HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO POR FORÇA DO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Preso o paciente há mais de dois anos, sem que tenha sido encerrada a instrução, não podendo a mora processual ser debitada à defesa, configura constrangimento ilegal sanável pelo remédio constitucional. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070010242 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2007 )

HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. Cabível a flexibilização do prazo máximo de internação provisória previsto no art. 108, do ECA, em face da gravidade das infrações e ausência de contribuição judicial para eventual atraso processual, notadamente quando a instrução já está encerrada. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070011958 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2007 )

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA. Precedentes jurisprudenciais do STF e STJ noticiam que, para fins de oferecimento da queixa-crime, atende as exigências do art. 44, do CPP, a indicação do art. de lei em que se encontra capitulada a conduta do agente e que a adequada pormenorização, na procuração, do fato delituoso configura defeito sanável a qualquer tempo, porquanto não interfere na legitimatio ad causam, a teor do art. 569, do CPP, assim, resta prejudicada a análise da decadência do direito de queixa, ante a regularidade da procuração. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070013004 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2007 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Devidamente comprovada a materialidade e, havendo suficientes indícios de que o acusado praticou o crime de tentativa de homicídio, é de rigor a submissão do mesmo a julgamento popular, nos moldes da pronúncia. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 07.001223-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/06/2007 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001239-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/06/2007 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. – TENTATIVA DE HOMICÍDIO. - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DA AUTORIA. Havendo indícios da tentativa de homicídio narrada na denúncia, deve esta ser julgada procedente para pronunciar o réu, a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 07.001253-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/06/2007 )

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. - INEXISTÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM DENEGADA. A existência de um número elevado de réus, alargando as providências judiciais, justifica o trâmite mais demorado da ação, reconhecendo-se o esforço do magistrado de primeiro grau em dar rápido andamento ao processo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001304-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/06/2007 )

HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em constrangimento ilegal decorrente do decreto da internação provisória do paciente quando preenchidos os requisitos legais constantes do art. 108 e seu parágrafo único do ECA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001353-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/06/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA. O princípio da razoabilidade vige, também, quando as peculiaridades do caso exige segregação do Paciente. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001035-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2007 )

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOA RT. 41, DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. O trancamento da ação penal, a título de falta de justa causa, somente é possível quando a exordial acusatória não descrever conduta caracterizadora de crime em tese ou na total impossibilidade da pretensão punitiva, hipótese inocorrente nos autos, devendo ser cassada a liminar concedida para o regular procedimento da ação penal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070005524 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2007 )

ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Cabível a flexibilização do prazo máximo de internação provisória, previsto no art. 108, caput, do ECA, quando o procedimento para apuração de ato infracional estiver tramitando regularmente e o evento imputado ao representado for grave, mostrando-se recomendável a manutenção da segregação de liberdade. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070010790 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2007 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUE FOSSE INTERROGADO. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001122-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/06/2007 )

HABEAS CORPUS - ADOLESCENTE INFRATOR - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – INTERNAÇÃO QUE JÁ PERDURA POR 01 (UM) ANO. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. A custódia provisória de adolescente que já ultrapassa 01 (um) ano, período superior ao prazo máximo estabelecido no artigo 108 do ECA, caracteriza-se como constrangimento ilegal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001078-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/06/2007 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – ADITAMENTO À DENÚNCIA – INADMISSIBILIDADE – FATOS ALEGADOS JÁ INTEGRANTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. Se os fatos alegados no aditamento à denúncia já faziam parte do conjunto probatório à época em que a denúncia foi oferecida, implica em arquivamento implícito, pois fulminados pela preclusão. Aditamento à denúncia rejeitado, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 03.002236-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2007 )

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LEI Nº 9.099/95 – REPRESENTAÇÃO – RENÚNCIA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – ADMISSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS INDICIADOS. A renúncia ao direito de promover a ação penal é admissível, muito embora oferecida a representação, se foi anterior ao recebimento da denúncia, inteligência do artigo 74 da Lei nº. 9.099/95. Extinção da punibilidade dos representados nos termos do artigo 107, V, do Código Penal. (TJPI | Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 06.002219-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ELEVADO NÚMERO DE ACUSADOS – TRÃMITE PROCESSUAL DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA – NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ORDEM INDEFERIDA. Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e a constrição da liberdade do Paciente tem como fundamento concreto um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A primariedade, os bons antecedentes, residência fixa não obstam a decretação da segregação processual do acusado, se patente nos autos a necessidade da medida. Inexiste excesso de prazo no processo em que são oito os acusados e a audiência para oitiva das testemunhas da acusação e vítima foi designada dentro de prazo razoável, não se configurando nenhum constrangimento ilegal, na espécie, a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem indeferida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001131-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2007 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A primariedade, os bons antecedentes e a ocupação lícita do Paciente, por si só, não garantem a concessão do direito de apelar em liberdade, se outros elementos recomendam a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001261-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/06/2007 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001341-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/06/2007 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001032-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/06/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. Se o Habeas Corpus visava a liberdade provisória do acusado até final julgamento e o aludido fora colocado em liberdade, julga-se prejudicado o writ, pois cessado o constrangimento ilegal (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001152-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2007 )