PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Há elementos suficientes nos autos para aferição de que o imóvel penhorado é bem de família. Os documentos de fls. 207/213 demonstram que o imóvel de matrícula nº 601, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, é usado como residência do agravante, proprietário do bem desde outubro de 1976, conforme o Registro nº 1. - Assim, em princípio tal bem não deveria ter sido aceitado pela União Federal ou pelo Juízo de origem, pois absolutamente impenhorável, nos termos da legislação em vigor. - De outro modo, ainda que existam outros imóveis registrados em nome do agravado, o que nem sequer restou demonstrado, tal fato não afastaria a impenhorabilidade do imóvel em questão, já que nesse os recorrentes fixaram residência, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. - Ademais, diversamente do exarado na r. decisão recorrida, ainda que a penhora tenha ocorrido ainda em 2007 (fl. 121), a questão acerca do reconhecimento do bem de família é de ordem pública, portanto alegável e possível de ser decidida a qualquer tempo, inclusive neste recurso - Ressalte-se que cabe à parte exequente demonstrar que o agravante possui outros bens passíveis de penhora, ou que o imóvel constrito não é bem de família, trazendo, neste segundo caso, elementos à execução fiscal que indiquem o afastamento desta causa de impenhorabilidade. - Por fim, diante do reconhecimento desse bem em questão como de família, entendo que qualquer discussão acerca da nulidade da intimação dos agravantes para a hasta pública e do laudo de constatação estão prejudicadas - Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO - ADUANEIRO - APREENSÃO DE MERCADORIA - IMPORTAÇÃO PROIBIDA - DECRETO 7.252/2010 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS INVÓLUCROS SE DESTINAM A TESTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de mandado de segurança exige, para sua apreciação, que se comprove, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. É, portanto, inerente à via eleita a exigência de comprovação documental e pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. 2. A linha defensiva adotada neste writ para fundamentar o direito líquido e certo à internação dos bens pressupõe a comprovação do aludido projeto piloto de testes de qualidade nas embalagens. 3. A prova do suposto uso experimental dos invólucros não emerge, de forma iniludível, do acervo documental acostado à inicial da impetração, existindo dúvidas relevantes a este respeito. A grande quantidade e diversidade dos recipientes importados (15.443 unidades), alguns com rótulos afixados, aliado ao fato da parte impetrante ter por objeto social a fabricação e envase de cosméticos, fragilizam significativamente a única tese que serviu de substrato à impetração. 4. Diante da inexistência de prova documental inequívoca e considerando que a solução da controvérsia posta na presente impetração envolve matéria fática, cuja comprovação demanda dilação probatória incompatível com a sumariedade da cognição existente nesse tipo de ação, de rigor a manutenção da sentença denegatória da segurança. 5. Recurso de apelação improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. - Assim, há no acórdão embargado expressa manifestação quanto a inexistência de prova que possa esgotar a discussão acerca da validade ou não do redirecionamento da execução e, consequente, a manutenção dos sócios no polo passivo da demanda. - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 1.022, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria federal e constitucional foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE PENHORA FUTURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - O v. acórdão não incorreu em omissão, na medida em que expressamente consignado que tendo o provimento cautelar o escopo de assegurar a eficácia do resultado do processo principal, como na espécie, em que o propósito exclusivo da presente medida cautelar era antecipar a garantia do crédito fiscal, que agora é objeto da Execução Fiscal nº 0006751-49.2014.8.26.0604, indevida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários, exatamente pela ausência de litigiosidade. - A informação da Fazenda acerca da insuficiência do valor atribuído à carta de fiança para garantia do débito (fl. 164), posteriormente complementada (fls. 154/156 e 356), não torna a cautelar litigiosa, nem caracteriza pretensão resistida apta a gerar sucumbência. - Em conformidade com o princípio da causalidade, indevida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, logo, prescindível a análise da aplicabilidade do art. 85 do CPC. - As razões trazidas pela embargante não revelam omissão, obscuridade e/ou contradição a sugerir a oposição de embargos de declaração, mas mera pretensão de rediscussão de matéria já decidida ou inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, que desafia recursos às instâncias superiores. - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu, in casu. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - É preciso ressaltar que o arresto embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Considerando o enunciado nº 7 do Plenário do C. Superior Tribunal de Justiça, sessão de 09 de março de 2016, não há condenação em honorários recursais. - A transferência da garantia à conta do Juízo do Anexo Fiscal da Comarca de Sumaré/SP já foi determinada pela decisão monocrática proferida às fls. 432/434, sem cumprimento até o momento, em razão da interposição dos recursos de agravo interno e de embargos de declaração pela embargante Pastifício Selmi S/A. - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ICMS E CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO. VALOR ADUANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RE RG 559.937-RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - O Plenário do STF, no julgamento do RE 559.937-RS, em repercussão geral, decidiu ser "inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições", orientação que deve ser apreciada, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso VI. - Em vista do princípio da economia processual, cabível o excepcional efeito infringente aos presentes embargos de declaração, para adequar o julgado ao entendimento fixado pelo E. STF. Precedente. - Na hipótese dos autos, considerando-se o valor da causa (R$ 8.139,52, com posição em 12/07/2004), a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido entendo que devem ser arbitrados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1.973. - Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data da publicação da sentença é o parâmetro para aplicação da verba honorária, de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Embargos do Autor acolhidos com efeitos infringentes. - Embargos da União rejeitados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, o executado teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - Na espécie, os embargos à execução fiscal foram julgados prejudicados, ante o cancelamento do débito, sendo a embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado. - Haja vista o caráter contencioso dos embargos à execução fiscal, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 171.285,22 - cento e setenta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos - 14/03/2005 - fl. 02 do apenso), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente CPC/1973, como na espécie. - Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE BENS PARA PENHORA. ART. 805 CPC. EXECUÇÃO DEVE SER EFICIENTE. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO BACENJUD. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NO STJ, SOB RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - As objeções apresentadas pela agravante vão de encontro aos entendimentos predominantes nos Tribunais Superiores a respeito dos temas ventilados no presente recurso, nesse sentido os recursos especiais n. 1.112.943/MA e 1.337.790/PR, julgados sob o rito dos recursos repetitivos de controvérsia, abordaram tanto a questão relativa a ordem de bens penhoráveis como o uso do Bacenjud. - Não obstante a execução seja pautada no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/15; art. 620 do CPC/73), deve-se levar em conta a todo o momento que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC/15; art. 612 do CPC/73), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do CPC. - Cuidou o artigo 835 do CPC/15 (art. 655 do CPC/73) de estabelecer, portanto, uma ordem preferencial para a realização da penhora, visando permitir a eficiência do procedimento de cobrança. Também a Lei 6.830/80 (art. 9º e art. 11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora, sendo certo que, malgrado não conste o termo "preferencial", estabelece em seguida (art. 15, I) a possibilidade de a exequente pleitear a qualquer tempo a substituição dos bens independentemente da ordem em que se apresentar. - Cotejando os artigos supracitados, conclui-se que a exequente não se encontra obrigada a aceitar a nomeação de bens que, a despeito de figurarem em melhor localização no elenco do art. 11 citado, não ostentam a necessária liquidez. - Existindo bens outros livres e desembaraçados, portanto, é de rigor o acatamento da recusa pela exequente daqueles nomeados pela executada, o que se faz em harmonia com o comando do art. 797 do CPC/15 (art. 612 do CPC/73). - Destaco que o art. 9º da Lei n. 6.830/80 prevê: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; - Portanto, ao contrário do que afirma a agravante, a lei não autoriza a aceitação de bens que esteja fora da ordem prevista pelo art. 11 da LEF. Para que isso ocorra, é necessária a demonstração da causa excepcional que justifique a alteração da ordem. A recusa da exequente fundada nesse argumento é plenamente aceitável, tendo em vista que objetivo da execução é extinguir a obrigação e não fazer com que ela perdure no tempo. - Logo, o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor. - Assim, diante das alternativas apresentadas - o "Centro de Usinagem Tranpilote, Marca H Emalt Sumua - Série DBS nº 1591BH-4" e o dinheiro bloqueado pelo sistema BACENJUD - observa-se que a segunda atende melhor aos requisitos de liquidez e adequação necessários ao atendimento da finalidade da execução fiscal. - Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Nos termos do art. 17 do CPC/73, para que fique configurada a responsabilidade da parte por dano processual é necessário que a mesma tenha deduzido pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterado a verdade dos fatos; usado do processo para conseguir objetivo ilegal; oposto resistência injustificada ao andamento do processo; procedido de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocado incidente manifestamente infundado; ou interpusesse recurso com intuito manifestamente protelatório. - No caso concreto, não verifico a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, à medida que ela tão somente opôs recurso contra decisão que entendeu cabível dentro do regular direito de defesa. - Neste particular, inclusive, é de se dar razão a Fazenda Nacional quando da apresentação dos embargos de declaração, uma vez que a constituição do crédito tributário se deu em 10.12.1998 (fls. 16/34 - fls 04/23 autos originais) por meio de termo de confissão espontânea, enquanto a execução fiscal foi proposta na Justiça Estadual de Jundiaí/SP em 10.05.2001 (fl. 14), ou seja, muito antes de vencido o quinquênio prescricional. Por conseguinte, a causa dada na decisão que condenou a agravante às penas de litigante de má-fé - ausência de informação clara na CDA acerca da data de lançamento a ser suprida pela exequente - não subsiste a leitura do título executivo. - Por fim, da forma como posta a decisão de fl. 71 (fl. 65 dos autos originais), esta não é despacho de mero expediente, até mesmo porque tem conteúdo decisório nela. - Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VERBA NÃO DISCUTIDA NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO FIEL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tratando-se a ação de mandado de segurança, a qual exige por sua natureza a existência de prova pré-constituída, o ajuizamento de ação declaratória incidental depende do juízo de admissibilidade próprio, bem como de petição inicial nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil/73, nos termos do art. 5º do referido diploma legal. -Ao apresentar a reconstituição da declaração de ajuste anual do imposto de renda do agravado (exercício 2008, ano base 2007) a Receita Federal constatou a omissão de rendimento apurado a título de indenização e, em razão disso, calculou que o valor a ser restituído ao agravado seria de R$ 5.048,18 (cinco mil e quarenta e oito reais e dezoito centavos). -Se por um lado houve efetiva omissão do devedor quanto aos valores recebidos no ano de 2007, por outro lado, não se mostra razoável que a agravante, de forma automática, efetue a cobrança do novo crédito apurado sem oportunizar ao agravado o contraditório e a ampla defesa e no curso de ação proposta para outra finalidade. -Os depósitos judiciais realizados nos autos n. 0019699-44.2007.4.03.6100 foram efetuados para discutir a incidência de imposto de renda sobre gratificação e férias e não podem servir para a cobrança de um crédito que, de fato, não é objeto da ação em que tais depósitos foram efetuados, e que sequer mostra-se plenamente constituído. Tal situação violaria o princípio do devido processo legal, previsto pelo art. 5º, LV da Constituição Federal. -Portanto, a única medida cabível no caso é a preservação da coisa julgada nos termos em que proferida, de modo que a agravante deve apresentar a reconstituição da declaração de ajuste anual do imposto de renda do agravado incluindo somente os valores tributáveis resultantes do julgamento de fls. 64/77. Por sua vez, o cálculo do valor a ser restituído deve obedecer aos termos em que foi decidida a lide, desconsiderando-se a "nova verba" apurada a título de indenização. Para que tal verba seja discutida, deverão, autor e réu, utilizarem-se dos meios judiciais ou administrativos próprios. Precedentes. - Realmente, não é possível a discussão acerca da incidência ou isenção do Imposto de Renda no que diz respeito à verba indenizatória de fls. 89 (R$ 32.283,00), vez que tal pedido não fez parte da petição inicial, bem como tal dívida de imposto de renda não se encontra devidamente constituída na condição de crédito tributário, não tendo sido tal informação trazida aos autos no curso da ação de conhecimento. -Desse modo, merece reparos a decisão agravada, para que conste da mesma a impossibilidade de conhecimento acerca do tema supracitado, porquanto inviável a introdução de novos débitos/créditos na apuração do valor discriminado no título judicial. - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para afastar o reconhecimento da isenção realizado, em razão da inadequação da via eleita, todavia, determino o cumprimento exato da sentença, sem o cômputo da referida verba como tributável, haja vista que tal cobrança também deve ocorrer mediante rito e ação próprios.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. - Dispõe o artigo 135, caput, do CTN, que são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - No mesmo sentido, conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. - É também do entendimento jurisdicional pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que com a alteração do endereço da empresa executada, quando atestada por certidão do Oficial de Justiça, sem a regular comunicação aos órgãos competentes há de se presumir a dissolução irregular. - Assim, mister se faz examinar caso a caso a intercorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. - Consoante informação do Oficial de Justiça, a não localização da executada ou os bens da mesma no último endereço cadastrado junto à JUCESP foi certificada em 23/04/2007 (fl. 22). Outrossim, a citação do representante legal da executada, por via postal, restou negativa (fl. 27 e verso). - Desta feita, restou configurada a dissolução irregular da empresa, nos termos adrede mencionados. - Noutro passo, a ficha cadastral da executada junto à JUCESP (fls. 33/35) demonstra que os sócios ANTONIO BAU SEGARRA e ROBERTO TADASHI KURIHARA ingressaram na empresa executada, em cargos de gerências, quando de sua constituição, em 07/07/1983, nela permanecendo tanto à época dos fatos geradores quanto da constatação da dissolução irregular, visto não constar dos autos qualquer informação de que tenham saído da sociedade. - Presentes na hipótese os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, devendo ser reformada a decisão agravada. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS AUSENTES.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - Conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. - É também do entendimento jurisdicional pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que com a alteração do endereço da empresa executada, quando atestada por certidão do Oficial de Justiça, sem a regular comunicação aos órgãos competentes há de se presumir a dissolução irregular. - Assim, mister se faz examinar caso a caso a intercorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. - No caso dos autos, inexiste a alegada constatação de dissolução irregular da empresa. - Ademais, no que tange a responsabilização dos sócios, observo que, não há nos autos elementos que comprovem o deferimento de tal medida, uma vez que se faz necessário que os sócios, a quem se pretende atribuir responsabilidade tributária, tenham sido administradores tanto à época do advento do fato gerador, como quando da constatação da dissolução irregular. -Assim, prejudicada a análise quanto aos demais requisitos exigidos para o redirecionamento. - Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA (ART. 158, I, DA CF/88). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÕES PREJUDICADAS. - O artigo 153, III, da Constituição Federal estabelece competir à União a instituição de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. - O art. 158, I, da Carta Magna assim prescreve: "Art. 158, I: - Pertencem aos Municípios: o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." - Patente a legitimidade da Fazenda do Município de São Paulo/SP para responder, bem assim resistir à pretensão de afastamento da exigibilidade de imposto de renda sobre a percepção proventos de aposentadoria da servidora municipal aposentada. - Malgrado o imposto de renda seja um tributo de prevalente natureza federal, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, cujo objetivo consiste em afastar a exigibilidade de imposto de renda, cuja arrecadação integra os cofres do Município, por destinação constitucional. - Resta pacificado o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar as causas que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos a servidor público estadual e municipal, pois respectivas esferas administrativas são responsáveis pelos descontos, bem como destinatárias dos correspondentes valores, nos termos do já destacado disposto no art. 158, I, bem assim, agora a relevo, do art. 157, I, ambos da CF/88. - O Superior Tribunal de Justiça editou o verbete da Súmula 447: "Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". - À vista da ilegitimidade passiva da União Federal nesta ação onde se discute a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria de servidora pública municipal, a competência para o julgamento deste feito é da Justiça Estadual, padecendo de nulidade os atos decisórios de cunho jurisdicional proferidos pelo Juízo Federal a quo neste processo, os quais serão anulados, com a posterior remessa dos autos à Justiça Estadual de São Paulo. -As matérias de ordem pública, nos termos dos artigos 485, § 3º, e art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil (art. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC de 1973) podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e, em consequência, dado provimento à sua apelação, a fim de anular a sentença a quo e os comandos de cunho decisórios proferidos neste processo, determinando o retorno dos autos à origem, para as providências cabíveis à sua respectiva remessa à Justiça Estadual, consoante fundamentação. Prejudicada a apreciação das apelações interpostas.

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO ANUAL. EXCLUSÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - No caso concreto, da documentação juntada aos autos, Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ referentes aos exercícios 2008 (ano-calendário 2007) e 2009 (ano-calendário 2008), fls. 34/39, depreende-se que a apelada sujeita à forma de tributação para o Imposto de Renda com base no lucro real, bem como há menção expressa à não inclusão no Simples. - Anote-se ainda, que o Despacho Decisório DRF/SOR SECAT n. 698/2010, fls. 41/42, noticia a exclusão da impetrante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativamente ao período de 01/07/2007 a 31/12/2008, período a que se referem as declarações (DASN) cuja ausência ensejou a não emissão da certidão de regularidade fiscal. - No caso concreto, a própria autoridade impetrada informa que a empresa impetrante foi excluída automaticamente do Simples Nacional por motivo de débito, por meio do Sistema Sivex-SN e, portanto, nos termos do citado art. 32 da LC 123/2006, estaria sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. - Por derradeiro, da documentação juntada aos autos, Relatório de informações fiscais do contribuinte, fls. 31/32, verifica-se que à época da impetração do presente feito, inexistia óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal. - No caso concreto, em razão da própria Receita Federal do Brasil ter procedido à exclusão do contribuinte do Simples Nacional (fls. 41/42), bem como a inexistência de débitos exigíveis de sua responsabilidade (fls. 31/32), há de ser mantida a r. sentença concessiva da segurança, desde que o único óbice seja o constante na inicial. - Remessa Oficial e Apelação Improvidas.

TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO ANTIGO. IRREGULARIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. - Inexiste nulidade na realização de intimação por via postal, tendo em vista o teor do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72 (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). - A notificação encaminhada e recebida no domicílio tributário eleito pelo contribuinte é válida e suficiente a comprovar a intimação regular do sujeito passivo. - No presente caso, verifica-se dos documentos nos autos que por meio de Mandado de Procedimento Fiscal a apelante determinou a reversão do domicílio fiscal tributário da apelada (fls. 47/56), o que foi atendido. - A autoridade impetrada, entretanto, encaminhou a notificação para o antigo endereço, o que implica em irregularidade por parte do Fisco. - A conduta da apelante em encaminhar intimação em desconformidade com os dados constantes em seus registros, ocasionou a intempestividade da manifestação de inconformidade. - Assim, a intimação enviada pelo Fisco, não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. - No caso concreto, há de ser considerada tempestiva a manifestação de inconformidade interposta pela apelada. - Quanto ao efeito suspensivo da Manifestação de Inconformidade, elencado no rol taxativo das causas suspensivas da exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN.) - Remessa Oficial e Apelação Improvidas.

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CARDIOPATRIA GRAVE. ISENÇÃO PREVISTA. ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI Nº. 7.713/88. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PRECLUSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Quanto à isenção prevista na Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, incisos XIV e XXI, estão elencadas as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas. -No caso específico dos autos, verifica-se que o apelante para comprovar o diagnóstico de cardiopatia grave, apenas juntou um atestado médico onde constam doenças do coração. -Não obstante, foi realizada perícia judicial com médico cardiologista nomeado pelo juízo a quo, concluindo-se o perito que o apelante não é portador de cardiopatia grave, mas sim de cardiomiopatia dilatada incipiente e hipertensão arterial sistêmica. -Assim, não comprovou o apelante estar acometido de moléstia grave, sendo este requisito essencial ao deferimento da isenção requerida. -A isenção do imposto de renda é devida em favor dos inativos portadores de moléstia grave e tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. -Com relação ao pedido de justiça gratuita, observa-se que referida manifestação se encontra preclusa. Nota-se que, devidamente intimado, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, vindo a manifestar inconformidade somente em 17/04/2017, quando da apresentação do recurso de apelação. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 5%. -Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DESPACHO DECISÓRIO. PER/DCOMP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. -Compulsando os autos, verifica-se a existência de saldo credor da COFINS em favor da autora, referente ao período de apuração julho/2000. -É certo que o crédito ora discutido, oriundo da realocação de valores efetuada pelo contribuinte, em virtude da obtenção de medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário da COFINS, nos autos do mandado de segurança n.º 1999.61.00.15651-3. -No caso concreto, após ter efetuado o recolhimento da COFINS, consoante valores declarados em DCTF e pagos por intermédio de guia DARF, o contribuinte obteve medida liminar suspensiva da exigibilidade de parte do débito declarado e pago. -Assim, procedeu o autor a retificação da DCTF, para fazer constar, como devido, valor maior do que aquele declarado inicialmente. -O autor pleiteou também a realocação de parte dos valores recolhidos em DARF, para compensação com outros débitos. -Ocorre que a suspensão da exigibilidade de parcela do crédito tributário da COFINS, por força de medida liminar, gerou um saldo credor em favor do contribuinte, na medida em que se suspendeu a exigibilidade de parcela já paga. -Diante da constatação desse crédito, a autora providenciou a retificação da DCTF correspondente e postulou a sua compensação com débitos também da COFINS, referentes aos períodos de apuração de julho/2003 e agosto/2003, por intermédio da apresentação de PER/DCOMP n.º 01055.54997.141103.1.3.04-3858 e n.º 30923.11871.141103.1.3.04-3223, respectivamente. -Anoto que, embora seu crédito fosse suficiente para quitação integral do débito referente a julho/2003, e ainda de parte do débito referente a agosto/2003, o segundo pedido de compensação restou indeferido (referente a agosto/2003), diante da utilização integral do crédito para quitação do primeiro débito (julho/2003). -Compulsando os autos verifica-se a fls. 78/79, o Ofício DERAT n.º 40/2009, esclarecendo o Auditor Fiscal: "Para verificar a procedência do relatado pelo contribuinte, efetuamos pesquisas ao sistema SIEF/PERDCOMP, conforme demonstrado a seguir e tela de pesquisa: [...] Conforme Tabela 04 e pesquisa ao sistema SIEF/PERDCOMP realmente não houve aproveitamento do saldo credor de R$ 163.648,56 apurado na DCOMP n.º 01055.54997.141103.1.3.04-3858 para a DCOMP n.º 30923.11871.141103.1.3.04-3223." (g. n.)E prossegue, às fls. 80:"Para que o saldo credor informado pelo contribuinte na DCOMP n.º 01055.54997.141103.1.3.04-3858 fosse utilizado pela outra DCOMP n.º 30923.11871.141103.1.3.04-3223 o contribuinte deveria ter informado quando do preenchimento desta última, que se tratava de crédito de DARF já informado ou já utilizado em outra compensação. [...] Quando do preenchimento da 2ª. DCOMP, a de n.º 30923.11871.141103.1.3.04-3223, o contribuinte declarou que o crédito que estava sendo utilizado era de DARF pago a maior e NÃO INFORMADO em outra PER/DCOMP, ou seja, para o sistema, trata-se de outro DARF. Assim, ainda que se verifique que ambos os DARFs descritos tenham as mesmas características, o contribuinte não pode esperar que o sistema e/ou a administração re-aloque o saldo credor remanescente da DCOMP n.º 01055.54997.141103.1.3.04.3858 para a de n.º 30923.11871.141103.1.3.04.3223 se o próprio contribuinte informa que deseja utilizar outro DARF". -Da leitura do excerto anteriormente transcrito, depreende-se que a razão do indeferimento do pedido foi o erro cometido pelo contribuinte ao efetuar o preenchimento do segundo pedido de compensação - DCOMP n.º 30923.11871.141103.1.3.04-3223, porquanto lançou a informação de que se tratava de "DARF pago a maior e NÃO INFORMADO em outra PER/DCOMP", quando o correto seria que constasse a informação de que a DARF já era objeto de outro pedido de compensação - DCOMP n.º 01055.54997.141103.1.3.04.3858, apresentada na mesma data. -Dessa forma, no momento em que processadas as informações pelo sistema de dados da Receita Federal do Brasil, o pedido restou indeferido, pelos motivos acima destacados. -No caso concreto, o único óbice apontado pela Secretaria da Receita Federal, impeditivo do acolhimento da DCOMP, consistiu no erro de seu preenchimento. -Quanto à compensação, dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei 10.637/2002), que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, como a devida ressalva traçada pela lei nº. 11.457 de 2007, artigo 26. -No caso concreto, comprovada a existência do alegado crédito (saldo remanescente) e à possibilidade prevista na lei de sua utilização para compensação com tributo da mesma espécie, torna-se forçoso o reconhecimento do direito à compensação reclamado pela parte autora no caso dos autos, sem prejuízo de a União Federal verificar a exatidão dos valores indicados. -Quanto aos honorários advocatícios pleiteados pelo autor, entendo não serem cabíveis ao caso, visto que o autor contribuiu para a conduta do Fisco em razão do preenchimento errêneo da DARF. -De outra feita, tendo havido resistência pela União à pretensão da parte autora, não é aplicável o princípio da causalidade. -Assim, mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixados pelo juízo de primeiro grau, em 10% sobre o valor da causa, distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 21, caput, em razão da sucumbência recíproca. -Remessa oficial e apelação UF improvidas. -Recurso Adesivo improvido.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 1.040, II, CPC/2015 (ART. 543-C, § 7, CPC/1973). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FINSOCIAL. ALÍQUOTA 0,5%. COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO -Com relação à existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente, no RESP 1.121.023/, sob o regime do art. 543-C, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela existência do interesse de agir. -Em relação ao Finsocial, importante anotar que o E. STF firmou entendimento de que tal exação foi recepcionada pela Constituição de 1988, como contribuição social, em razão de sua natureza essencial e por força do artigo 56 do ADCT, até que houvesse a efetiva regulamentação do artigo 195, I, da CF. -Desta forma, restou sedimentado que o FINSOCIAL permaneceu válido e com natureza de contribuição social até o advento da Lei Complementar 70/91, que criou a COFINS. -Quanto às alíquota s majoradas, o finsocial foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1940/82, a uma alíquota de 0,5%. -O artigo 56 do ADCT, por seu turno, estabeleceu que os 0,5% em questão seriam destinados à seguridade social. -Leis posteriores majoraram a alíquota, o que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvando-se, no entanto, a alíquota de 0,6%, vigente no ano de 1988. -Foram declarados inconstitucionais o artigo 9º da Lei nº 7689/88, o artigo 7º da Lei nº 7787/89, o artigo 1º da Lei nº 7894/89 e o artigo 1º da Lei nº 8147/90. declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal refere-se às majorações de alíquota dadas pelos diplomas legais citados, permanecendo, no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei nº 1940/82, com as alterações ocorridas antes da edição da CF/88, até o advento da Lei Complementar nº 70/91, que instituiu a COFINS. -Desta forma, faz jus a autora à compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL com os valores majorados pelas Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90, conforme as guias anexadas aos autos 93.0004350-7. -O regime aplicável à compensação tributária pleiteado em juízo foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.137.738, -No presente caso, ante o ajuizamento da ação em 10/12/1996, a compensação deverá observar o artigo 66 da Lei 8.383/91. -Fica, porém, ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números e documentos comprobatórios e o quantum. -A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. -No caso concreto, inaplicável a restrição disposta no art. 170-A CTN, em razão do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.164.452/MG, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, visto o ajuizamento da ação anterior a edição da LC 104/2001. -A compensação poderá ser deferida antes do trânsito em julgado, visto que o ajuizamento da ação anterior a LC 104/2001. -Honorários advocatícios, nos termos em que fixados pelo juízo de primeiro grau. -Em juízo de retratação, negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO ESPECIAL N° 1.269.570/MG. PROCESSAMENTO DO FEITO IMPOSTO DE RENDA. TAXA SELIC. APLICACÃO. EXPLICITAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS VALORES. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - Em relação ao prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REX 566.621/RS, por maioria formada a partir do voto da Ministra relatora, Ellen Gracie, entendeu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. - Em razão do paradigma, REX 566.621/RS, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento, conforme o julgado - RESP n° 1.269.570/MG. - Segundo o entendimento firmado no referenciado RESP n° 1.269.570/MG, aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. No tocante às ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos. - Em razão da previsão contida no art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, o feito tem o seu processamento e julgamento consoante às premissas do referenciado julgado paradigma do C. STJ. - No caso, levada em conta a entrega das respectivas declarações de ajuste anual em abril de 1995 e 1996, bem assim o aforamento do feito em 06/05/2004, de se concluir pela não ocorrência do lustro prescricional de dez anos, restando por afastado a alegação Fazendária de decreto de prescrição. - Muito embora decorridos mais de dez anos entre o pagamento de parte do tributo e o ajuizamento da ação, a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição, pois o tributo imposto de renda é sujeito ao lançamento por homologação, levado em conta o seu fato gerador ser complexo e se consumar apenas com a entrega da declaração de ajuste anual. - O autor tem o direito à repetição do indébito dos valores contado do interregno de dez anos anteriores ao citado ajuizamento, observadas as premissas do v. aresto paradigma supracitado, restando, por conseguinte, afastado o argumento da prescrição do direito à ação. - A correção do indébito deve procedida na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - Apelação da União Federal não provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COISA JULGADA TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDEDERAL. PARCELAS PAGAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBA HONORÁRIA PAGA NO PROCESSO TRABALHISTA. DEDUÇÃO/REPETIÇÃO CONCEDIDA. FÉRIAS VENCIDAS/PROPORCIONAIS INDENIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. - Destacada a improcedência da argumentação da Fazenda nas suas razões de apelação por intermédio da qual argui a coisa julgada trabalhista. - O autor ajuizou esta demanda contra a União, para que lhe fossem devolvidos valores concernentes ao imposto de renda incidente sobre montante recebido em virtude de sentença trabalhista. - Este processo, autônomo, trata exclusivamente da cobrança de tributo de responsabilidade da União que, saliente-se, sequer fez parte da relação processual no processo tramitado na Justiça do Trabalho. - No caso, o decidido pela Justiça Trabalhista relacionado ao tributo do imposto de renda não faz coisa julgada material, na medida em que a competência para dirimir a matéria é da Justiça Federal. - Realmente, em seu artigo 109, inciso I, a Constituição Federal estabelece: art. 109 . Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - A matéria em questão não se enquadra no artigo 114 da Lei Maior, que trata da competência da justiça do trabalho, mas sim no mencionado inciso I do artigo 109, o qual prevê a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - A União - repita-se - sequer integrou a lide na Justiça do Trabalho e, portanto, não podendo ser beneficiada pela sentença trabalhista, à luz da previsão contida no art. 506 do Código de Processo Civil (artigo 472 do CPC/73). - Rejeitada a preliminares aventada, passando-se à apreciação do mérito efetivamente devolvido pelos recursos de apelação interpostos. - A parte autora aforou esta ação declaratória com pedido de repetição de indébito em 17/04/2012 (protocolo a fls. 02), por intermédio da qual pleiteia a restituição parcial do IRPF incidente sobre valores s descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrentes de numerário recebido em reclamatória trabalhista aforada contra o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA (Processo n° 00659-2006-104-15-00-1). - Anote-se que o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Precedentes. - O disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, não afastando o pleito deduzido nestes autos. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. - Ao contrário do afirmado pelo Juízo de primeiro grau, quanto à falta de interesse de agir no tocante ao pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais, ao argumento de que tal desiderato já teria constado da declaração de ajuste anual de imposto de renda acostada aos autos pelo autor (fls. 32 e 34), tal conclusão não corresponde aos fatos, uma vez que na referida declaração o contribuinte optou pelo modo de desconto simplificado, cujo processamento não leva em consideração tal dedução legal. - Quanto à dedução das despesas com honorários advocatícios os quais o autor argumenta terem sido pagos em decorrência da procedência da ação trabalhista (Processo n° 00659-2006-104-15-00-1) no valor de R$ 60.693,72 (sessenta mil, seiscentos e noventa e três reais), tal montante deve ser subtraído da base de cálculo do imposto de renda, se efetivamente comprovado. - Tal premissa encontra-se prevista no artigo 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (ressaltei). - A legislação prevê que, da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos acumuladamente, devem ser diminuídas as despesas, pagas pelo contribuinte, provenientes da ação judicial que gerou o respectivo recebimento, e há menção específica às relativas aos advogados. Destaque-se que a norma não mencionava qualquer proporcionalidade a ser observada e o dispositivo que a regulamenta também não (artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999). Com relação à Lei nº 12.350/2010, a qual expressamente prevê tal proporcionalidade (§ 2º do artigo 12-A incluído na Lei nº 7.713/1988), tal previsão legal apenas entrou em vigor em 21/12/2010 e, ademais, conforme seu § 7º, os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao da sua publicação devem ser tributados nos termos do atinente artigo. - Os rendimentos auferidos em data antecedente não devem ser submetidos à referida sistemática. Do contrário, restariam violados o princípio da irretroatividade e o artigo 105 do CTN, segundo o qual: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Ressalte-se que, nos termos do artigo 101 do mesmo diploma legal, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no capítulo do CTN no qual está inserido justamente o citado artigo 105. - A documentação acostada aos autos a fl. 39 (nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ 60.693,72 (sessenta mil, seiscentos e noventa e três reais) comprova o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores em decorrência da prestação dos serviços relacionado ao ajuizamento da reclamação trabalhista. - Uma vez que os valores, pela via da ação trabalhista, foram recebidos no ano de 2008, bem como o fato de que os respectivos honorários restaram também pagos no mesmo ano, não se aplicam as premissas constantes da Lei nº 12.350/2010. Efetivamente, ao caso, cabível a dedução integral da importância paga pela parte autora relacionada ao pagamento de honorários advocatícios da ação trabalhista. - No tocante às férias não gozadas e convertidas em pecúnia, a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição do verbete da Súmula 125, in verbis: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto de renda." - Em relação ao argumento de que a conversão em pecúnia dos benefícios para afastar a incidência do imposto de renda deveria se dar por necessidade de serviço, filio-me ao entendimento de que o interesse nesta conversão se equipara à necessidade do empregador. Ademais, a regra da não-incidência tem como base o caráter indenizatório das verbas. - Nos termos do artigo 43, do CTN, todo pagamento que possua caráter indenizatório estará a salvo da incidência do imposto de renda. A indenização representa reposição e não acréscimo patrimonial. Consigne-se, aliás, manifestação do Egrégio STJ no sentido de que o acréscimo constitucional de um terço, pago pelo empregador, tem natureza salarial, conforme previsto nos artigos 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se à incidência de imposto de renda. No entanto, quando integra o valor pago a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas, ou de férias proporcionais, assume natureza indenizatória. - Conforme previsão contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregado é facultado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Tal verba, assim como aquela recebida pelas férias não gozadas e convertidas em pecúnia, corresponde à indenização de direito não usufruído. - O pagamento, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, decorrente da conversão de férias em pecúnia, o respectivo terço e o abono pecuniário de férias têm nítido caráter indenizatório, pois o direito ao gozo já se havia incorporado ao patrimônio jurídico do contribuinte, representando a indenização pelo fato do direito não ter sido fruído. Neste sentido recente decisão do STJ no presente caso, o autor não comprovou o recebimento de valores correspondentes a férias indenizadas e proporcionais indenizadas. Dessa forma, improcedente o pleito de isenção do pagamento sobre férias indenizadas e proporcionais indenizadas. - O autor tem, além do quantum determinado na sentença, o direito também à repetição do indébito do imposto de renda pelo resultado da dedução da totalidade dos valores pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista. - Por consequência, considerando a ocorrência sucumbência autoral mínima, mantida a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios na forma em que fixada na sentença de primeiro grau. - Com relação ao valor a ser restituído, a questão deverá ser objeto de fase de cumprimento de sentença, inclusive com verificação de eventual incidência do imposto de renda, considerando-se o valor mensal do benefício que deveria ter sido observado no tempo e modo devido. - Para a confecção dos cálculos do valor a ser restituído, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal - CJF. - Negado provimento remessa oficial e à apelação da União Federal, bem como dado parcial provimento à apelação do autor, para condenar a Fazenda Nacional a responder também pela repetição do indébito dos valores referentes ao IRPF resultante da dedução da totalidade dos valores referentes aos honorários pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA. REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - Em razão da previsão contida no art. 1040, II, do Código de Processo Civil, o feito terá o seu processamento e julgamento consoante às premissas do referenciado julgado paradigma do E. STF, o RE n° 579.431/RS. - O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 579431/RS, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (tema 96). - Deve prevalecer o entendimento consagrado pelo E. STF no sentido de reconhecer a incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a requisição ou precatório. - Contudo, no presente caso, em respeito ao princípio da adstrição ao pedido, a incidência dos juros da mora terá como termo final a data do decurso de prazo para Fazenda opor embargos à execução (27/02/2012), conforme o requerido pelos exequentes, ora apelantes. - À vista da total procedência do pedido, condeno a União Federal ao pagamento da verba honorária de sucumbência a qual fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 85, § 2º, do CPC). - Provida a apelação dos exequentes, ora apelantes, para reformar sentença de primeiro grau e determinar a incidência dos juros da mora no período no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a do decurso de prazo para Fazenda opor embargos à execução (27/02/2012).