SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO LESÃO DE MÉDIA REPERCUSSÃO NO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL OU DA CITAÇÃO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056345-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE AO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079882-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZO AD QUEM. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 132% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO RECURSAL QUE VISA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA PARA O FILHO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 30% SOBRE O ALEGADO RENDIMENTO MENSAL (R$ 2.000,00). IMPOSSIBILIDADE. PRÓ-LABORE QUE INDICA RENDIMENTOS PERCEBIDOS APENAS NO FINAL DE 2010. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, AUFERIDOS DE SUA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO. TRANSCORRIDOS MAIS DE 3 ANOS, É DE SE PRESUMIR QUE OS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE TENHAM SOFRIDO SIGNIFICATIVOS ACRÉSCIMOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, ADEMAIS, QUE INDICAM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE INDICADO NO DOCUMENTO (DECORE). ACADEMIA DE PROPRIEDADE DO ALIMENTANTE QUE, AO QUE SE CONSTATA DOS AUTOS, OFERECE DIVERSAS MODALIDADES DE ATIVIDADES E POSSUI RAZOÁVEL CLIENTELA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, POR OUTRO LADO, QUE EXIGEM A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM PATAMAR ALÉM DO USUAL. MENOR QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO (AUTISMO) E POSSUI DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE, O QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, MAIORES GASTOS MENSAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE EQUACIONADO PELO MAGISTRADO A QUO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO QUE MELHOR ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação da pensão alimentícia deve o magistrado estar calcado em elementos probantes concretos ou até mesmos presumidos, conforme a situação, não se limitando apenas às necessidades palpáveis de quem pleiteia os alimentos, mas também acerca das possibilidades do alimentante (recursos financeiros e sinais exteriores de riqueza). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007754-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE EM CRUZAMENTO. VEÍCULO QUE VEIO A SE CHOCAR CONTRA O MURO DA RESIDÊNCIA DO SEGUNDO E TERCEIRO AUTORES E ATO CONTÍNUO PARTE DO VEÍCULO ENTROU NA RESIDÊNCIA DA PRIMEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO, EQUIPARÁVEL A CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DIREITO DE AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O EVENTUAL CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PRIMEIRA AUTORA. EVIDENTE ABALO PSICOLÓGICO. VERBA FIXADA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOS. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. DANOS CORPORAIS CONTRATADOS QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COM A SEGURADA E DIRETA EM RELAÇÃO AOS AUTORES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DA APÓLICE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084145-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO ANTE A PRECLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA COM FULCRO NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É de 90 (noventa) dias o prazo para que o consumidor reclame de vício oculto existente no produto que adquiriu por compra e venda, sob pena de decadência de seu direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013523-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS DO CASAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PARTILHA DA RESIDÊNCIA QUE ERA A MORADA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O REFERIDO BEM PERTENCE AO GENITOR DO RÉU. PARTILHA QUE DEVE ENGLOBAR SOMENTE AS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE O CASAMENTO (CONSTRUÇÃO DA EDÍCULA). ALEGADO PELA AUTORA QUE O VEÍCULO PEUGEOT DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA, UMA VEZ QUE ALIENADO À SUA IRMÃ. INSUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE OCORREU APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA QUE O BEM PERTENCE À AUTORA. DÍVIDAS DO CASAL ORIUNDAS DA CONSTRUÇÃO DA EDÍCULA QUE DEVEM SER PARTILHADAS IGUALMENTE. PLEITO DE ALIMENTOS JULGADO IMPROCEDENTE. AUTORA JOVEM (34 ANOS), SAUDÁVEL, E COM BOA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. APTIDÃO PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM O RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VEÍCULO VECTRA FINANCIADO AO BANCO SANTANDER. VALOR DO BEM QUE DEVE SER PARTILHADO DESCONTANDO-SE OS VALORES PAGOS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012790-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE COMPROVAM O ENVIO DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA CREDORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEINFRA (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA). VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PREVISTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 222/02 E N. 83/93 E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL (LEI N. 15.158/10). PLEITO DE REAJUSTE DAS REFERIDAS VANTAGENS COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. INOCORRÊNCIA DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. Conforme decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento do Mandado de Segurança n. 2010.052864-0, da Capital, a Lei n. 15.159/10, que fixou a "tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional" dos servidores estaduais, não promoveu uma revisão geral de vencimentos, apenas limitou-se a dar efetividade ao Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos, a fim de viabilizar as progressões nas referências e classes. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.077487-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário." (Apelação Cível n. 2012.041685-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-5-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.038248-3, de Brusque, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 20/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060885-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO FOI INDEVIDA, PORQUANTO QUITADA A FATURA REGULARMENTE. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO LEVADA A CABO EM FUNÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DE FATURA DIVERSA DA MENCIONADA NA INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018282-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE INTENTAR FUTURA AÇÃO DE OBRANÇA POR VALORES DESPENDIDOS NA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. INUTILIDADE DA AÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CASA DE JUSTIÇA QUANTO A LEGALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DESTA OBRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. "Não há interesse jurídico-processual de agir do autor para ação cautelar de exibição de documento com o objetivo de instruir ação principal para obter ressarcimento de valores que teriam sido pagos para implantação de linha de energia elétrica se ela, em face da jurisprudência deste Tribunal, está fadada ao insucesso" (Ap. Cív. n. 2010.076022-4, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-12-2010). (Apelação Cível 2010.065121-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de São Miguel do Oeste, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 18/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030908-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTES ASPECTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO DESPROVIDO NO CAPÍTULO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 12/6/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076579-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO À TOXICÔMANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 23, I, E 196 DA CF. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER INDICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO OS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES SE MOSTRAREM INSUFICIENTES. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038192-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DOS VALORES DESPENDIDOS NO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO IRREPETÍVEL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052854-3, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRONUNCIAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SOBRE QUESTÃO QUE RESTOU OMITIDA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO, EM ATENÇÃO AO ART. 525, I, DO CPC - PRESCINDIBILIDADE - OMISSÃO SANADA SEM ALTERAR O DECISIUM - EMBARGOS ACOLHIDOS. "É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes do STJ." (EDcl no AgRg no Ag 1385162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 24/10/2011) (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.005617-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

Apelação cível. Administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Sentença de improcedência do pleito. Art. 269, I, CPC. Art. 196, CRFB. Norma de eficácia programática que não retira o dever de respaldar o direito à saúde. Atendimento de situação individualizada que não afeta o dever de atendimento geral e igualitário na rede pública de saúde. Existência de documento comprobatório da negativa de fornecimento do medicamento pela Rede Pública Estadual. Prova pericial inconclusiva. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012613-2, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

Apelação Cível. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Multa imposta pelo PROCON. Alegação de que a sanção administrativa foi imposta visando forçar o cumprimento de disposições contratuais de índole individual. Improcedência em primeira instância. Ausência de juntada, no entanto, do auto de infração correspondente. Não demonstração do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I). Demais teses prejudicadas. Competência, ademais, do órgão administrativo para imposição de penalidades insculpida no art. 56, parágrafo único, do CDC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004960-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

Apelação Cível. Administrativo. Servidor público municipal. Vigia. Horas extras, intervalo intrajornada e pagamento em dobro durante os finais de semana e feriados. Descabimento. Regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Desnecessidade de acordo ou convenção coletiva. Recurso desprovido. A disposição do inc. XIII, do art. 7º, da Constituição Federal, parte final, só é aplicável àqueles que se submetem ao regime imposto pela Consolidação das Leis do Trabalho. A existência de acordo ou convenção coletiva é dispensável para os servidores públicos, uma vez que o interesse da Administração prevalece sobre o particular. (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.084672-0, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.3.2011). O regime de 12 horas de trabalho seguidas de 36 de descanso excepciona o intervalo intrajornada." (TRT12, Recurso n. 00497-2004-041-12-00-9, rel. Juiz Marcos Pina Mugnaini, pub., 04.04.2005) O servidor público com jornada laboral em regime de revezamento e compensação com doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, mormente na hipótese de existir lei autorizadora, não tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, ainda que realizadas em domingos, feriados e pontos facultativos, a menos que seu trabalho exceda as doze horas referidas". (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.084476-4, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.2.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065715-3, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

Apelação Cìvel Infortunística. Lombociatalgia. Perícia que atesta a inexistência de qualquer incapacidade laboral. Exame que se coaduna com a documentação encartada nos autos e que, em regra, deve prevalecer sobre atestados particulares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo suficientemente esclarecedor. Sendo enfática a conclusão pericial no sentido de inexistir limitação para os afazeres da agricultura, incabível a concessão de qualquer benefício acidentário. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.056321-0, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, j. 01-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088511-6, de Gaspar, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

Apelação cível. Servidor público estadual. Deinfra. Exercício de atividades próximo a tanque de combustível. Possível existência de risco de morte. Adicional de periculosidade. Julgamento antecipado. Medida precipitada. Necessidade de realização de prova pericial. Cerceamento de defesa verificado. Recurso provido. Traduz cerceamento de defesa o julgamento antecipado que obstrui o direito de produção de prova necessária ou relevante ao desfecho da lide, tempestivamente requerida. (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.046930-8, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066906-2, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).