CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALORES APRESENTADOS PELA UNIÃO. INCONTROVERSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes no título executivo, não sendo cabível, portanto, qualquer modificação ou inovação a partir da rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Repousando a controvérsia acerca dos valores sustentados pelas partes em sede de liquidação, faculta-se ao juízo a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a qual constitui órgão de auxílio detentor de fé pública, sem qualquer interesse na causa e dotada de conhecimento técnico especializado para fins de apuração do valor devido, de onde se extrai a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, uma vez observados os critérios estipulados no respectivo título judicial. 3. O laudo contábil oferecido pela Contadoria do Juízo somente poderá ser afastado na hipótese de demonstração do desacerto ou omissão de que eventualmente esteja inquinado. Precedentes. 4. Devem prevalecer os valores apresentados pela União em relação aos exequentes, pois, ainda que superiores aos apresentados pela Contadoria Judicial, são tidos por incontroversos. Precedentes. 5. A União sucumbiu de parcela mínima de seu pedido, ao terem sido acolhidos, na sua maioria, os valores por ela indicados, razão por que deve ser mantida a condenação dos embargados ao pagamento dos honorários advocatícios. 6. Apelações não providas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO - LEI Nº 9.656/98. EXECUÇÃO FISCAL. MEIO HÁBIL PARA A COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. DECRETO N.º 20.910/32. 1. Pedido de concessão de efeito suspenso, prejudicado em face do julgamento do recurso. 2. Os valores cobrados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, visam o ressarcimento de serviços de atendimento à saúde fornecidos aos usuários de planos de saúde pelas instituições públicas ou privados, conveniados ou contratados, que integram o Sistema Único de Saúde - SUS. 3. Decorre da Lei (Lei nº 9.656/98, art. 32) a obrigação da apelante de indenizar o Poder Público pelos gastos tidos com os beneficiários de plano de saúde atendidos na rede pública. Busca-se, com isso, evitar o enriquecimento ilícito das empresas operadoras de planos e seguros de saúde, que captariam recursos de seus beneficiários e não prestariam, adequadamente, os serviços necessários. 4. O meio hábil para a cobrança dos valores devidos é pela via da execução fiscal. O art. 2º, da Lei n.º 6.830/1980 define como Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela que possui natureza tributária e não tributária conforme determinado no art. 39, § 2º, da Lei n.º 4.320/64. 5. A dívida não tributária deverá ser inscrita em dívida ativa, cobrada por meio de execução fiscal, inexistindo, por conseguinte, qualquer ofensa aos princípios constitucionais tributários. 6. Não assiste razão à apelante quanto ao prazo prescricional desta cobrança. A jurisprudência é firme no sentido de que é quinquenal. Precedentes. 7. O excesso de cobrança, com emissão do boleto de cobrança com base nos valores estabelecidos pela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, não restou comprovado pela apelante. Os valores são superiores à media dos praticados pelas operadoras, sendo ainda que tais valores foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas. Precedentes. 8. Apelação improvida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo contribuinte em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que tinham por fim desconstituir a Certidão da Dívida Ativa que instrui a execução fiscal. 2. Afasto o alegado cerceamento de defesa no processo administrativo, uma vez que restou comprovado que foi oportunizada ao embargante a produção das provas necessárias para sua defesa (fls. 23/147). 3. Observo que quando da interposição dos presentes embargos à execução, o apelante limitou-se a trazer a íntegra do processo administrativo, não produzindo nenhum elemento de prova novo na presente ação. 4. Instado a se manifestar sobre provas que pretendia produzir (fls. 379), informou que os documentos acostados aos autos são suficientes para a comprovação do alegado (fls. 380/381). 5. Dessume-se que não houve cerceamento de defesa no processo administrativo, uma vez que juntou, naqueles autos, todos os documentos que julgou necessário. 6. Quanto à alegada violação ao seu direito de recorrer junto ao CARF, referida insurgência não foi objeto de questionamento na exordial, não tendo sido apreciada na r. sentença. Tratando-se de inovação recursal, deixo de apreciá-la. 7. A existência de repercussão geral do artigo 42, da Lei n.º 9.430/96 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não suspende a análise e julgamento do recurso. Em regra, a sistemática prevista no artigo 543-B, do Código de Processo Civil, não suspende o julgamento do recurso pendente de apreciação enquanto se aguarda o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Desta forma, não havendo decisão no sentido de sobrestar ou suspender os processos em trâmite com idêntica controvérsia, não há óbice para o julgamento do presente recurso. 8. No que se refere à CDA, é assentado o entendimento de que sua nulidade não se presume, devendo sua certeza e sua liquidez ser ilididas por prova inequívoca, nos termos do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. 9. O apelante não traz elementos fático-probatórios que, in casu, ensejariam a nulidade da certidão. Ademais, a inconsistência contábil alegada, demanda de análise técnica por perito especializado, não tendo sido requerido pelo apelante no momento oportuno. 10. Verifico que o embargante não se desincumbiu de provar por meio dos documentos carreados aos autos, a não ocorrência de omissão de receita, limitando-se a colacionar alguns extratos bancários, recibos por ele elaborado, sem, contudo, comprovar a origem das receitas. 11. Em relação à quantia recebida de Osvaldo Roberto Ceola e Manoel Francisco da Silva Neto, as cópias dos recibos, comprovantes de depósito e cheques emitidos pelos devedores, não são suficientes para comprovar a origem desses pagamentos.Os recibos acostados aos autos (fls. 106 a 128), fazem remissão a contratos celebrados. Todavia, os contratos não foram juntados, não sendo possível precisar a origem destas receitas. 12. Quanto aos valores recebidos pela Igreja Universal do Reino de Deus, embora tenha sido juntado o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 104), o valor correspondente ao total de rendimentos de R$ 16.758,52, com a redução da quantia de R$ 4.156,37 (a título de imposto de renda retido na fonte), não tem correspondência com a quantia de R$ 6.184,92, recebida pelo embargante em 15/01/2003 (fls. 152). Assim, não se comprovou que referida quantia tem relação com a declaração efetuada pela instituição. 13. Em relação aos valores recebidos a título de ressarcimento de despesas de gabinete, quando em exercício de cargo parlamentar, não há nada nos autos, além da ficha financeira (fls. 100), que comprove o alegado. 14. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA UNIÃO POR CARTA ROGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE DA UNIÃO NA SEDE DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, considera-se que a citação (redação anterior do artigo 174, I, do CTN) ou o despacho que ordena a citação (nos casos de despachos proferidos a partir de 09/06/2005 - redação dada pela LC 118/05 ao artigo 174, I, do CTN), consubstanciam marcos interruptivos da prescrição, que retroagem à data do ajuizamento do feito executivo. Por conseguinte, a data da propositura da execução fiscal constitui, em regra, o termo final do prazo prescricional. 2. A exceção à regra ocorre nos casos de despachos proferidos antes de 09/06/2005, na específica hipótese de a citação do devedor não ter se perfectibilizado em razão de inércia imputável ao exequente (não incidência da Súmula nº 106 do STJ). Nestas circunstâncias, entende-se que o lapso prescricional não restou interrompido. 3. Caso dos autos que se subsome a hipótese supra: Intimada em outubro de 1997 a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 9vº, que deixou de proceder a citação da executada por ausência de depósito do valor da diligência, a exequente permaneceu em silêncio por 12 (doze) anos, quando solicitou o desarquivamento dos autos. 4. Improcedente a alegação de nulidade da intimação da União por carta rogatória. Há farta jurisprudência no sentido de ser válida esta forma de procedimento quando o representante da Fazenda Pública não exerce suas funções na comarca por onde tramita a execução, como ocorre neste feito. 5. Prejudicada a análise da prescrição intercorrente, tendo em vista a configuração da prescrição material. 6. Vencida a Fazenda, de rigor sua condenação às verbas honorárias sucumbenciais. Cabível a majoração do valor fixado pelo juízo a quo, segundo os critérios do parágrafo §3º do art. 20 do CPC/73. 7. Apelação da União a que se nega provimento. Apelo adesivo do particular a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. 1. O STF pacificou a controvérsia objeto de discussão nestes autos, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 2. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A jurisprudência tem se pautado na viabilidade do julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). 4. A compensação (a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos - artigo 170-A do CTN) deverá observar a prescrição dos valores pagos há mais de cinco anos da impetração do mandamus. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 1.457/2007). A atualização monetária dos valores pagos deve ser realizada mediante aplicação da taxa Selic a partir dos respectivos pagamentos. 5. Na presente ação apenas se declara o direito à compensação (Súmula 213 do STJ). Reserva-se à Administração o direito a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, os documentos colacionados aos autos são suficientes. A título ilustrativo, cumpre citar os comprovantes de arrecadação de Cofins, códigos de receita 2172 e 5856, bem como de PIS, códigos de receita 6912 e 8109. 6. Remessa oficial e apelação da União não providas.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.269.570/MG. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, CF/99. RE 566.622. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. JUNTADA DE GUIAS DARF. COMPROVAÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, quanto à contrariedade do julgado com o Recurso Especial nº 1.269.570/MG. 2. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a autora obter, ou não, o reconhecimento de imunidade tributária quanto a contribuições sociais, nos termos do disposto no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, bem como a declaração do direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos. 3. O STF e o STJ definiram que às ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), aplica-se a tese dos "cinco mais cinco" (cinco para homologação do lançamento e cinco do prazo prescricional), ao passo que às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, aplica-se a prescrição quinquenal. RE 566.621 e REsp 1.260.570/MG. 4. No caso em comento, a ação foi ajuizada em 08.06.2005, antes, portanto, de 09.06.2005, de modo que o prazo prescricional a ser considerado é o de dez anos, de acordo com a tese dos "cinco mais cinco". 5. Tendo a autora comprovado o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, é de rigor o reconhecimento do direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88. 6. No julgamento do RE 566.622, publicado no DJe de 23.08.2017, o STF pacificou o entendimento de que os requisitos para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, §7º da CF/88 devem estar previstos em lei complementar. 7. No caso em comento, a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 14 do CTN (lei complementar), bem como colacionou aos autos as guias DARF correspondentes aos recolhimentos indevidos. 8. Sendo assim, a autora faz jus ao reconhecimento da imunidade tributária, bem como do direito à repetição do indébito tributário. Precedentes deste Tribunal. 9. Quanto aos juros e correção monetária, deverão ser aplicadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134/10 c/c Resolução CJF 267/13), que determina que após o advento da Lei 9.250/95, incide a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária. 10. Apelação da União não conhecida. Apelação da autora provida. Negado provimento à remessa oficial, tida por ocorrida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO DE LIMINAR. DATA DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente caso trata de ação de reintegração de posse com pedido liminar de demolição de construção, tendo a ora agravante alegado, em sua petição inicial, que "o réu construiu e mantém edificação na faixa de domínio do km 208+740 Norte da Rodovia Presidente Dutra". 2. O MM. Juiz de primeira instância indeferiu a liminar, "porque não demonstrado o esbulho há menos de ano e dia". No agravo de instrumento, a recorrente pugna pela concessão de "medida liminar de reintegração de posse, independentemente da data do esbulho". 3. Em sede de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, não há como acolher a pretensão da recorrente, ainda que se esteja diante de demanda envolvendo bem público. 4. Não se pode autorizar reintegração de posse, por meio de medida liminar, se ausentes os requisitos legais para tanto, valendo destacar que a própria agravante não nega ter ultrapassado o prazo de ano e dia do esbulho. 5. Ao menos por ora, não restou comprovado que a edificação se situa em faixa de domínio público federal, não se podendo falar em probabilidade do direito. Deveras, os argumentos apresentados pela recorrente dependem de apreciação a ser realizada no bojo da ação de origem, incabível, portanto, na estreita via recursal do agravo de instrumento. 6. A demolição e remoção de construções e dos materiais existentes na área apresenta-se como medida que esgota o objeto da ação de origem, contraindicada no presente momento processual. 7. O melhor a ser feito no presente caso é que a pretensão seja julgada pelo juiz natural, por meio de sentença. Portanto, em exame de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, não há como acolher a pretensão recursal. Precedentes dessa Corte Regional. 8. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso sub judice, os créditos fiscais executados foram inscritos na dívida ativa em 09/12/2003, com data de vencimento de 10/02/1998 a 08/01/1999 (CDA's de f. 4-15). 2. A execução fiscal foi ajuizada em 15/04/2004 (f. 2). A tentativa de citação da executada restou infrutífera, conforme o Aviso de Recebimento de f. 20-21. Também restou infrutífera a tentativa de citação do representante legal da empresa executada (AR de f. 37). Somente no dia 08/10/2014, a União requereu a citação da executada, através de oficial de justiça para os fins de atendimento ao enunciado da Súmula de n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (f. 41). O pedido foi reiterado às f. 49, sendo que em 15/09/2017, a MM. Juíza de primeiro grau determinou que a exequente se manifestasse sobre causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (f. 51). A União apresentou manifestação às f. 53-v, informando que não localizou nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Após, foi proferida a sentença reconhecendo a prescrição do crédito tributário (f. 55-56). 3. No presente caso, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 15/04/2004, sem que a executada tivesse sido sequer citada até a prolação da sentença, não há como afastar a prescrição do crédito tributário. 4. Por outro lado, não se constata a morosidade do Poder Judiciário para ensejar a aplicação da súmula 106 do STJ e do art. 219, §1º do CPC de 1973, pois a exequente somente requereu a citação da executada por meio de oficial de justiça em 08/10/2014 (f. 41), ou seja, mais de 10 (dez) após o ajuizamento da demanda. 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MULTA ELEITORAL. INEXIGÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que se busca a cobrança das anuidades de 1998 a 2000, e multa eleitoral de 1999 (CDA às f. 4-6). 2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Ademais, em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 5. Não procede, igualmente, a alegação do apelante de que a presente cobrança encontra respaldo na Lei nº 6.994/82, pois a referida norma legal não consta como fundamento legal das CDA's (f. 4-6) (questão já apreciada por esta E. Terceira Turma nos julgamentos das apelações de números: 2011.61.30.000962-7; 2013.61.30.001033-0; 2008.61.82.021693-8; 2009.61.26.004121-3 e 2004.61.26.003680-3). 6. Com relação à multa eleitoral prevista para o ano de 1999, esta é inexigível, pois a Resolução CFC nº 1.435/13 estabeleceu no seu artigo 2º, § 2º, que somente poderá votar o Contador e Técnico em Contabilidade que estiver em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza. No caso dos autos, o executado estava inadimplente em relação à anuidade prevista para o ano de 1999 (CDA de f. 5), sendo, portanto, indevida a cobrança. 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MULTA ELEITORAL. INEXIGÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que se busca a cobrança das anuidades de 2002 a 2006, e multa eleitoral de 2003 e 2005 (CDA às f. 4-6). 2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Ademais, em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 5. Não procede, igualmente, a alegação do apelante de que a presente cobrança encontra respaldo na Lei nº 6.994/82, pois a referida norma legal não consta como fundamento legal das CDA's (f. 4-6) (questão já apreciada por esta E. Terceira Turma nos julgamentos das apelações de números: 2011.61.30.000962-7; 2013.61.30.001033-0; 2008.61.82.021693-8; 2009.61.26.004121-3 e 2004.61.26.003680-3). 6. Com relação à cobrança da multa eleitoral prevista para os anos de 2003 e 2005, esta é inexigível, pois a Resolução CFC nº 1.435/13 estabeleceu no seu artigo 2º, § 2º, que somente poderá votar o Contador e Técnico em Contabilidade que estiver em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza. No caso dos autos, o executado estava inadimplente em relação às anuidades previstas para o ano de 2003 e 2005 (CDA de f. 4 e 5), sendo, portanto, indevida a cobrança. 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MULTA ELEITORAL. INEXIGÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que se busca a cobrança das anuidades de 2005 a 2008, e multa eleitoral de 2007 (CDA às f. 5-8). 2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Ademais, em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 5. Não procede, igualmente, a alegação do apelante de que a presente cobrança encontra respaldo na Lei nº 6.994/82, pois a referida norma legal não consta como fundamento legal das CDA's (f. 5-8) (questão já apreciada por esta E. Terceira Turma nos julgamentos das apelações de números: 2011.61.30.000962-7; 2013.61.30.001033-0; 2008.61.82.021693-8; 2009.61.26.004121-3 e 2004.61.26.003680-3). 6. Com relação à cobrança da multa eleitoral prevista para o ano de 2007, esta é inexigível, pois a Resolução CFC nº 1.435/13 estabeleceu no seu artigo 2º, § 2º, que somente poderá votar o Contador e Técnico em Contabilidade que estiver em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza. No caso dos autos, o executado estava inadimplente em relação à anuidade prevista para o ano 2007 (CDA de f. 8), sendo, portanto, indevida a cobrança. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A execução fiscal foi ajuizada em 20/10/2005 (f. 2). Em 09/10/2016, a executada apresentou petição oferecendo bens a penhora (f. 12). A União aceitou a indicação dos bens (f. 27), sendo que no dia 11/06/2007, requereu a designação de datas para a tentativa de alienação judicial dos bens penhorados (f. 47-48). Foi designado o dia 06/11/2007 para a realização do leilão, sendo que não houve interessados na arrematação dos bens (f. 55-56). Às f. 58-60, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros (via BancenJud) da empresa executada, sendo que não foram encontrados valores disponíveis para bloqueio (f. 68-68-v). No dia 01/09/2009, a União requereu a designação de nova hasta pública do bem penhorado (f. 74). Foram designados leilões nos dias 11/03/2010 e 25/03/2010, porém não houve licitantes (Certidões de f. 92-93). Após, foi requerida a suspensão do feito pela exequente em 06/10/2010 (f. 98) e 17/05/2012 (f. 102). Em seguida, houve novo pedido de bloqueio de valores via BacenJud, porém a tentativa restou infrutífera (f. 113-113-v). Às f. 115, a União requereu a penhora online de imóveis da exequente, via ARISP, sendo que não foram encontrados bens passíveis de penhora (f. 124-125). Após, em 19/01/2015, a exequente requereu o redirecionamento do feito em face do sócio administrador da empresa (f. 127-130), sendo o pedido deferido em 22/04/2015 (decisão de f. 152). No dia 09/08/2016, a União requereu a designação de data para a realização de nova hasta pública do bem penhorado (f. 159). Após, foi proferida sentença extinguido a execução fiscal, em virtude da ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito (f. 161-162). 2. No caso dos autos, conquanto a exequente não tenha logrado êxito na alienação do bem penhorado às f. 31 (Termo de Penhora e Depósito), e tampouco conseguido penhorar outros bens da empresa executada, sempre praticou atos com a finalidade de recebimento do débito exequendo. Desse modo, a execução deve prosseguir em relação à empresa executada. 3. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊ DE IPTU. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADPF n° 46 (sessão de 05.08.09), decidiu pela constitucionalidade da exploração, pela União Federal, em regime de monopólio, das atividades postais (art. 9°, inciso I, da Lei n° 6.538/78), serviço público executado com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 2. A discussão envolveu o debate sobre o que seria considerado "carta" para os fins do art. 9º da Lei nº 6.538/78, tendo ficado assentado que o conceito abarca as correspondências, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário (art. 47 da Lei 6.538/78), incluindo, portanto, cartas pessoais, contas de serviços públicos, boletos de cartões de crédito, sendo certo que tanto estas como os cartões-postais e as correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados pelos Correios, enquanto os demais tipos de correspondências, como jornais e revistas, e demais encomendas estão excluídas do monopólio da União, previsto no art. 21, inciso X, do Texto Maior. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.141.300/MG, da Relatoria do Ministro HAMILTON CARVALHIDO, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, firmou o entendimento no sentido de que "a entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal". 4. Firmado o entendimento, segundo o precedente acima invocado e a teor do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que os atos que integram o procedimento de constituição do crédito tributário, como a notificação do contribuinte pela entrega do carnê de IPTU, são privativos do ente federativo competente, cabendo-lhe discricionariamente, optar pelo meio mais vantajoso para notificar o contribuinte da constituição do crédito tributário de IPTU, mediante a entrega pelo Correios ou por agentes municipais. 5. A utilização de servidores públicos, ainda que de outro departamento, não configura violação ao privilégio da União, uma vez que não houve a realização de licitação para a contratação de terceiros. 6. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DNPM. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELO STF NA ADI 2586. PREÇO PÚBLICO. CDA QUE NÃO PRECISA VIR ACOMPANHADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DO EXCESSO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto denominada "taxa anual por hectare", instituída pelo artigo 20 do Decreto-lei nº 227/67, com atual redação dada pela Lei nº 9.314/96, "não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§)", conforme definido pelo E. STF na ADI 2586 (Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2002, DJ 01-08-2003 PP-00101 EMENT VOL-02117-34 PP-07326). Não possui pertinência com caso a sugestão de ausência de prestação de serviços pelo Poder Público, uma vez que a hipótese não versa sobre taxa. 2. Em relação à Certidão de Dívida Ativa, deve-se ter vista o quanto já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1138202/ES (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2010), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. À luz de tal julgado, a indicação, na CDA, da legislação pertinente se mostra suficiente para atendimento do art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, pois explicita de modo hábil não só a origem da dívida, mas também a forma de calcular encargos de juros, correção e multa. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). Não se conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA. 3. Não logrou demonstrar a executada o suposto exagero da multa, uma vez que a mera leitura da CDA afasta qualquer dúvida sobre o excesso alegado, já que não se verifica sanção de 100%. 4. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 3. Ademais, em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 4. Não procede, igualmente, a alegação do apelante de que a presente cobrança encontra respaldo na Lei nº 6.994/82, pois a referida norma legal não consta como fundamento legal das CDA's (f. 4-6) (alegação já apreciada por esta E. Terceira Turma em questões similares apresentadas nos processos de números: 2011.61.30.000962-7; 2013.61.30.001033-0; 2008.61.82.021693-8; 2009.61.26.004121-3 e 2004.61.26.003680-3). 5. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RE 574.706/PR. EXCLUSÃO. ICMS E ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, e foi devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não restando vício a ser sanado nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A União afirma que o aresto teria sido omisso, contraditório e obscuro, tecendo diversas alegações acerca de faturamento, receita bruta e cumulatividade, porém não especifica qual teria sido a omissão, contradição ou obscuridade inquinada no acórdão. 3. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto embargado, que se embasou na jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o ICMS e o ISS não se incluem no conceito de receita da sociedade empresária, razão pela qual sobre tais parcelas não incidem o PIS e a COFINS. 4. Em suma, o que se percebe é que a embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração e pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA INFLACIONÁRIA VERIFICADA NO PERÍODO-BASE 1990. APURAÇÃO DO LUCRO. LEIS 8.024/90, 8.030/90 e 8.200/91. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-B, § 3º, II, do Código de Processo Civil, quanto à contrariedade do julgado com o RE 242.689/PR e com o RE 221.142/RS. 2. Não obstante, conquanto tenha sido vislumbrada eventual contrariedade do julgado anteriormente proferido com o RE 242.689, com o RE 208.526/RS e com o RE 221.142/RS, prolatados na sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, não há o que reconsiderar. 3. Na verdade, tanto o RE 242.689 quanto o RE 208.526/RS e o RE221.142/RS tratam da inconstitucionalidade da atualização prevista no artigo 30 da Lei 7.799/89 e no artigo 30, §1º, da Lei 7.730/89, referente à correção monetária do ano-base 1989. 4. A questão discutida nos presentes autos, por outro lado, refere-se à possibilidade de a impetrante computar e deduzir a parcela de correção monetária correspondente à diferença entre o IPC e o BTN fiscal, na apuração do lucro para fins de incidência do IRPJ, da CSLL e do ILL no ano-base 1990, questão regida pelas Leis 8.024/90, 8.030/90 e 8.200/91. 5. O aresto anteriormente prolatado, com base na interpretação dada às Leis 8.024/90, 8.030/90 e 8.200/91 pelo STF, determinou que é inviável a pretendida dedutibilidade da diferença na dedução da base de cálculo do ILL e da CSLL. 6. Em que pese a existência de repercussão geral suscitada pelo STF quanto à matéria (RE 545.796/RJ), isso não inviabiliza o julgamento da questão com base no entendimento já firmado pelo próprio STF e que ainda se encontra em vigor. 7. Juízo negativo de retratação e devolução dos autos à Vice-Presidência.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER, BEM COMO, DE INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para que o sócio seja responsabilizado pela dívida da empresa executada deverá ser comprovada a prática de atos em infração à lei, contrato social ou estatutos da sociedade ou a ocorrência de abuso de poder, consoante previsto no inciso III do artigo 135 do CTN (precedentes do STJ e deste Tribunal). 2. Com relação ao registro do distrato social da empresa executada perante a Junta Comercial, a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo". Por outro lado, a própria Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que para o redirecionamento da execução fiscal é necessária a verificação do preenchimento dos demais requisitos, não se justificando o redirecionamento pela simples existência do débito (Resp n.º 1734646 e Resp n.º 1694691). 3. No caso dos autos, não restou caracterizada a dissolução irregular da executada. Ademais, além do distrato social da empresa registrado perante a Junta Comercial em 13/05/2015 (f. 15-v), existe a comprovação da baixa da mesma também junto ao Fisco Federal (f. 14). Desse modo, diante da ausência de atos praticados com excesso de poder, bem como, de infração de lei, contrato social ou estatuto, não há como determinar a responsabilização dos sócios. 4. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MULTA ELEITORAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que se busca a cobrança das anuidades de 2007 a 2009 (CDA às f. 5-6). Assim, o recurso de apelação não deve ser conhecido na parte referente à cobrança da multa eleitoral. 2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Ademais, em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 5. Não procede, igualmente, a alegação do apelante de que a presente cobrança encontra respaldo na Lei nº 6.994/82, pois a referida norma legal não consta como fundamento legal das CDA's (f. 5-6) (questão já apreciada por esta E. Terceira Turma nos julgamentos das apelações de números: 2011.61.30.000962-7; 2013.61.30.001033-0; 2008.61.82.021693-8; 2009.61.26.004121-3 e 2004.61.26.003680-3). 6. Apelação conhecida em parte, e, na parte conhecida, desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MULTA ELEITORAL. INEXIGÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que se busca a cobrança das anuidades de 2001 a 2008, e multa eleitoral de 2001, 2003, 2005 e 2007 (CDA às f. 5-17). 2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Ademais, em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 5. Não procede, igualmente, a alegação do apelante de que a presente cobrança encontra respaldo na Lei nº 6.994/82, pois a referida norma legal não consta como fundamento legal das CDA's (f. 5-17) (questão já apreciada por esta E. Terceira Turma nos julgamentos das apelações de números: 2011.61.30.000962-7; 2013.61.30.001033-0; 2008.61.82.021693-8; 2009.61.26.004121-3 e 2004.61.26.003680-3). 6. Com relação à cobrança da multa eleitoral prevista para os anos de 2001, 2003, 2005 e 2007, esta é inexigível, pois a Resolução CFC nº 1.435/13 estabeleceu no seu artigo 2º, § 2º, que somente poderá votar o Contador e Técnico em Contabilidade que estiver em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza. No caso dos autos, o executado estava inadimplente em relação às anuidades previstas para o ano de 2001, 2003, 2005 e 2007 (CDA de f. 5, 7, 9, 10, 13, 14 e 15), sendo, portanto, indevida a cobrança. 7. Apelação desprovida.