HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003026-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SEIS MESES, SEM TER SIDO INTERROGADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Há flagrante constrangimento ilegal contra acusado preso há mais de seis meses, como in casu, sem ter sido interrogado. Ordem concedida contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000221-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2007 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a concessão de liberdade provisória ao acusado pela prática de crime hediondo, exegese do art. 2.º, II, da Lei n.º 8.072/90 e art. 44, da Lei n.º 11.343/06. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070001235 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2007 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre irregularidade na prisão em flagrante quando atendidos os requisitos do art. 302, do CPP. O crime imputado ao paciente é insuscetível de liberdade provisória, exegese do art. 2.º, II, da Lei n.º 8.072/90 c/c art. 44, da Lei n.º 11.343/06. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 070003459 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PROCESSO NA FASE DE RAZÕES FINAIS. A garantia da ordem pública in casu ficou demonstrada no decreto do Magistrado, vez que a custódia cautelar do Paciente visa a tranqüilizar a sociedade, perturbada por crimes que causam perturbações de monta, como roubo a mão armada. Improcedente a alegação de excesso de prazo na formação da culpa do acusado, se o processo se encontra na fase de razões finais, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. Habeas Corpus conhecido, contrariamente ao parecer do Ministério Público, e denegada a ordem impetrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000086-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2007 )

HABEAS CORPUS. – DEPOSITÁRIO INFIEL. – BENS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA PELO DEPOSITÁRIO. – PRISÃO CIVIL DECRETADA. – MEDIDA EXTRAMA DESNECESSÁRIA. Não deve subsistir o decreto de prisão civil motivado por indícios de que os bens penhorados não estavam mais em poder do depositário, quando este os coloca à disposição da Justiça. Ordem concedida para suspender a prisão decretada, propiciando-se ao paciente a entrega dos bens, no prazo de 24 horas. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003297-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2007 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. – PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza como constrangimento ilegal o atraso na instrução quando se trata de processo complexo e vários réus. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000135-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2007 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. – PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza como constrangimento ilegal o atraso na instrução quando se trata de processo complexo e vários réus. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000256-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2007 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Em sede de pronúncia, onde vigora o princípio in dubio pro societate, estando presentes a materialidade e os indícios de autoria (art. 408,CPP), deve o magistrado pronunciar o acusado. Eventuais dúvidas a respeito da situação do fato devem ser apreciadas soberanamente pelo Tribunal Popular do Júri. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 060030747 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2007 )

PROCESSOAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PRISÃO POR DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA DE JUIZ DA JURISDIÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE SALVO – CONDUTO – ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA. O juiz de jurisdição cível é incompetente para ordenar prisão por crime de desobediência, em virtude da inexistência de previsão legal. Hipótese que não se identifica com nenhuma das situações previstas na Constituição da República. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000130-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2007 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO AGENTE. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, bastando, para tanto, o convencimento da existência do crime e indícios de autoria (art. 408,CPP). Dúvidas a respeito da situação do fato devem ser apreciadas soberanamente pelo Tribunal Popular do Júri. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 060032340 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - CONFISSÃO DO DELITO – FATO QUE DEVERÁ INFLUIR NO QUANTUM DA PENA IMPOSTA, SE CONDENADO O PACIENTE – PRISÃO EM FLAGRANTE – LEGALIDADE – A EXPRESSÃO “LOGO APÓS”, DO ARTIGO 302 DO CPP É FLEXIVEL, NÃO COMPORTANDO RÍGIDA MEDIDA DO TEMPO ENTRE O FATO DELITUOSO E A PRISÃO DO INFRATOR – PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, PROFISSÃO LÍCITA NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR, EM SENDO NECESSÁRIA – EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO – INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CO-RÉU – APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO QUE JULGOU O PRIMEIRO PEDIDO. A confissão do delito pelo Paciente é atenuante a ser considerada, se condenado, no momento da aplicação da pena. No “flagrante ficto” traduzido pela expressão “logo após”, do artigo 302, do Código de Processo Penal, deve prevalecer o interesse no combate ao crime, não comportando medida rígida de tempo entre o fato delituoso e a prisão do agente infrator. A prisão cautelar, se necessária, não obstam a sua mantença a primariedade, residência fixa e ocupação lícita.. Inexiste constrangimento ilegal, se o excesso de prazo é justificado. A extensão do benefício previsto no artigo 580, do Código de Processo Penal e que foi concedido a co-autor deve ser apreciado pelo Magistrado que julgou o primeiro pedido. Ordem indeferida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000185-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2007 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NULIDADE DA PRONÚNCIA – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 408 DO CPP – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não é necessário que o Juiz transcreva toda a argumentação das partes, principalmente na sentença de pronúncia, que não pode emitir juízo de valor. Basta, portanto, que exponha de forma comedida as razões de cada uma delas. Recurso conhecido e improvido, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.002844-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. Julga-se prejudicado o habeas corpus se já cessou a coação ilegal contra o Paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000283-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2007 )

PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA OFERECIDA EM DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO SUPERADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA. Se o habeas corpus é impetrado em data posterior à denúncia já recebida, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, pois se trata de alegação superada. O princípio da razoabilidade tem incidência, também, no excesso de prazo justificado. Habeas Corpus denegado de acordo com o parecer do Ministério Público. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000249-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2007 )

HABEAS CORPUS – MENOR INFRATOR. – INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – DEMORA JUSTIFICADA. A contagem dos prazos para encerrar a instrução processual obedece ao critério da razoabilidade – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003159-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2007 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003327-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2007 )

HABEAS CORPUS – PEDIDO PREJUDICADO – FALTA DE OBJETO - PACIENTE SOLTO - Nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal, se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003449-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2007 )

HABEAS CORPUS – PEDIDO PREJUDICADO – FALTA DE OBJETO - PACIENTE SOLTO - Nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal, se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000047-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2007 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES SEM QUE FOSSE INTERROGADO. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000052-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2007 )