PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Verificando-se que o excesso de prazo ultrapassa o horizonte da razoabilidade, torna-se ilegal a custódia cautelar, impondo-se o deferimento do writ. Ordem concedida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000386-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS , E O PROCESSO ESTÁ PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO, SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. O excesso de prazo na prestação jurisdicional, também, configura constrangimento ilegal, sobretudo quando o Paciente encontra-se custodiado há mais de dois anos e o processo paralisado há mais de um ano, sem nenhuma justificativa para tão dilatada mora processual e sem previsão para o seu término. Ordem concedida, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000523-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE INDICADO COMO COATORA – ORDEM PREJUDICADA. Se o Paciente já foi colocado em liberdade, deixa de existir o constrangimento ilegal alegado, e julga-se prejudicado Habeas Corpus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000530-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/04/2007 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A análise de excesso de prazo na formação da culpa submete-se ao crivo do princípio da razoabilidade, considerando as cirscuntâncias expecionais que venham a retardar a instrução criminal, não se restringindo à mera soma aritmética dos prazos processuais. 2. Paciente que já responde pela prática de outros ilícitos penais, tendo sido também decretada custódia cautelar no âmbito federal, mostra-se razoável a manutenção da prisão cautelar do paciente para garantia da ordem pública - art. 310 e 312, do CPP - eis que o o próprio paciente afirmou em juízo haver se apresentado como médico em diversas cidades deste Estado e na Bahia, denotando assim personalidade voltada para prática delitiva, conforme precedentes do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070005443 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | | Data de Julgamento: 23/04/2007 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADE. EXCESSO DE RPAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Não padece de vícios a prisão em flagrante quando o acusado é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis, que façam presumir ser ele o autor da infração (art. 302, IV, CPP). Feito complexo, vários réus e delitos, dentre eles o crime capitulado no art. 33, da Lei n.º 11.343/06, que em seu art. 44, veda expressamente a concessão de liberdade provisória. Feito que tramita regularmente, constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070005753 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2007 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. A análise do excesso de prazo submete-se ao crivo da razoabilidade. Atraso justificado face as circunstâncias, complexidade do feito, pluralidade de delitos e réus, inclusive menores, necessidade prova pericial, a dificultar a conclusão do feito. Informações da autoridade anunciam o encerramento da instrução. Delitos imputados ao paciente taxados de hediondos, insuscetíveis de liberdade provisória a teor do art. 2.º, II, da Lei n.º 8.072/90. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070005788 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – INDICIADOS QUE NÃO RESPONDEM AO CHAMAMENTO JUDICIAL PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR – DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO DO PROCESSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. O impulso oficial é do Juiz do processo. Caso em que a demora não pode ser atribuída ao Magistrado, tendo em vista a resistência dos acusados em não apresentarem a defesa preliminar, muito embora tenham sido citados. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000341-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL – LEI 11.346/2006- HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É USUÁRIO E NÃO TRAFICANTE DE DROGA – MATÉRIA DE PROVA E NÃO DE DIREITO SUBSTANTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA NO HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM INDEFERIDA. É inadmissível na via estreita do writ a aferição de que o Paciente é usuário e não traficante, por ensejar análise da prova. Inexiste constrangimento ilegal se o eventual excesso de prazo é anterior ao oferecimento da denúncia. Ordem indeferida de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000398-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – PROCESSO COM QUATRO ACUSADOS – TRÂMITE DENTRO DA RAZOABILIDADE. Não se vislumbra excesso de prazo a caracterizar constrangimento ilegal se o processo tramita em prazo razoável. Ordem indeferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000540-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – PROCESSO COM QUATRO ACUSADOS – TRÂMITE DENTRO DA RAZOABILIDADE. Não se vislumbra excesso de prazo a caracterizar constrangimento ilegal se o processo tramita em prazo razoável. Ordem indeferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000541-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2007 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO OCORRIDA É A REGRA. EXCEÇÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 408, §2.º, DO CPP. Ausência de documento processual a instrumentalizar as alegações do impetrante, prejudicando a análise de possível irregularidade na decretação da prisão do paciente, pois a custódia decorrente da pronúncia encontra guarida no art. 408, do CPP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070002703 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2007 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. CARACTERIZAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O excesso de prazo na conclusão da instrução, estando o réu preso, sem que se possa tributar o atraso exclusivamente à defesa, conduz ao reconhecimento de constrangimento ilegal sanável pelo remédio heróico. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070004846 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE DENEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA DOS ACUSADOS – NÃO OCORRÊNCIA EM FACE DO FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL A CUSADOS QUE RESIDEM FORA DO DISTRITO DA CULPA – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – HIPÓTESE EM QUE AQUELES REQUISITOS , POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA LIBERDAE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO -INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM INDEFERIDA. Não se pode acoimar de inidôneo o despacho denegatório de liberdade provisória que se apóia num dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, a aplicação da Lei Penal, já que os acusados residem em outro Estado. Não são suficientes, por si só, a primariedade e os bons antecedentes, se há necessidade da custódia cautelar. Justificado o eventual excesso de prazo, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000376-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MENOR INTERNADO PROVISORIAMENTE HÁ DUZENTOS E QUARENTA DIAS – FRONTAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 108 E 183 DO ECA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Não há previsão legal a justificar uma internação provisória de adolescente, se transcorridos 240 (duzentos e quarenta) dias, a não ser em casos de medidas excepcionais procedidas em favor do menor. Hipótese em que não foi declinado um só motivo para justificar tão dilatado prazo. Ordem concedida, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000421-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2007 )

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – HABEAS CORPUS – MENOR INFRATOR EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA HÁ MAIS DE DUZENTOS DIAS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 183 DO ECA – INDEMONSTRADO QUALQUER MOTIVO PARA TÃO DILATADO PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM DEFERIDA. Ainda que se admita a possibilidade da prorrogação do prazo de internação provisória do menor, em hipóteses excepcionais, in casu é inadmissível o excesso de prazo para conclusão do procedimento, por não ter sido demonstrada nenhuma razão convincente da demora. Ordem deferida, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000477-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL –HABEAS CORPUS – RÉU PRESO CONDENADO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI – LIBERDADE PROVISÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR APONTADOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO ANTERIOR À PRONÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA – ORDEM INDEFERIDA. Se o réu, preso, responde a todo processo, falece o argumento da presunção de inocência com o objetivo de liberdade provisória, pois a necessidade de ser mantida a prisão do aludido, em decisão suficientemente fundamentada, não contraria o princípio constitucional da inocência previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo anterior à pronúncia, uma vez que o réu já foi julgado e condenado pelo Tribunal Popular do Júri, e a decisão que manteve sua prisão é assentada nos pressupostos da Lei Processual Penal. Ordem indeferida, de acordo com o parecer do Ministério Público . (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000255-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – HABEAS CORPUS – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA ESPÉCIE – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. O delito de tráfico de entorpecente tem rito especial e procedimento célere. Caso em que os acusados estão presos há mais de 300 (trezentos) dias e o processo não foi concluído, caracterizando constrangimento ilegal sanável pela via do writ constitucional. Ordem concedida contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000514-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EVENTUAL DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUIZ QUE PRESIDE O PROCESSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM INDEFERIDA. Se ao Juiz do processo não se pode atribuir eventual demora na formação da culpa da Paciente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional. Ordem indeferida de acordo com o perecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000520-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2007 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. ATRASO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o excesso de prazo verificado é justificado pela patente complexidade da causa e elevado número de réus, não podendo ser atribuído à desiídia do Judiciário, inexiste se falar em constrangimento ilegal. Aplicação do princípio da razoabilidade. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070001847 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2007 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inexiste irregularidade na prisão em flagrante se o caderno processual evidencia a autoria e materialidade do tipo penal descrito no art. 33, da Lei de Tóxicos. Delito insuscetível de liberdade provisória, conforme disposição expressa do art. 44, da lei n.º 11.343/06. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070002479 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2007 )