APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE UNIMED. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DOS ÔNUS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PROTEGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINARES. (1) PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 268 DO CPC. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA RÉ QUE TRATOU DE OBJETO DIVERSO DA PRESENTE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DAQUELE FEITO. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. MÉRITO. INCONTROVERSA A COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ARTROPLASTIA). NEGATIVA DE COBERTURA DA PRÓTESE IMPORTADA, SOB A ASSERTIVA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO E EXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DE ATO CIRÚRGICO CUSTEADO PELO CONVÊNIO. NECESSIDADE DE EMPREGO DO MATERIAL ESTRANGEIRO JUSTIFICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. DESVANTAGEM MANIFESTA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007093-2, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO SEGURADO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR, IN CASU, FILHO DA SEGURADA QUE PERDEU A DIREÇÃO DO AUTOMOTOR VINDO A COLIDIR CONTRA UM POSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE, MANTENDO A SENTENTIA, QUE FOI CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. NOVA ANÁLISE IMPOSITIVA. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR QUE NÃO EXIME A REQUERIDA DO ÔNUS CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO A EMBRIAGUEZ É CONDUTA DO SEGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026622-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE E, POR ISSO, NÃO APRECIOU SUAS ALEGAÇÕES. QUESTÕES SUSCITADAS QUE TRATAM DE NULIDADES PROCESSUAIS, AS QUAIS PODEM SER CONHECIDAS MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DA TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL, DO QUAL O AGRAVANTE É CO-PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MEAÇÃO DE CÔNJUGE. INAPLICABILIDADE DO ART. 655-B DO CPC. PENHORA ADMITIDA SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. CO-PROPRIETÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI INTIMADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO, O QUE SERIA NECESSÁRIO PARA EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061085-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046545-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DE CHEQUES. PREFERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO TÍTULO DE EMISSÃO MAIS ANTIGA E, SE DA MESMA DATA, O DE NÚMERO INFERIOR. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 7.357/85, ART. 40. CÁRTULA QUE ENSEJOU APONTAMENTO QUE POSSUI NÚMERO DE SEQUÊNCIA MAIS ALTO E FOI PRESUMIDAMENTE EMITIDA POR ÚLTIMO DAS DEMAIS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR PARA DESCONTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051239-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E RECONVENÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA NA RECONVENÇÃO DECORRE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CHEQUES PRESCRITOS QUE, NO ENTANTO, CONSERVAM AS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE, PORQUE NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES CAMBIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 7.357/85. NECESSIDADE DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA AFASTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO LITERAL E AUTÔNOMO REPRESENTADO NA ORDEM DE PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A SUGERIR A EXIGÊNCIA DE JUROS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008699-1, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME - INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA CÂMARA DE VEREADORES - OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO (ART. 31, DA CF/88) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do art. 31, da Carta Magna, "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal", daí porque, para bem exercer esse mister, a Câmara de Vereadores pode requisitar informações e cópias de documentos ao Prefeito, que não poderá se recusar a fornecê-las. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.045792-4, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEFORMIDADE ADQUIRIDA EM QUIRODÁCTILOS. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO DEFINITIVA PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E REPORTA-SE À DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. AJUSTE QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020747-7, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR EX-ESPOSA CONTRA EX-ESPOSO. REQUERIMENTO PARA QUE A DEMANDANTE SEJA REINTEGRADA COMO DEPENDENTE DO DEMANDADO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: DECLARADA A OBRIGATORIEDADE DO DEMANDADO EM CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE PARA A DEMANDANTE, DE ACORDO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REQUERIMENTO PARA QUE NÃO SEJA COMPELIDO AO CUSTEAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. DEMANDANTE COM PROBLEMAS RECORRENTES DE SAÚDE. DEMANDADO QUE SE UTILIZOU DO ARGUMENTO DE QUE FORNECIA ASSISTÊNCIA MÉDICA ATRAVÉS DO PLANO DE SAÚDE PARA QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOSSE FIXADA A MENOR DO PRETENDIDO PELA DEMANDANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. MEIO CAUTELAR ADEQUADO PARA ASSEGURAR O DIREITO DECLARADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013531-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA A PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM VALORES PROVENIENTES DE ECONOMIAS GUARDADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA ANTERIOR A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E FGTS DO RÉU. SALDO RESTANTE FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTILHA DO IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE ASSUMINDO CONJUNTAMENTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO RÉU. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O valor referente ao FGTS pertencente a um dos cônjuges não pode ser fruto de partilha em razão de se tratar de verba indenizatória, devendo ser excluído da meação, por ser direito personalíssimo, tratando-se de provento do trabalho pessoal, e portanto, é incomunicável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046982-6, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048425-1, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO AUTOR QUE, APÓS RECEBER NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA PARA REMOVER A LIXEIRA DE USO COMUM DA CALÇADA, CONVOCOU UMA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DEFINIR NOVO LOCAL PARA A LIXEIRA. RÉ APELANTE QUE, POR CONSIDERAR IMPRÓPRIO O LOCAL DEFINIDO PELA ASSEMBLEIA, IMPEDIU A ALOCAÇÃO DA LIXEIRA. ALOCAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE OBSTRUIRIA O ACESSO À SALA COMERCIAL DA RÉ APELANTE, BEM COMO ATENTARIA CONTRA A SALUBRIDADE DESTA. FOTOS JUNTADAS NOS AUTOS QUE REVELAM A CONSTRUÇÃO DE UMA LIXEIRA DE ALVENARIA. FATO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA A PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PROCEDIMENTO EXTINTO. "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." (Art. 462 do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085914-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - PREFACIAL CONFIGURADA. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. Tendo a parte autora adquirido de terceiros os direitos de uso da linha telefônica, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa da demandante. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011821-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

Apelação cível e reexame necessário. Revisão de ato de reforma de policial militar. Incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade. Direito aos proventos calculados com base nos vencimentos correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Art. 113, § 2º, da Lei n. 6.218/83. Revisão devida. Sentença mantida. O policial militar considerado incapaz definitivamente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao ato de reforma, cuja remuneração deverá ser calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa (art. 113 da Lei n.º 6.218/83) (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.092171-5, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 20.03.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034753-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO/ COMPENSAÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Afigura-se, no mínimo, estranho, ainda mais no angusto limite do agravo de instrumento, permitir-se, em sede de antecipação de tutela, na ambiência do 1º grau de jurisdição, o abatimento ou a compensação de valores a que a agravada faz jus por força de decisão definitiva da Justiça do Trabalho, em fase de precatório. De mais a mais, como há vínculo funcional entre as partes, se a Municipalidade lograr êxito na ingente tarefa de demonstrar que tem direito ao pretendido "encontro de contas", ela poderá exercê-lo a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022292-9, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045148-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PERCENTUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR EXPRIMIR A SOMA DE TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NO ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. O Custo Efetivo Total (CET), "corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", não se confundindo, portanto, com os juros remuneratórios pura e simplesmente. (Apelação Cível n. 2012.045231-6, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 23/07/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029626-1, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELA DECISÃO RECORRIDA. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONHECIMENTO, TODAVIA, DOS TERMOS PACTUADOS - CONTRATO IMPUGNADO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DIREITO INVOCADO - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO, POR CONSEQUÊNCIA, DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). Por outro lado, diante da ausência do contrato objeto do litígio, não há possibilidade do exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir a parte consumidora na posse do veículo, bem como possibilitar a realização do depósito judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030375-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR CONSIDERAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO; DECLARA PRECLUSO O DIREITO A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO RELATIVO A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE; E INDEFERE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE E O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO CONSTANTE INCLUSIVE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PARA QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SE DESSE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA NO PONTO, VISTO QUE A EXEQUENTE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTOU PELO PROSSEGUIMENTO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE, SENDO IRRELEVANTE NÃO TER APONTADO O VALOR EXATO NO MOMENTO DESSA MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO NO TÓPICO, E PREJUDICADO NA PARTE QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Em fase de cumprimento de sentença, o pagamento espontâneo da obrigação, no prazo do art. 475-J do CPC, não exime o executado do dever fazer incidir os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devidos no período entre a data do cálculo elaborado pelo exequente e o efetivo adimplemento do débito, ainda que se trate de lapso temporal relativamente curto, sob pena de enriquecimento ilícito. Ao se manifestar sobre o pedido da executada para extinguir o processo com fulcro no art. 794, I, do CPC, a exequente expressamente ressalvou que não foi paga a quantia relativa aos consectários legais incidentes naquele período. Assim, ainda que não indicado de plano o valor que a exequente reputava devido esse título, não se cogita de preclusão, mormente porque perfeitamente identificado o objeto da irresignação daquela, além da inexistência de ressalva judicial expressa quanto à necessidade de apresentação de nova memória de cálculo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025478-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ENCONTRAVA-SE DENTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SUA ESPOSA EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO ANGELONI. ABORDAGEM FEITA PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACUSAÇÃO DE QUE O APELADO ESTARIA TENTANDO FURTAR O AUTOMÓVEL. AUTOR QUE AGUARDAVA A ESPOSA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL ENQUANTO ESTA FAZIA COMPRAS NO ESTABELECIMENTO. CONFUSÃO QUE SE INTENSIFICOU COM A CHEGADA DE OUTROS VIGILANTES. SUSPEITA INFUNDADA DE TENTATIVA DE FURTO DE VEÍCULO. FATO PRESENCIADO POR DIVERSAS PESSOAS QUE CIRCULAVAM PELO ESTACIONAMENTO. SEGURANÇAS QUE DE FORMA PEJORATIVA DIRIGIAM-SE AO AUTOR CHAMANDO-O DE "NEGÃO". CONDUTA ILÍCITA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A EMPRESA DE VIGILÂNCIA NÃO OPONÍVEL CONTRA TERCEIRO. VERBA FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELAS RÉS. MAJORAÇÃO POSTULADA PELO AUTOR EM RECURSO ADESIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR, PORQUANTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA 20%. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 20 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. BENEFÍCIO DEFERIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TÓPICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Supermercado que contrata empresa de vigilância para promover a segurança do estabelecimento, responde solidariamente por eventuais excessos cometidos contra cliente seu, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A abordagem feita por seguranças de empresa de vigilância de supermercado, de forma pública vexatória e constrangedora, sob falsa acusação de prática de furto de veículo, atribuída ao autor que aguardava sua esposa no interior do veículo de propriedade desta, a qual realizava compras no estabelecimento, configura conduta ilícita passível de indenização por danos morais. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, mostra adequado e compatível com a extensão dos danos, diante das circunstâncias em que o fato ocorreu, razão pela qual deve ser mantida. Sobre essa quantia incide correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (29-11-2008). A verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação mostra-se adequada às diretrizes do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando-se a parca complexidade da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045502-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).