PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR SEM REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, implantado em 29/09/1999, mediante o reconhecimento de labor exercido sem anotação em CTPS, e em condições especiais, na qualidade de "motorista". 2 - Para comprovar suas alegações, o autor instruiu a presente demanda com os documentos de fls. 10/12-verso, consistentes em declaração firmada pelo suposto ex-empregador - "Benedito Aparecido Sisdelli - ME -, na qual atesta que o requerente trabalhou em sua "firma comercial no período de 04/66 a 05/69, exercendo a atividade de MOTORISTA" (grifo no original), e em Certificado de Dispensa de Incorporação, datado de 27/01/1967, no qual é qualificado como motorista. 3 - Quanto às pretensas provas materiais juntadas, impende salientar que declarações firmadas por particulares não se prestam à configuração do exigido início de prova material, necessário à comprovação da existência de vinculo empregatício desprovido de registro formal, uma vez que representam mera prova testemunhal reduzida a termo ao arrepio do contraditório e da ampla defesa. 4 - Já com relação ao Certificado de Dispensa de Incorporação, verifica-se que não foi corroborado por prova testemunhal idônea, o que inviabiliza sua utilização para o fim pretendido neste feito. Importante ser dito que, devidamente intimado da designação de audiência de instrução, bem como do prazo legal para arrolamento das testemunhas (fls. 83/83-verso e 88/88-verso), o autor compareceu ao ato desacompanhado das mesmas, deixando consignado perante o Digno Juiz de 1º grau que não havia mais provas a serem produzidas (fls. 89/90). 5 - A ação transcorreu com absoluta normalidade procedimental. Caberia ao autor, no âmbito desta demanda ordinária, em que lhe foi assegurada ampla dilação probatória, o ônus da prova constitutiva de seu direito (art. 333, I, do CPC/73 então vigente), do qual não se desincumbiu. 6 - Portanto, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar que exerceu atividade na condição de motorista no período mencionado na exordial, não há como reconhecer e computar o tempo de serviço questionado, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência da demanda. 7 - Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. RAZÕES DISSOCIADAS. FATOS INCONTROVERSOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, EM TESE. PROVAS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIAS COM A PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. INVEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Preliminarmente, da leitura das razões recursais do INSS, constata-se, claramente, que a Autarquia Previdenciária alega, como fundamentos de seu apelo, argumentos absolutamente dissociados da razão de sua sucumbência - no caso o reconhecimento, em favor da autora, de períodos registrados em CTPS, para todos os fins previdenciários. Por derradeiro, fundamental ponderar que, do extrato do CNIS da autora - ora anexo a este voto - vislumbra-se que eventual sucumbência do INSS baseia-se em fatos incontroversos, de modo que não caberia qualquer recurso da parte requerida quanto a isso. Apelo não conhecido. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 5 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 6 - Tendo em vista a existência de remansosa jurisprudência no sentido de ser extensível aos filhos a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação de atividade campesina, indiquem seus genitores como trabalhadores rurais, afigura-se possível, a princípio, reconhecer que as alegações da autora baseiam-se em razoável início de prova material, tendo por referência documentos juntados aos autos. 7 - Do cotejo analítico entre as alegações da autora, em confronto com a prova testemunhal, verifica-se que não há como o pleito da suplicante, neste caso, prosperar. As afirmações das testemunhas são totalmente contrárias ao afirmado em inicial e àquilo demonstrado nos documentos pela parte interessada. 8 - Destarte, a prova oral e a documental restam contraditórias e incoerentes entre si, em gritante inverossimilhança, não sendo possível reconhecer qualquer período de labor rural, em regime de economia familiar, no caso em tela. Toda a prova dos autos é imprestável para o fim a que se destina. 9 - Em assim sendo, conforme planilha anexa, considerando-se apenas o período de labor incontroverso nesta demanda, verifica-se que a autora possuía, à época do ajuizamento da presente demanda, 19 anos, 06 meses e 01 dia de tempo de serviço, insuficientes para a aposentadoria por tempo de serviço, ainda que na modalidade proporcional. Destarte, de se determinar o desprovimento da apelação da parte autora. 10 - Apelação do INSS não conhecida. Apelo da parte autora conhecido e desprovido. Sentença mantida, em sua integralidade.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TEMPO DE TRABALHO DOMÉSTICO NÃO REGISTRADO EM CTPS. COMPROVAÇÃO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DECLARAÇÃO POR ESCRITO DE EX-EMPREGADOR. NÃO RECONHECIMENTO COMO PROVA TESTEMUNHAL. EXTEMPORANEIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI N. 8.213/91. ATIVIDADES DE BANCÁRIO, ESCRITURÁRIO, CONTADOR E AFINS. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Conjunto probatório suficiente para a resolução das questões controvertidas, tendo o juízo a quo adequadamente dispensado dilação probatória desnecessária para o deslinde da causa. 2. A declaração emitida e subscrita pelos supostos ex-empregadores da ora apelante não serve como início de prova hábil para o cômputo do pretendido período de labor doméstico, ao menos para efeitos previdenciários. A uma, porque é datada de 07/12/1998, sendo, pois, extemporânea aos fatos que então se pretendia provar (supostamente ocorridos entre janeiro de 1973 e dezembro de 1975). A duas, porque além de não configurarem prova documental, eis que nada mais são do que depoimentos reduzidos a termo, não foram produzidos sob o crivo dos princípios basilares do Contraditório e da Ampla Defesa. Bem por isso, afigura-se evidente a impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço, sem apoio em substrato material, a contento do disposto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 3. As profissões de bancário, escriturário, contador e outras desenvolvidas no meio comercial ou em ambientes administrativos não foram inseridas nos róis de ocupações qualificadas como especiais, constantes dos decretos que regulamentaram a aposentadoria especial. Apenas a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos elencados nas normas de regência habilitaria o reconhecimento do tempo de serviço especial ao segurado que trabalha num desses ramos. 4. Nesse quadro, a ausência de prova de exposição a algum agente agressivo arrolado nas normas regulamentares, ou mesmo a agentes similares quanto à natureza ou aos efeitos no organismo humano, obsta o enquadramento. Admitir-se o contrário implicaria atribuir ao julgador poder legiferante. 5. Questões ergonômicas, atividades repetitivas ou estafantes, pressão psicológica ou outros fatores da rotina laboral, determinantes de desgaste físico ou emocional, não têm o condão de imprimir à atividade a qualidade de especial, para fins previdenciários. Precedentes. 6. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação sem resolução do mérito, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. O princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 3. A Lei nº. 11.457, de 16.03.2007, a qual, entre outras providências, dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabelece o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte para que seja proferida decisão administrativa. 4. In casu, somente em maio/2015 foi proferida a primeira decisão administrativa procedente que reconheceu a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e o direito à restituição dos valores retidos a esse título referentes ao exercício 2012, ou seja, três anos após o protocolo das impugnações. 5. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Dessa forma, face à demora no julgamento dos recursos administrativos interpostos pelo autor, esse detinha o interesse de agir exigido quando do ajuizamento da presente ação. 6. Fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que se mostra razoável e remunera condignamente o trabalho desenvolvido nos autos, observando que a parte ré reconheceu administrativamente o pedido. Por conseguinte, pela aplicação do princípio da causalidade, a União Federal tem o dever de arcar com o reembolso das custas processuais. 7. Apelação da União Federal desprovida. Apelação do patrono do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Considerando que a sentença não foi submetida a reexame necessário e que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 76/79, realizado em 07/05/2015, atestou ser a autora portadora de "lesão da derme do membro inferior direito e úlceras decorrentes insuficiência venosa", caracterizadora de incapacidade laborativa parcial e temporária, a partir de 2014. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão do auxilio doença a partir do requerimento administrativo 06/01/2014 (fls. 27). 5. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. 3 - Rejeitar a preliminar e apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - No caso a decisão embargada deixou de determinar o termo inicial da revisão e a condenação da autarquia em honorários advocatícios, considerando que o v. acórdão julgou procedente o pedido de revisão da parte autora. II - Acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, para corrigir a omissão apontada e determinar a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios. III - A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. IV - Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos pelo INSS em que pretende seja determinada a prescrição quinquenal e o termo inicial da revisão na data da citação ou na data de propositura da ação. V - Observo que o acórdão foi omisso em relação à determinação do termo inicial para efeitos financeiros da revisão e, consequentemente, a determinação da prescrição quinquenal. VI - É de se considerar à decisão embargada que a parte autora faz jus a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para constar o acréscimo do tempo de serviço reconhecido na ação trabalhista no período de 26/09/1967 a 20/12/1995, com termo inicial da revisão a contar da data do requerimento administrativo (20/12/1995), ainda que requerido sua revisão somente em 26/08/2012, considerando que o reconhecimento do referido período foi determinado em sentença trabalhista somente em 27/05/2009. VII - Observo que no tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão são devidos da data do requerimento administrativo, vez que já presente os requisitos para a concessão da aposentadoria e representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. VIII - Considerando que o termo inicial do benefício se deu em 20/12/1995 e o requerimento da revisão em 26/08/2012 entendo que assiste razão a parte a embargante, vez que deve ser determinada a observância da prescrição quinquenal na cobrança dos valores a serem pagos em atraso IX - Ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. X - Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 2. Da análise do formulário DSS-8030 e laudo técnico juntados aos autos (fls. 24/27), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no seguinte período: 10/01/1985 a 18/07/1986, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(A), sujeitando-se aos agentes agressivos descritos no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 3. De rigor a manutenção da sentença que reconheceu o período especial laborado pelo autor e determinou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com aumento da renda mensal inicial, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 5. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - de 12/10/1978 a 20/05/1982, vez que exercia a função de "revisador/auxiliar/supervisor", estando exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos (hidrocarbonetos): tintas, solventes, acetato de etila, amônia, entre outros, enquadradas nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (formulário, fl. 37). - 03/04/1995 a 13/02/1996, vez que exercia a função de "pesponto", estando exposto a ruído de 90,3 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (formulário, fl. 39, e laudo técnico, fls. 40/41). 2. Em relação ao período trabalhado pelo autor de 22/11/1975 a14/08/1978, este não pode ser considerado como atividade especial, pois, para a comprovação da atividade profissional desenvolvida sob exposição aos agentes agressivos ruído ou calor é necessária a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. 3. Os demais períodos trabalhados pelo autor de 01/03/1995 a 31/03/1995, na função de "supervisor de produção" não podem ser reconhecidos como atividade especial, tendo em vista que não se enquadram nas categorias profissionais previstas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Assim sendo, torna-se imperativo ao autor a comprovação de que esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos através de formulários SB-40/DSS- 8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudo técnico, o que não restou provado nos autos. 4. Da mesma forma, os períodos laborados pelo autor entre 15/08/1978 a 11/10/1978, de 21/05/1982 a 31/05/1982, e de 27/10/1994 a 28/02/1995, não podem ser considerados insalubres, nem tampouco computados com tempo de serviço, pois não constam registrados no CNIS (fl. 81) ou na CTPS (fls. 14/32). 5. Assim, deve o INSS computar como atividade especial apenas os períodos de 12/10/1978 a 20/05/1982, e de 03/04/1995 a 13/02/1996 convertendo-os em atividade comum. 6. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes do CNIS do autor (fls. 81), e da sua CTPS (fls. 14/32), até a data da citação (17/04/2012 - fl. 75), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEM INCAPACIDADE. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. TUTELA REVOGADA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, foi acostado laudo emitido em 28/05/2014 (fls. 13/20), onde o perito atesta que o autor é portador de "fratura de fêmur e tíbia direita com artrose de joelho", estando incapacitado de forma total e permanente desde 24/05/2009, e foi realizado novo laudo pericial em 27/11/2015, atesta que o autor é portador de "sequela de fratura de fêmur", sem apresentar incapacidade laborativa. 3. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. 4. Dessa forma, face à constatação da aptidão laborativa da parte autora durante o período da incapacidade, inviável a concessão do auxílio doença. 5 - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS IMPROVIDAS. 1. Rejeitada a matéria preliminar, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, vez que não houve condenação superior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973), já que a sentença possui natureza meramente declaratória, sem efeitos financeiros imediatos. 2. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs constantes dos autos (fls. 49/51, 52/53 e 54/55), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no seguinte período: 19/05/1992 a 31/07/2004, 01/08/2004 a 31/08/2007 e 17/11/2011 a 07/10/2013. 3. Apesar de haver registro em CTPS nos anos de 28/05/1984 a 16/03/1988 (fls. 19) como trabalhador rural na empresa "Cia Canavieira de Jacarezinho", o autor não provou o exercício de atividade enquadrada como especial; também não apresentou formulário específico (SB-40/DSS-8030) que demonstrasse a natureza especial do serviço. 4. Em relação aos demais períodos trabalhados (01/09/2007 a 09/09/2010 e 16/09/2010 a 10/11/2011), observa-se que o autor esteve exposto à agente agressivo físico ruído abaixo do limite determinado em lei, qual seja, 85 dB(A), razão pela qual não há que se falar em exercício de atividade especial. 5. Diversamente do alegado pelo INSS, os PPPs apresentados pelo autor foram elaborados por profissionais habilitados e preencheram os requisitos legais exigidos, sendo aptos para comprovar a exposição do autor ao ambiente de trabalho, além da atividade desenvolvida. 6. Convertendo-se os períodos de atividade especial em tempo de serviço comum, acrescidos aos demais períodos considerados incontroversos até a data da citação do INSS (06/03/2014, conforme f. 69), perfazem-se 34 (trinta e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias, conforme planilha anexa, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. 7. Ademais, o autor não cumpriu o requisito etário e o pedágio previstos pelo art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%), razão pela qual mantenho a sentença recorrida em sua integralidade. 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelações da parte autora e do INSS improvidas.

PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MANTIDA A DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. Após esta sucessão de alterações, o caput do artigo 103, da Lei n. 8.213/91. II - Visto que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial em 17/10/1980 e a presente ação foi ajuizada somente em 14/10/2011, sem a interposição de requerimento administrativo de revisão, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o reconhecimento do período especial, para novo recálculo da renda mensal do seu benefício. III - Apelação da parte autora improvida. IV - Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO NA DATA DA REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. II - as Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. III - Conforme extrato CNIS/INFBEN (fls. 35/36), verifica-se que o benefício de aposentadoria especial (NB 085.861.378-6) foi concedida ao autor Devino Furlan, a partir de 11/04/1989, foi limitado ao teto após revisão do período denominado "buraco negro", com salário base acima do teto e colocado no teto. IV - O benefício da parte autora (NB 085.861.378-6 - DIB 11/04/1989) sofreu referida limitação ao teto após sua revisão, sendo devida a revisão de sua renda mensal referente aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003. V - Apelação do INSS improvida. VI - Remessa oficial parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA EM PARTE. REDUÇÃO DA LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, constato que a r. sentença objeto de apelação desbordou dos limites do pedido, em hipótese de decisório ultra petita, uma vez que reconheceu como rural a atividade exercida de 28/01/1970 a 31/05/1985, sendo que na fundamentação do pedido inicial o autor relata que teria exercido atividade rurícola apenas no período entre 01/01/1968 a 31/12/1984 (fl. 21), motivo pelo qual reduzo-a aos limites do pedido, em atenção ao disposto nos artigos 128 e 460, ambos do CPC/1973, correspondente aos artigos 141 e 492 do CPC/2015. 2. No presente caso, com base nas provas materiais e testemunhais entendo que ficou comprovado o trabalho rural exercido pelo autor de 28/01/1970 a 31/12/1984, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. (g.n.) 3. Desse modo, computando-se a atividade rural reconhecida, acrescidos aos demais períodos de atividade comum incontroversos constantes no CNIS da parte autora (fls. 54/57), até o ajuizamento da presente ação (31/05/2012), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 4. Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. NOVO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte autora pleiteia a revisão do benefício concedido em 03/08/2011, para que o termo inicial do benefício seja retroagido para 24/01/2008, data em que o autor já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício. 2. Considerando os documentos apresentados pela parte autora, ainda que na data do primeiro requerimento o autor não tenha apresentado documentos suficientes para a comprovação do alegado, restou demonstrado, naquela data, os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 3. Faz jus o autor ao reconhecimento do termo inicial do benefício na data do primeiro requerimento administrativo (24/01/2008), considerando que já preenchia os requisitos para seu deferimento, devendo o cálculo ser realizado com base na legislação do período, tendo o segurado direito adquirido ao cálculo da RMI com base em data anterior. 4. Apelação da parte autora provida. 5. Sentença reformada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 18/11/2003 a 21/12/2011, vez que exercia a função de "operador de máquinas e ferramentas", estando exposto a ruído de 88 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário - fls. 29/31, e laudo técnico, fls. 32/55). 2. Cabe ressaltar, que o período de 01/07/2002 a 17/11/2003 não pode ser considerado insalubre, visto que o nível de ruído previsto como nocivo correspondia a 90 dB (A), sendo que o autor esteve exposto a 88 dB (A), (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). 3. Assim, deve o INSS computar como atividade especial apenas os períodos de 18/11/2003 a 21/12/2011, convertendo-os em atividade comum. 4. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes do CNIS do autor (fls. 95/96), e da planilha de cálculo do INSS (fls. 61/64), até o requerimento administrativo (21/12/2011 - fl. 68), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apelação do INSS e Remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. NOVO CÁLCULO DA RMI. APELAÇÃO DO INS IMPROVIDA. SENTEÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. Para comprovar o trabalho especial no período de 01/11/1998 a 08/09/2011, laborado empresa General Motors do Brasil Ltda., na função montador de autos, o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 31/32), demonstrando a exposição do autor ao agente agressivo ruído de 91 dB(A), no período de 01/11/1998 a 30/04/2003 e de 01/05/2003 a 31/12/2004. 4. É procedente o pedido da parte autora ao reconhecimento da atividade especial nos períodos indicados na inicial e reconhecidos na sentença, vez que enquadrada como especial com base nos códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 5. Faz jus a parte autora revisão do cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a averbação do tempo de trabalho como atividade especial, exercido pela parte autora no período de 01/11/1998 a 03/10/2006 e de 06/11/2006 a 01/09/2011, convertendo em tempo comum, com acréscimo de 1,40 a ser incorporado ao cálculo da renda mensal inicial do benefício para novo cálculo do benefício, desde a data do requerimento em 01/09/2011. 6. Apelação do INSS improvida. 7. Sentença mantida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DEMONSTRANDO O AGENTE AGRESSIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o requerimento da aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. Para comprovar o trabalho especial no período de 22/03/1999 a 03/09/2007, laborado como telefonista no setor ambulatorial do hospital Fundação Pio XII, foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 136/137). No entanto, referido laudo não constatou nenhuma incidência de insalubridade que pudesse prejudicar a saúde da autora. Porém, a mesma alega a incidência de fungos e bactérias, vez que exercida em hospital, podendo ser equiparada a outras atividades reconhecidamente pela categoria como especial. 4. Observo que a conversão do tempo de trabalho em atividades especiais era concedida com base na categoria profissional, classificada nos Anexos do Decreto nº 53.831, de 25.03.1964 e do Decreto nº 83.080, de 24.01.1979, sendo que a partir da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, é necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde, por meios de formulários ou laudos. 5. Para a comprovação da atividade insalubre será necessário o laudo técnico a partir de 10.12.1997, com a edição da Lei 9.528, demonstrando efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário estabelecido pelo INSS, com base em laudo técnico do ambiente de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com exceção ao ruído, pois sempre houve a necessidade da apresentação do referido laudo para caracterizá-lo como agente agressor. 6. A parte autora não faz jus ao reconhecimento da atividade especial no período de 22/03/1999 a 03/09/2007, vez que ausente laudo técnico demonstrando a efetiva exposição aos agentes nocivos alegados pela autora em sua apelação, razão pela qual nego provimento ao recurso de apelação. 7. Apelação da parte autora improvida. 8. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. MANTIDA A DECADÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. Após esta sucessão de alterações, o caput do artigo 103, da Lei n. 8.213/91. II - Verifico que ocorreu a decadência do pedido em relação à revisão do beneficio dos autores Nestor José Mota, Benedito de Moraes Godoy, Osvaldo Martins Eva, Valdemar Souza dos Santos e Hélio Massa, considerando que a concessão dos referidos benefícios se deram, respectivamente, em 16/04/1986, 01/06/1986, 01/10/1988, 02/09/1986 e 01/06/1986, em que preiteiam a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos índices e leis calculados na elaboração do cálculo da renda mensal inicial do benefício e o pedido de revisão foi interposto somente em 11/03/2009, sem a interposição de requerimento administrativo de revisão. III - Aos benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 28/06/1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28/06/2007; aos benefícios deferidos a partir de 28/06/1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. IV - Os autores recebem aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial nos seguintes períodos: 16/04/1986, 01/06/1986, 01/10/1988, 02/09/1986 e 01/06/1986, anteriores a 28/06/1997 e a presente ação foi ajuizada somente em 11/03/2009, sem a interposição de requerimento administrativo de revisão, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o reconhecimento do período especial, para novo recálculo da renda mensal do seu benefício. V - Apelação das partes autoras improvida. VI - Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE INDICES ANTERIORES À DATA DA CONCESSÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RMI. MANTIDA A DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. Após esta sucessão de alterações, o caput do artigo 103, da Lei n. 8.213/91. II - Verifico que ocorreu a decadência do pedido em relação à revisão do beneficio da parte autora, considerando que a concessão do benefício se deu em 31/07/1987, pleiteando a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos índices e leis calculados na elaboração do cálculo da renda mensal inicial do benefício com interposição do pedido de revisão interposto somente em 29/11/2007, sem a interposição de requerimento administrativo de revisão. III - Visto que o autor recebe aposentadoria especial com termo inicial em 31/07/1987, anterior a 28/06/1997 e a presente ação foi ajuizada somente em 29/11/2007, sem a interposição de requerimento administrativo de revisão, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o reconhecimento do período especial, para novo recálculo da renda mensal do seu benefício pelos índices que antecederam sua concessão. IV - Apelação da parte autora improvida. VI - Sentença mantida.