PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. MULTA (ASTREINTE). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 01. As astreintes "não apresentam natureza punitiva (= índole retrospectiva), mas tão-só persuasiva (= índole prospectiva)"; visam "garantir a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial" (REsp n. 947.555, Min. Herman Benjamin). O princípio da razoabilidade deve ser observado na fixação do prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cumprir ordem judicial que importa na implementação de benefício previdenciário. Não atende esse princípio o arbitramento do prazo de 10 (dez) dias. 02. O auxílio-doença é devido "ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade" (Lei n. 8.213/1991, art. 60). Porém, "é ilegal a cumulação do auxílio-doença com o salário percebido pelo empregado, sob pena de haver enriquecimento sem causa. Se ele trabalhou quando deveria estar afastado por incapacidade, não tem direito ao auxílio-doença durante o período" (AgAC n. 2010.012639-8, Des. Vanderlei Romer). 02. Para a correção monetária das obrigações pecuniárias resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários deve ser utilizado, a partir da Lei n. 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/1991, o INPC; da citação, fluem também os "juros aplicados à caderneta de poupança" (Lei n. 11.960/2009; STJ, S-1, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; T-1, EDclAgRgAREsp n. 232.825, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgEDclEDclAREsp n. 92.371, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009065-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM O NOVEL POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. JULGADO QUE DEVE SER REFORMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIDE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MOVIDA POR PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. "A melhor exegese do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 revela que a legitimidade do advogado para a execução de honorários advocatícios não exclui a da parte por ele patrocinada. 'Uma vez deferida a justiça gratuita à autora na ação de conhecimento e não revogada até a propositura da ação de execução, presumem-se mantidas as condições de hipossuficiência da autora, razão por que a benesse é de ser mantida.' (TJSC, AC n. 2009.031988-9, de Porto União, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.038846-8, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13/09/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037616-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. VIABILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014444-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, "uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse" (RT 549/448). Adverte ele que "sem segurança jurídica não se pode viver". A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento" (REsp n. 1.143.677, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067302-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, "uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse" (RT 549/448). Adverte ele que "sem segurança jurídica não se pode viver". A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento" (REsp n. 1.143.677, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000695-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA DA AÇÃO QUE ALEGA NÃO TER RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias." (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054286-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TENDINOPATIA INFRAESPINHAL OMBRO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050984-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. AUMENTO IMPOSTO NAS MENSALIDADES DO CONVÊNIO, NO PERCENTUAL DE 72% (SETENTA E DOIS POR CENTO). ELEVAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA SINISTRALIDADE E DA FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE CONSTATADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. CONTRATO SUBSCRITO ANTES DO ADVENTO DO ESTATUTO. PACTO DE TRATO SUCESSIVO E DE PRAZO INDETERMINADO. INTERESSE SOCIAL. NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE IMEDIATA À ESPÉCIE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044415-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO - EXIGÊNCIA DE DEMURRAGE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE - PARTE CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS - EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 8.078/1990. Não se enquadrando a empresa contratante como destinatária final dos serviços prestados pela fornecedora, porquanto objetivam a realização das atividades sociais daquela, afasta-se a pretendida incidência do ordenamento protetivo consumerista à hipótese debatida. FREE TIME DE 30 (TRINTA) DIAS - PRAXE COMERCIAL, PERANTE EMPRESA DIVERSA, NÃO COMPROVADA - NOVA CONTRATAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PERÍODO DE FRANQUIA DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO TERMO DE REENTREGA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Estando previsto no termo de reentrega a devolução dos contêineres no interregno de 10 (dez) dias, incabível a concessão de free time superior ao contratualmente previsto. Mesmo porque, na hipótese, não logrou êxito a apelante em comprovar a alegada praxe comercial mantida perante a empresa dantes prestadora dos serviços contratados. COAÇÃO - AMEAÇA DE RETENÇÃO DOS PRODUTOS DA CONTRATANTE ATÉ FIRMAMENTO DO TERMO DE REENTREGA DOS COFRES DE CARGA - VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE - LIVRE PACTUAÇÃO A DESPEITO DA ADESIVIDADE DO AJUSTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA FORNECEDORA EM ESTABELECER O LAPSO TEMPORAL PARA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES DE SUA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 153 DO CÓDIGO CIVIL. A despeito da adesividade do ajuste celebrado entre as partes litigantes, trata-se de prerrogativa juridicamente respaldada pelo ordenamento vigente (CC, art. 153) a vinculação da entrega das mercadorias acondicionadas em contêineres à assinatura de contrato que imponha a obrigação de devolvê-los. FORÇA MAIOR - GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA RECEITA FEDERAL E DO IBAMA - SUPOSTO EMPECILHO À DEVOLUÇÃO TEMPESTIVA DOS CONTÊINERES - APELANTE QUE, EMBORA FAÇA PROVA DA PARALISAÇÃO, NÃO ATINGE O INTENTO DE RELACIONÁ-LA AO ALUDIDO ATRASO NA ENTREGA DOS INVÓLUCROS - APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ainda que tenha a apelante logrado êxito em fazer prova da paralisação deflagrada por funcionários da Receita Federal e do IBAMA, incumbia a ela, também, a teor do art. 333, II, da Lei Adjetiva Civil, comprovar o nexo de causalidade entre tal circunstância e o atraso na reentrega dos cofres, sob pena de não ter acolhida a tese de ocorrência de força maior. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIAS - COFRES NÃO DEVOLVIDOS NO TEMPO ESTABELECIDO PELAS PARTES - DEMURRAGES DEVIDAS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Predomina no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte o entendimento de que são devidas as demurrages, na importância pactuada, quando houver mora na devolução de contêineres de transporte marítimo, em observância ao princípio da obrigatoriedade dos contratos. VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS DA AUTORA, ORA APELADA, BASEARAM-SE EM DATAS DE ENTREGA INCORRETAS E EM VALOR DE DEMURRAGE EXACERBADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEVOLUÇÃO ANTERIOR À EMPREGADA NA APURAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - PREVISÃO CONTRATUAL DE DIÁRIAS DE US$ 60,00 (SESSENTA DÓLARES AMERICANOS) - COBRANÇA BASEADA NO VALOR DE US$ 40,00 (QUARENTA DÓLARES AMERICANOS), INFERIOR AO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. Não tendo a demandada/apelante, colacionado aos autos qualquer instrumento apto a derruir a data de entrega dos invólucros apontada pela autora/apelada, há de prevalecer o marco por esta indicado, precipuamente porque comprovado documentalmente no processo. Constatando-se que a importância de US$ 40,00 (quarenta dólares americanos) diários, ora exigida, figura-se, inclusive, inferior à contratada pelas partes (US$ 60,00, sessenta dólares americanos), inviável qualquer minoração do montante devido. CUSTAS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONVERSÃO PARA O VERNÁCULO DE DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, A FIM DE QUE CONTEM COM EFICÁCIA PROBATÓRIA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 156 E 157 DO ESTATUTO PROCESSUAL E ART. 224 DO DIPLOMA CIVIL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE INSCULPIDO NOS ARTS. 5º, LX E 37, CAPUT, DA CARTA MAGNA - ATRIBUIÇÃO À RECORRENTE DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - HERMENÊUTICA DO ART. 20, CAPUT, E §2º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Faz-se imperiosa a tradução do Conhecimento de Embarque, firmado pelas partes no idioma inglês, para ensejar sua eficácia probatória (arts. 156 e 157, CPC e 224, CC), sob pena de afronta ao Princípio da Publicidade dos atos processuais (arts. 5º, LX e 37, caput, CF). O caráter generalista do art. 20, caput, e §2º da Lei Processual Civil, estabelece que todas as quantias dispendidas durante a fase instrutória do processo devem ser ressarcidas pela parte vencida, incluindo-se, portanto, as custas de tradução juramentada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESÍGNIO DE REDUÇÃO - VERBA FIXADA EM 20 % (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A PROPORÇÃO DETERMINADA - ESPECIFICIDADE DA MATÉRIA, ESCRITÓRIO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA NÃO COINCIDENTE COM A COMARCA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMPLEXIDADE DO FEITO, QUE, INCLUSIVE, COMPORTOU DILAÇÃO PROBATÓRIA E DURAÇÃO DO PROCESSO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE BUZAID - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ponderando-se a especificidade da matéria e o considerável valor econômico guerreado, a irreparável dedicação do patrono, o fato de que a sede de seu escritório diverge da comarca em que o processo foi julgado, a dilação probatória que se fez necessária e, finalmente, o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, conclui-se pela impossibilidade de minoração da verba honorária estabelecida pela sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086091-9, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR AGRESSÃO AMBIENTAL. EMPRESA DO RAMO DE MINERAÇÃO. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADANTE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CORTE E, POR CONSEGUINTE, NA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. VÍCIOS QUE DEVEM SER SANADOS. SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS DA PRESERVAÇÃO E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045900-7, de Indaial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ZYPREXA (OLANZAPINA) 5MG E STAVIGILE (MODAFINILA) 200MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "LESÕES DE ORDEM NEUROLÓGICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.087609-0, de Imbituba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME DOLOROSA DE OMBRO DIREITO DEVIDO A INFLAMAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061411-5, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 333 CPC. Adotado o sistema do livre convencimento motivado pelo legislador (art. 131 CPC c/c art. 93, IX, CF), não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a postulada prova pericial, requerida para demonstrar fato jurídico incontroverso nos autos e a apropriada aplicação do direito, esta de incumbência exclusiva do magistrado. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIMES TRIBUTÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA OU "PARA FRENTE". COMÉRCIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. DEVER DE RECOLHER O TRIBUTO NA PRIMEIRA FASE DA CADEIA PRODUTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO REFUTADA. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 121, PAR. ÚNICO, CTN C/C ART. 11, IV, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO. A teor do parágrafo único do art. 121, CTN, não cabe confundir as noções conceituais de contribuinte e responsável tributário. Nos termos do art. 11, IV, do Anexo 3 do RICMS/SC, vigente à época dos fatos, "é atribuído ao fabricante, ao atacadista, ao distribuidor, ao importador, ao arrematante de mercadoria importada e apreendida ou ao depositário a qualquer título, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes até a praticada pelo comerciante varejista [...] de mercadorias derivadas de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes". "A isenção tributada à compra e venda de óleo combustível em operações interestaduais somente é observável quando o produto se destina à industrialização (insumo de produção) ou à comercialização (arts. 2.º e 3.º da LC n.º 87/96; art. 2.º da Lei n.º 10.297/96 e arts. 1.º, 2.º e 71 do RICMS/SC). Demonstrado pela própria recorrente que o óleo comercializado destinava-se exclusivamente ao processo de fabricação de produtos outros, e não a beneficiamento ou agregação a outra mercadoria para posterior comercialização, não há, evidentemente, isenção, nos termos da legislação apontada. VALOR AGREGADO - LEGALIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS (CPC, ART. 333, INC. I). É ônus processual da empresa contribuinte embargante (CPC, art. 333, inc. I) comprovar de forma irrefutável nos autos os parâmetros legais não observados pelo Fisco para fins de arbitramento do valor agregado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080479-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. De ordinário, a perda da visão de um dos olhos "gera necessidade de o obreiro despender maior esforço para o exercício de suas atividades habituais, especialmente em se tratando de trabalhador rural, cuja natureza da atividade desempenhada demanda o manuseio de máquinas e instrumentos cortantes, os quais podem gerar lesões graves" (4ª CDP, AC n. 2008.062523-9, Rel. Des. Rui Fortes; AC n. 2010.048884-1, Des. José Volpato de Souza; AC n. 2012.050456-7, Des. Jaime Ramos; 2ª CDP, AC. n. 2008.067815-1, Des. Wilson Augusto do Nascimento; AC n. 2011.030068-1, Des. Ricardo Roesler)". Destarte, tem ele direito ao auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036516-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DOS VALORES - DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DE SESSENTA DIAS - INADIMPLÊNCIA E RESISTÊNCIA CARACTERIZADAS - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se 'não os opuser' e sendo o crédito de 'pequeno valor' (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente' (CPC, art. 730, inc. I). "A execução 'não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, 'é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela 'que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas' (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques)" (Agravo [§1º do art. 557 do CPC] em agravo de instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, Des. Newton Trisotto). Desse modo, nas execuções de pequeno valor não embargadas incide honorários advocatícios somente a partir da determinação de sequestro dos valores, caso a dívida não tenha sido quitada no prazo legal de sessenta dias, pois caracterizada a inadimplência e a resistência ao pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059144-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, SEGUIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA DECADÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL, TÃO-SOMENTE, QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR PRETENDE A REVISÃO DO CÁLCULO DO SALÁRIO-BENEFÍCIO. LAPSO DECADENCIAL AFASTADO. [...] a norma contida no art. 103 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/04, estipula que o prazo decadencial refere-se à revisão do benefício em si concedido, e não revisão do cálculo do salário-de-benefício" (Apelação Cível n. 2010.052478-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 25/11/2010) O prazo decadencial contido no art. 103 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/04, refere-se à revisão do benefício em si concedido, e não à revisão do cálculo do salário-de-benefício. (Ap. Cível n. 2010.056769-7, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, publ. 19/04/2011). MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PRECEDENTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA. EXEGESE DO ART. 515, § 2º, DO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO (ART. 32, § 2º, DO DECRETO N. 3.048/99). REVISÃO DA RMI CONSISTENTE EM CÁLCULO DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91), E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REVISÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE COMPÕE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO ATO APOSENTATÓRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS RESULTANTES DA REVISÃO SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário" (Ap. Cív. n. 2007.056723-3, rel. Des. Francisco Oliveira Filho)' (In: TJSC-AC n.º 2007.057620-1, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgada em: 27.2.2008)." (AC 2009.029812-1, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 13/10/2009). "1 Segundo a exegese do § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/91, se no período básico de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, deve ser considerado como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para a aferição do valor das prestações dessa benesse provisória. [...]." (TJSC, Reexame Necessário n. 2007.058101-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-12-2007). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO SEU ART. 5º. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL INPC, POR EXEGESE DO art. 41-A da Lei 8.213/91. Nas ações previdenciárias, quando ajuizadas após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, é de incidir, a partir da citação válida, os juros moratórios equivalentes ao aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Referida regra, contudo, não mais se aplica à correção monetária, a par do novel posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, em recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09 firmada pelo STF diz respeito ao critério de correção monetária nele previsto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. SÚMULAS 110 e 111, STJ. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS, COM ESPEQUE NO ART. 33, § 1º, DA LC 156/97 E LC 524/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018213-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, da data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008712-2, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU LIMINARMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES. CABIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS SE NÃO HOUVER PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES. "A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior. Tratando-se de 'pequeno valor', a verba honorária deverá ser arbitrada quando, ultrapassados os 30 dias, não houver embargos e não for efetuado o pagamento, respeitados ainda os 60 dias contados a partir dessa data em favor do INSS, nos termos do art. 128 da Lei n. 8.213/1991, ou quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados. 'O pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública não a sujeita ao pagamento de honorários advocatícios.' (AC n. 2012.001281-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 02-04-2012)" (AI n. 2012.057175-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-2-2013). RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075181-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR EM HORÁRIO NOTURNO. PRETENSÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DELIMITAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AFASTAR OS REFLEXOS SOBRE O FGTS (VERBA CELETISTA NÃO ABRANGIDA PELO VÍNCULO ESTATUTÁRIO). CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036064-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO GOZO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NESTE PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TEVE INDEFERIDOS ARBITRARIAMENTE OS REQUERIMENTOS DE GOZO DE FÉRIAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZARIA O ABALO À HONRA OU À MORAL. RELATO DE HUMILHAÇÕES SUPORTADAS PELO SERVIDOR NA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ESTAS SITUAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079293-5, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).