EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 3. Ademais, em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 4. Não procede, igualmente, a alegação do apelante de que a presente cobrança encontra respaldo na Lei nº 6.994/82, pois a referida norma legal não consta como fundamento legal das CDA's (f. 5-7) (alegação já apreciada por esta E. Terceira Turma em questões similares apresentadas nos processos de números: 2011.61.30.000962-7; 2013.61.30.001033-0; 2008.61.82.021693-8; 2009.61.26.004121-3 e 2004.61.26.003680-3). 5. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE PENHORAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA UNIÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O crédito tributário prefere a quaisquer outros, excepcionados os créditos trabalhistas, conforme proclamam o art. 186, do CTN e o art. 29, da Lei n. 6.830/80. 2. No julgamento do REsp 957.836/SP, sob o rito dos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que para a contemplação da referida preferência impõe-se a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem do devedor. Irrelevantes, portanto, as datas de constituição do crédito tributário e de ajuizamento da correlata execução fiscal. 3. Instalada a multiplicidade de penhoras, o produto da expropriação deve obedecer ao privilégio dos títulos, não importando a cronologia dos atos constritivos. Inteligência do art. 711, do CPC/1973 (art. 908, do novo CPC). Firme jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. 4. Excepcionando-se aos créditos de origem trabalhista albergados no art. 186 do Código Tributário Nacional, o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional e o art. 29 da Lei n.º 6.830/80 conferem aos créditos tributários da União a preferência sobre os demais, incluindo-se aí aqueles que são objetos de cobrança por autarquia federal. 5. No presente caso, deve ser mantida a arrematação efetivada na execução ajuizada pela União, em detrimento da alienação promovida na execução aforada pelo INMETRO, em razão da preferência conferida àqueles créditos, não importando que a penhora naquela execução tenha sido posterior a esta. Precedentes. 6. O art. 698 do Código de Processo Civil não se aplica ao presente caso, haja vista que exige a ciência da alienação ao credor com "penhora anteriormente averbada", do que não se cogita, uma vez que do documento juntado aos autos verifica-se a inexistência de registro nesse sentido. Ainda que assim não fosse, a regra especial da preferência do crédito da União não poderia ser afastada. 7. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE PENHORAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA UNIÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O crédito tributário prefere a quaisquer outros, excepcionados os créditos trabalhistas, conforme proclamam o art. 186, do CTN e o art. 29, da Lei n. 6.830/80. 2. No julgamento do REsp 957.836/SP, sob o rito dos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que para a contemplação da referida preferência impõe-se a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem do devedor. Irrelevantes, portanto, as datas de constituição do crédito tributário e de ajuizamento da correlata execução fiscal. 3. Instalada a multiplicidade de penhoras, o produto da expropriação deve obedecer ao privilégio dos títulos, não importando a cronologia dos atos constritivos. Inteligência do art. 711, do CPC/1973 (art. 908, do novo CPC). Firme jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. 4. Excepcionando-se aos créditos de origem trabalhista albergados no art. 186 do Código Tributário Nacional, o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional e o art. 29 da Lei n.º 6.830/80 conferem aos créditos tributários da União a preferência sobre os demais, incluindo-se aí aqueles que são objetos de cobrança por autarquia federal. 5. No presente caso, deve ser declarada a nulidade da arrematação, mantendo-se a efetivada na execução fiscal ajuizada pela União, em detrimento desta alienação promovida pelo INMETRO, em razão da preferência conferida àqueles créditos, não importando a cronologia dos atos constritivos. Precedentes. 6. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 2. Na execução fiscal de n.º 2012.61.82.023503-1 (ajuizada em 07/05/2012, processo apenso) que deu origem ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, esta sendo cobrado o IRPF referente ao ano base de 2007. Ocorre que no dia 13/05/2011, o executado ajuizou ação de restituição de imposto de renda retido na fonte indevidamente cumulada com anulação de auto de infração, onde se discutia o imposto de renda incidente sobre benefício previdenciário apurado no ano de 2007, processo de n.º 0007801.92.2011.4036100 (cópias às f. 26-41). O referido processo foi sentenciado em 31/08/2011 (cópia às f. 58-60), sendo que a sentença determinou o cancelamento da Notificação de Lançamento n.º 2008/058730090927494, bem como indicou que a ré utilizasse novos parâmetros de aferição da incidência ou isenção do Imposto de Renda sobre os benefícios previdenciários recebidos em atraso pelo autor. Da referida sentença, houve a interposição de recurso de apelação pelas partes, sendo proferida decisão monocrática em 18/05/2012 (cópia às f. 61-63), onde foi negado provimento ao recurso apresentado pela União, e, dado parcial provimento ao recurso do autor para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre os valores correspondentes à correção monetária e aos juros de mora, decorrentes do pagamento acumulado do benefício previdenciário percebido pelo autor. A citada decisão monocrática foi confirmada no julgamento do agravo interno interposto pela União (cópia de acórdão às f. 64). Todo o ocorrido no processo de n.º 0007801.92.2011.4036100, fez com que a exequente informasse nos presentes embargos à execução (f. 110-111), que estava tomando medidas administrativas para o cancelamento do crédito tributário. Desse modo, restou comprovada a existência de causalidade necessária para que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma independente na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. In casu, considerando que o valor atribuído à causa na execução fiscal (processo de n.º 2012.61.82.023503-1 - apenso) foi de R$ 37.301,74 (trinta e sete mil, trezentos e um reais e setenta e quatro centavos) em fevereiro de 2012, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura da execução fiscal), mostra-se razoável a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem atualizados da data da prolação da sentença (02/12/2015) até o momento da liquidação. 5. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 2. A presente execução fiscal foi ajuizada no intuito de cobrar do executado o IRPF referente ao ano base de 2007. Ocorre que no dia 13/05/2011, o executado ajuizou ação de restituição de imposto de renda retido na fonte indevidamente cumulada com anulação de auto de infração, onde se discutia o imposto de renda incidente sobre benefício previdenciário apurado no ano de 2007, processo de n.º 0007801.92.2011.4036100 (cópias às f. 26-41). O referido processo foi sentenciado em 31/08/2011 (cópia às f. 58-60), sendo que a sentença determinou o cancelamento da Notificação de Lançamento n.º 2008/058730090927494, bem como indicou que a ré utilizasse novos parâmetros de aferição da incidência ou isenção do Imposto de Renda sobre os benefícios previdenciários recebidos em atraso pelo autor. Da referida sentença, houve a interposição de recurso de apelação pelas partes, sendo proferida decisão monocrática em 18/05/2012 (cópia às f. 61-63), onde foi negado provimento ao recurso apresentado pela União, e, dado parcial provimento ao recurso do autor para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre os valores correspondentes à correção monetária e aos juros de mora, decorrentes do pagamento acumulado do benefício previdenciário percebido pelo autor. A citada decisão monocrática foi confirmada no julgamento do agravo interno interposto pela União (cópia de acórdão às f. 64). Todo o ocorrido no processo de n.º 0007801.92.2011.4036100, fez com que fosse informado nos autos que a exequente estava tomando medidas administrativas para o cancelamento do crédito tributário (decisão às f. 47). Desse modo, restou comprovada a existência de causalidade necessária para que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma independente na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. In casu, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 37.301,74 (trinta e sete mil, trezentos e um reais e setenta e quatro centavos) em fevereiro de 2012 (f. 02), levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura da execução fiscal), mostra-se razoável a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem atualizados da data da prolação da sentença (02/12/2015) até o momento da liquidação. 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.269.570/MG E 962.379/RS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, quanto à contrariedade do julgado com o REsp nº 1.269.570/MG e com o REsp 962.379/RS. 2. O STJ, no julgamento do REsp 962.379/RS, prolatado na sistemática do artigo 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que se o crédito tributário foi previamente declarado, mas o recolhimento foi efetuado fora do prazo estabelecido, não há que se falar em denúncia espontânea. Súmula 360 STJ e outros precedentes. 3. Compulsando os autos, verifica-se que várias das guias DARF foram pagas em data posterior ao vencimento, o que impede o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea. 4. Apenas para adequar o aresto ao RE 566.621/RS e ao REsp 1.269.570/MG, cumpre mencionar que o STF e o STJ definiram que às ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), aplica-se a tese dos "cinco mais cinco" (cinco para homologação do lançamento e cinco do prazo prescricional), ao passo que às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, aplica-se a prescrição quinquenal. 5. No caso em comento, como a ação foi ajuizada em 30.07.1997 - antes, portanto, da Lei Complementar 118/2005 - o prazo prescricional a ser considerado seria o de dez anos, de acordo com a tese dos "cinco mais cinco". 6. Não obstante, como houve pagamento extemporâneo dos tributos, não há que se falar em aplicação do benefício da denúncia espontânea, tampouco em compensação tributária, restando prejudicado o pedido de reconhecimento do prazo prescricional de 10 (dez) anos. 7. Remessa necessária não conhecida, apelação da União provida e prejudicada a apelação da autora.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 574.706/PR. EXCLUSÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORES RECOLHIDOS NOS DEZ ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. RE 566.621. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, quanto à contrariedade do julgado com o RE 574.706/PR. 2. De fato, o aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência do STF, sendo o caso de reconsiderar aquela decisão. 3. Requer a impetrante, em suma, a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 4. A jurisprudência do STF, julgada sob o rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu que os montantes recolhidos a título de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS. RE 574.706/PR e outros Precedentes. 5. A impetrante colacionou aos autos as guias DARF correspondentes aos pagamentos indevidos e, portanto, faz jus à repetição do indébito. Precedentes do STJ. 6. Tendo sido a demanda ajuizada antes do início da vigência da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), o prazo a ser aplicado é o de dez anos, na sistemática dos "cinco" mais "cinco", razão pela qual a impetrante faz jus à restituição dos montantes recolhidos a partir de 09.1990. 7. Apelação provida, em juízo de retratação.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, PRÊMIO ASSIDUIDADE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. COMPENSAÇÃO. I - Contribuições destinadas às entidades terceiras que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação estabelecida no referido dispositivo legal. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, prêmio assiduidade, aviso prévio indenizado e reflexos nas férias proporcionais não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - É devida a contribuição sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário maternidade, horas extras, adicional de horas extras e faltas justificadas/abonadas por atestados médicos, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. V - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da impetrante desprovido.

DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Prazo prescricional de cinco anos que se aplica à ação monitória para cobrança de dívida líquida, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. II - Termo inicial para contagem do prazo prescricional que recai na data de vencimento da última parcela independentemente da inadimplência ou de situação de vencimento antecipado da dívida. Precedentes. III - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. IV - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. V - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. VI - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes. VII - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). VIII - Condenação da parte ré nos ônus da sucumbência em razão da total procedência do pedido autoral. IX - Recurso provido para reforma da sentença e, nos termos do artigo 1.013, § 4.º, do CPC, rejeitar-se os embargos e julgar-se procedente a ação monitória.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI Nº 8.036/90. ART. 17 DA LEI N° 8.177/91. RESP Nº 1.614.874/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio passivo necessário da União e do Banco Central, rejeitadas. 2. Todo empregador é responsável pelo depósito mensal de 8% sobre a remuneração recebida no mês pelo empregado, realizado junto à conta vinculada ao FGTS, cujo saldo é corrigido monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. 3. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei nº 8.036/90. A lei, portanto, determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não o IPCA. 4. Incabível a substituição da TR por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. 5. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 7. A questão relativa ao cabimento da TR na atualização dos saldos de FGTS, em recentíssima data, foi levada a julgamento pela C. Primeira Seção do STJ, em 11.04.2018, no Recurso Especial nº 1.614.874/SC, afetado pelo rito do artigo 1.037, II do novo Código de Processo Civil, sob a Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves. Em referido julgamento, por unanimidade, foi desprovido o Recurso Especial que tinha como objeto a possibilidade de a TR ser substituída por outro índice de correção monetária mais vantajoso para atualização dos saldos existentes em contas fundiárias (acórdão pendente de publicação). 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da CEF parcialmente provida para julgar improcedente o pedido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI Nº 8.036/90. ART. 17 DA LEI N° 8.177/91. RESP Nº 1.614.874/SC. REO E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A sentença recorrida deve submeter-se à Remessa oficial, no esteio da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, por analogia, o disposto no o art. 19 da Lei 4.717/1965. 2. Todo empregador é responsável pelo depósito mensal de 8% sobre a remuneração recebida no mês pelo empregado, realizado junto à conta vinculada ao FGTS, cujo saldo é corrigido monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. 3. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei nº 8.036/90. A lei, portanto, determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não o IPCA. 4. Incabível a substituição da TR por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. 5. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 6. A questão relativa ao cabimento da TR na atualização dos saldos de FGTS, em recentíssima data, foi levada a julgamento pela C. Primeira Seção do STJ, em 11.04.2018, no Recurso Especial nº 1.614.874/SC, afetado pelo rito do artigo 1.037, II do novo Código de Processo Civil, sob a Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves. Em referido julgamento, por unanimidade, foi desprovido o Recurso Especial que tinha como objeto a possibilidade de a TR ser substituída por outro índice de correção monetária mais vantajoso para atualização dos saldos existentes em contas fundiárias (acórdão pendente de publicação). 7. Remessa Oficial, tida por determinada, e apelação desprovidas.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSS, RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO. LITISPENDÊNCIA NÃO OCORRIDA. PARTES E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE AJUIZADO QUE PERDEU O OBJETO DIANTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES DAQUELE PROCESSO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS À RETOMADA DA POSSE PELO PROPRIETÁRIO DO BEM. MULTA COMINATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS DEMANDADOS. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A litispendência reconhecida na sentença apelada não ocorreu, porquanto se trata de partes e causas de pedir distintas. Além disso, o pedido de reintegração de posse esvaziou-se diante de decisão administrativa que beneficiou as partes do primeiro processo, que perdeu seu objeto. 2. O pedido de reintegração de posse deste processo tem como causa de pedir o falecimento da cessionária Geralda dos Santos, que ensejou a resolução do contrato de cessão de uso firmado em seu favor. 3. A filha da cessionária falecida, sua neta e seus bisnetos ocupam o imóvel cedido à idosa, de forma ilegal e injusta, desde a notificação extrajudicial à desocupação. 4. Caracterizado o esbulho, tratando-se de posse nova, injusta e ilegal, estão preenchidos os requisitos à reintegração de posse requerida pelo INSS. 5. Os demandados não devem ser condenados à multa cominatória diante de sua comprovada hipossuficiência, podendo o executor de mandados adotar as cautelas necessárias ao cumprimento da ordem de desocupação. Assinalados 30 dias à desocupação, após a notificação judicial a tanto, consideradas as datas de notificação extrajudicial e citação neste processo. 6. Sentença reformada, superada a litispendência declarada pelo juízo de origem, julgando-se, nos termos do art. 1.013, §3°, I, do novo CPC, parcialmente procedente o pedido inicial, para reintegrar o INSS na posse do bem de sua propriedade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA À SEGURIDADE SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADO E PAGO - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - CRÉDITOS EXIGÍVEIS - PRESCRIÇÃO - MANTIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Alega a apelante que a divergência existente entre o declarado à Receita Federal e o efetivamente recolhido, se deve pela falta de discriminação da rubrica "terceiros" nas GPSs recolhidas, por equívoco cometido pelo seu contador; II - Para as competências recorridas, quais sejam, 09/2006, 10/2006, 12/2006, 02/2007 a 08/2007 e 13/2007, à fl. 36/36vº, a Receita Federal explicou a lógica matemática do seu entendimento ao demonstrar as duas possibilidades viáveis: ou teria sido pagamento a maior a título de contribuição previdenciária ou foi erro na declaração do débito a pagar na GFIP, infirmando o alegado pela apelante no sentido de que o erro se deve pela falta de discriminação da rubrica "terceiros" nas referidas GPSs; III - Às fls. 57, o Juiz entendeu pela insuficiência da documentação juntada para comprovar os fatos alegados pela autora; IV - Em suas razões a apelante repisou a alegação de ter pago o valor total das referidas contribuições, porém, não demonstrou o quanto teria sido pago a título de contribuição previdenciária e a terceiros para cada competência recorrida; V - Nesse ponto, entendo, s.m.j., não ter se desincumbido a apelante de demonstrar a existência do seu direito ou infirmar as alegações da apelada, assim, mantenho o entendimento de que são exigíveis as contribuições de competência 09/2006, 10/2006, 12/2006, 02/2007 a 08/2007 e 13/2007; VI - Quanto aos créditos declarados inexigíveis na sentença, referentes às competências 11/2005 a 13/2005, 07 e 08 de 2006 e 11 e 13 de 2006 e, por fim, 01/2007, considerando-se o termo ad quem da contagem prescricional como sendo a data do ajuizamento da presente demanda, 04/11/2013, mantenho o entendimento da ocorrência da prescrição pelo transcurso de prazo maior do que cinco anos entre as datas de vencimento das referidas competências e a data do ajuizamento da presente ação; VII - Pretende, ainda, a apelante efetuar a compensação dos créditos declarados inexigíveis entre contribuições de espécies diversas, quais sejam, entre contribuição previdenciária destinada a Seguridade Social e a contribuição a entidades terceiras, cuja operação é vedada conforme dispõe o § 1º do art. 66 da Lei nº 8.383/1991; VIII - Mantida sentença; IX - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRELIMINARES AFASTADAS. ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DA GRATIFICAÇÃO POR RAIO-X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947-STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", tendo em vista que a ré possui natureza jurídica de autarquia federal, dotada de autonomia administrativa e financeira. Embora a ré sustente agir sob a orientação de normas expedidas por outros órgãos da Administração Pública, isso não lhe retira a autonomia financeira e administrativa, motivo pelo qual deve responder sobre questões que envolvam aspectos remuneratórios de seus servidores. II - Anoto, também, que não procede a alegação de prescrição bienal, posto que incide na presente hipótese o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo de cinco anos. III - Afasto, ainda, a alegação de prescrição do fundo do direito. Em casos como o presente, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, a teor do preceituado na Súmula 85 do STJ. IV - A gratificação de raio-X, instituída pela Lei nº 1.234/50, não é um adicional de insalubridade, consoante prescreve a Orientação Normativa nº 3, de 17.06.2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Trata-se, sim, de gratificação, uma vez que busca compensar atividade específica exercida em exposição direta ao risco de radiação. Ou seja, é concedida em razão do serviço. Já o adicional de irradiação ionizante, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.270/91 e Decreto nº 877/93, é devido a todos os servidores que exerçam atividades em áreas expostas à radiação, independentemente da função exercida por eles exercida. V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal Regional Federal, consolidou o entendimento de que até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. VI - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. VII - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL, EFETIVADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS A GARANTIR A EXECUÇÃO. ESTADO DE INSOLVÊNCIA NÃO COMPROVADA. I- A fraude à execução rege-se pela norma vigente à época em que realizado o ato de alienação, sendo que, na nova redação do artigo 185 do CTN, dada pela LC nº 118/2005, para a presunção relativa da fraude basta a inscrição em dívida ativa, cabendo ao executado ou ao terceiro adquirente a comprovação da solvência do devedor ou da inocorrência de consilium fraudis ou má-fé, II- A jurisprudência consagra a exegese de que, em se tratando de crédito tributário, é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, por ser presumida, em caráter absoluto, a fraude, não se aplicando o teor da Súmula 375/STJ. III- No entanto, para configurar fraude à execução não basta alienação de bens após a citação do executado, pois o estado de insolvência é igualmente condição para a hipótese legal do artigo 185 do CTN, cabendo ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para o pagamento da dívida ativa em fase de execução. IV- In casu, o imóvel, ora discutido, foi alienado em 16/12/2010 para os embargantes, após a inscrição da dívida ativa e a citação do alienante na execução fiscal. Todavia, conforme decidiu a r. sentença (f.77/78vº), havia suficiência patrimonial à época, de sorte que tal alienação não foi, por si, comprovadamente capaz de levar o devedor à insolvência, como exigido pelo parágrafo único do artigo 185, do CTN. Consta também que a sociedade executada não se encontra com suas atividades encerradas, tendo, inclusive, parcelado seus débitos. V- Além da regra do parágrafo único do artigo 185, CTN, que impede o reconhecimento da fraude à execução no caso dos autos, valores legais e constitucionais amparam a conclusão ora adotada, preservando, em último caso e análise, a situação jurídica dos embargantes, que não deram causa à situação de que se cuidou nos autos da execução fiscal. VI- Evidentemente que a condenação em honorários advocatícios em 20% do valor da causa, de R$ 9.000,00, em 02/04/13 (f. 93), ou seja, aproximadamente R$ 2.300,00 atuais, não revela qualquer excesso ou ilegalidade, não se autorizando, qualquer redução, pois importaria em manifestação ofensa ao artigo 20, § 4º, CPC/1973. VII- Apelação improvida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MÚTUO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SAC. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL COM A CEF. LEI 9.514/97. INCAPACIDADE PARCIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. MUTUÁRIO CONTINUA TRABALHANDO NA MESMA EMPRESA EM FUNÇÃO DIVERSA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A aplicação da teoria da imprevisão somente justifica-se em situações excepcionais e imprevistas ou imprevisíveis, capazes de afetar o equilíbrio contratual inicial, não podendo ser imputável, ainda, aos contratantes. Não sendo o caso de sua aplicação na hipótese dos autos, pois a sistemática de reajustes encontra-se delineada com clareza no contrato. II - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelos mutuários acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, consoante dispõe a lei 9.514/97, que rege as disposições do presente contrato. III - O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. Assim, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. IV - A jurisprudência já se firmou no sentido de que é explícita com relação à admissibilidade legal, pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), como regra geral, independentemente de pactuação expressa da capitalização anual de juros nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, permitindo-se, a partir da edição da Lei nº 11.977/2009, que alterou a Lei 4.380/64, através do artigo 15-A, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal, excluída a legalidade de pactuação em intervalo diário ou contínuo. Precedente: REsp 1124552 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015. V - In casu, observo que no contrato em tela há previsão expressa quanto à cobrança da taxa de juros anual, discriminando-se a taxa nominal, fixada em 10,0262%, e a efetiva, fixada em 10,5%, sendo que ambas estão abaixo do limite máximo de 12% a.a. (fl. 36). VI - Verifico que há previsão expressa de cobertura de riscos de natureza pessoal na cláusula 5ª, item 5.1 das condições especiais da apólice de seguro estipuladas pela Caixa Seguros S/A. VII - Cumpre salientar, que a parte autora colacionou aos autos apenas exames que atestam existência da doença, conforme se verifica às fls. 115/12, mas que nada dizem respeito à incapacidade parcial ou total e permanente do mutuário. VIII - Outrossim, consta nas razões de apelação da parte autora que (fl. 322): "[...] o Apelante hoje ainda trabalha internamente na empresa, contudo em outra função, em virtude de sua incapacidade para atuar na função originária, razão da doença que o acometeu". IX - O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, o que afasta a prática de anatocismo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. X - Apelação desprovida.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS CONTRATUAIS DURANTE A FASE DA OBRA - PREVISÃO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - A parte autora celebrou com a instituição financeira um contrato de financiamento com a compra do terreno (de propriedade da construtora), bem como a construção do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. II - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. III - Conforme consta da cláusula sétima do contrato avençado, o mutuário é responsável, na fase de construção (I), pelos encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista no Item "C", incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês; prêmio de seguro MIP; taxa de administração e, após a fase de construção (II), pela prestação composta de amortização e juros (A + J), à taxa prevista no Item "C"; prêmio de seguro MIP e taxa de administração (fls. 72/72vº). IV - Como se percebe, o contrato possui duas fases distintas, a saber: fase de construção e fase de amortização, iniciando-se esta ao término da primeira, assim, na verdade, o que a parte autora pagou, por primeiro, foram as parcelas devidas durante a execução da obra, não sendo possível, nesta fase contratual, amortizar o débito por ela obtido com o financiamento. V - Registre-se que o prazo de entrega a ser considerado para se dar início à fase de amortização é aquele previsto no cronograma físico-financeiro, de acordo com item B4 do instrumento (fl. 65). VI - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela legalidade da exigência de pagamento de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel. Precedentes. VII - Prejudicado o pedido de devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em sua demanda. VIII - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. CÉDULA DE CÉDITO BACÁRIO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reunião dos feitos por conexão é faculdade que a lei atribui ao Juízo, garantindo-lhe discricionariedade para valorar a prescindibilidade da decisão conjunta. No caso concreto, o magistrado verificou a inexistência de conexão entre os feitos, haja vista a diversidade de objetos. 2. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 3. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 4. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTO ANTÔNIO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I - A eliminação dos autores, ora apelantes, do Programa Nacional de Reforma Agrária, se deu mediante processo administrativo, e confirmado na denominada "Operação Tellus", promovida pela Policia Federal e Ação Cautelar Inominada nº 0001088-29.2010.403.6006, a referida unidade familiar teve sua homologação indeferida e foi excluída do Programa Nacional de Reforma Agrária, de acordo com a Portaria INCRA SR-16/MS/Nº 0003/2011, publicada no DOU de 10/01/2011, por motivo: "Não residir, nem explorar a parcela/lote em descumprimento do artigo 2º, caput, da Lei 4.504/64, em detrimento à oportunidade de acesso a terra". II - Os documentos constantes da inicial demonstram que os requeridos não residem no Lote nº 184 do P.A. Santo Antônio, em Itaquiraí/MS. Segundo consta nos laudos da equipe de vistoria (fls. 12 e 23/23vº), os requeridos não residiam no lote, tendo sido informado, ainda, por um vizinho dos mesmos, que eles moravam em outra cidade e que o lote é cuidado e plantado pelo filho do casal (beneficiário do lote 183), o que culminou na eliminação do referido Programa. III - Como bem consignou o Magistrado de primeiro grau, é sabido que em contratos de assentamento, no âmbito do Programa Nacional da Reforma Agrária, existem cláusulas padrão que dispõem: CLÁUSULA TERCEIRA - Constituem obrigações do BENEFICIÁRIO aquelas previstas na Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964, e no Decreto nº 59.428 de 27 de outubro de 1966, destacando-se especialmente as seguintes: a) residir com sua família na parcela, explorando-a direta e pessoalmente. (...) CLÁUSULA SEXTA - Será motivo de rescisão deste Contrato, perdendo o BENEFICIÁRIO o direito à aquisição da parcela que lhe foi destinada e das benfeitorias implantadas, o não cumprimento de qualquer das condições previstas neste instrumento, e especialmente: a) não demonstrar a capacidade profissional durante o período de dois anos, a contar da data da sua localização na parcela; b) deixar de cultivar direta e pessoalmente a parcela por espaço de três meses, salvo por motivo de força maior, a Juízo da administração do Projeto; c) deixar de residir no local de trabalho ou em área pertencente ao Projeto, salvo justa causa reconhecida pela administração do Projeto; (...). IV - Ademais, o artigo 64, III do Decreto 59.428/66 traz os seguintes requisitos para fins de autorização de assentamento em áreas incluídas no programa de reforma agrária: "Art 64. As parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas a pessoas que, sendo maiores de 21 e menores de 60 anos, preencham as seguintes condições: III - Comprometam-se a residir com sua família na parcela, explorando-a direta e pessoalmente." V - Por seu turno, o art. 21 da Lei nº 8.629/93, dispõe que os beneficiários da reforma agrária assumirão o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar e o de não ceder o uso do bem a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de dez anos, verbis: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. VI - Como se percebe, os beneficiários do projeto de Assentamento possuem a obrigação de fixar residência na parcela que lhes foi atribuída, devendo aquela ser explorada pelos mesmos. VII - Assim, constatado o descumprimento das condições estabelecidas para a concessão de uso, incumbe ao INCRA adotar as providencias cabíveis para a retomada do imóvel, a fim de incluí-lo novamente no programa de reforma agrária, beneficiando novas famílias cadastradas. VIII - Não prospera a alegação no sentido de que os documentos carreados aos autos foram exclusivamente produzidos pelo apelado, uma vez que instadas as partes para especificação de provas, os próprios réus manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, por não terem provas a produzir. IX - Descabe discutir se os apelantes estão explorando o imóvel de forma a fazer com que cumpra a sua função social, pois a sua permanência no local certamente desmoraliza o programa de reforma agrária e viola a legislação de regência. Isto porque ao ocuparem o imóvel do assentamento de forma indevida e irregularmente, cometeram esbulho, sendo absolutamente aceitável e legítima a ordem de desocupação. X - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. TRABALHO EM ATIVIDADES EXPOSTAS À RADIAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LEI 1.234/50. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Anoto que não procede a alegação de prescrição bienal, posto que incide na presente hipótese o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo de cinco anos. II - Preliminar. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Hipótese d a Súmula nº 85 do STJ. III - Embora a jornada de trabalho dos servidores públicos em geral seja de 40 (quarenta) horas semanais, o art. 19 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de exceções estabelecidas em leis especiais, como é o caso dos autos, que, é regulado pela Lei 1.234/50. IV - Juros moratórios, a jurisprudência do STJ, seguida por este TRF3, consolidou o entendimento de que até o advento da MP nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. VI - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.