APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO: ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE EM FACE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SUPORTADO PELA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NESTE SENTIDO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUINZE MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR AQUÉM DO COSTUMEIRAMENTE FIXADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2. RECURSO ADESIVO: TENCIONADA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE SE AFIGURA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. VERBA MAJORADA PARA TRINTA E CINCO MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA COMUM. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079389-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a caracterização da excludente de responsabilidade 'culpa exclusiva de terceiro', o dano não pode estar diretamente ligado ao exercício da atividade comercial do requerido, devendo ser imputado a fato externo, totalmente alheio ao negócio por ele desenvolvido. Assim, os prejuízos decorrentes da prática de estelionato por terceiro devem ser suportados pelo fornecedor, porquanto decorrente de um risco inerente à própria atividade de concessão de crédito explorada. Segundo a teoria do risco, que abriga a própria noção de responsabilidade objetiva inserta no Código de Defesa do Consumidor, quem aufere lucro com a atividade comercial deve igualmente assumir os riscos a ela inerentes" (AC n. 2007.007042-4, relª. Desª. Substª. Denise Volpato, j. em 08.04.2011). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXACERBADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ. MINORAÇÃO DA QUANTIA ESTIPULADA EM PRIMEIRO GRAU DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA RÉ ACOLHIDO NO TÓPICO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084445-7, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPAD DA LIDE - INACOLHIMENTO - EXPRESSA DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS - 2. DECRÉSCIMO FINANCEIRO - ALEGAÇÃO INCOMPROVADA - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. O julgamento antecipado da lide não importa cerceamento de defesa quando requerido expressamente pela parte após dispensar a produção de outras provas. 2. Inexistindo elementos capazes de demonstrar o decréscimo financeiro do alimentante, mostra-se inviável a revisional que objetiva reduzir o estipêndio alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084292-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CÃO DE ESTIMAÇÃO QUE VEM A SER SERIAMENTE LESIONADO AO ADENTRAR EM TERRENO VIZINHO AO DOS SEUS PROPRIETÁRIOS - SACRIFÍCIO DO CACHORRO PELO FILHO DA AUTORA PARA EVITAR UM SOFRIMENTO MAIOR - RECONHECIMENTO PELO RÉU DA AUTORIA DO FATO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO RÉU - 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INACOLHIMENTO - ARGUIÇÕES SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA - 2) LEGÍTIMA DEFESA DA PROPRIEDADE - AÇÃO DE ANIMAL - DESCABIMENTO - SÓ SE ADMITE LEGÍTIMA DEFESA PARA REPELIR CONDUTA HUMANA - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - ABALO CONSTATADO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - 3) MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - QUANTUM SUBORDINADO AO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DO PREJUÍZO DELA DECORRENTE- PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE - ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é nula a sentença motivada e que aprecia as questões relevantes à solução da causa. 2. Indemostradas quaisquer exclusões de responsabilidade civil do réu, a agressão dolosa e desproporcional contra animal da requerente, acarretando seu sacrifício, gera abalo moral indenizável ao proprietário. 3. Deve ser mantida a decisão que fixou o valor indenizatório de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo valor que não é fonte de lucro à vítima e que não gera desvalia ao patrimônio imaterial do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035492-7, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA PELO PAGAMENTO - ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VALORES DESCONTADO O IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO A SER REQUERIDA PELO CONTRIBUINTE JUNTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECISUM MANTIDO - RECLAMO IMPROVIDO. Eventual restituição de valor retido a título de imposto de renda incidente sobre débito alimentício recebido em ação de execução de alimentos deve ser postulada pelo contribuinte direto ao sujeito ativo da obrigação tributária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079237-5, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES A MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO-SOMENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NOS MESES DE JANEIRO/1989 (42,72%), MARÇO/1990 (84,32%), ABRIL/1990 (44,80%), JANEIRO/1991 (13,69%) E MARÇO/1991 (13,90%). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE CONTRIBUTIVO E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O RESGATE AFASTADOS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM IGUALMENTE APLICÁVEIS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS MESES DE JUNHO/1987 (26,06%), MAIO/1990 (7,87%), JUNHO/1990 (9,55%) E FEVEREIRO/1991 (21,87%). SUBSISTÊNCIA. EXPURGOS DE INFLAÇÃO DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS PELO GOVERNO FEDERAL NOS ANOS DE 1987 A 1991. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES PELA DEMANDADA QUE NÃO REFLETIRAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA À ÉPOCA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTE CONTRIBUTIVO NÃO INDIVIDUALIZADO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. APORTE EM BENEFÍCIO DE TODOS OS CONTRIBUINTES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PEDIDO DO AUTOR PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. PLEITO DA ENTIDADE DEMANDADA PELA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CONTRIBUTIVO SOMENTE APÓS 04/03/1980 NOS ÍNDICES REGULAMENTADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. AMPLIAÇÃO DE DIREITOS TOCANTE AO RESGATE DO SALDO DE POUPANÇA SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PERÍODO DEVOLUTIVO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. DIREITO ADQUIRIDO. NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES COM VIGÊNCIA POSTERIOR QUE DETERMINAM A RESTITUIÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 04/03/1980. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO SALDO DE POUPANÇA NO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO) DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS LÍQUIDAS, DEDUZIDA TÃO-SOMENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO NO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DE FILIAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO ATÉ O EFETIVO RESGATE. ERRO MATERIAL TOCANTE AO ARBITRAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DEVIDA. ENCARGO APLICÁVEL A PARTIR DA CITAÇÃO NO PERCENTUAL 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER INAPLICÁVEL OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA MATEMÁTICA E DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR TOCANTE À FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DIFERENÇA DESTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS APENAS SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO PELO AUTOR, RESTITUÍDO POR OCASIÃO DO RESGATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.015558-8, de São Joaquim, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM JOELHO - MÉDIA REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não ofende a CF a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. Perda funcional de repercussão média, em joelho, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido pela lesão parcial do joelho, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006401-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO DA ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075590-9, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE DESPEJO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA na origem. insatisfação da autora/locatária. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO APÓS O FECHAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO DIA POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 484 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE PARA DIZER DOS FATOS E POSTULAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIMINAR. MEDIDA CONCEDIDA. ORDEM JUDICIAL DE CHAMAMENTO E DE ABERTURA DO PRAZO DE RESPOSTA. CONTESTAÇÃO OFERTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO MACULA O DIREITO DA CONTESTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ADEMAIS, REVELIA INEXISTENTE, ANTE A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA À PRIMEIRA PEÇA. OUTROSSIM, REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS EM QUE A TESE DA RÉ É AMPLAMENTE EXPOSTA. EFEITOS DO ART. 319 DO CPC QUE NÃO SE APLICAM AO CASO VERTENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, MEDIANTE CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAR O BEM. DESATENDIMENTO. DESPEJO MANTIDO. TURBAÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 51 DA LEI N. 8.245/91, INCLUSIVE DA NECESSÁRIA AÇÃO RENOVATÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060184-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL REFERENTE A MESMA DEMANDA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031378-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008368-1, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS CORRELATOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO PRINCIPAL. INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE QUAIS OS ENCARGOS A PARTE DESEJA DISCUTIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO N. 128635419650 E N. 12860068762. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. DANOS MORAIS. FUNDAMENTO BASEADO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO AUTOR. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. PLEITO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PREJUDICADO. Recurso do réu não conhecido em parte e em parte provido. Recurso do autor conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000178-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PISO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ REAJUSTE CONFORME A LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PAGAMENTO INFERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086366-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036636-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA DOS EMBARGANTES (ART. 333, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, POIS O VALOR DA DÍVIDA SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO (ARTS. 401 E 402 DO CPC) E PORQUE INÓCUA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. TÍTULO NÃO CAUSAL. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE QUE A EMBARGADA DEMONSTRASSE A HIGIDEZ DO TÍTULO, PROVANDO A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CREDITÍCIOS DA CÁRTULA. ÔNUS DO DEVEDOR/EMBARGANTE EM PROVAR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima. (AC n. 2012.071451-5, rel. Des.Subst. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011114-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO ANUNCIADO NO ÂMBITO DE AÇÃO EXECUTIVA EXTINTA. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE E UTILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO, EM JUÍZO, DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-N, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA QUE SEJA EXAMINADO O PEDIDO PELO JUIZ DA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se o pedido de homologação do acordo extrajudicial encetado pelas partes no bojo da ação de execução, que versa justamente sobre os valores transacionados, ainda que já extinta. Age com equívoco o magistrado que deixa de examinar a petição com o anúncio da avença, exigindo a propositura de demanda autônoma específica, haja vista que tal providência, além de prejudicar a já assoberbada máquina judiciária, colide com os princípios da celeridade e da racionalidade dos atos processuais. Ademais, "é cabível que se postule em juízo a homologação de acordo extrajudicial visando a convolá-lo em título executivo judicial" (TJRS, Apelação Cível n. 70043301027, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. 30.06.2011), com esteio no artigo 475-N, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075504-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011557-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013621-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, em virtude de o feito estar devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontra-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem contar a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em virtude de acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para assim prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011932-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PISO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ REAJUSTE CONFORME A LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PAGAMENTO INFERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086365-0, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).