PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "'A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se' (STJ, REsp 1085218/RS, Relator Min. Luiz Fux, j. 15-10-2009). [...] 'Regra geral no sistema recursal é o recebimento do recurso de apelação, na ação civil pública, apenas no efeito devolutivo, autorizando o comando do art. 14 da Lei n. 7.347/85, em casos excepcionais, de iminente perecimento do direito ou de dano irreparável à parte, o efeito suspensivo' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.057896-8, de Campo Erê, Relatora: Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 19.5.2009)" (AI n. 2011.048250-5, Des. Gaspar Rubick). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043357-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO FUNDADA APENAS EM TÍTULO (CARTA DE AFORAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE INVOCA A EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXCEPTIO PROPRIETATIS NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA LEI. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA PELOS AUTORES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 927, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO DEVOLUTO. CARTA DE AFORAMENTO N. 125/2004 REVOGADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 6.148/2010, QUE NOTIFICOU EXPRESSAMENTE O ENTÃO POSSUIDOR ACERCA DO EQUÍVOCO. DEMANDA POSSESSÓRIA INTENTADA 1 (UM) ANO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Código Civil de 2002 não recepcionou a exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2° do citado diploma legal) razão pela qual não é possível a postulação de tutela interdital com base somente em direito real de propriedade. II - Deixando os Autores de provar a existência de posse anterior que foi perdida em razão alegado esbulho, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069067-9, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum)" (RE n. 577.827, Min. Ellen Gracie). 02. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Decreto n. 89.312/1984, art. 165). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070142-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 269, INC. IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. I - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela de proventos, alcançando aquelas vencidas até o quinquenio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. II - Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014018-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO DO SEGURADO E A SUA ATIVIDADE LABORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios do nexo de causalidade entre a moléstia diagnosticada e a atividade laboral do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063240-5, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Ação de indenização. Alegada abordagem policial realizada com violenta agressão física. Prova insubsistente. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos sofridos. Responsabilidade Civil do Estado não configurada. Desprovimento do recurso. O dano moral, em regra, não precisa ser provado. O que reclama inequívoca demonstração é o fato passível de causar gravame ao lesado. Ausente esta prova, rompe-se o nexo causal e isenta de responsabilidade a pessoa jurídica de direito público. (Ap.Cív. n. 2008.009897-5, de Lages. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24/4/2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082085-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Agravo de instrumento. Direito Ambiental. Ação indenizatória. Danos decorrentes de explosão do gasoduto Bolívia-Brasil, que teria dado causa a deslizamentos de terra em meio às enxurradas ocorridas no Estado no mês de outubro de 2008. Autor que perdera sua mulher, dois filhos menores e sua residência, alijado dos valores mais sagrados que o homem pode conhecer. Inversão do ônus da prova deferido na primeira instância. Acerto. Grave dano psicológico impelido ao autor. Hipossuficiência caracterizada. Responsabilização objetiva. Aplicação das garantias processuais próprias da legislação consumerista prevista no art. 21, da Lei 7.347/85, entre as quais figura a inversão do ônus probandi. Legalidade presente. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Laudos que atestam a explosão como fator preponderante ao evento danoso, aliado ao quadro das fortes chuvas que castigaram o Estado Barriga-Verde no ano de 2008. Verossimilhança das alegações. Requisitos para a inversão demonstrados. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059103-7, de Gaspar, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE IPTU PUBLICADA EM JORNAL LOCAL, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEL OBJETO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DECISÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. A cobrança de tributo pertencente a terceiro caracteriza-se como abuso de direito, não podendo a Municipalidade eximir-se da obrigação de indenizar o reputado contribuinte que sofre o constrangimento de ter seu nome inscrito em dívida ativa e de ter ajuizada contra si indevida ação execucional, sem ao menos dar razão ensejadora do ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075009-2, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. I- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO DO JULGADOR, É DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. II- INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. PESCADOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. III- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. V- MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086301-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO LEGAL - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060936-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida decorrente de conta corrente que, segundo afirma, já foi encerrada e quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062363-0, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIOQUE OBJETIVA A DEVOLUÇÃO DE MONTANTE DEPOSITADO PELO AUTOR DA HERANÇA NA CONTA-CORRENTE DE SUA COMPANHEIRA. VALORES RELATIVOS A VENDA DE BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES DEVEM SER INTEIRAMENTE PARTILHADOS PELOS DESCENDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA DOAÇÃO DOS VALORES À REQUERIDA/APELADA DETERMINANDO TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DA METADE INDISPONÍVEL. RECURSO QUE QUESTIONA O REGIME DE BENS E A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O FALECIDO E A DEMANDADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. MÉRITO. VENDA DE BEM IMÓVEL E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA RÉ. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM A INTENÇÃO DO DE CUJUS DE DEIXAR TODO O SEU PATRIMÔNIO A DEMANDADA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DEMONSTRADA. DOAÇÃO RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 112 E 541 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES TENDO EM VISTA A PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DO TOTAL DO PATRIMÔNIO QUANDO EXISTENTE HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento. Assim, verificando-se que a sentença de primeiro grau acolheu somente em parte os pedidos contidos na inicial, por entender que os depósitos realizados em conta de titularidade da autora ocorreram a título de doação, a irresignação embasada na discussão acerca da relação havida entre o falecido e a ré, bem como o regime aplicável à união estável e suas vedações, fere o princípio da dialeticidade, razão pelo qual não deve ser conhecido nesse tópico. II - Consoante disposição contida no art. 112 do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Assim, verificando-se a venda de imóvel com a determinação de que os valores dali provenientes fossem depositados em conta de titularidade da ré, aliado aos depoimentos testemunhais prestados durante a instrução de que a intenção do vendedor/falecido era a atribuição de tal quantia à sua companheira (requerida), fica evidenciada a doação em benefício desta. Todavia, tendo em vista a proteção à legítima, somente pode-se admitir a doação de 50% do patrimônio total do doador, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau que determinou a devolução de parte do valor depositado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041684-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL DE 2.002. DISPENSABILIDADE DO REQUISITO DO ESFORÇO COMUM. RECURSO DO AUTOR QUE IMPUGNA A PARTILHA DA CASA, DO FUSCA, DO APARTAMENTO E DA IMPORTÂNCIA GASTA PARA REFORMA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BENS À PARTILHAR. SENTENÇA QUE REALIZA A PARTILHA DE BENS EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I - Aplica-se o novo Código Civil para a resolução de conflitos fundados em união estável dissolvida após a sua entrada em vigor. Dessa forma, consoante o disposto nos arts. 1.725 e 1.658 da Lei Substantiva, os conviventes, salvo contrato escrito em sentido diverso, têm as relações patrimoniais o regimento da comunhão parcial de bens, no que couber, donde exsurge o direito à partilha igualitária do patrimônio amealhado durante a sua constância, independentemente da existência de esforço comum. Faz-se mister, todavia, que o convivente que pretende a partilha de bens comprove cabalmente a existência deles e que as respectivas aquisições tenham ocorrido na constância da sociedade conjugal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072553-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

Ação de indenização. Alegada abordagem policial realizada com violenta agressão física. Prova insubsistente. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos sofridos. Responsabilidade Civil do Estado não configurada. Desprovimento do recurso. O dano moral, em regra, não precisa ser provado. O que reclama inequívoca demonstração é o fato passível de causar gravame ao lesado. Ausente esta prova, rompe-se o nexo causal e isenta de responsabilidade a pessoa jurídica de direito público. (Ap.Cív. n. 2008.009897-5, de Lages. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24/4/2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082084-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO LEGAL - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050140-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO APONTAMENTO À PROTESTO DO TÍTULO. EMBORA COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ENTRE AS PARTES, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL A JUSTIFICAR A EMISSÃO DAS DUPLICATAS. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA AQUÉM DA ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083343-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA FUMAGEIRA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA MEDIANTE O USO INDEVIDO DE DADOS DO AGRICULTOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEIÇÃO AO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL OU REPERCUSSÃO NA VIDA FINANCEIRA OU PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE INSURGE CONTRA A INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA BEM DISTRIBUÍDO, COM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MONTANTE COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR QUE É DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. 2. Ausente a condenação, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, observando-se, como decorrência da sucumbência recíproca e proporcional, a compensação de que trata a súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008924-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE DEFICIENTE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA, QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DO ACIONISTA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007638-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO QUE NÃO FOI AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA QUE É AUTORIZADA, PORQUE PACTUADA EM DATA ANTERIOR A 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE FOI AUTORIZADA NA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) é permitida, porque pactuada em data anterior a 30.4.2008. 4. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034096-6, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, E, APÓS, EM 12% AO ANO; AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; EXPURGOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; ESTABELECEU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; LIMITOU A MULTA CONTRATUAL EM 2%; AUTORIZOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022389-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).