AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA AGRAVANTE, SOCIEDADE COMERCIAL DE GRANDE PORTE, DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 645226/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves). COMINAÇÃO DE MULTA E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIO COERCITIVO ESPECÍFICO PARA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A AGRAVADA PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO. Entre as sanções típicas do descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos está a admissão da veracidade dos fatos que por meio do documento a parte pretendia provar, o que encontra consonância como inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, sendo incabível a sanção pecuniária ou condenação às penas por litigância de má-fé. É entendimento sumulado sob n. 372 pelo Superior Tribunal de Justiça que, "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007435-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NOS ARTIGOS 284 E 267, I, DO CPC.DESNECESSIDADE DE CÓPIA ORIGINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Possível o exame das condições avençadas entre as partes através da cópia do contrato de arrendamento mercantil que acompanhe a exordial, desnecessária se apresenta exigência de juntada do seu original, haja vista tal provimento ser indispensável somente nos casos de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário, em razão do princípio da cartularidade, nesse caso ante a possibilidade de circulação título de crédito por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004). Ante o vencimento do prazo para pagamento; comprovado o direito do Credor pelo contrato; provado o inadimplemento ou a mora na forma prescrita pelo § 2º, do art 2º, do Decreto Lei nº 911/69; verificado o preenchimento dos requisitos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, regular encontra-se a inicial para abertura da instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056331-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO CAPUT DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007197-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081444-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - INCAPACIDADE LABORATIVA INCOMPROVADA - ACOLHIMENTO - DEVER DA EX-MULHER DE AUTOSSUSTENTO - NECESSIDADE TRANSITÓRIA À VERBA ALIMENTÍCIA - DEVER ALIMENTAR MANTIDO POR PRAZO DETERMINADO - QUANTUM ALIMENTAR EXCESSIVO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005556-2, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005204-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS PENAS DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ RECONHECIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016832-9, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREPARO RECOLHIDO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. MÉRITO. DOCUMENTO ANEXADO À INICIAL QUE COMPROVA O CRÉDITO ALEGADO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 1.102-C DO CPC. COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO PACTUADOS E INCIDENTES EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO, EXCETO EM RELAÇÃO A MONTANTE JÁ DECOTADO DA DÍVIDA PELA SENTENÇA. VALOR EXTIRPADO DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. ALEGAÇÃO, POR ISSO, DE NULIDADE ABSOLUTA DA AVENÇA. AFASTAMENTO. CAUSA DE INVALIDADE CONSTANTE DO ARTIGO 11 DA LEI DE USURA QUE SE APLICA APENAS AOS CONTRATOS DE MÚTUO, NEGÓCIO DIFERENTE DO ORA ANALISADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MANTER-SE HÍGIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, QUANDO MACULADA APENAS A ACESSÓRIA. CC, ART. 184. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM IMPORTE DEVIDO PELA AUTORA. INVIABILIDADE. DIREITO DE CRÉDITO DA RÉ NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000298-0, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ENVOLVENDO OS ENCARGOS DE MORA. EXCLUSÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS CONTRATADOS QUE SUPERARAM EM MENOS DE 3% A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE ATÉ TAL PERCENTAGEM NÃO HÁ ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO MONTANTE PACTUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086434-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO C͍VEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). APLICABILIDADE DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENAL (ARTIGOS 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC VIGENTE. NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO CC EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCAT͍CIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091442-4, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO - MAGISTRADO A QUO QUE PERMITE A COBRANÇA PELA TAXA PACTUADA - CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA CONFORME TAXA DIVULGADA PARA AS OPERAÇÕES DE "CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA" - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N.º 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N.º 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR QUE SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO ACOLHIDO. MULTA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A SUA REDISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA - ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053949-8, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SEQUELA RESIDUAL NA PERNA ESQUERDA. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019836-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE DOCUMENTOS E DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE OS ENCARGOS COBRADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086093-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA BENÉFICA NO PONTO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO* PACTUAÇÃO IMPLÍCITA AUSENTE. PERCENTUAL ANUAL IGUAL AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recursos da autora conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010673-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANEJO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE EXIBITÓRIA. DESCABIMENTO. CUMULAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM A TUTELA EXIBITÓRIA PLENAMENTE VIÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO SER ILIMITADO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037787-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. DIREITO ASSEGURADO AO MUTUÁRIO (CDC, ART. 52, § 2º). REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS OBSERVADA PELO BANCO RECORRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO APELANTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017530-0, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE URUSSANGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INTERLOCUTÓRIO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DE CRICIÚMA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS ADVINDAS DO PACTO. NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CLÁUSULA. FORO ELEITO QUE NÃO FOI ESTIPULADO DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS ADERENTES, NEM REPRESENTA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA E AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070719-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO C͍VEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E DA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). APLICABILIDADE DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENAL (ARTIGOS 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO CC EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081933-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). APLICABILIDADE DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENAL (ARTIGOS 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC VIGENTE. NÃO RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO CC EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083881-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CAMINHONEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESPÓLIO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, MORTO JUNTAMENTE COM A MULHER, PASSAGEIRA DO VEÍCULO. CULPA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DA ESPOSA. TERMO DE DECLARAÇÃO COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDA. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DO ESPÓLIO DO ESPÓLIO DA CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO DO CAUSADOR DIRETO DO ACIDENTE. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. Respeitadas as disposições dos artigos 332 do CPC e art. 5º, LV, da Constituição da República, é lícita a utilização, como prova, da declaração colhida e transcrita perante a autoridade policial em fase de inquérito, para o fim de instrução de processo de reparação de danos, desde que submetido ao crivo do contraditório. Gozam de fé pública as declarações insertas pela autoridade policial em boletim de ocorrência, havendo presunção juris tantum de veracidade. Dá causa ao evento danoso o motorista do veículo que, ao cruzar imprudentemente rodovia, colide com outro que trafegava normalmente em sua mão de direção. O proprietário é, presumivelmente, quem tem a guarda do bem e a responsabilidade sobre a sua utilização. O fato de o proprietário ser casado não implica limitação do seu uso e gozo da coisa, motivo por que o cônjuge não se torna, em razão de seu direito à meação, corresponsável por dano provocado pela coisa. No caso de dano causado por automóvel, sendo o condutor e causador do sinistro o titular da propriedade, devidamente registrada no órgão de trânsito, recai exclusivamente sob ele o dever de reparação, independentemente de ser ou não casado. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007424-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).