APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MARCENEIRO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1979. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEQUELAS QUE IMPLICARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, MAS QUE NÃO O IMPEDIRAM DE EXERCER A MESMA FUNÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR (ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976). DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079726-5, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 4°, DA LEI N. 1.060/1950. COMPROVAÇÃO DE RENDA. PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOCUMENTO APTO PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO À GRATUIDADE EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A expressão "necessitado", a que se refere o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, não deve ser interpretado restritivamente, abarcando, apenas, um dos muitos sentidos de suas definições gramaticais, qual seja, o de "miserável", "indigente". O entendimento mais equitativo é o daquele que possui rendimento suficiente apenas para a manutenção própria e de sua família, não dispondo de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial, sem prejuízo da economia familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080600-0, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) INSURGÊNCIA COMUM: RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTORA QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA ALTERADA PARA QUINZE MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO DA DEMANDANTE PROVIDO NO TÓPICO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. "'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido." (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 2) APELO DA RÉ: ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. TESE RECHAÇADA. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO DESACOLHIDO. "A indicação da verba indenizatória pretendida a título de danos morais é meramente estimativa, razão pela qual, na dicção do Enunciado n. 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento em quantia inferior não implica sucumbência recíproca." (AC n. 2010.029249-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.08.2010). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062872-9, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

Contrato de compra e venda. Escritura pública. Lavratura após falecimento de um dos co-proprietários. Ato nulo. Alegação de decadência. Inaplicabilidade do art. 178, II, do Código Civil. Gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O negócio nulo de pleno direito não se convalida por mero decurso de tempo, não se lhes aplicando a norma inscrita no art. 178, II, do Código Civil de 1916. A prova de nulidade do negócio não é superada pela existência de escritura pública, que é documento cujas declarações gozam de presunção juris tantum - e não absoluta - de veracidade. Considera-se inexistente a manifestação de vontade supostamente praticada pelo de cujus em ato lavrado após o seu falecimento. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047161-8, de Forquilhinha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERPETRADA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - 1.1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - 1.2. LEGALIDADE DO GRAVAME - ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO RÉ - INDEMONSTRAÇÃO - FALHA DA FINANCEIRA VERIFICADA - 2. RECURSO DA AUTORA - 2.1. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.1. Inexistindo a obrigação de litisconsórcio passivo necessário, descabe o ingresso do alienante do veículo na lide processual. 1.2. Reconhecida a ilegalidade de gravame de alienação fiduciária sobre veículo da autora imposta pela instituição financeira ré, cabe a esta providenciar a sua exclusão. 2.Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053299-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. RECLAMO MANEJADO FORA DO PRAZO QUINZENAL PARA O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES (ART. 508, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ALMEJADA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA AO IMPORTE DE QUINZE MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO NO TÓPICO. "'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido" (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDO ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA (ART. 20, §4º, DO CPC), OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. MAGISTRADO QUE OS FIXA EM 15% SOBRE O QUANTUM CONDENATÓRIO. REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC, OBSERVADOS. MITIGAÇÃO INDEVIDA. RECLAMO, NESTE ASPECTO, DESACOLHIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069434-0, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA CASA BANCÁRIA: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. TESE ARREDADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PERFEITAMENTE PREENCHIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO POR DÍVIDA INEXISTENTE. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO IN SPECIE. "Configura dano moral a manutenção do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, após a quitação da dívida, independentemente de prova do efetivo prejuízo material, experimentado pela pessoa ofendida, ou da prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do ato ou fato." (AC n. 2012.059016-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.08.2012). JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. TENCIONADA CONTAGEM A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA, NO TÓPICO, MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO. 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉU QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTOR QUE BUSCA SEU AUMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA AO IMPORTE DE QUINZE MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO DO AUTOR ACOLHIDO E DESACOLHIDO AQUELE DO RÉU. "'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido" (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). RECLAMO DO DEMANDANTE PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077921-5, de Urubici, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA RELAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DA DEMANDA. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA POSTERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS. "Confundindo-se a matéria alegada em preliminar com o mérito da causa, deverá ser analisada posteriormente, evitando-se assim, repetição acerca dos pontos a serem debatidos" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.013566-8, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 27-4-2010). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054449-9, de Imbituba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. PROFISSIONAL DA PESCA ARTESANAL. BAIA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PLEITOS ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DAS LITIGANTES. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO LITÍGIO. NULIDADE REPELIDA. Envolvendo a lide questões de direito e de fato, encontrando-se, no entanto, suficientemente provados os fatos, é dado ao julgador optar pela antecipação do julgamento da causa, sem que esse julgamento antecipado implique em cerceamento de defesa e, pois, em nulidade do decisum. INICIAL. INÉPCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADORA PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Expondo a inicial com clareza suficiente o objeto e o fundamento da pretensão a ser tutelada, não incidindo nela, de outro lado, qualquer dos defeitos exaustivamente enumerados no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar da sua inépcia. 2 Comprovado, através de registro no órgão governamental competente, o início das atividades pesqueiras profissionais pelo autor na região afetada por dano ambiental, precedentemente à data dos fatos, patenteada está a sua legitimidade ativa ad causam para postular reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NO NAVIO NAUFRAGADO ALEGAÇÃO AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS DIRETA E INDIRETAMENTE NO EVENTO DEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE. LEI N.º 6.938/1986 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (ARTS. 3.°, IV E 14, § 1.°). TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICAÇÃO. Por ser objetiva e solidária a responsabilidade civil decorrente da degradação do meio ambiente, têm legitimidade passiva ad causam todos os que, direta ou indiretamente, concorreram para o desastre ecológico havido, sem que posse a responsável indireta, para eximir a sua responsabilidade, invocar a responsabilidade exclusiva do agente poluidor direto, inadmitida, de outro lado, qualquer hipótese excludente de responsabilidade. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL, SUBSCRIÇÃO POR ECONOMISTAS, BIÓLOGOS E OCEANÓGRAFOS. CERTIFICAÇÃO DA MORTANDADE DE DIVERSOS ESPÉCIMES DE PEIXES QUE HABITAVAM A REGIÃO AFETADA. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROMETIDA. VIDA ECONÔMICA DO PROFISSIONAL DA PESCA ATINGIDA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRAZO PROVÁVEL ASSINALADO PERICIALMENTE. FATOS NOTÓRIOS. MONTA INDENIZATÓRIA QUE DEVE PERDURAR PELO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIA À PLENA RECUPERAÇÃO DA ÁREA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Afetando o acidente ambiental o meio em que pescador artesanal desenvolvia suas atividades e da qual retirava ele o sustento próprio e o de seus familiares, inegavelmente é ter o profissional da pesca uma repercussão em ricochete sobre os seus ganhos costumeiros, pelo que justo é que seja ele indenizado por perdas e danos, nestas incluídas os lucros cessantes. E, havendo estimação técnica acerca do prazo provável para a integral recuperação da área afetada, a paga indenizatória, arbitrada no valor mensal de um salário mínimo, deve perdurar por todo esse prazo. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA VERBA. PEDIDO ACOLHIDO. Impõe-se aumentado o valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição para a indenização por dano moral, quando faz-se plausível nos autos que o impactante dano ambiental havido nas águas da Baía da Babitonga, comprometendo a atividade pesqueira no local desenvolvida e, pois, os ganhos mensais dos pescadores artesanais que dali retiravam o seu sustento e o de seus familiares, lançou-os em uma situação de intensa aflição, causando-lhes angústia, dor e aflição. E, majorado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. RECURSOS DAS DEMANDADAS DESPROVIDOS, PARCIALMENTE AGASALHADO, ENTRETANTO, O RECLAMO DO POSTULANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074856-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. PROFISSIONAL DA PESCA ARTESANAL. BAIA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PLEITOS ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DOS LITIGANTES. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO LITÍGIO. NULIDADE REPELIDA. Envolvendo a lide questões de direito e de fato, encontrando-se, no entanto, suficientemente provados os fatos, é dado ao julgador optar pela antecipação do julgamento da causa, sem que esse julgamento antecipado implique em cerceamento de defesa e, pois, em nulidade do decisum. INICIAL. INÉPCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADORPROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Expondo a inicial com clareza suficiente o objeto e o fundamento da pretensão a ser tutelada, não incidindo nela, de outro lado, qualquer dos defeitos exaustivamente enumerados no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar da sua inépcia. 2 Comprovado, através de registro no órgão governamental competente, o início das atividades pesqueiras profissionais pelo autor na região afetada por dano ambiental, precedentemente à data dos fatos, patenteada está a sua legitimidade ativa ad causam para postular reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NO NAVIO NAUFRAGADO ALEGAÇÃO AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS DIRETA E INDIRETAMENTE NO EVENTO DEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE. LEI N.º 6.938/1986 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (ARTS. 3.°, IV E 14, § 1.°). TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICAÇÃO. Por ser objetiva e solidária a responsabilidade civil decorrente da degradação do meio ambiente, têm legitimidade passiva ad causam todos os que, direta ou indiretamente, concorreram para o desastre ecológico havido, sem que possa a responsável indireta, para eximir a sua responsabilidade, invocar a responsabilidade exclusiva do agente poluidor direto, inadmitida, de outro lado, qualquer hipótese excludente de responsabilidade. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL, SUBSCRIÇÃO POR ECONOMISTAS, BIÓLOGOS E OCEANÓGRAFOS. CERTIFICAÇÃO DA MORTANDADE DE DIVERSOS ESPÉCIMES DE PEIXES QUE HABITAVAM A REGIÃO AFETADA. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROMETIDA. VIDA ECONÔMICA DO PROFISSIONAL DA PESCA ATINGIDA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRAZO PROVÁVEL ASSINALADO PERICIALMENTE. FATOS NOTÓRIOS. MONTA INDENIZATÓRIA QUE DEVE PERDURAR PELO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIA À PLENA RECUPERAÇÃO DA ÁREA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Afetando o acidente ambiental o meio em que pescador artesanal desenvolvia suas atividades e do qual retirava ele o sustento próprio e o de seus familiares, inegavelmente é ter o profissional da pesca uma repercussão em ricochete sobre os seus ganhos costumeiros, pelo que justo é que seja ele indenizado por perdas e danos, nestas incluídas os lucros cessantes. E, havendo estimação técnica acerca do prazo provável para a integral recuperação da área afetada, a paga indenizatória, arbitrada no valor mensal de um salário mínimo, deve perdurar por todo esse prazo. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA VERBA. PEDIDO ACOLHIDO. Impõe-se aumentado o valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição para a indenização por dano moral, quando faz-se plausível nos autos que o impactante dano ambiental havido nas águas da Baía da Babitonga, comprometendo a atividade pesqueira no local desenvolvida e, pois, os ganhos mensais dos pescadores artesanais que dali retiravam o seu sustento e o de seus familiares, lançou-os em uma situação de intensa aflição, causando-lhes angústia, dor e aflição. E, majorado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. RECURSOS DAS DEMANDADAS DESPROVIDOS, PARCIALMENTE AGASALHADO, ENTRETANTO, O RECLAMO DO POSTULANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077761-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PESCADORA ARTESANAL PROFISSIONAL. BAIA DA BABITONGA. BARCAÇA CARREGADA DE BOBINAS DE AÇO. NAUFRÁGIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PREJUÍZOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - E DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DEDUZIDAS PELAS LITIGANTES. SENTENÇA. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE. CAUSAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando os aspectos decisivos da causa suficientemente comprovados nos autos e aptos, portanto, a embasar o convencimento do julgador de primeiro grau, não evidenciada, de outro lado, a indispensabilidade da produção de provas em audiência, a antecipação do julgamento da causa é legítima, não implicando em cerceamento de defesa. INICIAL. INÉPCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Não há falar-se de inicial inepta quando da narrativa nela contida decorre, logicamente, a conclusão, dela se extraindo sem qualquer esforço a causa de pedir, possibilitando às demandadas, ademais, uma defesa ampla e irrestrita. 2 É parte legítima para a ação de indenização por danos causados ao meio ambiente em que eram desenvolvidas as suas atividades profissionais, a pescadora artesanal detentora de carteira expedida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, com registro do início da atividade pesqueira precedentemente ao acidente ambiental havido. PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NO NAVIO EMBORCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. ALEGAÇÃO AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS DIRETA E INDIRETAMENTE NO EVENTO DEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE. ARTS. 3.°, IV E 14, § 1.°, DA LEI N.º 6.938/1986 - LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INCIDÊNCIA. Adotou a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n.º 6.938/1986 -, para fins de apuração da responsabilidade ambiental reparatória o sistema de responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, o que afasta a possibilidade de invocação do caso fortuito, de força maior ou de responsabilidade exclusiva de um dos envolvidos. E pelos danos causados ao meio ambiente responde, não apenas o agente poluidor direto, mas todos aqueles que, ainda que indiretamente, concorreram para a degradação do meio ambiente, estabelecendo-se entre eles o vínculo e as regras da solidariedade, tal como resulta do ar. 3.º, IV do referido diploma legislativo. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL, SUBSCRITO POR ECONOMISTAS, BIÓLOGOS E OCEANÓGRAFOS, QUE CERTIFICA A MORTANDADE DE VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES QUE HABITAVAM A REGIÃO AFETADA. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROMETIDA. VIDA ECONÔMICA DO PROFISSIONAL DA PESCA ATINGIDA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRAZO ATESTADO PERICIALMENTE. MONTA INDENIZATÓRIA QUE DEVE PERDURAR POR TAL LAPSO DE TEMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Tendo o dano ambiental afetado, como efeito reflexo, a esfera de interesses patrimoniais da autora, por impedi-la de, por meio da atividade pesqueira que no local comprometido profissionalmente exercia, retirar a renda que auferia, prejudicando o próprio sustento e o de sua família, faz-se devida a indenização por perdas e danos, abrangidos também os lucros cessantes. Estimado pericialmente o prazo provável para a total recuperação da região atingida, justo é que a paga indenizatória, arbitrada no valor mensal de um salário mínimo, se estenda pelo tempo necessário à regeneração global da área. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO ACOLHIDO. A quantificação dos danos extrapatrimoniais ou morais, há que ser fixada de forma que represente uma compensação pelo sofrimento e pelos percalços causados ao lesado, além de expressar uma satisfação que lhe é dada pela ordem jurídica, de modo a não deixar impune o causador do dano, fazendo com que, indiretamente, seja ele levado a não reincidir. Esse valor não há que ser meramente simbólico, mas deve, acima de tudo, pesar do patrimônio do ofensor, funcionando como um elemento desestimulador, dentro das funções pedagógicas que lhe são atribuída pela doutrina e pela jurisprudência pátrias. E, arbitrado o valor reparatório em disfunção com essas diretrizes, impõe-se ele majorado. RECURSOS DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS, ACOLHIDO EM PARTE O RECLAMO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020408-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PESCADOR ARTESANAL PROFISSIONAL. BAIA DA BABITONGA. BARCAÇA CARREGADA DE BOBINAS DE AÇO. NAUFRÁGIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PREJUÍZOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - E DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DEDUZIDAS PELOS LITIGANTES. SENTENÇA. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE. CAUSAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando os aspectos decisivos da causa suficientemente comprovados nos autos e aptos, portanto, a embasar o convencimento do julgador de primeiro grau, não evidenciada, de outro lado, a indispensabilidade da produção de provas em audiência, a antecipação do julgamento da causa é legítima, não implicando em cerceamento de defesa. INICIAL. INÉPCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Não há falar-se de inicial inepta quando da narrativa nela contida decorre, logicamente, a conclusão, dela se extraindo sem qualquer esforço a causa de pedir, possibilitando às demandadas, ademais, uma defesa ampla e irrestrita. 2 É parte legítima para a ação de indenização por danos causados ao meio ambiente em que eram desenvolvidas as suas atividades profissionais, o pescador artesanal detentor de carteira expedida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, com registro do início da atividade pesqueira precedentemente ao acidente ambiental havido. PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NO NAVIO EMBORCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. ALEGAÇÃO AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS DIRETA E INDIRETAMENTE NO EVENTO DEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE. ARTS. 3.°, IV E 14, § 1.°, DA LEI N.º 6.938/1986 - LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INCIDÊNCIA. Adotou a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n.º 6.938/1986 -, para fins de apuração da responsabilidade ambiental reparatória o sistema de responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, o que afasta a possibilidade de invocação do caso fortuito, de força maior ou de responsabilidade exclusiva de um dos envolvidos. E pelos danos causados ao meio ambiente responde, não apenas o agente poluidor direto, mas todos aqueles que, ainda que indiretamente, concorreram para a degradação do meio ambiente, estabelecendo-se entre eles o vínculo e as regras da solidariedade, tal como resulta do ar. 3.º, IV do referido diploma legislativo. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL, SUBSCRITO POR ECONOMISTAS, BIÓLOGOS E OCEANÓGRAFOS, QUE CERTIFICA A MORTANDADE DE VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES QUE HABITAVAM A REGIÃO AFETADA. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROMETIDA. VIDA ECONÔMICA DO PROFISSIONAL DA PESCA ATINGIDA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRAZO ATESTADO PERICIALMENTE. MONTA INDENIZATÓRIA QUE DEVE PERDURAR POR TAL LAPSO DE TEMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Tendo o dano ambiental afetado, como efeito reflexo, a esfera de interesses patrimoniais do autor, por impedi-lo de, por meio da atividade pesqueira que no local comprometido profissionalmente exercia, retirar a renda que auferia, prejudicando o próprio sustento e o de sua família, faz-se devida a indenização por perdas e danos, abrangidos também os lucros cessantes. Estimado pericialmente o prazo provável para a total recuperação da região atingida, justo é que a paga indenizatória, arbitrada no valor mensal de um salário mínimo, se estenda pelo tempo necessário à regeneração global da área. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO ACOLHIDO. A quantificação dos danos extrapatrimoniais ou morais, há que ser fixada de forma que represente uma compensação pelo sofrimento e pelos percalços causados ao lesado, além de expressar uma satisfação que lhe é dada pela ordem jurídica, de modo a não deixar impune o causador do dano, fazendo com que, indiretamente, seja ele levado a não reincidir. Esse valor não há que ser meramente simbólico, mas deve, acima de tudo, pesar do patrimônio do ofensor, funcionando como um elemento desestimulador, dentro das funções pedagógicas que lhe são atribuída pela doutrina e pela jurisprudência pátrias. E, arbitrado o valor reparatório em disfunção com essas diretrizes, impõe-se ele majorado. RECURSOS DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS, ACOLHIDO EM PARTE O RECLAMO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066680-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PESSOAIS E MORAIS, CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. ABALROAMENTO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO QUE SEGUIAM EM DIREÇÕES OPOSTAS. ACIDENTE OCORRIDO EM CURVA COM DECLIVE, EM ESTRADA SEM PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, OCASIONANDO O SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO ACERCA DA CULPABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIA ESCASSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR CULPA AO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não pode ser imputada ao Réu a culpabilidade de acidente de veículos, quando inexistem nos autos provas acerca da alegada imprudência, imperícia ou negligência no evento danoso. Não logrando êxito em comprovar a culpa do Réu pelo sinistro e tratando de ônus pertencente ao Autor, como fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057171-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Indenizatória. Exibição incidental de documentos. Serviço bancário. Prestação deficiente. Responsabilidade civil. Competência das Câmaras Cíveis. Agravo não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo responsabilidade pela má prestação de serviço bancário é de natureza civil, razão pela qual refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033095-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA POR INADIMPLEMENTO. PRETENDIDA RETIRADA DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, COM A SUSPENSÃO DA VENDA DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. ALEGADO PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, EM RAZÃO DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA RESPECTIVA PROPRIEDADE REGISTRAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR, NO BOJO DE CAUTELAR PREPARATÓRIA AJUIZADA PELAS AGRAVADAS, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTIVA, ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. ART. 557 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em Vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012551-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - FIXAÇÃO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é óbice para o recebimento da indenização. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015274-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. NECESSIDADE DE EXAME DO APELO DO DEMANDANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO PELO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS, POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe'. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)". (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). ALEGADO DEVER DE INDENIZAR DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA 359, DO STJ. REQUISITO DESATENDIDO IN CASU. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "De acordo com o disposto no Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, 'Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.' - Na linha da orientação jurisprudencial da Corte Superiora, agasalhada por esta Câmara, cumpre seus deveres legais (art. 43, § 2º, do CDC) o órgão de proteção de crédito [...] notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg no Ag 833769/RS. Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. em 03.12.2007) (original sem grifo). Ausente, contudo, comprovação do envio da notificação por parte do órgão restritivo, exsurge o dever de indenizar. " (AC n. 2011.071391-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 06.10.2011). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054453-0, de Imaruí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS POSTULADA PELO VENDEDOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA ADQUIRENTE REQUERIDA - 1. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSADA PELAS PARTES - NULIDADE AFASTADA - 3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - FALTA DE PAGAMENTOS INCONTROVERSA - ADQUIRENTE CONSTITUÍDA EM MORA - RESCISÃO VIÁVEL, COM DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES - 4. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO - MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA - CORREÇÃO MANTIDA DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES - 5. PAGAMENTO DE IPTU - COMPROVANTE JUNTADO EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ADMISSIBILIDADE - VALOR EXCLUÍDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO - 6. PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO. 1. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita. 2. Inexiste cerceamento de defesa se o próprio arguente havia dispensado a instrução probatória. 3. O inadimplemento do adquirente autoriza a rescisão contratual que faz os contratantes retornarem ao statu quo ante, com restituição parcial de valores e retenção de percentual a título de perdas e danos. 4. Como mera forma de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a correção monetária incide desde o efetivo desembolso de valores. 5. Inconfigurada a má-fé, o valor do comprovante de pagamento é excluído do montante condenatório. 6. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. 7. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009443-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LESÕES MÚLTIPLAS - PEDIDO INICIAL LIMITADO A UMA DELAS - SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODAS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO PROVIDO - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA Configura sentença ultra petita deferir indenização por múltiplas lesões, quando o pedido inicial se limita a uma delas, incumbindo ao juízo ad quem adequar o decisum ao pedido constante na peça vestibular. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008238-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e demonstradas as necessidades das alimentadas, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063475-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).