1º, INCIS. I, III, IV, VII E XI DO DECRETO-LEI 201/67, INCS. III E IV DO ART. 1º DA LEI 8.137/90 E ARTS. 312 E 319, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECEBIMENTO SOMENTE COM RELAÇÃO À DOIS DOS ACUSADOS – AFASTAMENTO DO CARGO ELETIVO DE UM DOS DENUNCIADOS – MEDIDA QUE SE FUNDAMENTA NA CONDUTA PROCESSUAL DO DENUNCIADO: INTERFERÊNCIA NA COLHEITA DE PROVAS, RETENÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DA VERDADE – TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, POR SEREM DE CARÁTER ABSTRATO E EVENTUAL, NÃO AUTORIZAM, NESTA FASE, O AFASTAMENTO – PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS – DESNECESSIDADE – OMISSÃO CULPOSA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REPARADA POSTERIORMENTE POR UM DOS DENUNCIADOS – NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS INCS. VI E VII DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 201/67 – DENÚNCIA REJEITADAS, COM RELAÇÃO À UM DOS DENUNCIADOS, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 43, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Preenchendo a denúncia, com relação a dois dos acusados, as exigências do art. 41, do Código de Processo Penal, e estando embasada em suporte probatório mínimo, impõe-se o seu recebimento. Os motivos autorizadores do afastamento e da prisão cautelar dos acusados, não se encontram presentes, é de rigor a não decretação de tais medidas. Se com referência a um dos acusados, a denúncia é excessivamente lacônica, não descrevendo, com suas circunstâncias, como determina a lei, o fato criminoso que lhe é imputado, outra alternativa não resta ao julgador, senão rejeitá-la, máxime quando a prestação de contas decorreu de mera omissão culposa, posteriormente reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado. Denúncia recebida, somente com relação à dois dos acusados, e rejeitada em relação à um deles. (TJPI | Ação Penal Nº 050004816 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS NA PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONHECIMENTO – DIREITO DE AGUARDAR O RECURSO EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – RÉUS CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE, QUE PRESOS EM FLAGRANTE, RESPONDERAM A TODO O PROCESSO SOB A CUSTÓDIA CAUTELAR – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA SOBRE A PERMANÊNCIA DOS ALUDIDOS NA PRISÃO – DESNECESSIDADE – A PRISÃO É UMA CONSEQÜÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não existe óbice à impetração de habeas corpus concomitadantemente com recurso de apelação, salvo se a matéria é de fato e merece investigações probatórias. Presos em flagrante pela prática de Tráfico de Entorpecentes, e nessa condição os Pacientes responderam a todo o processo, sendo a prisão uma conseqüência da sentença condenatória. Habeas Corpus indeferido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000610-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2007 )

PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE – PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A presença do fumus boni iuris e do periculum libertatis pela demonstração, em concreto, da conduta danosa do Paciente, constituindo-se de reiterada prática de delitos autorizam a custódia cautelar. Ordem indeferida, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000643-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2007 )