PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – OCORRÊNCIA – ADOLESCENTE INTERNADO HÁ MAIS DE 130 (CENTO E TRINTA) DIAS SEM CULPA FORMADA, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR À DEFESA A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA. FRONTAL CONTRARIEDADE AO ARTIGO 108 E 183 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para internação provisória de infratores. A dilatação desse prazo deve ser justificada, dada a sua improrrogabilidade, nos termos do artigo 183 do citado diploma legal. É inadmissível, pois, que o adolescente infrator permaneça por mais de 130 (cento e trinta) dias internado, provisoriamente, sem nenhuma justificativa plausível. In casu a defesa não contribuiu para tão dilatado excesso de prazo. Habeas corpus deferido, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.002322-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/10/2006 )

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 619 DO CPP - EFEITO INFRINGENTE. - Caberão embargos declaratórios da decisão que contiver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o art. 619, CPP. Não se verificando qualquer destas hipóteses, não há como se deferir o efeito infringente. Embargos de Declaração conhecidos, porém improvidos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 050018272 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/10/2006 )

PROCESSUAL PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INADIMISSIBILIDADE – ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. Das decisões judiciais com previsão no artigo 581, do CPP concernentes a incidentes da execução da pena o recurso cabível é o agravo do artigo 197 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Recurso conhecido e improvido, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.002097-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2006 )

PROCESSUAL PENAL – AGRAVO (ART. 197 DA LEI 7.210/84) PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI- ABERTO – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO BASTAM O REQUISITO TEMPORAL NEM O BOM COMPORTAMENTO DA APENADA. O requisito temporal e o bom comportamento da apenada não bastam por si sós para o deferimento da progressão para o regime semi-aberto. É necessário aferição do mérito da condenada, a sua capacidade de adaptar-se a regime menos rigoroso. Agravo conhecido e improvido, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 06.002120-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2006 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE OFÍCIO – LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Muito embora o acusado tenha praticado fato típico e antijurídico, não merece a reprimenda penal, se agiu segundo a vontade do direito, ou seja, protegeu-se de injusta agressão, excluindo a culpabilidade, que é a reprovação da conduta. Legítima defesa configurada. Recurso oficial conhecido e improvido, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso de Ofício Nº 06.002312-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA – PROVAS INDICIÁRIAS DE ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL QUE LHE FOI IMPUTADO – DESNECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – EXISTÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA MEDIDA CAUTELAR – HABEAS CORPUS INDEFERIDO. A falta de justa causa para Representação do menor infrator não pode ser admitida, já que o fato não é atípico e existem provas indiciárias suficientes do envolvimento do aludido no ato infracional que lhe foi imputado. O perigo da liberdade do adolescente autoriza sua internação provisória. Habeas Corpus indeferido, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.002375-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA – PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES DERRADEIRAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Não prevalece a invocação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, se o processo se encontra na fase de alegações derradeiras. Habeas Corpus denegado, de acordo com o parecer do Ministério Público. Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.002408-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS SEM TER SIDO INTERROGADO EM JUÍZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Por mais grave que seja o delito cometido pelo infrator, a este é conferido o direito constitucional de ser ver processar em prazo razoável. O Paciente está preso há mais de dois anos, sem nem mesmo ter sido interrogado, o que configura constrangimento ilegal sanável pelo remédio constitucional. Ordem concedida, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001962-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE QUE REITERADAMENTE VEM PRATICANDO ATOS INFRACIONAIS – MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – LIBERAÇÃO DO MENOR – INADMISSIBILIDADE – PROCESSO NA FASE DAS RAZÕES FINAIS – HABEAS CORPUS INDEFERIDO. Os reiterados atos infracionais praticados pelo adolescente justifica a Medida de Internação Provisória aplicada, assim como é inadmissível sua liberação se o processo está na fase das razões finais. Habeas Corpus indeferido, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.002050-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2006 )

PROCESSUAL PENAL – EXCESSO DE PRAZO NO SUMÁRIO DE CULPA DO PACIENTE POR DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – DENÚNCIA RECEBIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA EM FACE DO RECEBIMENTO DAQUELA PEÇA ACUSATÓRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. Se a denúncia já foi oferecida e recebida, a alegação de excesso de prazo anterior àquela peça processual está superada. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.002334-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/09/2006 )

PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - FATO TÍPICO - EVIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 41, DO CCP - NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 43, DO MESMO CÓDIGO. Se o fato descrito na peça acusatória está previsto na Lei Penal, preenche os requisitos do artigo 41, do CPP e não há incidência de nenhuma das hipóteses do artigo 43, do mesmo estatuto processual, não há óbice ao recebimento da denúncia. Denúncia recebida. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 06.000939-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/09/2006 )

PROCESSUAL PENAL – PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CUJAS RAZÕES ESTÃO CALÇADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO – ALEGAÇÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. A sentença de pronúncia, por ter caráter estritamente processual, a negativa da autoria do delito imputada ao réu deve ser apreciada pelo Tribunal Popular do Júri. Recurso conhecido e improvido, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.001723-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/09/2006 )

HABEAS CORPUS – AUDITORIA MILITAR – DESERÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INADMISSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. Consuma-se o crime de deserção com a ausência do serviço para o qual o policial estava escalado. A declaração de deserção do Paciente obedeceu ao procedimento legal daquela Instituição Militar. Trancamento da ação penal inadmissível, ante a materialidade do delito penal que é independente do administrativo. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001944-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/09/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO ANTERIOR À SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INADMISSIBILIDADE DO EXCESSO SER PROJETADO NA FASE SEGUINTE ÁQUELA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA PRONÚNCIA – ADMISSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ASSENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O excesso de prazo anterior à sentença de pronúncia não se projeta na fase seguinte, não constituindo, pois, em constrangimento ilegal a ser sanado pelo Habeas Corpus. A prisão decorrente da sentença de pronúncia é um efeito jurídico-processual desse ato judicial, e deve ser mantida, desde que fundamentada. Hipótese em que a custódia provisória está assentada na garantia da presença do réu no julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001960-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/09/2006 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – REPETIÇÃO DE ORDEM ANTERIOR JÁ DEFERIDA – PACIENTE PRESO POR CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HABEAS CORPUS DENEGADO. Se a ordem de habeas corpus é repetição de outro anteriormente concedido e o Paciente continua preso por condenação em outro processo, não existe constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001806-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2006 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO ATRAVÉS DE MANDADO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DO LOCAL ONDE OCORREU O DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM DENEGADA. Se o acusado está preso mediante ordem da autoridade do local onde o delito ocorrera, inadmissível a concessão de sua liberdade provisória por este Tribunal de Justiça, inteligência do artigo 69, I, do Código de Processo Penal. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001862-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2006 )

PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Extingue-se a punibilidade pela prescrição do delito previsto no artigo 180, § 1º do Código Penal, quando transcorrido o lapso de tempo previsto no artigo 109, inciso V, do mesmo diploma legal. Decisão unânime, de acordo com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Denúncia Nº 00.001502-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – COMUNICAÇÃO PELO MAGISTRADO INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA DE CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM PREJUDICADA – IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO. Cessado o constrangimento ilegal consoante comunicação da autoridade judiciária indicada como coatora, julga-se prejudicado o habeas corpus e o impetrante tornou-se carecedor da ação. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.002163-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – AMEAÇA NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - OCORRÊNCIA - RECEIO JUSTIFICADO – INDEMONSTRADA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE CARÁTER ESTRITAMENTE PROCESSUAL, QUE NÃO PODE SER DECRETADA A TITULO DE EXEMPLO OU CASTIGO – ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva, por ser uma medida extrema, para ser decretada urge a demonstração de sua necessidade. Medida de caráter estritamente processual e por ter essa natureza, jamais deve ser decretada a título de exemplo ou castigo. Habeas Corpus concedido, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.001966-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/08/2006 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PEDIDO DESACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTO DE PROVA DO ALEGADO NA INICIAL – NÃO CONHECIMENTO. O Habeas Corpus, writ constitucional que é, exige prova pré-constituida do constrangimento ilegal alegado. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 06.002180-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/08/2006 )