DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS RELATIVOS A FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. GENITOR QUE PAGA 30% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ÀS DUAS FILHAS. PLEITO EXONERATÓRIO FUNDADO NO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELAS ALIMENTANDAS E NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E TEM RENDA BRUTA MENSAL APROXIMADA DE R$ 5.200,00. EXÍGUO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FIXAÇÃO DA PENSÃO NO PATAMAR ATUAL (DEZEMBRO DE 2011) E O PLEITO EXONERATÓRIO (MARÇO DE 2012) QUE DENOTA INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALEGADOS GASTOS COM PROBLEMAS DE SAÚDE, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. GASTOS COM SAÚDE COMPROVADOS INSUFICIENTES A IMPACTAR NO ORÇAMENTO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE CUSTEAR O SUSTENTO DAS FILHAS, SOBRETUDO NÃO HAVENDO AUMENTO DA PROLE. AQUISIÇÃO DE MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DE HONRAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÍVIDA, ADEMAIS, ASSUMIDA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO ATUAL VALOR. ALIMENTANDAS COM 20 ANOS DE IDADE E QUE CURSAM ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PELAS FILHAS. COMÉRCIO VIRTUAL DE ROUPAS REALIZADO EM REDE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE RENDA QUE LHES GARANTA O SUSTENTO INTEGRAL, INCLUINDO OS GASTOS COM EDUCAÇÃO. SUSCITADA A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR UMA DAS RÉS. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE PERMANECE RESIDINDO COM A MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A COMUNHÃO DE VIDA PELO CASAL. FATO DE TEREM UMA FILHA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GENITORA DAS RÉS QUE PERCEBE AUXÍLIO DOENÇA NO VALOR DE R$ 622,00 E ESTÁ EM TRATAMENTO CONTRA UM CÂNCER, SEM CONDIÇÕES DE SUSTENTAR AS FILHAS SOZINHA. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. 3. A constituição de dívidas, por si só, não justificam a exoneração ou minoração do encargo alimentar anteriormente assumido, mesmo porque em regra aquelas se perfazem por ato voluntário do alimentante: "A alteração na fortuna que motiva a revisão não pode ser provocada, produzida espontaneamente pelo alimentante assumindo novos compromissos, porque isso implicaria em conceder ao devedor arbítrio sobre os alimentos" (Des. Amaral e Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032860-2, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APRESENTADA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SENTENÇA. REFORMA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1060/1950 E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PARTILHA. DECISÃO QUE EXCLUIU O IMÓVEL ARROLADO, PORQUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A PROPRIEDADE DO CASAL. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA AQUISIÇÃO PELO EX-CASAL. DIREITO DE MEAÇÃO, DEVENDO SER DESCONTADOS DO VALOR MEADO OS DÉBITOS AINDA NÃO ADIMPLIDOS PARA A TOTAL QUITAÇÃO DO BEM. DÍVIDAS. DIVISÃO DAQUELAS SEGURAMENTE CONTRAIDAS NO CURSO DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CASAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PROVEITO UNILATERAL DO RÉU. SENTEÇA ACERTADA. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. PEDIDO INDEFERIDO. MULHER JOVEM, SAUDÁVEL E COM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. POR OUTRO LADO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029123-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

"SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 2013.065069-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048339-0, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER O PLEITO SOB O MANTO DO ART. 273, § 7º DO CPC (FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA ANTECIPATÓRIA E A CAUTELAR), MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. [...] Havendo dúvida quanto à existência do débito, é recomendável a concessão de tutela de urgência reclamada para obstar o registro do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. [...] (AI n. 2011.089816-2, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-05-2012). Se a parte formula pedido de antecipação da tutela, mas se verifica a presença apenas dos requisitos da tutela cautelar, esta deve ser concedida, na forma do art. 273, § 7º do CPC. O foco da atuação jurisdicional é o de evitar a lesão, pouco importando o rótulo jurídico que se dê à pretensão do autor, se antecipatória ou cautelar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081870-6, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

"SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 2013.065069-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044255-2, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVA TITULAÇÃO EM RAZÃO DO TÉRMINO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETIVADO DESDE O PLEITO ADMINISTRATIVO. "'Havendo previsão na legislação municipal que os ocupantes do magistério têm direito à progressão funcional após concluírem o curso de graduação e/ou pós-graduação, será devida a respectiva parcela da remuneração a partir da data do protocolo administrativo do requerimento, conforme disposto na norma de regência. [...]' (Reexame Necessário n. 2008.052440-1, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2008.005686-7, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-4-2012). JUROS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.039243-2, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MAGISTRADO QUE REMETE PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. "Havendo controvérsia acerca da ocorrência do desapossamento administrativo e seus pormenores, imprescindível a realização de perícia de engenharia para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente a área atingida pelo asfaltamento da rodovia estadual e sua extensão, a fim de que possa ser fixada a justa indenização. Demais disso, não constitui medida de economia processual postergar a realização da prova pericial para a fase de liquidação de sentença, na medida em que aludidos pontos controvertidos deverão ser decididos no processo de conhecimento, evitando-se a interposição de futuros recursos a respeito, protraindo-se no tempo a efetividade do pronunciamento judicial". (A.C. 2010.040288-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j 25-6-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070031-0, de Porto União, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

"SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 2013.065069-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042408-0, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 22.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.08.2008. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INCONCLUSIVO QUANTO A ESSE ASPECTO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046009-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COBERTURA VEGETAL. ÁREA DESTINADA A ALAGAMENTO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ASPECTO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. LAUDO DO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO QUE DISCREPA DE OUTROS REALIZADOS EM PROCESSOS SIMILARES REFERENTES À MESMA INUNDAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CPC, ART. 437 E SEGUINTES. SENTENÇA CASSADA. "A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, razão pela qual as áreas de preservação permanente desapropriadas não seriam indenizáveis. Contudo, tratando-se de área destinada a alagamento de reservatório de usina hidrelétrica e sujeita à supressão da vegetação, com possível destinação econômica das espécies, é devida compensação aos expropriados." (Embargos Infringentes n. 2011.011918-3, de Campo Belo do Sul, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-4-2012). "Como destinatário da prova, ao juiz é facultado anular o processo para determinar a realização de segunda perícia caso a primeira seja destituída de fundamentação e imprestável para determinar o valor da indenização postulada." (Des. Newton Trisotto, AC n. 1999.017688-6). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028089-8, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 259, INC. V, DO CPC. INADEQUAÇÃO. DEMANDA QUE OBJETIVA APENAS A PARCIAL REVISÃO DO CONTRATO. VALOR INDICADO PELA AUTORA APELANTE QUE SE REVELA MERAMENTE ESTIMATIVO, PODENDO SER CORRIGIDO NA SENTENÇA, CASO RESULTE EM SUPERIOR PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Não se enquadrando a ação revisional de cláusulas contratuais no rol de situações previstas nos incisos do art. 259 do Código de Ritos, aplica-se, para fins de atribuição do valor da causa, o art. 258 do mesmo ordenamento, que enuncia que 'a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico' (Apelação Cível nº 2010.075403-2, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13/06/2011)" (Apelação Cível nº 2013.077376-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 04/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021361-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

"SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 2013.065069-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042390-9, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, PELO JUÍZO DE BLUMENAU, POR CONTA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ PARA A COMARCA DE RIO DO SUL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. MEDIDA MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE OCORREU ANTES MESMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSAMENTO QUE DEVE OCORRER NO FORO DA COMARCA ONDE A CRIANÇA EXERCE A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA EM MAIOR PARTE DO TEMPO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DESPROVIDO. 1. Firmado entendimento no sentido de possibilitar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC) nas ações que envolvem criança e adolescente, é necessário, para a modificação da competência no curso da demanda, que se tenha em vista as especificidades de cada caso concreto e, principalmente, que seja observado com acuidade o princípio do melhor interesse da criança. 2. "Em prestígio aos interesses da criança, se admite exceção à regra da perpetuatio jurisditionis (art. 87, CPC), permitindo que a mudança do domicílio da genitora acarrete o deslocamento da tramitação do processo (art. 147, I, c/c art. 6º, ECA)" (AI n. 2007.036551-2, de Balneário Camboriú, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. em 18.12.2007)". 3. "O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária[...]"(CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.017181-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM, PARA SUSPENDER OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DO SALÃO PAROQUIAL DE ENTIDADE RELIGIOSA A EMPRESAS PRIVADAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA CONCORRÊNCIA DESLEAL COM O COMÉRCIO LOCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ABRANGE OS PRÉDIOS DADOS EM LOCAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 150, VI, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. MONTANTE ARRECADADO COM A LOCAÇÃO QUE SE PRESUME APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES FINS DA AGRAVANTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR REVOGADA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES ALHEIAS AO DECISUM PROFLIGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. "Quanto à extensão, a imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, abrange não apenas os prédios destinados ao culto, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da CF, como se decidiu no RE 325.822, julgado em 2002" (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012 - destaquei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001198-6, de Garopaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. SEGURADO QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. FATO QUE NÃO OBSTA AO DIREITO DO TRABALHADOR DE POSTULAR JUDICIALMENTE O DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS. PERITO ENFÁTICO AO CONSTATAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033454-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. HIPÓTESE DIVERSA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECLAMO POSSÍVEL. FATO NOVO INEXISTENTE. AFRONTA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO OCORRENTE. SOBREPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RELAÇÃO AO INTERESSE INDIVIDUAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à razoável duração do processo é assegurado não somente com a prevalência da celeridade, mas com o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dentre outros direitos e garantias processuais com igual nível de proteção constitucional. 2. A complexidade da demanda da ação civil pública, a natureza da lide, o respeito aos postulados legais, aliados ao número de envolvidos no processo, nove, e ao grande volume de documentos (mais de 3.000 páginas), são fatores consideráveis para a demora do andamento processual no juízo a quo. 3. O interesse público no ressarcimento do erário sobreleva o interesse privado à livre disposição de bens. 4. Precedentes desta Câmara. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007661-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA LICENÇA DE OPERAÇÃO À EMPRESA LOCALIZADA EM ÁREA URBANA DA CIDADE DE JOINVILLE A 28 METROS DE DISTÂNCIA DA MARGEM DE UM RIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, DECORRENTE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM A FUNDEMA DE RECUO DA CONSTRUÇÃO, A FIM DE SE ADEQUAR AOS DITAMES DO CÓDIGO FLORESTAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO, INDISPENSÁVEL À OUTORGA DA LICENÇA ALMEJADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM ESTRITA ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUTELA QUE, EM MATÉRIA AMBIENTAL, DEVE PENDER EM FAVOR DA COLETIVIDADE. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA NECESSIDADE DE RETIRADA DA EDIFICAÇÃO DO LOCAL. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI FEDERAL Nº 6.766/1979) QUE PREVÊ O RECUO DE 15 METROS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto'.(Ap. Cível em Mandado de Segurança n. 2011.092623-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos , j. 31-05-2012)". (ACMS n. 2013.026278-9, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (Ag. Instrumento n. 2013.057246-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 06-05-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051407-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, EX VI DOS ARTS. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 5º, DA LEF (LEI FEDERAL N. 6.830/80), NÃO DERRUÍDA POR QUALQUER FATO OU CIRCUNSTÂNCIA OPONÍVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO. "'A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é sobremaneira reforçada quando decorre de lançamento realizado pelo próprio contribuinte em GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS, o que importa em confissão de dívida. Sem que o contribuinte instrua os embargos com prova que respalde a versão de ter havido erro na apuração do ICMS, o julgamento antecipado da lide não importa em cerceio do direito de defesa' (AC n. 2012.061479-6, Des. Newton Trisotto)." (Apelação Cível n. 2012.091034-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/10/2013). EXPRESSA MENÇÃO, NA CDA, ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS ATINENTES À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. VÍCIO INOCORRENTE. "O art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e o art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei n. 6.830/80, consideram nula a certidão de dívida ativa que não indica o termo inicial e a maneira de calcular os encargos da mora. Todavia, estando indicados nela os dispositivos legais que expressamente preveem esses dados, é despicienda a alegação de nulidade da CDA, porque o executado, com base nesses elementos, tem plena possibilidade de oferecer sua defesa" (Apelação Cível n. 2013.068044-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29/05/2014). MULTA FISCAL FIXADA NO PATAMAR DE 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A REFERENDAR A SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA. PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. "Não se mostra, por si só, abusiva a multa, aplicada por lei, fixada no percentual de cinquenta por cento (50%) do imposto devido, caracterizando-se como pena por não ter o contribuinte cumprido a obrigação tributária. A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita" (STJ, RMS 19.504/SE, relª. Minª Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 17/04/2007, DJ 24/05/2007). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. "Pacificou-se a jurisprudência quanto à aplicabilidade da Selic para a atualização do débito tributário, sublinhando-se que tal índice corresponde à soma de atualização monetária e juros moratórios, não se admitindo a incidência cumulativa de outro encargo" (Apelação Cível n. 2013.071124-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/11/2013). MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051273-2, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA ESQUERDA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS (COSTUREIRA) E DIFICULDADES DECORRENTES DE ESFORÇOS COM O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ONCOLOGIA, O QUAL ATESTOU A PERMANÊNCIA DO QUADRO DE INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079118-4, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO DA AUTORA PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045583-4, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).