HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002047-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002047-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2007 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto.
Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001871-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto.
Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
Ordem denegada à unan...
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRAZO. – Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal. – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002048-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2007 )
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HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRAZO. – Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal. – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002048-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2007 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001151-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001151-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
HABEAS CORPUS. – TENTATIVA DE HOMICÍDIO. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. – IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita do paciente, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se outros elementos recomendam a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001841-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. – TENTATIVA DE HOMICÍDIO. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. – IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita do paciente, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se outros elementos recomendam a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001841-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001857-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
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HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001857-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – PRAZO – Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001973-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
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HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – PRAZO – Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001973-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRAZO. – Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001975-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
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HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRAZO. – Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito de liberdade. Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal – Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001975-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
HABEAS CORPUS. – ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. – IRRELEVÂNCIA. – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CUSTÓDIA PREVENTIVA. - A primariedade, os bons antecedentes e a ocupação lícita do Paciente, por si só, não garantem a concessão de liberdade, se outros elementos recomendam a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001873-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. – ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. – IRRELEVÂNCIA. – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CUSTÓDIA PREVENTIVA. - A primariedade, os bons antecedentes e a ocupação lícita do Paciente, por si só, não garantem a concessão de liberdade, se outros elementos recomendam a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001873-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDAE. O habeas corpus não é via adequada para trancar a ação penal não estando demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001906-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDAE. O habeas corpus não é via adequada para trancar a ação penal não estando demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001906-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente, pois requer acurado exame probatório. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001910-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente, pois requer acurado exame probatório. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001910-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001921-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001921-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2007 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU TRANSFERIDO PARA O DISTRITO DA CULPA. RETOMADA DA MARCHA NORMAL DO FEITO. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto, principalmente quando demonstradas providências que garantirão a retomada do curso normal da instrução processual. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001156-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/08/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU TRANSFERIDO PARA O DISTRITO DA CULPA. RETOMADA DA MARCHA NORMAL DO FEITO. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto, principalmente quando demonstradas providências que garantirão a retomada do curso normal da instrução processual. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001156-7 | Relator: Desa. Eulália...
HABEAS CORPUS. – IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para garantir a ordem pública. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001565-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. – IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para garantir a ordem pública. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001565-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/08/2007 )
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para trancar a ação penal não estando demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001788-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para trancar a ação penal não estando demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001788-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/08/2007 )
HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001794-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/08/2007 )
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HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001794-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/08/2007 )
HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Não constitui constrangimento ilegal o retardo da instrução processual motivada pela evasão do réu do distrito da culpa. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001444-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Não constitui constrangimento ilegal o retardo da instrução processual motivada pela evasão do réu do distrito da culpa. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001444-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2007 )
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – Não se pode falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se alicerçado nas hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo penal, principalmente quanto ao justo receio de que a lei penal possa não ser aplicada, em razão da fuga do acusado. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001480-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – Não se pode falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se alicerçado nas hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo penal, principalmente quanto ao justo receio de que a lei penal possa não ser aplicada, em razão da fuga do acusado. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001480-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2007 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001679-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001679-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2007 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001829-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001829-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2007 )
