APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO C/C PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL E OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE EM NADA CONTRIBUIRIAM PARA O DESLINDE DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. NARRATIVA INICIAL QUE APONTA TER A RÉ VENDIDO O EQUIPAMENTO À AUTORA. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM TAL SITUAÇÃO FÁTICA. DECADÊNCIA. DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL QUE COINCIDE COM A ÚLTIMA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSERTO DA MÁQUINA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A DEMONSTRAR QUE OS PROBLEMAS NO EQUIPAMENTO TENHAM PERSISTIDO. DEMANDA AJUIZADA EM TEMPO MUITO SUPERIOR AO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, II, DO CDC, AINDA QUE SE CONSIDERE A GARANTIA CONTRATUAL CONFERIDA PELO FABRICANTE. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005866-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

Apelação CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DOS AUTORES. USURPAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO PELOS CONFINANTES/RÉUS. REMOÇÃO DE OBJETOS DIVISÓRIOS. ÁREA IMPRECISA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS. SUPLICA AFASTADA. Tem direito à pretensão reintegratória aquele que - possuidor da coisa e se dizendo esbulhado - demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, e a perda da posse (art. 927 do CPC). Se, todavia, da análise do conjunto probatório nenhum desses requisitos restou revelado - além de não individualizados os limites exatos da área litigiosa, inexistente comprovação da posse anterior sobre o imóvel pelos demandantes e do esbulho praticado pelos demandados em razão da suposta remoção de muro de xaxim e cerca de arame farpado -, arredada está a postulação inaugural. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003685-5, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OFERECIDOS POR TERCEIRO PREJUDICADO - ALEGADA PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM ALHEIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS - ART. 746, CAPUT, DO CPC - OFERECIMENTO DOS EMBARGOS QUASE 2 MESES APÓS A ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INTEMPESTIVIDADE - PROVA DA PROPRIEDADE IGUALMENTE INDEMONSTRADA PELA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DOS EMBARGOS, PREJUDICADO O RECURSO. Ciente da existência de execução na qual restou penhorado imóvel alegadamente seu, são intempestivos os embargos à arrematação oferecidos por terceiro prejudicado após o prazo de 5 dias da assinatura do auto de arrematação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084011-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AO NOVO PROPRIETÁRIO - MULTAS - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÕES DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À HONRA DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A falta de transferência do veículo alienado ao novo proprietário ou mesmo a notificação de infrações de trânsito não geram, por si só, dano moral. Inocorrendo sofrimento capaz de prejudicar o psíquico do suposto ofendido, improcede a reparação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088298-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016150-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/1990. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RECURSO DO ESTADO PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A impenhorabilidade do bem, por ser matéria de ordem pública, pode ser agitada em embargos à execução. "Até porque atentaria contra o princípio da economia processual extinguir o feito sem resolução do mérito para, posteriormente, reconhecer a impenhorabilidade do bem" (Ap. Cív. n. 2011.04754-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-4-2012). O Estado de Santa Catarina aduziu que a parte embargante não comprovou a impenhorabilidade do imóvel constritado, na acepção da Lei n. 8.009/90, olvidando-se de produzir documentos e argumentações suficientes para derruir o exercício do direito real de propriedade, devidamente comprovado, bem assim a posse do imóvel em análise, demonstrada pelas faturas de água, esgoto e energia elétrica. Quem deu causa à constrição foi o próprio executado, ante "A inércia em não averbar a construção da casa, no Cartório de Registro de Imóveis, para dar publicidade ao ato" (REsp n. 331345/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 23-4-2002) (Ap. Cív. n. 2008.052561-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-9-2008). Vale dizer, o Estado de Santa Catarina não pode ser responsabilizado pela penhora que recaiu sobre o imóvel impenhorável. Afasta-se, assim, a condenação ao pagamento da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000556-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALUGUERES. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA CONSTRUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA A OITIVA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. DEPOIMENTO QUE, NO MAIS, NÃO TERIA UTILIDADE PRÁTICA, POIS SUFICIENTEMENTE DOCUMENTADO O FEITO. MÁCULA NÃO AVERIGUADA. Nos termos do parágrafo terceiro do art. 523 do CPC, das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. Não interposto tal recurso no momento oportuno, resulta preclusa a questão. É de pouca utilidade a colheita de depoimento de testemunha para comprovar elementos já suficientemente documentados nos autos (art. 131 do CPC), de modo que, porque é dever do Juiz zelar pela rápida solução do processo (arts. 125, inciso II, e 130, ambos do CPC), o indeferimento da oitiva não causa cerceio de defesa. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Há perfeita incidência normativa do CDC aos contratos atinentes a compromisso de compra e venda de bem imóvel, pois o adquirente figura como verdadeiro consumidor e a construtora como evidente fornecedora da unidade habitacional alienada para aquele. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PACTUADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM CASO DE CHUVAS EXCESSIVAS E DE FALTA DE MÃO-DE-OBRA. CLÁUSULA ABUSIVA EM RELAÇÃO A ESTE ASPECTO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, mormente aquelas que retiram a obrigação da construtora de entregar o imóvel em data certa ou, no mínimo, previsível à alegação de escassez de mão-de-obra. AUMENTO DE CHUVAS NA REGIÃO COMPROVADO. ACRÉSCIMO NO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, PORÉM, VISIVELMENTE DESPROPORCIONAL À MOROSIDADE NA ENTREGA DO BEM - 2 (DOIS) ANOS DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA JÁ COMPUTADA A PRORROGAÇÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS ÚTEIS. DEVER DE PAGAR PERDAS E DANOS CARACTERIZADO. Não é razoável a alegação, por parte da construtora de bem imóvel, que o atraso na entrega do bem adquirido pelo consumidor foi causado por fortes chuvas se a desídia se estender para muito além do prazo inicialmente convencionado - in casu, dois anos já computado o período de prorrogação livremente convencionado. Em tal caso, é dever da construtora pagar perdas e danos em razão da demora, portanto, injustificada. Presumem-se os lucros cessantes do comprador que recebe o imóvel muito tempo depois do prazo pactuado no contrato de construção, compra e venda, considerado, inclusive, o prazo de tolerância estipulado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056286-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, APRESENTA-SE INADEQUADO. CAPACIDADE ECONÔMICA MODERADA DA RÉ. ALTO VALOR DO DÉBITO CAUSADOR DA INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO PROTETIVO, ALÉM DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO LANÇAMENTO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA ESTIPULADA EM PRIMEIRO GRAU DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038666-3, de Tangará, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV, COM FULCRO NO NOVO TETO FIXADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.945/2013. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. CRÉDITO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ACOLHIMENTO. "O Poder Público (o Distrito Federal, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT." (STF, RE 601215 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081768-7, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A UNIMED DE FLORIANÓPOLIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES FIRMADO COM A UNIMED DE CURITIBA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se pode reconhecer, apenas pela denominação do nome (UNIMED), a existência de responsabilidade solidária entre cooperativas singulares, centrais, federação de cooperativas e confederação de cooperativas (art. 6º da 5.764/71). Cada Unimed singular possui seus específicos contratos de planos de saúde, clausulados através de regulamentos próprios e, embora laborem num sistema de repasses de pagamentos por serviços prestados, não se pode legitimar uma cooperativa singular, tal como a Unimed de Florianópolis, a responder pelos atos praticados por outra - Unimed de Curitiba -, que possui personalidade jurídica diversa. Ao consumidor não é dado o direito de escolher aleatoriamente contra qual Unimed pretende litigar. A vingar entendimento contrário, não se pode eclipsar a hipótese de, enfrentando uma determinada cooperativa problemas financeiros, seus usuários passarem a buscar pleitos indenizatórios contra outra Unimed, com quem não contrataram, apenas porque essa se encontra em melhores condições de solvabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083855-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. ATOS QUE CORREM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 155 DO CPC. CAUSIDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. NEGATIVA EQUIVOCADA. Nos termos do que dispõe o art. 155, parágrafo único, do CPC, o direito de consultar e de pedir certidões de autos cujos atos correm em segredo de justiça é restrito às partes e aos seus procuradores. Por isto, negativa de acesso de procurador da parte, devidamente habilitado, revela-se abusiva. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042034-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO CORRETAMENTE. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. "Pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%" (AC n. 99.012709-5, Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085666-5, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE USUCAPIÃO QUE DISCUTE A POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR OCORRIDO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. (REsp n. 1073846/SP, Rel. Min. Luiz Fux) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058008-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PREVISÃO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DIREITO DO SERVIDOR. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050549-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, FILHO DO DE CUJUS. SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO CARACTERIZADA. AUTORA E EXTINTO QUE COABITAVAM NO MESMO LOCAL E ERAM TIDOS NO MEIO SOCIAL COMO MARIDO E MULHER. ROMPIMENTO DA CONVIVÊNCIA POR FORÇA DO SÚBITO ÓBITO DO COMPANHEIRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O REQUISITO DA DURABILIDADE. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO MARCO INICIAL RECONHECIDO PELO JUIZ SINGULAR. PROVA TESTEMUNHAL DISSONANTE A RESPEITO. MARCO QUE DEVE OBSERVAR O PERÍODO TIDO POR INCONTROVERSO COM O COTEJO DOS DEPOIMENTOS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. PRETENSÃO AFASTADA. PROVA NO SENTIDO DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COMO LHE INCUMBIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053355-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REUNIÃO DE AÇÕES PELA CONEXÃO. INVIABILIDADE SE UMA DELAS JÁ FOI JULGADA. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUES EMITIDOS EM BRANCO E ENTREGUES A TERCEIRO, ESTE QUE OS NEGOCIOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO A QUALQUER NEGÓCIO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR OPOR OBJEÇÕES PESSOAIS A PORTADOR DE BOA-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO "CITRA PETITA" NÃO CONSTATADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO QUE, AUTOMATICAMENTE, IMPORTOU NA REJEIÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se justifica a reunião de ações pela conexão quando uma delas já se encontra julgada. 2. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. O devedor não pode opor objeções pessoais ao portador de boa-fé. 4. O exercício regular de um direito, como é o protesto de cambial, inviabiliza a pretensão indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087871-9, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NO JUÍZO FEDERAL PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013698-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. RECLAMO DA GENITORA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR EM FAVOR DO GENITOR E DELIBEROU ACERCA DA VISITAÇÃO. GUARDA. QUESTÃO DECIDIDA IRRECORRIDA. REPETIÇÃO DA ORDEM ANTERIOR NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se determinada questão foi decidida em decisão irrecorrida - concessão da guarda provisória em favor do genitor -, não pode a parte se insurgir contra este ponto específico, ainda que o comando judicial agravado tenha repetido a deliberação anterior (art. 473 do CPC). VISITAS. AUMENTO DO PERÍODO. PLEITO GENÉRICO. MANUTENÇÃO RECOMENDÁVEL. A fixação de visitas - direito conferido ao menor e ao genitor não guardião - tem por escopo preservar/recuperar os vínculos existentes entre pais e filhos, mediante o convívio saudável, essencial para o desenvolvimento do infante de tenra idade, e pode, desde que devidamente fundamentado, ser reanalisada, sendo prudente, todavia, que tal pretensão atenda à proteção integral e ao melhor interesse da criança. Assim, se a prova autuada até o presente momento (cognição sumária) vem embasada em relatórios que retratam a persistência do contexto inicial, recomendável a manutenção do lapso estipulado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074318-6, de Urussanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO SEJA EM APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRETENSÕES RECURSAIS A RESPEITO DE TR E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA JÁ ACOLHIDAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DIANTE DE ILEGALIDADES. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ALGUNS CONTRATOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (AC n. 2009.000461-0, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 12-3-2009). CONTRATOS QUE PERMITEM AFERIR OS JUROS (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR). LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PACTOS ANTERIORES À TAXA MÉDIA. MANUTENÇÃO DA PERCENTAGEM CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005302-2, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, em virtude de o feito estar devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NO JUÍZO FEDERAL PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando tem sua condição de pescador reconhecida administrativamente pela parte ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, em virtude de ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem contar a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em virtude de acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para assim prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013198-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).