PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTOS COM INDICADORES DE PENDÊNCIAS COMO FACULTATIVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima (65 anos) em 2017, devendo comprovar 180 meses de carência, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou documentos que não demonstram o regime de trabalho em economia familiar. 3. As circunstâncias do caso não são compatíveis com o regime de economia familiar. 4.Por economia familiar entende-se a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração predominantemente sem a utilização de empregados, não existindo subordinação, nem remuneração, consubstanciando trabalho em grupo e o resultado da produção é utilizado de forma conjunta para a subsistência da família, sem partilhas ou quotas de participação, não estando retratado nos autos tal modalidade de trabalho, não bastando apenas a prova testemunhal à obtenção do benefício previdenciário. 5.Recolhimentos a menor para o INSS como facultativo. 6.Depoimento testemunhal que indica uso de empregados na lavoura. 7.Dessa forma, torna-se inviável a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 8.Improvimento da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - O apelado trabalhou, de forma habitual e permanente, com sujeição a: - ruído superior a 80 dB de 01/08/80 a 30/04/86, e 01/03/91 a 14/07/95, com o consequente reconhecimento da especialidade conforme previsto no item 1.1.6 do quadro anexo a que se refere o art. 20 do Decreto 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79; - ruído superior a 90 dB, entre 01/09/97 a 18/11/03, com o consequente reconhecimento da especialidade conforme previsto no item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; e - ruído superior a 90 dB, de 19/11/2003 a 23/03/04, 02/01/05 a 01/06/05, e 01/04/06 a 08/02/11, data de emissão do PPP de fls. 31v/32, com o consequente reconhecimento da especialidade conforme previsto no item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. - O período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o apelado faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa necessária não conhecida. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. TEMPO DE TRABALHO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1.A prova documental é no sentido de demonstrar o labor rural por parte do autora pelo prazo de carência, conforme exige o art. 142 da Lei previdenciária, considerando que há documento oficial a indicar a qualificação de lavrador de seu marido, inclusive quando a autora completou a idade necessária para a obtenção do benefício, como requer a regra da imediatidade do labor rural em relação ao tempo de carência. 2.A qualificação do trabalho rural do marido se estende à autora, conforme entendimento do CJF. 3. Corroboração da prova testemunhal colhida, testemunhas que confirmam o trabalho rural da autora juntamente com seu marido, a evidenciar o cumprimento da carência. 4.Dessa forma, torna-se viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que há início de prova material, ficando comprovado que a parte autora efetivamente trabalhou nas lides rurais no tempo mínimo em exigência da lei, prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. 5.No que diz com os juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do E.STF, na repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947 e o entendimento da C.Turma. 6. Parcial provimento à apelação, apenas em relação aos juros e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. - Para comprovar a atividade rural dos períodos de 01/02/1970 a 31/12/1973, 01/01/1975 a 31/12/1975 e 01/01/1977 a 30/12/1981, o autor juntou os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural do autor, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Janiópolis-Paraná (fls. 15/16); título de eleitor, onde consta ser o autor, lavrador (fl.17); certificado de dispensa de incorporação em nome do autor, datado de 10/04/1974, onde consta sua qualificação como lavrador (fl.18); certidão de registro de imóvel, onde o autor afirma ter trabalhado (fls. 19/20); ficha de matrícula do autor em escola situada no município de Janiópolis, em 1976 (fl. 21); declarações de pessoas que trabalharam com o autor na roça (fls. 22/27); ficha de inscrição do autor no sindicato dos trabalhadores rurais de Janiópolis (fl. 28/29); certificado da comunidade paroquial Nossa Senhora Aparecida, em que consta a qualificação do autor como lavrador (fl. 30). As testemunhas ouvidas em juízo (Luiz Corassi, Lizonete de Lameida Corassari Chiulli e Aparecida de Almeida Corassari Porto) foram unânimes ao afirmar que conhecem o autor desde a década de 70. Ele morava e trabalhava junto com os pais e irmãos em propriedade de terceiros, onde cultivavam milho, café e feijão, além de gado de leite. Informaram também, que o autor foi morar em São Paulo em 1981 (fls. 100/102). - A prova testemunhal é coesa e harmônica, no sentido de comprovar a atividade campesina do autor juntamente com sua família na lavoura de milho, café e feijão, na cidade de Janiópolis/PR, até ir embora para São Paulo. -A prova testemunhal veio em apoio e complemento da prova documental produzida. Portanto, diante dos documentos apresentados e da prova testemunhal é caso de ser reconhecido todo o período rural alegado pelo autor. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos reconhecidos como rural, juntamente com os períodos reconhecidos na esfera administrativa, não são suficientes para se conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Apelação do autor parcialmente improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS 16/12/98. TEMPO RURAL COMPROVADO. - O artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91, isentou o segurado especial - produtor rural em regime de economia familiar - do recolhimento de contribuições, fazendo jus ao benefício, pois, independentemente de contribuição, desde que comprove exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. - O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e sua aceitação. - No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições, tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, para empregador rural-pessoa física, ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio). - Comprovação de atividade rural nos períodos entre 20/09/60 a 30/09/73, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal. - Cumprida a carência, implementado tempo de trinta anos de serviço, após 16.12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, bem como alcançada idade de 53 anos se homem, e cumprido o pedágio previsto na alínea "b", do inciso I, § 1º, do artigo 9º da EC 20/98, o apelado faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com fundamento naquela norma constitucional, com renda mensal inicial de 76% do salário de benefício (art. 9º, II, da EC 20/98). - Apelação do INSS a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I -Caracterização de atividade especial em virtude da exposição da segurada ao agente agressivo ruído e hidrocarbonetos. Laudo Técnico Pericial comprovando a sujeição habitual e permanente da parte autora a níveis sonoros superiores a 90dB(A) e hidrocarbonetos. II - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. III - Tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria especial. IV- Quanto ao termo inicial do benefício, conquanto o demandante já contasse com tempo suficiente para aposentação na data do requerimento administrativo, em 30/10/13, não há prova nos autos que, nesta ocasião, foi apresentada toda documentação que dispunha para que seu labor fosse considerado especial, tampouco que o INSS resistiu a pretensão indevidamente. Nesse sentido, contata-se esclarecimento da parte autora, às fls. 197/198, admitindo que não juntou formulários, PPPs ou laudos técnicos das empresas quando da análise administrativa, pois estes não haviam sido disponibilizados. Dessa forma, fixo o termo inicial do benefício na data da citação, em 18/03/14 (fl. 27), ex vi do art. 240 do Código de Processo Civil, que considera esse o momento em que se tornou resistida a pretensão. V- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- Verba honorária mantida em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. VII - Apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. VALORES NÃO CONSTANTES DO CNIS. RETIFICAÇÃO. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. APURAÇÃO DAS RENDAS MENSAIS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO NÃO COINCIDENTE COM PROVENTOS PAGOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. Retificação de equívoco na sentença, a fim de que se considerem acolhidos os valores efetivamente apresentados na memória de cálculo carreada pela Contadoria Judicial de primeira instância e não os do Instituto, pois os embargos do devedor foram rejeitados. Os cálculos acolhidos pelo Juízo a quo consideraram, em algumas competências, valores incorretos a título de salário-de-contribuição, uma vez que completamente diferentes da relação de remunerações do CNIS, anexadas aos autos. As planilhas oriundas do CNIS são merecedoras de fé, até porquê presumivelmente livres de incorreções materiais, mormente no que respeita ao montante que há de integrar o período básico de cálculo, salvo prova em contrário. Precedentes do STJ. Desnecessário proceder-se à compensação do benefício de aposentadoria com os benefícios por incapacidade, por correta a metodologia utilizada pelo Contador Judicial de primeira instância, que apurou as rendas mensais do benefício concedido judicialmente no lapso imediatamente anterior aos proventos pagos em sede administrativa, sem incorrer na indevida cumulação de benefícios. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- In casu, a alegada incapacidade da parte autora não ficou comprovada na perícia médica judicial realizada. III- Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico a fls. 77/83 e laudo complementar de fls. 106, motivo pelo qual não há que se argumentar sobre a realização de nova prova pericial. Ademais, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa arguida por ausência de audiência de instrução, tendo em vista que a comprovação da alegada deficiência da parte autora demanda prova pericial, a qual foi devidamente produzida. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- A alegada invalidez não foi constatada pela perícia judicial realizada. Relatou a demandante, "que trabalhou como rurícola até o ano de 2014 e há dois anos trabalha como auxiliar de incubadora, selecionando pintinhos, atividade que ainda exerce", "em sala fechada, com ar condicionado e na maior parte do tempo sentada" (item 2. Histórico - fls. 78). Em laudo complementar de fls. 106, afirmou o esculápio encarregado do exame, com base no exame clínico, exame de ressonância magnética e atestado médico apresentado, que a autora de 44 anos, é portadora de lombalgia - CID10 M54.5 -, "processo degenerativo, com articulações interfacetárias sem anormalidades significativas, canal vertebral com configuração e diâmetros preservados, cone medular com aspecto anatômico, neuroforames livres e protrusão de disco intervertebral de L4-L5 que determina leve compressão sobre o saco dural." Dessa forma, concluiu o expert pela ausência de sinais ou sintomas incapacitantes devido à doença no momento da perícia. Convém ressaltar que a presença de doenças não implica necessariamente a existência de incapacidade ou limitação para o exercício da atividade laborativa habitual, não constatada nos presentes autos. IV- Rejeitada a matéria preliminar. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser mantido na data da perícia judicial, realizada em 12/12/16, conforme fixado na R. sentença, tendo em vista que não houve a comprovação nos autos de que a incapacidade laborativa total e permanente remonta à época do requerimento administrativo formulado em 6/9/13. II- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. III- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. IV- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. V- Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Não merece prosperar o pedido de anulação da R. sentença para produção da prova pericial, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Cumpre ressaltar que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, até a expedição do ofício requisitório (RPV ou precatório). Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." IX- Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETO. APOSENTADORIA ESPECIAL. I- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. II- No caso de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento das atividades especiais dos períodos de 13/8/84 a 2/5/86, 7/7/86 a 6/9/95, 1º/8/00 a 18/2/03, 12/5/10 a 26/4/13 e 21/8/13 a 26/9/14. IV- Com relação à aposentadoria especial, não houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios e recolhimentos previdenciários, em nome da parte autora, em períodos descontínuos, desde 31/05/1989, sendo o último de 01/07/2010 a 21/12/2010. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 21/09/2011 a 10/03/2017. - A parte autora, trabalhadora rural, contando atualmente com 52 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo judicial atesta que a parte autora apresenta osteodiscoartrose da coluna lombossacra, varizes em membros inferiores, tromboflebite crônica e hipertensão arterial. Quanto à doença degenerativa da coluna vertebral, não há restrição de movimentos ou sinais de inflamação radicular ou hipotrofia muscular. Não apresenta sinais de comprometimento radicular ao exame físico. Quanto às varizes, são superficiais, sem sinais de trombose venosa profunda ou sequela de trombose venosa profunda. Alteração em exame de imagem sugere tromboflebite (inflamação em veias superficiais), que não interfere em atividades laborativas. Conclui pela inexistência de incapacidade para o trabalho. - Em complementação, o perito afirmou que a autora faz uso de medicamentos e meia elástica, não apresenta edema, empastamento em panturrilhas, linfedema, sinais de tromboflebite ao exame físico. Não há interferência em suas atividades laborais. Ratificou sua conclusão inicial no sentido de que não há incapacidade laborativa. - A fls. 137, a autora juntou documento médico, emitido em 21/06/2017, atestando que foi internada no dia 19/06/2017, com quadro clínico de tromboflebite crônica. - Da análise dos autos, observa-se que a parte autora juntou documentos médicos que comprovam internação hospitalar, com possível agravamento de seu quadro clínico e, consequentemente, poderiam alterar a conclusão do expert quando à existência de eventual incapacidade. - Apesar de já ter havido complementação do laudo, o perito judicial não teve acesso aos novos documentos juntados pela requerente. - Assim, faz-se necessária a elaboração de um novo laudo pericial, com apreciação dos documentos de fls. 137/141, para esclarecimento do real quadro clínico da autora, dirimindo-se quaisquer dúvidas quando à incapacidade ou não da requerente para o labor, para que, em conformidade com as provas materiais carreadas aos autos, possa ser analisada a concessão ou não dos benefícios pleiteados. - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Não conheço do agravo retido, não reiterado nas razões de apelação. - Não preenchido ao menos um dos dois requisitos necessários para concessão do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - Proposta a demanda em 28/11/2014, a autora, idosa, nascida em 03/10/1941, instrui a inicial com documentos, dentre os quais destaco o documento do CNIS, demonstrando que a requerente foi beneficiária de amparo social, no período de 29/09/2000 a 01/07/2014. - Foi realizada perícia médica, atestando que a requerente é portadora de doença de chagas e sofreu AVC. Conclui pela incapacidade total e permanente ao labor. - Veio o estudo social, realizado em 27/10/2016, informando que a autora, com 75 anos de idade, reside com o marido, de mesma idade. A casa é própria, composta por 4 quartos, 2 salas, cozinha, banheiro, lavanderia e varanda, em bom estado de conservação. Os cômodos são pequenos, com forro, guarnecidos com moveis e eletrodomésticos necessários, com toda a infraestrutura. O casal possui dois filhos casados, que ajudam quando podem. As despesas giram em torno de 1.589,13, com alimentação, água, energia elétrica, medicamentos, prestação de um carro Fiat Uno ano 2013, financiado, IPVA, e IPTU. A renda familiar é proveniente da aposentadoria do marido, no valor de R$ 1.552,00 (salário mínimo: R$ 880,00). - Não obstante a comprovação do requisito etário, não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários, eis que não comprovou a miserabilidade, essencial à concessão do benefício assistencial. - Acerca da apuração das condições socioeconômicas em que vivem a parte autora e as pessoas de sua família, cumpre ressaltar que devem ser analisados além da renda per capta, todo o conjunto probatório produzido. - Os elementos constantes dos autos permitem concluir pela ausência de miserabilidade da parte autora, não havendo violação ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo em vista que a autora não apresenta sinais de hipossuficiência ou vulnerabilidade social, considerando, sobretudo, que reside em casa própria, em bom estado de conservação e a família possui veículo automotor. Ademais, a aposentadoria recebida pelo cônjuge é superior ao salário mínimo. - Embora esteja demonstrado que a requerente não possui renda, é possível concluir que é auxiliada pelo marido, recebendo a assistência material necessária à sua subsistência. - A requerente não faz jus à garantia constitucional, que prevê o direito ao benefício no valor de um salário mínimo ao deficiente ou ao idoso que não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido por seus familiares (CF, art. 203, inc. V). - Agravo retido não conhecido. - Apelo da parte autora não provido.

PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL E O QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RURÍCOLA. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Constatada a ausência de correlação temática entre o pedido veiculado pela parte autora e o quanto decidido pelo Juízo a quo, resta configurada a prolação de decisum extra petita, cuja anulação é medida que se impõe. II - A despeito do vício processual verificado, tem-se que a causa encontra-se em condições de julgamento imediato, o que se admite com fundamento no art. 1013, § 3º, inc. II, do CPC. III - O benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador das searas rural e urbana encontra-se disciplinado no art. 48, caput e § 3º da Lei 8.213/91. IV - Suficiência do conjunto probatório (documentos e testemunhas). V - Apelações do INSS e da parte autora providas. Sentença anulada e pedido procedente.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO: REQUISITOS COMPROVADOS - PERÍODO ESPECIAL AFASTADO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. Preliminarmente, verifico que a data de início de benefício é a data de requerimento administrativo (19/03/1999) e a presente ação foi ajuizada em 22/06/2007, sendo que há prescrição das parcelas entre 19/03/1999 a 22/06/2002. 2 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 09/07/1976 a 26/08/1977, 26/04/1982 a 10/10/1983, 02/07/1985 a 21/02/1989 e 24/07/1989 a 28/05/1998. 3 - Em relação a todos estes períodos, foi juntado formulários (fls. 18, 20, 27, e 30), laudos técnicos (fls. 19 e 31) e PPP (fls. 22), demonstrando estar sujeito á poeira nos períodos entre 09/07/1976 a 26/08/1977 e 26/04/1982 a 10/10/1983, o que merece ser enquadrado como especial no item 1.2.10 do Decreto nº 53.831/1964. Portanto, os períodos entre 09/07/1976 a 26/08/1977 e 26/04/1982 a 10/10/1983 são especiais. 4 - Ademais, comprova estar sujeito á ruído de 101,6 dB no período entre 24/07/1989 a 28/05/1998. Observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97) e Decreto nº 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03), com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 80 e 90 dB, respectivamente. Portanto, o período entre 24/07/1989 a 28/05/1998 é especial. 5 - O período entre 02/07/1985 a 21/02/1989 é comum, eis que não apresentou o autor prova suficiente para a comprovação da especialidade. 6 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Assim, convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%), somadas aos períodos comuns, totaliza o autor tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 7 - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 8 - Finalmente, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, diminuo-os para o patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à isenção de custas, não há interesse recursal da Autarquia, uma vez que já foi deferida (fls. 139). 9 - Apelação do INSS parcialmente provida. Reexame necessário não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 27.09.1960). - Escritura de divisão amigável, lavrada pelo Cartório de registro civil de Alto Alegre, em 13.02.1981, cabendo ao pai da requerente, qualificado como lavrador no instrumento, área de 32,6 hectares. - Certidões de casamento em 18.10.1980, qualificando o marido como lavrador. - Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis, em nome do cônjuge, com mensalidades pagas, de forma descontínua, de 1983 a 1993. - Certidões de nascimento de filhos em 26.10.1981 e 22.03.1983, qualificando o cônjuge como lavrador. - CTPS da demandante, com registros, de forma descontínua, de 02.05.1988 a 10.10.2009, em atividade rural (fls. 69/72). - Notas em nome do genitor 1981 a 1985. - Notas de 1996 a 2006 em nome de Luminada Tomé Penna e outros. - Notas em nome do marido de 1985. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam, em sua maioria, as anotações constantes na carteira de trabalho da autora, bem como que possui cadastro como contribuinte individual, de 01.02.2010 a 31.10.2013, como facultativo, de 01.11.2013 a 31.01.2016, contribuinte individual. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - A autora completou 55 anos em 2015, entretanto a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - Embora a autora tenha juntado aos autos CTPS em atividade rural, de 02.05.1988 a 10.10.2009 e notas de produção da terra em nome de Luminada Tomé Penna e outros até 2006, não comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido até 2015. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. - A autora possui cadastro como contribuinte individual de 01.11.2013 a 31.01.2016, não demonstrando atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. - O STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. APELO DO INSS NÃO PROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer períodos de labor rurícola, para propiciar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. - Do conjunto probatório, em especial dos depoimentos coerentes, extrai-se que, desde a idade mínima é de ser reconhecido o exercício da atividade, eis que há razoáveis vestígios materiais. - É possível reconhecer que o requerente exerceu atividade como rurícola nos períodos de 19/04/1961 a 31/12/1966 e de 01/01/1969 a 15/04/1972, fazendo jus à revisão do benefício, conforme determinado pela r. sentença. - Apelo do INSS não provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL SEM REGISTRO. CONTAGEM RECÍPROCA. - Pedido de reconhecimento de trabalho rural prestado pelo autor, sem registro em CTPS. - O documento mais antigo juntado aos autos que permite qualificar o autor como rurícola é uma nota fiscal de produtor rural, emitida em 1972, seguido de outros documentos que comprovam a ligação do requerente e de sua família com o meio rural, ao menos até 1987, ano em que o autor foi aprovado em concurso público, o que foi corroborado pelas testemunhas. - É possível reconhecer que o autor exerceu atividades como rurícola no período de 14.08.1980 a 08.07.1987. O marco inicial foi mantido na data fixada na sentença, posterior ao documento mais antigo em nome do pai do autor, diante da ausência de apelo da parte autora a esse respeito e considerando a impossibilidade de agravamento da situação do apelante. O termo final foi fixado em atenção ao conjunto probatório, observando-se que no dia seguinte o autor passou a exercer atividade urbana. - O autor é servidor público e, tendo laborado no campo em época pretérita, pode exercer o direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal (§ 9º - art. 201) da contagem recíproca. Por certo, pedirá sua aposentadoria ao Órgão a que estiver vinculado, por ocasião do cumprimento dos requisitos essenciais a seu afastamento. Deverá então, nesse momento, ser exigida a dita indenização, com vistas à compensação financeira de regimes, também prevista na norma constitucional que disciplina a matéria e no art. 4º da Lei nº 9.796/99. - O art. 201, § 9º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, disciplina, com regra autoaplicável e de eficácia plena a possibilidade da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada e, com disposição de eficácia contida, a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei. O o trabalhador poderá valer-se da contagem recíproca, e os empregadores, do regime originário e do regime instituidor, procederão à compensação, como determina a lei. - Os art. 94 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, dispõem sobre a contagem recíproca de tempo de serviço. O inc. IV do art. 96 exige a indenização para a contagem do tempo correspondente, para efeito de compensação financeira entre os regimes, mas no momento oportuno. - A exigência da indenização será do regime instituidor do benefício - do regime próprio do servidor - não se legitimando o INSS para exigi-la, no momento em que apenas é reconhecido o tempo de serviço rural, até porque nessa oportunidade, que é também a da expedição da certidão, não se consumaram as condições exigidas para a aposentadoria do servidor que, a seu critério, terá a opção de nem mesmo fazer uso dessa certidão de contagem do tempo de rurícola. A indenização, contudo, deverá ser efetivada no momento oportuno. - Neste sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciarem o Recurso Especial nº 1.682.678-SP, Representativo de Controvérsia, em 25.04.2018, reconheceram que a necessidade de pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário. - O (a) autor (a) somente terá direito ao cômputo do tempo rural reconhecido, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. - Apelo da Autarquia parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho rural alegado na inicial, com a expedição da respectiva certidão. - O documento mais antigo que permite qualificar o autor como lavrador é um pedido de talonário de produtor rural em nome de seu pai, emitido em 1986, seguido de outros documentos em nome de seu genitor, emitidos até o início da década de 1990, confirmando o labor na área rural. - As testemunhas confirmaram o labor rural do requerente, ao lado da família e como diarista, até a obtenção de emprego formal, sendo mencionado inclusive o nome do empregador e seu ramo de atuação. - Possível reconhecer que o autor exerceu atividades como rurícola no período de 20/01/1986 a 31/01/1995. - O marco inicial e o termo final foram fixados em atenção ao conjunto probatório e considerando os limites do pedido. - O autor é servidor público e, tendo laborado no campo em época pretérita, pode exercer o direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal (§ 9º - art. 201) da contagem recíproca. Por certo, pedirá sua aposentadoria ao Órgão a que estiver vinculado, por ocasião do cumprimento dos requisitos essenciais a seu afastamento. Deverá então, nesse momento, ser exigida a dita indenização, com vistas à compensação financeira de regimes, também prevista na norma constitucional que disciplina a matéria e no art. 4º da Lei nº 9.796/99. - O art. 201, § 9º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, disciplina, com regra autoaplicável e de eficácia plena a possibilidade da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada e, com disposição de eficácia contida, a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei. O o trabalhador poderá valer-se da contagem recíproca, e os empregadores, do regime originário e do regime instituidor, procederão à compensação, como determina a lei. - Os art. 94 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, dispõem sobre a contagem recíproca de tempo de serviço. O inc. IV do art. 96 exige a indenização para a contagem do tempo correspondente, para efeito de compensação financeira entre os regimes, mas no momento oportuno. - A exigência da indenização será do regime instituidor do benefício - do regime próprio do servidor - não se legitimando o INSS para exigi-la, no momento em que apenas é reconhecido o tempo de serviço rural, até porque nessa oportunidade, que é também a da expedição da certidão, não se consumaram as condições exigidas para a aposentadoria do servidor que, a seu critério, terá a opção de nem mesmo fazer uso dessa certidão de contagem do tempo de rurícola. A indenização, contudo, deverá ser efetivada no momento oportuno. - Neste sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciarem o Recurso Especial nº 1.682.678-SP, Representativo de Controvérsia, em 25.04.2018, reconheceram que a necessidade de pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário. - O (a) autor (a) somente terá direito ao cômputo do tempo rural reconhecido, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. - Vencidas as partes, cada uma deverá arcar com 50% do valor das despesas e da verba honorária definida em R$ 700,00, pelo MM. Juiz "a quo", nos termos do art. 86, do Novo CPC. Considerando que o requerente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, deve ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. - Reexame necessário e apelo da Autarquia parcialmente providos.