PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. VIOLÊNCIA. 1.A primariedade e os bons antecedentes não impedem a decretação da custódia provisória se as circunstâncias a justificam, tampouco ofende o art. 93, inc. IX, da Carta Magna, quando presentes os fundamentos esposados no art. 312, do CPP. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 060032022 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 52 E 64 DO STJ. 1. Não prospera alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando provocado pela defesa (S.64-STJ), mormente se a autoridade coatora noticia o encerramento da instrução (S. 52-STJ). 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 060032715 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2007 )

HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – A INDEMONSTRADA NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA ENSEJA A LIBERDADE DO ADOLESCENTE POR MEIO DO HABEAS CORPUS. A descisão que determina a internação provisória de menor infrator, deve basear-se em indícios suficientes da autoria do delito, inteligência do artigo 108 e seu parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A não demonstração da necessidade da medida enseja a liberação do Paciente. Ordem concedida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003213-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME COMETIDO EM CO-AUTORIA – PACIENTE PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, PROFISSÃO DEFINIDA E FAMÍLIA CONSTITUIDA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE SUSTENTE A CUSTÓDIA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO ALUDIDO – ORDEM DEFERIDA. A prisão preventiva exige a demonstração, através de fatos concretos, da necessidade de ser mantida a medida excepcional, se presentes os pressupostos insculpidos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Muito embora acusado de crimes em co-autoria, se as condições de caráter exclusivamente pessoal do Paciente são favoráveis a que responda o processo em liberdade, concede-se a ordem impetrada. Hábeas Corpus deferido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003309-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – ADMISSIBILIDADE – RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, HÁ NOVE ANOS, NO MESMO ENDEREÇO FORNECIDO PELA OCASIÃO DO SEU INTERROGATÓRIO – INDEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SUA PRISÃO PARA APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO DEFENSOR DO RÉU POR ‘AR’, FORMA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 392, DO CPP, CONSEQUENTEMENTE, SEM VALIDADE – HABEAS CORPUS DEFERIDO, DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Deve ser concedido o direito de apelar em liberdade ao réu que se encontrava solto, residindo no mesmo endereço que fornecera por ocasião do seu interrogatório e após a liberdade provisória, condição que permaneceu nove anos, e, também, porque não ficou demonstrada a necessidade de o réu recolher-se à prisão. É de se restabelecer o prazo para interposição de recurso pelo réu, se o seu defensor é intimado de forma contrária ao previsto na lei processual penal. Do princípio da ampla defesa resulta que a intimação da sentença condenatória deve feita regularmente, tanto ao réu como ao defensor. Conseqüentemente, o prazo para interposição de recurso começa a fluir a partir da última intimação efetuada. Habeas Corpus deferido, a fim de que o Paciente, em liberdade possa recorrer, e nessa condição permaneça até o trânsito em julgado da sentença condenatória. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003468-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RÉU QUE SE EVADE DO DISTRITO DA CULPA – FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM INDEFERIDA. A atitude do réu em fugir do distrito da culpa revela contrariedade à garantia da instrução do processo e aplicação da lei penal, não se constituindo em constrangimento ilegal a sua prisão preventiva. Habeas Corpus indeferido, de acordo com o parecer do Ministério Público. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003013-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CO-RÉUS COLOCADOS EM LIBERDADE – CONDIÇÕES PROCESSUAIS IDÊNTICAS AO PACIENTE – DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR. Se os motivos da liberdade dos co-réus não são de caráter exclusivamente pessoal, defere-se o Habeas Corpus em favor do Paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor. Decisão unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003104-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2007 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRENCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o principio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada á unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003266-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2007 )

HABEAS CORPUS. - PEDIDO PREJUDICADO – FALTA DE OBJETO. - PACIENTE SOLTO - Nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal, se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003303-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2007 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01(UM) ANO E (DEZ) MESES - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003382-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – SALVO-CONDUTO – REVOGAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Uma vez constatado posteriormente a inexistência de constrangimento ilegal revoga-se o salvo-conduto e denega-se a ordem impetrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.002052-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CUÇPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. O excesso de prazo na conclusão da instrução, estando o réu preso em virtude de prisão preventiva, sem que se possa tributar o atraso exclusivamente à defesa, conduz ao reconhecimento ilegal sanável por habeas corpus, ainda que o delito imputado seja hediondo. Inteligência da Súmula 697 do STF. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 060031743 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO. PRAZO. EXCESSO. 1. Na contagem dos prazos processuais adota-se o critério da razoabilidade. 2. Se está justificado o prolongamento cronológico não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 060032855 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – ATIPICIDADE DO FATO – ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Se o fato é atípico, arquiva-se o inquérito policial, conseqüentemente o Termo Circunstanciado de Ocorrência, pois não existe crime a punir, conforme requerimento do Ministério Público Superior. (TJPI | Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 06.002876-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE – INÉPCIA AFASTADA – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – HABEAS CORPUS DENEGADO. Se a denúncia descreve crime em tese, não se tranca a ação penal. Para que fique configurada a falta de justa causa para a ação penal, faz-se necessário a prova incontroversa da atipicidade do fato tido como crime, e que a denúncia esteja em total dissonância com o que contêm os autos da peça informativa. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.002881-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NULIDADE DO PROCESSO À FALTA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO – INOCORRÊNCIA – DEFENSOR NOMEADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA SUA DEFESA – EXCESSO DE PRAZO ANTERIOR À PRONÚNCIA – EXTEMPORANEIDADE DA ALEGAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA, APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INADMISSIBILIDADE – AQUELE TÍTULO JURÍDICO-PROCESSUAL TEM COMO EFEITO IMEDIATO A PRISÃO DO ACUSADO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – DESAUTORIZAÇÃO PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DA COLHEITA DE PROVA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO – INADMISSIBILIDADE – NESSA FASE PROCESSUAL DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, A MENOR DÚVIDA É RESOLVIDA PELO JUÍZO NATURAL - O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não anula o processo o fato de o acusado apresentar-se perante o Juiz para seu interrogatório sem advogado constituído, se na própria audiência é nomeado um patrono para promover sua defesa, e não ficou demonstrado, em nenhum momento do processo, prejuízo para o aludido. O excesso de prazo anterior à pronúncia não se projeta na fase posterior àquela sentença. A sentença de pronúncia é um título jurídico-processual cujo efeito imediato é a prisão do acusado. Se as circunstâncias em que ocorrera o delito apontam para homicídio qualificado, impossível sua desclassificação para forma simples. No juízo da pronúncia, a dúvida por mais leve que seja, a solução é mandar que seja resolvida pelo Tribunal Popular do Júri. Recurso conhecido e improvido, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.002406-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2007 )

EMENTA: AGRAVO (ARTIGO 197 – LEI 7.210/84) – PROGRESSÃO DE REGIME – CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA – REQUISITO QUE POR SI SÓ NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO IDENTIFICAÇÃO COM “MÉRITO” - AGRAVO IMPROVIDO. O cumprimento de um sexto da pena exigido para a progressão de regime prisional, por si só, não autoriza a concessão do benefício. Bom comportamento carcerário da apenada não se confunde com “mérito”, nem serve de índice fiel de sua aptidão ou readaptação social. Agravo improvido de acordo com o parecer do Ministério Público (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 06.002441-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONSIDERÁVEL EXCESSO DE PRAZO NÃO JUSTIFICADO – CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. Paciente preso há 266 (duzentos e sessenta e seis ) dias sem que tenha sido ouvida nenhuma testemunha da acusação. Hipótese em que fora extrapolado todos os limites da razoabilidade. Habeas corpus concedido, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003286-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Anula-se o processo a partir da interposição de recurso em sentido estrito do Ministério Público, face a ausência de intimação do recorrido para contra-arrazoá-lo, tendo em vista a caracterização de cerceamento de defesa. Decisão unânime, de acordo com o parecer do Ministério Pùblico. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.002637-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADA EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. Se a ordem de prisão que pesava contra a Paciente já foi levantada, julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.003106-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2007 )