HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para trancar a ação penal não estando demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 04.000755-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para trancar a ação penal não estando demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 04.000755-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2007 )
DENÚNCIA – EX-PREFEITO MUNICIPAL – CRIMES
CAPITULADOS NO ART. 1º, INCS. I, II, III, IV, V, VI, VII,
XI E XV, DO DECRETO-LEI N. º 201/67 –
SUPERVENIÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI N.º 10.628/2002 – PERDA DE FORO PRIVILEGIADO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO –
INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE EXAGENTES
POLÍTICOS:
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal,
reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei n.º
10.628/2002 e a incompetência dos tribunais a quo para o
processo e julgamento de ex-agentes políticos, impõe-se
a remessa dos autos ao Juiz da Comarca em que o crime
se verificou.
Decisão unânime e em harmonia com o parecer do
Procurador Geral de Justiça.
(TJPI | Ação Penal Nº 04.001756-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2007 )
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DENÚNCIA – EX-PREFEITO MUNICIPAL – CRIMES
CAPITULADOS NO ART. 1º, INCS. I, II, III, IV, V, VI, VII,
XI E XV, DO DECRETO-LEI N. º 201/67 –
SUPERVENIÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI N.º 10.628/2002 – PERDA DE FORO PRIVILEGIADO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO –
INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE EXAGENTES
POLÍTICOS:
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal,
reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei n.º
10.628/2002 e a incompetência dos tribunais a quo para o
processo e julgamento de ex-agentes políticos, impõe-se
a remessa dos autos ao Juiz da Comarca em qu...
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO
PELA CORTE POPULAR. ATO REALIZADO. PERDA
DO OBJETO. Com a realização do ato que se pretendia
suspender, verifica-se a perda de objeto do writ e
impõe-se sua extinção sem julgamento do mérito.
Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070014825 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO
PELA CORTE POPULAR. ATO REALIZADO. PERDA
DO OBJETO. Com a realização do ato que se pretendia
suspender, verifica-se a perda de objeto do writ e
impõe-se sua extinção sem julgamento do mérito.
Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070014825 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2007 )
HABEAS CORPUS. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO
ANTERIORMENTE JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Não
merece ser conhecido pedido de habeas corpus que reprisa
argumetnos analisado no julgamento de writ anterior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070017670 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO
ANTERIORMENTE JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Não
merece ser conhecido pedido de habeas corpus que reprisa
argumetnos analisado no julgamento de writ anterior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070017670 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2007 )
HABEAS CORPUS. AGUARDAR JULGAMENTO JÚRI EM
LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA JULGAMENTO E
PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT
PREJUDICADO. Com a realização da sessão do júri e
prolatada a sentença condenatória, fica sem objeto o writ
que visava a revogação da prisão preventiva face a
inexistência dos motivos ensejadores da segregação
cautelar. Writ prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070017808 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. AGUARDAR JULGAMENTO JÚRI EM
LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA JULGAMENTO E
PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT
PREJUDICADO. Com a realização da sessão do júri e
prolatada a sentença condenatória, fica sem objeto o writ
que visava a revogação da prisão preventiva face a
inexistência dos motivos ensejadores da segregação
cautelar. Writ prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070017808 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2007 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA.
Se o Paciente já está em liberdade, julga-se prejudicado o Habeas Corpus.
Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001434-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2007 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA.
Se o Paciente já está em liberdade, julga-se prejudicado o Habeas Corpus.
Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001434-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2007 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE SE POSSA ANALISAR A AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE – NÃO CONHECIMENTO.
O habeas corpus, ação de dignidade constitucional que é, exige prova pré-constituída da ameaça ou existência concreta de constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do Paciente.
Não evidenciada, através de documentos, a coação alegada, não se conhece do writ, sem prejuízo de que um outro seja impetrado devidamente instruído.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002075-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2007 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE SE POSSA ANALISAR A AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE – NÃO CONHECIMENTO.
O habeas corpus, ação de dignidade constitucional que é, exige prova pré-constituída da ameaça ou existência concreta de constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do Paciente.
Não evidenciada, através de documentos, a coação alegada, não se conhece do writ, sem prejuízo de que um outro seja impetrado devidamente instruído.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002075-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada C...
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO POR DETERMINAÇÃO DE MAGISTRADO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. Não se encontrando o paciente preso por determinação da autoridade apontada como coatora, não há como analisar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do presente writ. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001157-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/08/2007 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO POR DETERMINAÇÃO DE MAGISTRADO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. Não se encontrando o paciente preso por determinação da autoridade apontada como coatora, não há como analisar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do presente writ. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001157-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/08/2007 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU TRASFERIDO PARA O DISTRITO DA CULPA. RETOMADA DA MARCHA NORMAL DO FEITO. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto, principalmente quando demonstra providência que garantirão a retomada do curso norma da instrução processual. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001158-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/08/2007 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU TRASFERIDO PARA O DISTRITO DA CULPA. RETOMADA DA MARCHA NORMAL DO FEITO. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto, principalmente quando demonstra providência que garantirão a retomada do curso norma da instrução processual. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001158-3 | Relator: Desa. Eulália Maria P...
AGRAVO. – JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL – REGRESSÃO – POSSIBILIDADE. – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado o descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente aplicada ao menor infrator é possível aplicar-se a medida sócio-educativa de internação.
(TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 06.003141-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/05/2007 )
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AGRAVO. – JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL – REGRESSÃO – POSSIBILIDADE. – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado o descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente aplicada ao menor infrator é possível aplicar-se a medida sócio-educativa de internação.
(TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 06.003141-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/05/2007 )
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE SESSÃO DE
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ATO
REALIZADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM
PREJUDICADA. Noticiando os autos a realização do ato
que se pretendia suspender, resta sem objeto o writ, a
ensejar a extinção do processo sem julgamento do
mérito. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070013314 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2007 )
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HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE SESSÃO DE
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ATO
REALIZADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM
PREJUDICADA. Noticiando os autos a realização do ato
que se pretendia suspender, resta sem objeto o writ, a
ensejar a extinção do processo sem julgamento do
mérito. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070013314 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2007 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA.
Julga-se prejudicado o Habeas Corpus se a prisão que pesava contra o Paciente já não existe, tendo em vista a expedição de Alvará de Soltura.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001527-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2007 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA.
Julga-se prejudicado o Habeas Corpus se a prisão que pesava contra o Paciente já não existe, tendo em vista a expedição de Alvará de Soltura.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001527-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2007 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – TESTEMUNHAS JÁ OUVIDAS – HABEAS CORPUS DENEGADO.
Não colhe fundamento para efeito de concessão de habeas corpus sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, se as testemunhas já foram ouvidas.
Ordem indeferida, contrariamente ao parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001668-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2007 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – TESTEMUNHAS JÁ OUVIDAS – HABEAS CORPUS DENEGADO.
Não colhe fundamento para efeito de concessão de habeas corpus sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, se as testemunhas já foram ouvidas.
Ordem indeferida, contrariamente ao parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001668-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2007 )
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM
DENEGADA. Não merece prosperar a alegação de
constrangimento ilegal quando a mora processual não
pode debitada à máquina judiciária. Pedido não
conhecido, por ser mera reiteração de argumentos
expendidos em writ anterior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070013594 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2007 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM
DENEGADA. Não merece prosperar a alegação de
constrangimento ilegal quando a mora processual não
pode debitada à máquina judiciária. Pedido não
conhecido, por ser mera reiteração de argumentos
expendidos em writ anterior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070013594 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2007 )
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REITERAÇÃO DE
PRÁTICAS ILÍCITAS. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO.
ORDEM DENEGADA. Encerra a instrução fica superada a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Ademais, a revogação da custódia do paciente encontra
amparo na juriprudência do STJ, pois evidencia
personalidade voltada para a prática delitiva. Ordem
denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070013616 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2007 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REITERAÇÃO DE
PRÁTICAS ILÍCITAS. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO.
ORDEM DENEGADA. Encerra a instrução fica superada a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Ademais, a revogação da custódia do paciente encontra
amparo na juriprudência do STJ, pois evidencia
personalidade voltada para a prática delitiva. Ordem
denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070013616 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2007 )
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO
PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. FEITO EM FASE
DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. 1.
Inexiste constrangimento ilegal na decisão que indefere
pedido de liberdade provisória quando restar
evidenciada a presença dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva. 2. A alegação de constrangimento
ilegal fica superada quando encerrada a instrução, feito
em fase de alegações finais, incidência Súmula 52, STJ.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070013900 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2007 )
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO
PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. FEITO EM FASE
DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. 1.
Inexiste constrangimento ilegal na decisão que indefere
pedido de liberdade provisória quando restar
evidenciada a presença dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva. 2. A alegação de constrangimento
ilegal fica superada quando encerrada a instrução, feito
em fase de alegações finais, incidência Súmula 52, STJ.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070013900 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – INOCORRÊNCIA DA NULIDADE ALEGADA – ORDEM INDEFERIDA.
Excepcionalmente, o Habeas Corpus pode ser utilizado para desconstituir coisa julgada, quando a nulidade do processo é manifesta, o que não ocorre in casu.
Habeas Corpus indeferido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001368-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2007 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – INOCORRÊNCIA DA NULIDADE ALEGADA – ORDEM INDEFERIDA.
Excepcionalmente, o Habeas Corpus pode ser utilizado para desconstituir coisa julgada, quando a nulidade do processo é manifesta, o que não ocorre in casu.
Habeas Corpus indeferido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001368-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2007 )
PROCESSUAL PENAL – HABAES CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM INDEFERIDA.
Se o fato que constituiria constrangimento ilegal – inexistência de denúncia – não ficou comprovado, fica afastado o constrangimento ilegal, e nega-se habeas corpus.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001578-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2007 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABAES CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM INDEFERIDA.
Se o fato que constituiria constrangimento ilegal – inexistência de denúncia – não ficou comprovado, fica afastado o constrangimento ilegal, e nega-se habeas corpus.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.001578-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2007 )
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI. ATO REALIZADO. PERDA DO
OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Com a realização do
ato que se pretendia suspender, verifica-se a perda de objeto
do writ, e impõe-se sua extinção sem julgamento do mérito.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070009635 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2007 )
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HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI. ATO REALIZADO. PERDA DO
OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Com a realização do
ato que se pretendia suspender, verifica-se a perda de objeto
do writ, e impõe-se sua extinção sem julgamento do mérito.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 070009635 | Relator: Dr. Joaquim Santana | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2007 )
PROCESSUAL PENAL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – CRIMES DE IMPRENSA COMETIDO POR VEREADOR - LEI 9.099/95 – FORO PRIVILEGIADO – COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O crime de menor potencial ofensivo não afasta o foro privilegiado de quem o detém.
Exceção de incompetência julgada e declarado competente este Tribunal de Justiça para julgar vereador, nos termos do artigo 123, III, alínea ‘d’, item 4, da Constituição Estadual do Piauí.
(TJPI | Inquérito Policial Nº 06.002305-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2007 )
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PROCESSUAL PENAL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – CRIMES DE IMPRENSA COMETIDO POR VEREADOR - LEI 9.099/95 – FORO PRIVILEGIADO – COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O crime de menor potencial ofensivo não afasta o foro privilegiado de quem o detém.
Exceção de incompetência julgada e declarado competente este Tribunal de Justiça para julgar vereador, nos termos do artigo 123, III, alínea ‘d’, item 4, da Constituição Estadual do Piauí.
(TJPI | Inquérito Policial Nº 06.002305-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2007 )
