HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000134-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2007 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000157-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2007 )

HABEAS CORPUS – PEDIDO PREJUDICADO – FALTA DE OBJETO - PACIENTE SOLTO - Nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal, se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000192-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM INDEFERIDA. Não se deve radicalizar quanto aos prazos para o término da instrução de processos. O prazo de oitenta e um dias não decorre da lei, por isso pode ser dilatado em face das circunstâncias de cada caso. O princípio da razoabilidade não milita somente em favor do Paciente. Ordem indeferida de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000181-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2007 )

AGRAVO. POSSIBILIDADE DE TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ART. 37, DA LEP. Ao condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, é razoável exigir o tempo mínimo de um sexto da pena para melhor avaliação dos aspectos subjetivos que autorizam o trabalho externo. Inteligência do art. 37, da LEP. Agravo não provido. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 060034572 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2007 )

HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. Estando os autos com vistas para o disposto nos arts. 499 e 500, do CPP, não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, a teor da Súmula nº 52, do STJ. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070000549 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2007 )

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - PROVA DA MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA - DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. Não carece de fundamentação a decisão que indefere pedido de revogação da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 310 e seguintes do CPP. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070001367 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DOS PACIENTES – CASO EXTREMAMENTE COMPLEXO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. O excesso de prazo decorrente das dificuldades, deficiências para proceder a instrução de processo de réus presos em outro Estado, é justificável. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000034-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA JÁ OFERECIDA . Eventual excesso de prazo na conclusão de inquérito de réu preso preventivamente, não constitui constrangimento ilegal se a denúncia já foi oferecida. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003462-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DENÚNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO LEGAL – INOCORRÊNCIA – FATO SUPERADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PROCESSO EM QUE FORAM OUVIDAS TODAS AS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, FALTANDO APENAS UMA DA DEFESA CUJA RESPONSABILIDADE NÃO É DO JUIZ. Não colhe fundamento para efeito de constrangimento ilegal se a denúncia oferecida com atraso é fato anterior a impetração do habeas corpus, e o processo já na fase final da instrução. Se o sumário de culpa não foi concluído pela falta de apenas uma testemunha da defesa, é improcedente a alegação de constrangimento ilegal, pois não se pode debitar ao Juiz que conduz o processo. Ordem indeferida de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000109-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2007 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA – LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA EFICAZ, QUE RETIRE A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A absolvição sumária só é admissível quando desponte dos autos prova irretorquível. Qualquer hesitação transfere-se ao Tribunal Popular do Júri. Não se retire da apreciação do Júri Popular o Julgamento de crime de homicídio em que a prova colhida no processo sobre a legítima defesa é discutível. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.003030-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2007 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Informando a autoridade coatora que revogou a prisão preventiva, julga-se prejudicado o writ, pela perda do objeto, a teor do art. 659, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 060031107 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2007 )

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO POR DEMANDAR ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. A jurisprudência pátria tem decidido que o habeas corpus não é a via adequada para se decidir matérias ligadas à execução da pena, mormente relativas à progressão de regime prisional, em razão da necessidade do exame de questões subjetivas, que sempre demandam análise da prova, o que é inviável no âmbito sumário do writ. 2. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 060034254 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2007 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.1. Não há ilegalidade no flagrante quando os acusados após perseguição policial são presos, inteligência art. 302, III, do CPP. 2. A análise do excesso de prazo obedece ao critério da razoabilidade, só a desídia, a morosidade inexplicável é que caracteriza o constrangimento ilegal, não constitui excesso de prazo o atraso decorrente de circunstâncias próprias da causa. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 060034475 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2007 )

Ementa PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – DETERMINAÇÃO DE QUE O DEVEDOR APRESENTE BENS DADOS EM GARANTIA CEDULAR SOB PENA DE PRISÃO – INADMISSIBILIDADE, EIS QUE VEDADA A SEGREGAÇÃO POR DÍVIDA – INADIMPLENTE QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO AO DEPOSITÁRIO INFIEL, PELA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO . Tratando-se de ação de execução por quantia certa, tendo como objeto cédula rural pignoratícia, impossível a determinação para o aludido apresente os bens sob pena de prisão, eis que vedada a segregação por dívida, pela própria Constituição da República, em seu artigo 5º, LXVII. Não se pode equiparar o devedor de contrato cedular ao depositário infiel, por não se tratar de depósito clássico previsto no Código Civil. Liminar confirmada e deferida a ordem de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000020-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO – ELEVADO NÚMERO DE TESTEMUNHAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELO ACUSADO – PROCESSO NA FASE DA PRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Se a demora na formação da culpa do acusado deve-se ao elevado número de testemunhas (14 testemunhas) e a instauração de incidente de insanidade mental do acusado requerido pela defesa, inocorre o constrangimento ilegal alegado. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000022-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – A CAPITULAÇÃO DO DELITO PELA AUTORIDADE POLICIAL É PROVISÓRIA, PODENDO SER ALTERADA CONSOANTE CONVICÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSTITUI-SE EM MERA IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE REPARO NA VIA DO HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS DELITUOSOS A ELE IMPUTADOS, E NÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO – ORDEM DENEGADA. Não se pode falar em trancamento de ação penal, se a denúncia ainda não foi oferecida. A capitulação do delito pela autoridade policial é provisória, podendo ser alterada de acordo com a convicção do Ministério Público, não se constituindo em constrangimento ilegal, e, sim, em mera irregularidade, insuscetível de ser reparada pela via do Habeas Corpus. Ademais, o acusado não se defende do crime capitulado, e sim dos fatos delituosos que lhe são imputados. Da mesma forma o Magistrado não se preocupa com a “incidência”, mas com a “infringência”. É o velho brocardo: “Dá-me os fatos e eu te darei o direito”. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000026-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2007 )

Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA OS COSTUMES – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – NULIDADE DO PROCESSO – NÃO OCORRÊNCIA – MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA EM PROCESSAR O INFRATOR – MISERABILIDADE DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA DE SUA CONDIÇÃO DE NÃO PODER ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS DA EXIGÊNCIA DE CRIME EM TESE – HABEAS CORPUS DENEGADO. A representação da vítima tem a finalidade de preservar a sua intimidade e de sua família. A circunstância de comparecer perante a autoridade policial e em Juízo supre a representação, pois manifesta de forma inequívoca a sua vontade em processar o infrator. A miserabilidade da vítima constitui-se na circunstância de não poder arcar com as despesas do processo sem se privar dos recursos necessários à manutenção de sua família. Na hipótese, não há nos autos impugnação idônea que afaste aquela circunstância. É inviável o trancamento de ação penal, quando há indícios da existência de crime, pelo menos em tese. Habeas Corpus denegado, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000055-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE APENAS QUANDO INEQUÍVOCA A INOCÊNCIA DO ACUSADO, O FATO SEJA ATÍPICO, SE PRESENTE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU EXTINTA A PUNIBILIDADE. Na via estreita do habeas corpus só é possível o trancamento da ação penal, em situações especiais, em que é inequívoca a inocência do acusado, o fato seja atípico, extinta a punibilidade, ou se presente alguma excludente de ilicitude. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000065-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2007 )

HABEAS CORPUS –- “O simples argumento de que o paciente deve permanecer próximo ao meio social e familiar, não justifica a concessão da ordem de habeas corpus”. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003481-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2007 )