APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, no contrato bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012604-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008462-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA INTENTADA CONTRA UNIVERSIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DE ALUNA NO SPC. ATRASO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES. ABANDONO DE CURSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA DESISTÊNCIA. PERMANÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DEMANDADA ATÉ O FINAL DO SEMESTRE. DIREITO DESTA DE CONTINUAR EFETUANDO A COBRANÇA. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072001-3, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013970-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXONERA O ALIMENTANTE DO ENCARGO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO E ADEQUA A PENSÃO DEVIDA À FILHA MAIS NOVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA PELO AUTOR. DESCABIMENTO. PLEITOS CUMULADOS. ALIMENTADO QUE ATINGIU A MAIORIDADE, NÃO CURSA ENSINO SUPERIOR E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. ALEGADA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSO DIRECIONAMENTO DO PATAMAR INTEIRO ANTERIORMENTE ARBITRADO PARA A FILHA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE, MESMO SE INTERPRETADA INTUITU FAMILIAE, NÃO RESULTA NO DIREITO AUTOMÁTICO DE ACRESCER DA ALIMENTADA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071449-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes." (STF - CC: 7545 SC, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, Data: 13-08-2009) "Nessa perspectiva, de se reconhecer nula a sentença exarada em ações desta espécie propostas após a promulgação da EC n. 45/2004, em razão da flagrante incompetência absoluta, com posterior remessa do processado à Justiça Especializada." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042772-6, de Lages. Relator: Des. Henry Petry Junior. Data: 12/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005913-8, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO PRECISA E CLARA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO ELEITO INADEQUADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. A omissão se dá quando a decisão deixa de apreciar questões de fato e de direito requeridas ou não pelas partes. Já a obscuridade ocorre quando não é clara e precisa a decisão, pois a obscuridade opõe-se ao entendimento real do provimento, sendo em parte ou na sua integralidade. Os Embargos de Declaração são a via para sanar obscuridade, contradição e omissão, entretanto a rediscussão da matéria não está incluída nesse rol. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.055187-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL CAUSADOS POR CONSTRUÇÃO LINDEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. OBRIGAÇÕES E DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1.1 DANOS NO IMÓVEL CAUSADOS POR OBRA EM TERRENO LINDEIRO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA CONCLUSIVA. DEFEITOS DE RECALQUES E FISSURAS DECORRENTES DA INTERFERÊNCIA NO BULBO DE TENSÕES, OCASIONADA PELA EDIFICAÇÃO ADJACENTE. 1.2 PERÍCIA JUDICIAL OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONSEQUÊNCIAS DAS ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. 2. PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS REPAROS. MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTUDO E EXTENSÃO DOS DANOS. 3. MULTA COMINATÓRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) DIÁRIOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071092-9, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO EFETUADO PELA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. PRELIMINARES. NULIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FOTOCÓPIA SIMPLES DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA OU DO INSTRUMENTO ORIGINAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PATROCINADORA. INTERVENÇÃO INEXIGÍVEL. MÉRITO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO, PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NOS PLANOS POSTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fotocópia simples de instrumento de procuração e substabelecimentos juntadas pelo autor, onde constam expressamente os poderes concedidos ao advogado outorgado, inexistindo indícios de falsidade, não obsta a regular representação processual da parte e deve ser aceita em juízo em atenção aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processuais. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Sendo o plano de previdência complementar custeado pelas contribuições dos patrocinadores, participantes ativos e assistidos, não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte, consoante expressamente previsto nos regulamentos. (Ap. Cív. n. 2011.020135-2, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030087-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 4°, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. DIARISTA. ÚLTIMO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO REFERENTE AO ANO DE 2009. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO À GRATUIDADE EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A expressão "necessitado", a que se refere o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, não deve ser interpretado restritivamente, abarcando, apenas, um dos muitos sentidos de suas definições gramaticais, qual seja, o de "miserável", "indigente". O entendimento mais equitativo é o daquele que possui rendimento suficiente apenas para a manutenção própria e de sua família, não dispondo de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial, sem prejuízo da economia familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046502-4, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PLEITOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO DÉBITO E DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO E DE DISCUSSÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO REALIZADA EM DECISÃO SANEADORA. VIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS DIFERENTES. EXEGESE DO ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALOR AQUÉM DO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A SUFICIÊNCIA DA QUANTIA ALEGADA PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. OUTORGA INVIÁVEL. PLEITO REJEITADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DE MONTANTE INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 899 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. BANCO ENDOSSATÁRIO DE NOTAS PROMISSÓRIAS REPRESENTATIVAS DA DÍVIDA. QUITAÇÃO DE ALGUMAS NOTAS PELOS EMITENTES E CONSIGNADA NOS PRÓPRIOS TÍTULOS. PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO VALOR REMANESCENTE. DIREITO RECONHECIDO PELA RÉ/ENDOSSANTE EM CONTESTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047081-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AFETO A PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS (ART. 24, LEI Lei 7.357/85). DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DA CÁRTULA OU PROVA DA MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR DO TÍTULO (ART. 333, INC. I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA AO EMITENTE, QUE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, SEGUE INADIMPLENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. PENALIDADE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERSÃO. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 20 DO CPC. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019923-5, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA SUB JUDICE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REQUERENTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SÓ DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO PLANO ECONÔMICO MENCIONADO, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, COMO TAMBÉM NEM SEQUER INFORMOU OS DADOS SOBRE A CONTA REQUESTADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014558-7, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DE ANEMIA HEMOLÍTICA AUTO-IMUNE E TROMBOSE MESENTÉRICA REVASCULARIZADA. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO PARA FORNECER O INSUMO, NO PRAZO DE VINTE DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000786-3, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO INADIÁVEL. PACIENTE PORTADORA DE TUMOR CEREBRAL. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. GARANTIA A EDUCAÇÃO E MORADIA AOS FILHOS DA ENFERMA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066555-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO, JULGANDO EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CASO CONCRETO EM QUE O CHEQUE FOI TRANSMITIDO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO, E NÃO ENDOSSO, SEM QUE TENHA HAVIDO A NOTIFICAÇÃO DO EMITENTE. CONTEXTO QUE, POR ISSO MESMO, AUTORIZA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, NÃO SE APLICANDO A ABSTRAÇÃO TÍPICA DO DIREITO CAMBIAL, EM QUE SÃO INOPONÍVEIS, COMO REGRA, EXCEÇÕES PESSOAIS. EXEGESE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. SEM EMBARGO, INSTITUTO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE PERMITE PLENAMENTE A ARGUIÇÃO DAS EXCEÇÕES ATÉ ENTÃO CABÍVEIS CONTRA O CEDENTE ANTES DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO, TAMBÉM AUTORIZANDO O REVOLVIMENTO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO MESMO DIPLOMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O CHEQUE FOI VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MAS UNICAMENTE COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO, PRINCIPALMENTE DIANTE DE SEU SAQUE NOMINAL PARA A VENDEDORA E DO COMPROVADO FINANCIAMENTO DE NUMERÁRIO DESTINADO A COBRIR PARCELA DO DÉBITO, TUDO SOB A INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA, QUE, INCLUSIVE, DEU QUITAÇÃO SOBRE UMA PARCELA AVULSA TAMBÉM DEVIDA. EFETIVO REPASSE DA VERBA, TODAVIA, QUE, POR ISSO MESMO, É PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE, DIANTE DA NEGOCIAÇÃO SEMPRE LEVADA A EFEITO PERANTE INTERMEDIADOR. APLICAÇÃO DO ART. 308 DO CÓDIGO REALE. CONTEXTO DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE REVELA QUE PARTE DO DÉBITO AINDA SE ENCONTRA EM ABERTO, DIANTE DA DESARMONIA DE DEPOIMENTOS, SOBRETUDO A CONFISSÃO DO APELADO, E DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOBRE ESSE MONTANTE. SITUAÇÃO, DESSA FORMA, QUE NÃO AUTORIZAVA A EXTINÇÃO COMPLETA DA DEMANDA CONSTRITIVA, MAS, SIM, O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LIQUIDEZ OU NÃO DA CÁRTULA EXEQUENDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE IMPRESCINDE, NA VERDADE, DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE, NO CASO, É PERFEITAMENTE APURÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PERMITINDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O MONTANTE INADIMPLIDO. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO DIANTE DO ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPORÇÃO DE VITÓRIA E DERROTA ESTIMADA EM 80% EM FAVOR DO EMBARGANTE E 20% PARA O EMBARGADO. DESPESAS PROCESSUAIS FIXADAS CONFORME ESSA PROPORÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO, QUE, POR TRATAR-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVE SER FIXADO EM VALOR FIXO, OBSERVANDO-SE O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO ADJETIVO, QUE, PARA SUA VALORAÇÃO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, PRINCIPALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (AJUIZADA EM 2004) E O TRABALHO DOS CAUSÍDICOS, QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DA VERBA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS) AO PATRONO DO EMBARGANTE E EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO ADVOGADO DO RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE MOSTRA DEVIDA, CONSOANTE A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011854-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA - PERITO MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - CONHECIMENTO TÉCNICO BASTANTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 24 ANOS - PERICIA MÉDICA QUE CONCLUI PELA PLENA CAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DO DIREITO. Se a perícia judicial atesta que o apelante não apresenta doença incapacitante ou deficiência física ou mental, não faz jus ao pagamento da pensão por morte prevista na Lei Complementar Estadual n. 129/94, se já completou 24 anos de idade, porque não se constata incapacidade ou redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004354-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PEDAGOGO - PROVA DE TÍTULOS - CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL RECUSADO - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERO COMPLEMENTO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO - EDITAL QUE PREVÊ COMO TAL O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - DOCUMENTO EXIGÍVEL SOMENTE POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO - SÚMULA 266 DO STJ - CONFUSÃO INACEITÁVEL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. Conforme a Súmula 266 do STJ, o diploma previsto no edital para habilitação legal ao exercício do cargo por candidato aprovado em concurso público deve ser exigido somente por ocasião da posse e não no ato da inscrição. Não se confunde a exigência, para habilitação ao cargo, de curso de graduação superior em Pedagogia com habilitação em Educação Especial com a especialização em Educação Especial, que caracteriza título a ser valorado e pontuado na respectiva prova. "A Lei Complementar n. 156/97, em seu art. 35, i, com as alterações da Lei Complementar n. 161/97, confere isenção às fundações públicas, motivo pelo qual fica dispensada a Fundação Catarinense de Educação Especial (arts. 8º, II, b e 96, I, da Lei Complementar n. 381/07)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029500-2, de São José, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28-09-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.090156-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ENCARGOS DA MORA - CÁLCULOS QUE ADOTARAM ÍNDICES DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NO TÍTULO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "Em observância ao primado da coisa julgada, é irrelevante a discussão sobre a Lei Federal n. 11.960/2009 ter ou não aplicabilidade imediata, pois, no caso, a matéria já transitou em julgado, em face do estatuído no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, no art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e no art. 467, do Código de Processo Civil, sob pena de instaurar-se periclitante insegurança jurídica" (AC, n. 2012.050317-0, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 30/10/2012). Se o título judicial estabeleceu que os juros de mora e a correção monetária sobre a dívida judicial seriam calculados em conjunto pela taxa do Selic, não pode o exequente oferecer cálculo com aplicação de INPC e juros de 1% ao mês, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007312-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL E IMPRESCINDIBILIDADE DE SER PROCEDIDA À LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HIPÓTESE RECHAÇADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO COLETIVO PARA ALÉM DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. EXEGESE DO ART. 93, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE DE BENEFICIAR OS POUPADORES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. FALTA DE VÍNCULO ENTRE O CONSUMIDOR E O INSTITUTO PROPONENTE DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE DEFESA DA CLASSE CONSUMERISTA PARA REPRESENTAR A COLETIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA LESÃO DISCUTIDA NO FEITO COLETIVO. AUSÊNCIA DE LIAME QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. SUCESSÃO DO BANCO AGRAVANTE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO BANCO BAMERINDUS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINAR DERRUÍDA. PRESCRIÇÃO. VERBERADO TRANSCURSO DO PRAZO VINTENÁRIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR AO REGRAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 5 (CINCO) ANOS PARA POSTULAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, A CONTAR DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERREGNO NÃO ESCOADO POR INTEIRO. PREJUDICIAL AFASTADA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DA LEI PROCESSUAL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REMUNERAÇÃO DO VALOR REFERENTE À DIFERENÇA DO PERCENTUAL INFLACIONÁRIO DEVIDO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE RENDIMENTO DA POUPANÇA, ATÉ A DATA EM QUE O CRÉDITO FOR SALDADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, NO DECISUM DO EXEQUENDO, DO PAGAMENTO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II QUE NÃO IMPEDE A INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO VALOR DEVIDO AO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER, INCLUSIVE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026661-5, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).