DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMÓVEL PRETENSAMENTE ALIENADO A TERCEIRO POR INTERMÉDIO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO. PERMANÊNCIA DA RÉ COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM. CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELA DEMANDADA EM FACE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA QUE, INTERPRETANDO EQUIVOCADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, HOMOLOGOU SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES E, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO QUE SE IMPÕE PARA QUE, NA ORIGEM, O FEITO PROSSIGA COM O PROCESSAMENTO DA POSTULADA LITISDENUNCIAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005964-2, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS O CONTRATO FOI EXIBIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PORQUE É MEDIDA JÁ ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE CONSTOU DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033560-7, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/11/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.096314-6, de Santa Cecília, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.065567-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO CONCESSIVA DA GUARDA DA FILHA AO GENITOR COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA MÃE OU 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO DA GENITORA. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.583, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NO PROCESSO DE ORIGEM, DANDO CONTA DA REUNIÃO DE MELHORES CONDIÇÕES DO GENITOR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL À INFANTE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA IMPOSITIVA. 2. ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA QUE CONTA DOIS ANOS DE IDADE. 2.2 SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE DEMONSTRADA. TRABALHO ASSALARIADO DE BAIXA REMUNERAÇÃO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 2.3 REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA PROVEDORA OU MESMO PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO, CASO EXPERIMENTE O DESEMPREGO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072185-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.059753-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO CONTESTATÓRIO EM DOBRO. PLURALIDADE DE RÉUS. INTERLOCUTÓRIO NEGOU A APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 191 DO CPC. RECURSO PROVIDO. O prazo para apresentação da defesa do réu é de 15 (quinze) dias (art. 297 do CPC), todavia, na existência de mais de um réu e causídicos distintos, o art. 191 do CPC beneficia-os com a dobra do prazo, ou seja, 30 (trinta) dias. A dilação do prazo propicia aos procuradores melhores condições de análise processual. O prazo é em dobro, ainda que só um dos corréus conteste a ação, porque não é admissível a existência de um prazo condicional, que somente se sabe se é 15 ou de 30 dias depois de decorrido este último. "Defesa apresentada por um dos réus, com a utilização do prazo em dobro. Litisconsorte revel. É permitida a utilização da regra benévola do art. 191 do CPC desde logo, pois nem sempre é possível saber se a outra parte irá ou não apresentar defesa" (STJ-4ª T., Resp 453.826, Min. Barros Monteiro, j. 18.2.03, DJU 14.4.03) (NEGRÃO, Theotonio, et al. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46 ed. - São Paulo: Saraiva, 2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035132-6, de Tijucas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022774-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSICIONAMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL (SÚMULA 25/TJSC). RAZÕES DE REFORMA JÁ CONTEMPLADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j 21.10.2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.075530-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA DEMANDA LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DIREITO DO PARTICIPANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. REVISÃO CABÍVEL. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. PERTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FUNDAÇÃO PELO PARTICIPANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. ÔNUS DA FUNDAÇÃO DE VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO VIGENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO DA PARTE DEMANDANTE. LIMITE TETO ESTATUTÁRIO. TEMA SOMENTE APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NESTE TOCANTE. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO LIMITADOR. FILIAÇÃO ANTERIOR A 1980. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OPÇÃO PELO AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO STJ. REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA FUNDAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071115-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. LAPSO TRIENAL, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO. Consumando-se o sinistro enquanto vigente o Código Civil de 1916, inexistindo o transcurso de tempo superior à metade do prazo prescricional vintenal, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, inciso V da codificação atual, computando-se como termo inicial a entrada em vigor da novel codificação, por força da regra de direito intertemporal prevista. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060028-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO ESTADO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. O Estado de Santa Catarina, quando litiga na justiça estadual, é isento do pagamento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (arts. 33 e 34, "h", da LCE 156/97), daí porque não cabe impor-lhe a condenação ao pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004715-9, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À INDENIZAÇÃO DEVIDA NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL. 2. PREQUESTIONAMENTO QUE, CONSEQUENTEMENTE, ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.071238-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/01/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021008-6, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. conversão em perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO E APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079618-7, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO REGULAMENTO DO PLANO MISTO, VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVISÃO EXPRESSA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS APENAS A CUSTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO AFASTADO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO QUE CONSIDERA SOMENTE OS 36 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO ABRANGENDO FEVEREIRO DE 1994. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025699-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSICIONAMENTO SUMULADO (SÚMULA 25/TJSC). RAZÕES DE REFORMA JÁ CONTEMPLADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j 21.10.2011) É vedada, em sede de agravo interno, a inovação recursal. A atualização monetária deverá incidir desde o momento em que se aplicou o índice inadequado, conforme entendimento consolidado desta Corte. Prequestionamento da matéria devidamente realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados, inexistindo razão para manifestação genérica nesse sentido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.051295-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA AFEITA AO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMA CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. PEDIDOS ALTERNATIVOS AFASTADOS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INCORRETO. INVERSÃO SUCUMBENCIAL INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICABILIDADE DO ART. 475-J. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. PREQUESTIONAMENTO JÁ SANADO. MANIFESTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO VOTO. RECURSO DA AUTORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DE CONTA TOTAL. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. A preliminar de sentença extra petita confunde-se com o mérito, devendo ser analisada no momento oportuno. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia, sendo que tal posicionamento não configura cerceamento de defesa. Ao requerer a condenação ao pagamento de juros compensatórios, sem especificar o índice, a petição inicial implicitamente remete aos juros legais, não havendo cogitar, em tal hipótese, de inépcia da inicial. Não se mostra possível a extinção do feito em razão de suposta renúncia pactuada entre as partes quando da migração de planos, uma vez que as cláusulas que traziam referida disposição foram declaradas nulas. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o direito à adequada atualização monetária dos depósitos efetuados por participantes de previdência privada não se sujeita ao prazo decadencial estabelecido pela Lei n. 8.213/91. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, conforme dispõe a Súmula n. 321, do STJ. É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I, conforme enunciado da Súmula 25 desta Corte. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. Nas demandas que visam a correta atualização monetária das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a utilização de indexadores distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra ou ultra petita, tendo em vista o caráter de ordem pública da matéria discutida. O termo inicial para aplicação dos juros moratórios é a data da citação, sendo que a atualização monetária deverá incidir desde o momento em que se aplicou o índice inadequado, conforme entendimento predominante desta Corte. Quando o autor sucumbe em parte mínima do pedido, a ré deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Inexistindo liquidez na decisão condenatória, não se aplica, imediatamente, a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. O prequestionamento da matéria foi devidamente realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados, inexistindo razão para manifestação genérica nesse sentido. A aplicação dos índices relativos aos expurgos inflacionários deverá incidir não apenas em relação às parcelas vertidas, mas em atenção ao saldo de conta total. Em atenção aos critérios estabelecidos e levando-se em conta o trabalho desenvolvido e o tempo despendido à causa, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021758-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO APELO. IMPERIOSA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE POSTAGEM JUNTO A PETIÇÃO E/OU RECURSO INTERPOSTO. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/05 DO TJSC. COMPROVAÇÃO QUE OCORREU APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.075540-8, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13/03/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019740-3, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).