PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DO ART. 34 DO RICMS AFASTADA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONFIGURA QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DESTA AÇÃO PENAL. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PLEITO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS, APTA A CARACTERIZAR A CONDUTA DELITIVA EM APREÇO. CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALÍSTICO NÃO COMPROVADO. CONDUTA QUE CORRESPONDE A ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a norma apontada pela parte como inconstitucional deve ter uma relação de prejudicialidade com a questão posta em julgamento, o que não ocorreu na hipótese em apreço. - A inserção de elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal, sem a consequente redução ou supressão de tributos não configura o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990, porquanto tal crime é classificado como material, de modo que exige, como resultado, a efetiva lesão ao erário. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.062195-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM EMPRESA DE SEGURANÇA PARA VIGILÂNCIA DO CAMPUS. RESSARCIMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao proporcionar estacionamento aparelhado com vigilantes e cancelas de controle de entrada e saída de veículos, em local aparentemente seguro e dotado de vigilância, a universidade assume, ainda que tacitamente, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos a si confiados, independentemente até da gratuidade do serviço oferecido ou do fato de não lhe serem entregues as chaves dos carros. A responsabilidade, nesse caso, não decorre de eventual lucratividade decorrente do serviço oferecido ou da existência de contrato tácito de depósito, mas sim do dever de vigilância inerente ao fornecimento de estacionamento privativo com aparência de segurança" (TRF-4, Apelação Cível n. 372467, rel. Des. Francisco Donizete Gomes, j. em 17.12.02). (AC n. 2010.010360-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044792-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.060402-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS EM FACE DA CIDASC. EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, SAÚDE ANIMAL E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE, POR EXEGESE DO ART. 330, DO CPC. Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior do que em qualquer outra atividade processual. Sendo o destinatário da prova, não é mero espectador da luta de partes, podendo, por isso mesmo, deferir ou indeferir as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que formula um juízo de conveniência, selecionando, dentre as requeridas, as necessárias à instrução do processo. (Agravo de Instrumento nº 99.009004-3, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu. j. 13/04/2000). "[...] constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ, Ag. n. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). MÉRITO. ISOLAMENTO E SACRIFÍCIO SANITÁRIO DE DEZOITO BOVINOS POR FORÇA DE FISCALIZAÇÃO PROMOVIDA PELA CIDASC. ANIMAIS INFECTADOS PELA ZOONOSE BRUCELOSE. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE ANIMAL, EDITADO ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6/2004, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AÇÃO DA CIDASC RESPALDADA, ADEMAIS, EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ABATE OU SACRIFÍCIO SANITÁRIO NO ART. 7º DA LEI 10.366/1997 E ART. 9º DO DECRETO N. 2.919/1998. AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA EM LEI (ART. 9º, INCISO XV, ALÍNEA "E" DO DECRETO N. 2.919/98). INDENIZAÇÃO LEGAL DEVIDA PELA FUNDESA - FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL, ADMINISTRATIVAMENTE PAGA AO PRODUTOR, APÓS AVALIAÇÃO REALIZADA POR COMISSÃO CONSTITUÍDA, INCLUSIVE COM SEU REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA RESSARCITÓRIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] quem exerce regularmente um direito, sem exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes, não comete ato ilícito e, portanto, não tem dever de indenizar" (TJSC, Ap. Cív. Nº 2006.017214-1, de Brusque, Relator Des. Jaime Luiz Vicari, j. 2-2-2011). Mutatis mutandis: "Os animais suscetíveis de Febre Aftosa que forem encontrados no território do Estado de Santa Catarina, de procedência suspeita e não esclarecida, sob clandestinidade por serem transportados em desacordo com a legislação sanitária ou desacompanhados da certificação zoossanitária prevista nos artigos 11, 12 e 13 do Decreto Estadual n. 2.919/98, serão apreendidos juntamente com os veículos transportadores, devendo ser encaminhados para abate ou sacrifício sanitário, sem que caiba qualquer indenização ao proprietário que violou a legislação pertinente. [...].(Apelação Cível n. 2003.000565-0. Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091786-4, de Modelo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. COLISÃO TRANSVERSAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL. MORTE DE ENTE QUERIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA E FIXADA ADEQUADAMENTE EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Segundo consta no boletim de ocorrência e no laudo pericial criminal, o veículo Siena conduzido pelo Réu, após ter saído da rodovia, realizou manobra de retorno, momento em que perdeu o controle do carro e invadiu a pista contrária, dando azo a colisão transversal com o veículo dirigido pelo irmão do Autor. Assim, desejando os réus desconstituir o respectivo documento, haveriam de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. II - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, há de ser minorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentado pelo Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078528-4, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS VISANDO A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS EM JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXTINGUINDO O PROCESSO, POR CONTA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - IMPROPRIEDADE - PERDA DO OBJETO INOCORRENTE - AUSÊNCIA, PORÉM, DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - PROPOSTA DA RECORRENTE QUE CONTEMPLAVA EQUIPAMENTOS DE UM FABRICANTE, ENQUANTO A CERTIFICAÇÃO ERA DE OUTRO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA ELIMINAÇÃO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. "'1. O mandado de segurança voltou-se contra ilegalidades que viciavam o edital do certame, motivo pelo qual superveniente adjudicação não dá ensejo à perda de objeto - pois é evidente que, se o procedimento licitatório é eivado de nulidades de pleno direito desde seu início, a adjudicação e a posterior celebração do contrato também o são (art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/93). "2. Entendimento diverso equivaleria a dizer que a própria Administração Pública, mesmo tendo dado causa às ilegalidades, pode convalidar administrativamente o procedimento, afastando-se a possibilidade de controle de arbitrariedades pelo Judiciário (malversação do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente)' (STJ, REsp n. 1059501/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.8.09)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.007927-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-7-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.048164-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. AVENTADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PLEITO NA INICIAL A RESPEITO DA MATÉRIA, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016886-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079306-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PROTESTO OCORRIDO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO POR MAIS DE TRÊS ANOS DE FORMA INDEVIDA. ABALO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Comete ato ilícito passível de gerar dano moral, a empresa que leva a protesto título já quitado, e o mantém protestado por vários anos. Se a credora aceita receber o pagamento através de depósito bancário, deve colocar sistema de controle eficiente para verificar a ocorrência do pagamento, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de tal verificação tardia. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002216-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA CASA BANCÁRIA: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. TESE ARREDADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PERFEITAMENTE PREENCHIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO POR DÍVIDA INEXISTENTE. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO IN SPECIE. "Configura dano moral a manutenção do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, após a quitação da dívida, independentemente de prova do efetivo prejuízo material, experimentado pela pessoa ofendida, ou da prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do ato ou fato." (AC n. 2012.059016-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.08.2012). JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. TENCIONADA CONTAGEM A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA, NO TÓPICO, MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO. 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉU QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTOR QUE BUSCA SEU AUMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA AO IMPORTE DE QUINZE MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO DO AUTOR ACOLHIDO E DESACOLHIDO AQUELE DO RÉU. "'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido" (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). RECLAMO DO DEMANDANTE PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077921-5, de Urubici, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU MANTER O CONTROLE DA SUA MOTOCICLETA APÓS ACIONAR OS FREIOS, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU, QUE ENCONTRAVA-SE PARADO NO MEIO DA PISTA, EM SENTIDO OPOSTO, AGUARDANDO O MELHOR MOMENTO PARA REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074941-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ACUSADO JEFERSON. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) PARA AMBOS OS RÉUS (DOUGLAS E JEFERSON). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTER TANTUM A INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI DE DROGAS, ESPECIFICAMENTE NOS ARTIGOS 33, §4º E 44. VEDAÇÃO LEGAL QUE OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO PELO PLENÁRIO DO STF. PROMULGAÇÃO PELO SENADO FEDERAL DA RESOLUÇÃO N. 5/2012, SUSPENDENDO A VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM RAZÃO DE COMUNICAÇÃO EXPEDIDA PELA CORTE SUPREMA. CENÁRIO JURÍDICO QUE ENCERRA A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. DIMINUIÇÃO TAMBÉM OPERADA EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 91 DO CP. PERDA DO PRODUTO DO CRIME EM FAVOR DA UNIÃO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A PERDA DA QUANTIA APREENDIDA COM O ACUSADO JEFERSON EM FAVOR DA UNIÃO E, DE OFÍCIO, ALTERAR O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E FIXAR A PENA PECUNIÁRIA, SUBSTITUTA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081069-7, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004482-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085446-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087300-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091022-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção.Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado, nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011794-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLEITO DEVIDAMENTE FORMULADO NA EXORDIAL. TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008639-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010193-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006117-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).