TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA (ALÍNEA "A" DO INCISO X DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003 - GARANTIA DA MANUTENÇÃO E DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO PAGO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES DA CADEIA PRODUTIVA - AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO APROVEITAMENTO IMEDIATO SEM AS LIMITAÇÕES DO INCISO I DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 - EXEGESE DA CARTA MAGNA (ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEAS "c" E "f") - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA. Segundo o art. 155, § 2º, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42/2003, não incide ICMS "sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ... assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores". Portanto, embora não incida ICMS nas operações de exportação, o contribuinte pode creditar-se imediatamente, para compensação ou transferência, do imposto pago nas operações anteriores de circulação da própria mercadoria exportada, em face da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Quanto ao ICMS pago nas operações de aquisição de bens de uso e consumo, em face do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, letras "c" e "f", da Constituição Federal de 1988, por se tratar de benefício fiscal não previsto no texto constitucional, o aproveitamento do crédito deverá ocorrer segundo as normas da Lei Complementar Federal n. 87/1996 (com suas alterações), inclusive no tocante à dilação contida no seu art. 33, inciso I (aproveitamento somente a partir de 1º de janeiro de 2.020, cf. LC n. 138/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.060218-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU EXTINTOS OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DO SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA DA DEMANDA, E PARCIALMENTE PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS AOS SUCESSORES DA SEGURADA. ARGUMENTO REFUTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE INDUBITAVELMENTE SE TRANSFERE AO HERDEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE PROBLEMA CARDÍACO QUE VÊ NEGADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE. GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE, POR CERTO, ACOMETE DE ANGÚSTIA QUE EXCEDE OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS ADVINDOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE MODO EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO ATO LESIVO. NECESSIDADE DE REPARO. JUROS QUE DEVERÃO INCIDIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001691-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU EXTINTOS OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DO SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA DA DEMANDA, E PARCIALMENTE PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS AOS SUCESSORES DA SEGURADA. ARGUMENTO REFUTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE INDUBITAVELMENTE SE TRANSFERE AO HERDEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE PROBLEMA CARDÍACO QUE VÊ NEGADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE. GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE, POR CERTO, ACOMETE DE ANGÚSTIA QUE EXCEDE OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS ADVINDOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE MODO EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO ATO LESIVO. NECESSIDADE DE REPARO. JUROS QUE DEVERÃO INCIDIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001692-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, em virtude de o feito estar devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL NÃO DEMONSTRADO. CARTEIRA PROFISSIONAL COM DATA DE VALIDADE VENCIDA QUASE UM ANO ANTES DO EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca por acidente ambiental decorrente do naufrágio de comboio oceânico, ocorrido na região da Baía da Babitonga, contempla apenas os pescadores artesanais que comprovarem o exercício da atividade profissional à época do evento danoso (31-1-2008), ou por reconhecimento como tal, quando da homologação do Termo de Ajuste de Conduta. APELOS DAS RÉS, PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058860-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERÍCIA ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). MÉRITO. PROPOSTA DE MIGRAÇÃO EXTRAÍDA DA INTERNET NA QUAL CONSTAVA INFORMAÇÕES DE VALORES SUPERIORES ÀQUELES EFETIVAMENTE CREDITADOS QUANDO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO ATO MIGRATÓRIO OCORRIDO EM MOMENTO DIVERSO. SIMULAÇÃO QUE NÃO PREPONDERA SOBRE AQUELE FIRMADO. CONSULTA QUE NÃO VINCULA O FORNECEDOR. TEOR MERAMENTE INFORMATIVO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DO PARTICIPANTE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DA ADESÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque "o contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050393-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO PREVISTO NO ART. 128 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. "Assim, se o INSS não pagou a respectiva RPV atinente à sua condenação no juízo comum no prazo determinado pela Lei 8.213/91, a autarquia é considerada inadimplente, e por isso deu causa ao ajuizamento da execução para o adimplemento de seu débito, sendo correta a sua condenação em honorários neste caso" (Agravo em AI n. 2012.075183-6, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 9/10/2013). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080190-7, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.047127-2, de Guaramirim, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição COMPLEMENTAR DE AÇÕES DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NA COTAÇÃO CORRESPONDENTE AO BALANÇO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA CONSUMIDORA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Versando as alegações do apelante sobre matéria na qual obteve êxito na decisão atacada, carece de interesse recursal, requisito de admissibilidade recursal intrínseco, nos termos do artigo 499 do CPC. CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES COMPLEMENTARES. VALOR ESTAMPADO NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO. À VISTA OU A PRAZO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À PARTE CONSUMIDORA. Nos contratos de participação financeira o consumidor adquiria não somente a linha telefônica, mas também o direito de converter em títulos acionários da empresa de telefonia, o valor pago pela aquisição da linha. Dessarte, para apurar o número de ações não subscritas, as chamadas ações complementares, adota-se o valor pago pela linha telefônica, independentemente da forma de pagamento: à vista ou a prazo. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO IMPLICA REFORMA DA DECISÃO IMUTÁVEL. A posição consolidada na decisão transitada em julgado, há de ser respeitada no momento do cumprimento de sentença, independentemente da posição jurisprudencial atual sobre o tema, sob pena de nulidade. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NA DECISÃO IMUTÁVEL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPEITO À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NA BOLSA DE VALORES, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COGNITIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 74.214/RS, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2-9-2013). CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTE E PELO PERITO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAR OS VALORES APONTADOS. Os cálculos das partes e do perito devem demonstrar a origem de todos os valores que integram o montante apontado como devido, para não dificultar a defesa das partes e a compreensão pelo magistrado. PARECER CONTÁBIL sucinto e objetivo. SUFICIente quando permite a defesa da parte contrária. O parecer contábil sucinto, mas claro e objetivo, é suficiente à prova do excesso que se alega, quando permite a defesa da parte impugnada. CISÃO DA TELEFONIA CELULAR. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça o cálculo da dobra acionária (cisão da telefonia celular) e dos juros sobre capital próprio, requer condenação específica da concessionária de telefonia na fase de conhecimento, dado que não são consectários lógicos da condenação na subscrição complementar de ações. EVENTOS CORPORATIVOS. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Os eventos corporativos, excluída a cisão da Telesc S.A., devem ser respeitados no cômputo do cumprimento de sentença, sob pena de acarretar o enriquecimento ilícito de uma das partes. RESERVA DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DA CRT S.A. CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVER DE SUBSCREVER AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDENTE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. A reserva especial de ágio, decorrente do benefício fiscal conquistado com a incorporação pela TELEPAR da CRT S.A., é considerada consequência lógica da condenação no dever de subscrever ações complementares, como ocorre com os dividendos e com as bonificações. LAUDO PERICIAL QUE SE AFASTA DOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOVA ATUAÇÃO DO EXPERT. Vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, a pedido da parte ou de ofício, amparado no artigo 437 do CPC, valer-se de nova manifestação do expert nomeado para corrigir as omissões e inexatidões apresentada no laudo. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APURADO. A fase de cumprimento de sentença, decidiu o STJ, não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão, pelo que cabe ao credor e ao devedor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, inclusive para apuração do montante devido, quando necessário. Antes de tal momento processual, não se pode falar em aplicação da multa do art. 475-J do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026473-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A condenação em honorários advocatícios, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. Incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei n. 11.232/05, quando não há o adimplemento voluntário da condenação fixada na fase de conhecimento. Precedente da Corte Especial (REsp n. 1.028.855/SC). A inexistência de adimplemento voluntário do devedor, depois de já condenado em fase de conhecimento, dá causa a novas condutas processuais, em razão do que há de se determinar nova condenação em honorários. 3. No adimplemento voluntário, diferentemente, o pagamento é simples desdobramento lógico, legal e natural da obrigação, fixada na sentença condenatória. A causa que deu origem a tal ação cognitiva condenatória já foi compensada pela fixação de seus próprios honorários sucumbenciais. Portanto, não deve ser fixada nova verba honorária, porquanto não se tenha gerado novo esforço laboral para os advogados de nenhuma das partes. 4. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1059265 / RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL QUE CONTA COM REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI E A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. "2. "A jurisprudência desta c. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores depositados acarretaria bis in idem." (EDcl no REsp 1249427/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 05/08/2011) 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1016433 / PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037308-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. Não se conhece, em sede recursal, de questões não suscitadas em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA CORRETAMENTE. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado não repercutiu na íntegra de seu patrimônio físico, pois se trata de lesão incompleta, incabível se revela a indenização no valor máximo (Súmula n. 474 do STJ). Ocorrendo debilidade permanente de membro superior, com redução funcional de 25%, a indenização deve corresponder a 17,5% do valor máximo devido na data do sinistro - produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74). CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035956-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 359 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DA MATÉRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO SEM A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ADESÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO DO BANCO PROVIDO NO PONTO. 1 - As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, em princípio, seria conseqüência lógica reputar-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC, pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. Não se trata, nessa hipótese, de aplicação de opção política para definição de um paradigma definidor de abusividade na contratação de uma taxa de juros em contrato de adesão. Mas, sim, de conseqüência prática da aplicação do princípio inscrito no art. 359 do CPC, de presunção de veracidade de fato pela não exibição do instrumento da avença comprobatório da taxa de juros pactuada, com a incidência do art. 591 em conjugação do art. 406, ambos do Código Civil de 2002, ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916. Mesmo porque, é dos usos e costumes a pactuação de uma taxa de juros fixa ou do critério para a sua definição nos contratos bancários que a admitem variável, mas não é de se presumir que toda taxa contratada seja igual ou superior à praticada na média do mercado, a não ser que se queira revogar o inciso VI do art. 51 do CDC, que veda a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. 2 - Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação seja pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie" (REsp 1373391/PR), reafirmando a orientação delineada à partir dos Recursos Representativos de Controvérsia n.ºs 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Isso leva o persistir em divergência à uma posição isolada e inócua ao jurisdicionado, só restando, sob tal ótica, repisar o consignado pelo Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no sentido de que, "Sem perspectivas de sua reversão, posto ressalve minha velha convicção em contrário - à qual, com todas as vênias, sigo fiel - devo render-me à jurisprudência" (STF, RE 345.345-9/SP), convergindo ao entendimento majoritário de que, nessas hipóteses, a taxa efetivamente praticada tem como limitador a taxa média de mercado aplicável ao contrato em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037868-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU - PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PARTILHA PRÉVIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo partilha de bens à época do divórcio consensual e estando o patrimônio comum devidamente delimitado e incontroverso entre as partes, procede-se judicialmente à divisão patrimonial conforme regime adotado pelos ex-cônjuges. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071625-1, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - ESTORNO DE CHEQUES COMPENSADOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DAS AUTORAS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS SUFICIENTES AO DECISUM - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - APLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. O benefício da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento de custas e honorários advocatícios, apenas suspendendo a sua exigibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088755-7, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS - INDEFERIMENTO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INCONFORMISMO - SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES ATÉ A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL - EVENTUAL DIREITO DE MEAÇÃO RESGUARDADO - RECLAMO PROVIDO. O processo de inventário por arrolamento não comporta discussão acerca da existência de união estável mantida pelo autor da herança, devendo a questão de alta indagação ser dirimida pelas vias ordinárias, a teor do art. 984 do CPC. A existência de indícios suficientes de união estável entre a agravante e o autor da herança recomenda a adoção de medida hábil a resguardar eventuais direitos patrimoniais da suposta companheira até o exaurimento da controvérsia em ação própria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064627-4, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - 1. RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - 2. APELO ADESIVO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - 3. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO ESQUERDO - REPERCUSSÃO MÉDIA - VALOR CORRESPONDENTE - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. 2. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. 3. Perda funcional de repercussão média, em tornozelo esquerdo, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011821-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ADEQUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012774-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL COMO OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA RESGUARDADA. CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME E GARANTIDO O ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO A SEREM FUTURAMENTE CONCRETIZADOS. DIREITO PRESERVADO. FALTA DE INTERESSE PARA O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013940-1, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA COMPLEMENTAR. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/1974 EM SUA PRIMITIVA REDAÇÃO E ANTES, PORTANTO, DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS N.º 11.482/2007 E N.º 11.945/2009. EXAME PERICIAL EXTRAJUDICIAL INCONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NA CIRCULAR 29/1991. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 'A QUO'. SUBMISSÃO DO ACIDENTADO A PERÍCIA. MEDICA-JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1 A adoção, para fins de estabelecer a proporcionalidade entre a indenização do seguro DPVAT e o grau de invalidez ostentado por vítima de acidente de trânsito, para efeitos de seguro obrigatório, das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados é autorizada expressamente pelo art. 12 da Lei n.º 6.194/1974, razão pela qual não há que se cogitar de ferimento ao princípio da hierarquia das leis e do princípio de reserva do Legislativo. Em se tratando de acidente anterior à Medida Provisória n.º 451/2008, é válida, pois, a utilização da tabela constante da Circular n.º 29/1991, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 2 Nos litígios em que se discute o valor da indenização referente ao seguro DPVAT, em razão da alegada invalidez permanente do acidentado, deve o feito estar instruído com prova apta a enquadrar a lesão à Circular SUSEP n.º 29/1991, incidente na hipótese por ter o acidente ocorrido precedentemente ao início da vigência das Leis n.º 11.482/2007 e 11.945/2009. É que, nos termos do verbete sumular n.º 474 do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de invalidez parcial, a indenização do seguro obrigatório há que ser apurada de forma proporcional ao grau invalidatório. Inexistente nos autos documento técnico com aptidão para esclarecer se a invalidez do acidentado é total ou parcial, não estabelecido ademais o enquadramento das lesões corporais havidas na correspondente tabela, não há base jurídica suficiente para que se alcance o efetivo 'quantum' reparatório a ser pago ao acidentado. Em tal contexto, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição para que seja realizada, no âmbito judicial, a indispensável prova médico-pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049161-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO DE VERIFICAR SE OS SALVADOS ARREMATADOS POR TERCEIRO EM HASTA PÚBLICA, OS QUAIS DEVERIAM SER ORIUNDOS DE DETERMINADA EMBARCAÇÃO ANTES NAUFRAGADA, FORAM SUBSTITUÍDOS PELO PROPRIETÁRIO DESTA POR BENS DE OUTRA EMBARCAÇÃO, TAMBÉM NAUFRAGADA, PORÉM, EM PIOR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ARGUIDA PRESCRIÇÃO ÂNUA, DISPOSTA NO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CC, PELO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO E DOS SALVADOS. PREJUDICIAL AFASTADA. INSATISFAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ÂNUO ESPECÍFICO, QUE DEVE SER VISTO DE MANEIRA RESTRITIVA E QUE, PORTANTO, INCIDE APENAS NA RELAÇÃO SECURITÁRIA E NÃO ALCANÇA O ARREMATANTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL ORIUNDA DE RELAÇÃO DE NATUREZA COMPLEXA E NEGOCIAL - HASTA PÚBLICA, MODALIDADE LEILÃO. DIREITO OBRIGACIONAL. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 205 DO CC. O lapso temporal disposto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, ao regular a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, não se aplica àquele que adquire bens em hasta pública - leilão -, visto que tal prazo prescricional, ânuo, somente incide na relação securitária e não alcança o arrematante, pois terceiro de boa-fé. Porque se trata de hipótese de prazo prescricional específico, deve ela ser compreendida de maneira restritiva, e não extensiva. Se, por ocasião da realização do leilão, o arrematante não tem condições de ter ciência prévia de todas as condições dos salvados, mormente da idoneidade da sua origem, o que faz crescer a necessidade de confiança do arrematante naquele que realiza o leilão e no proprietário dos bens leiloados, e há posterior descoberta que os bens entregues ao arrematante não são correlatos àqueles cujas características foram previamente expostas no edital, exsurge, diante da suspeita de dolo do proprietário da embarcação da qual os salvados foram retirados, o dever de reparação e, porque a lei não fixou prazo menor, o exercício desta pretensão prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do CC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007150-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1) RECURSO DE APELAÇÃO: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. TESE ARREDADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PERFEITAMENTE PREENCHIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO IN SPECIE. "Configura dano moral a manutenção do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, após a quitação da dívida, independentemente de prova do efetivo prejuízo material, experimentado pela pessoa ofendida, ou da prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do ato ou fato." (AC n. 2012.059016-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.08.2012). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM 20% DO VALOR CONDENATÓRIO. REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC, QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. MITIGAÇÃO DEVIDA AO PATAMAR DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO ACOLHIDO. 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTOR QUE BUSCA SEU AUMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA ALTERADA PARA QUINZE MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DO DEMANDANTE, NO TÓPICO, PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. "'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido" (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 3) RECURSO ADESIVO: JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TENCIONADA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE. LIDE NÃO REFERENTE AO LANÇAMENTO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, MAS RELATIVA À SUA MANUTENÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA IRREGULAR MANUTENÇÃO, OBSERVANDO-SE O ART. 43, § 3º, DO CDC. RECLAMO, NO TÓPICO, PARCIALMENTE ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, DO STJ. TERMO A QUO CONTADO DA DATA DA NOVA ESTIPULAÇÃO PERPETRADA POR ESTE SODALÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR SUSCITADA PELA RÉ NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PRETENSÃO REPELIDA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006012-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).