AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AGENTE PRISIONAL. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PESSOAL, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DA PRETERIÇÃO, ESTA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER IDÊNTICAS FUNÇÕES. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS QUE TERIA O AUTOR AUFERIDO SE TIVESSE SIDO NOMEADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DESTA CORTE SOBRE O TEMA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086405-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. EXEGESE DO § 7º DO ART. 226 DA CF. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 10 DA LEI N. 9.263/1996. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MERECIMENTO DA BENESSE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ) (AI n. 2011.092433-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088920-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 333, II, DO CPC). POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de energia elétrica, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo consumidor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes" (Apelação Cível n. 2012.019131-5, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29/11/2012). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELA SÚMULA N. 54 DO STJ, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PELA SENTENÇA (CITAÇÃO). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013157-7, de Cunha Porã, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL NÃO ELUCIDATIVA E CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 C/C O ARTIGO 437 E OUTROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessária for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056387-7, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS AUTORES. RAZÕES DO APELO QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS NO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. VEICULAÇÃO DE INSURGÊNCIA, NO MESMO RECURSO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO ADJUDICATÓRIA CONEXA JULGADA EM CONJUNTO, PORÉM EM SENTENÇA INDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ATO DECISÓRIO AUTÔNOMO QUE DEMANDAVA IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000269-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO À ATUAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDO. VEDAÇÃO, PORÉM, À PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "'1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. "'2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista' (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2009)" (AC n. 2013.049881-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044335-5, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086211-8, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO DETERMINADA. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público que se aposenta pelo regime geral de previdência social com a utilização do tempo de serviço prestado junto ao município perde o seu vínculo com a Administração Pública e deve ser exonerado, somente podendo retornar mediante aprovação em novo concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição Federal" (AC n. 2009.063035-0, de Itá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-8-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032762-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. EMBARGANTES QUE EM SEDE DE RECURSO IMPUGNAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELOS EMBARGANTES E SEUS PREPOSTOS. NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DOS RÉUS DE DESCONSTITUÍREM OS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A nota fiscal, devidamente assinada pelo devedor, é documento hábil para embasar a ação monitória e só poderá ser desconstituída com o respectivo comprovante de pagamento da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078529-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "IMUNOGLOBULIN 5,0 GRAMAS - FRASCO AMPOLA". AUTOR PORTADOR DE "Polineuropatia Inflamatória Crônica Desmielinizante (CID G 18)". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE, POR EXEGESE DO ART. 330, DO CPC. INOVAÇÃO, ADEMAIS, NO ÂMBITO DO RECURSO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE NÃO DEDUZIDOS OPORTUNAMENTE. PREFACIAL AFASTADA. "[...] constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ, Ag. n. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC" (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08)" (AC n. 2011.082613-0, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 30/10/2012). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA INATIVIDADE DA EXECUTADA. ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS A DERRUIR A TESE DA EMBARGANTE. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A Certidão de Dívida Ativa é documento hábil para a propositura da execução fiscal, uma vez que goza de presunção de certeza e liquidez, conforme art. 3º da LEF. Tal presunção somente poderá ser contestada por prova inequívoca apresentada pela parte interessada." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009312-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068487-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060013-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. MÁQUINA DE PRODUÇÃO DE BOBINAS PLÁSTICAS EM FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO VINTE E QUATRO HORAS POR DIA. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO DO VIZINHO RESIDENTE EM IMÓVEL CONTÍGUO. LOCALIZAÇÃO EM ZONA MISTA - INDUSTRIAL E URBANA - QUE IMPÕE A TOLERÂNCIA A RUÍDOS DE MAQUINÁRIO. DEVER DE SUPORTAR, ENTRETANTO, BALIZADO PELO RESPEITO À SAÚDE E À DIGNIDADE. IRRELEVÂNCIA DE ADSTRIÇÃO AOS PARÂMETROS DO CÓDIGO DE POSTURAS E AO ALVARÁ EMITIDO PELA PREFEITURA. LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE PRODUÇÃO DE BARULHO QUE SE IMPÕE. DEVER DE ABSTENÇÃO NO PERÍODO NOTURNO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A localização dos imóveis em zona mista (industrial e residencial), coloca o equilíbrio característico da tolerância em outro patamar: os moradores devem tolerar barulhos de intensidade superior àqueles suportáveis em zona puramente residencial; de outro turno, a indústria deve pautar seus horários de funcionamento de modo a respeitar o horário de repouso noturno, o que talvez não fosse necessário, caso estivesse instalada em área unicamente industrial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045164-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MEADOS DO ANO 1990 PELA MÃE DO AUTOR, HOJE FALECIDA. EXTRAVIO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CARNÊS DE PAGAMENTO DO IPTU QUE, SOZINHOS, NÃO COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEPOIMENTOS POUCO ESCLARECEDORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E SEGURAS DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069608-3, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSITAR COM ÀS CARACTERÍSTICAS ALTERADAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR CONTA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. REFORMA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ALTERAÇÕES NÃO CONSTANTES NO CADASTRO DO VEÍCULO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003275-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061210-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 324/2008, COM ACRÉSCIMO DE 100 E 200%. ACORDO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O SINDICATO DA CATEGORIA NO SENTIDO DE QUE AS HORAS INSERIDAS NO BANCO DE DADOS SERIAM PAGAS NO PERCENTUAL DE 100%. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO ACORDO, O QUAL FUNDAMENTOU A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AUTORES QUE DEMONSTRAM TER OCORRIDO TRANSAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, IN CASU, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). Os juros, considerando que a citação válida ocorreu a partir da vigência da Lei 11.960/2009, devem ser aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, porquanto não atingido pela declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF. No tocante à correção monetária, é de se considerar o INPC a partir do desconto de cada parcela a ser restituída até 30-6-2009, e partir de 1º-7-2009, o IPCA, conforme entendimento firmado pelo STJ, no recurso representativo de controvérsia, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088674-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIMES TRIBUTÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA OU "PARA FRENTE". COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. DEVER DE RECOLHER O TRIBUTO NA PRIMEIRA FASE DA CADEIA PRODUTIVA. ALEGADO DEVER DO CONTRIBUINTE DE DIREITO (REFINARIA DA PETROBRAS). VERIFICADO, NO ENTANTO, COMÉRCIO DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MONOPÓLIO DA ESTATAL (ART. 177, CF). AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. À normativa de que o monopólio da União abarca somente algumas espécies de hidrocarbonetos (art. 177, CF), e verificado que o comércio de combustíveis litigioso abrangeu álcool e gasolina, caberia ao posto de combustíveis/embargante o ônus de demonstrar que a produção e distribuição do álcool combustível foi comercializado pela estatal com a distribuidora da qual adquiriu o produto, a teor do art. 333, I, CPC. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE, NA CONDIÇÃO DE VAREJISTA, SOLVER OS TRIBUTOS QUE DEVERIAM TER SIDO RETIDOS NA ORIGEM. AUTUAÇÃO FAZENDÁRIA, ENTRETANTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR CONCORREU PARA O NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS CONCEITUAIS. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 121, PAR. ÚNICO, CTN C/C ART. 8º, III, "C", E VI, RICMS/SC VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO. A teor do parágrafo único do art. 121, CTN, não cabe confundir as noções conceituais de contribuinte e responsável tributário. Nos termos do art. 8, III, "c" e VI do RICMS/SC, vigente à época dos fatos, aquele que, contratando com empresa considerada inidônea e sem inscrição na receita estadual, recebeu a mercadoria sem o recolhimento do tributo devido, dever arcar com o pagamento do imposto força de sua responsabilidade tributária solidária. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE DE FORNECEDOR. DISTRIBUIDORA QUE, PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, É QUALIFICADA COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ICMS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE (SUBSTITUÍDA) PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO EFETIVO PAGAMENTO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085659-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO APENAS SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV). "Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS. PLEITO SUCESSIVO E ACESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013) (Apelação Cível n. 2012.085861-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, julgado em 16/12/2013). REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.081614-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POR DANOS DE GRANDE MONTA ANOTADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA ATESTANDO DANOS DE MÉDIA MONTA E CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, através dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2013.017186-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de São Miguel do Oeste, Terceira Câmara de Direito Público, J em 30/07/2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.053289-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).