APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMBINADA COM PERDAS E DANOS. AÇÃO DE DESPEJO POR DESRESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA. RECURSO DA LOCATÁRIA NAS DUAS LIDES. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. ALEGADA RESCISÃO DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES À RELAÇÃO LOCATÍCIA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA LOCATÁRIA VERIFICADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO CONEXA A ESTA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, CONDOMÍNIO E IPTU. ÔNUS DA LOCATÁRIA, CONFORME AVENÇADO ENTRE AS PARTES. 3. MULTA E DESPESAS POR PERDAS E DANOS INDEVIDAS IN CASU. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093507-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/12/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. ANQUILOSE TOTAL DO TORNOZELO ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$471,78 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) EFETIVADO EM 22/06/2006, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$2.328,22 (DOIS MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 5. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO). 6. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO EM PARTE PARA GRADUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME AS SEQUELAS APRESENTADAS PELO REQUERENTE. AINDA, ADEQUAR O DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030361-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.063009-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO DO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA APÓS O ESCOAMENTO DO LAPSO PRESCRITIVO. EMENDA DA PEÇA EXORDIAL PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO APELO. Ainda que, em regra, a interrupção do prazo prescricional decorra da citação válida e retroaja à data da propositura de demanda (art. 219, § 1º, do CPC), a demora na concretização do ato citatório, decorrente da necessidade de emenda da peça inicial para fazer dela constar a correta qualificação da parte ré, elide esta antecipação, mormente quando o atraso é imputável exclusivamente à parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082050-5, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. TEMA NÃO SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. STJ, SÚMULA N. 405. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, QUANDO AUSENTE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034227-9, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO FORMULADO PELA ARRENDATÁRIA, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE NÃO É CONHECIDO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIA QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAPRESTAÇÕES ADIMPLIDAS E VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM QUE SÃO GARANTIDAS À ARRENDADORA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE JUSTIFICA A INSCRIÇÃO DO NOME DA ARRENDATÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE SE A CONDUTA APONTADA COMO SENDO O ATO ILÍCITO CONSTITUI SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE COBRANÇA OU DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA ARRENDADORA NA DISCUSSÃO RELACIONADA A SUA LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DA ARRENDADORA NÃO FOI COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO APELO DA ARRENDATÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO PELA ARRENDADORA. 1. O recolhimento do preparo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer da decisão que negou o benefício da justiça gratuita. 2. Ainda que reconhecida a revelia, os seus efeitos não se fazem de imediato, impondo-se ao magistrado o dever de apreciar todo o conjunto probatório, dali extraindo o melhor direito. 3. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). 4. Os valores pagos pelo arrendatário a título de contraprestação não serão restituídos em caso de resolução do contrato de arrendamento mercantil. Ainda, submete-se o arrendatário ao pagamento daquelas inadimplidas e correspondentes ao período em que fruiu indevidamente do bem (até a efetiva devolução do bem). 5. Constitui simples exercício regular de um direito o ato de registrar o nome do devedor em banco de dados se há inadimplemento absoluto da obrigação validamente assumida. 6. O simples descumprimento de obrigação contratual não justifica a pretensão de indenização por dano moral. 7. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 8. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 9. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. 10. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038566-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. SÚMULA 321, STJ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PREFACIAIS AFASTADAS. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE PERCEBIDO NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COMO ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DO PLANO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO RÉ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. ÔNUS DA FUNDAÇÃO DE VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO VIGENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, STJ. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024996-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. SÚMULA 321, STJ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ANTE O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. QUESTÕES REJEITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS PERÍODOS DE FEVEREIRO/89 E JULHO/90. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE PERCEBIDO NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COMO ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DO PLANO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO RÉ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. ÔNUS DA FUNDAÇÃO DE VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO VIGENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, STJ. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015150-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS. DEFERIMENTO LIMINAR PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DOS ALIMENTADOS. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRETENSA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE DE EMPRESA DA QUAL O ALIMENTANTE É SÓCIO. FALTA DE ESCLARECIMENTO DA COMPOSIÇÃO DE SUA RENDA ATUAL. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080275-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL, POR CARÊNCIA DE DOLO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE EFETUOU A VENDA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS, VIA INTERNET, E APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DEIXA DE FAZER A ENTREGA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELAS VÍTIMAS E TAMBÉM NÃO LHES RESTITUIU O NUMERÁRIO PAGO. MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DEPÓSITO NA CONTA DO AGENTE. DOLO EVIDENCIADO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NESTA ETAPA E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, I, CP). MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. EXAME EFETUADO COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. CRITÉRIO DE ANÁLISE INADEQUADO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047158-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/09/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044999-3, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARA FURTO COM APLICAÇÃO DE SUA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A COISA E NÃO CONTRA A PESSOA. HIPÓTESE QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091236-2, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADVOGADO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, RENUNCIOU AOS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS. PROVA DE QUE O CLIENTE FOI CIENTIFICADO DA RENÚNCIA E ADVERTIDO DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso interposto por quem não mais representa o apelante, omitindo-se o interessado no prazo concedido para sanar o vício. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021150-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AINDA, DETERMINOU OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM SEGUIDA. LIMINAR NÃO EFETIVADA EM FUNÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ INDEFERIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE SUSTENTA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SITUAÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR O ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE SE DAR ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036124-8, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE AVALISTA. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO SE TAMBÉM FOI INTERPOSTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO QUE APROVEITAM À LITISCONSORTE. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE CRÉDITO FIXO E CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E OS EMBARGOS DO DEVEDOR, ESTES QUE FORAM OPOSTOS ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO SUPORTADAS EM TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL CARACTERIZADA. ARTIGO 301, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS JÁ FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO REFLEXO DA LITISPENDÊNCIA PARA A AVALISTA EMBARGANTE. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS EXECUTADAS QUE DEIXARAM DE SER EXAMINADAS NA AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO AQUÉM DO RECLAMADO QUE É ACOLHIDA PELA CÂMARA. VIABILIDADE DA REVISÃO DESTES NEGÓCIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NÃO HOUVE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO QUE NÃO ABRANGE A CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA JÁ EXAMINADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 585, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TEOR DA SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, NA CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NAS CÉDULAS EXECUTADAS, PORQUE OBSERVARAM O LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA CONTA CORRENTE E NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRÁTICA QUE É ADMITIDA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO SE O PACTO FOI DEMONSTRADO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. VALIDADE, TAMBÉM, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE NAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. RECURSO ESPECIAL N. 1.333.977/MT, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA, NO PONTO. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE A CONVENÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É VEDADA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE CHEQUE ESPECIAL E DE CRÉDITO FIXO, EM FACE DA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO, E TAMBÉM NAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS, AINDA QUE PACTUADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, NOS CONTRATOS E NAS CÉDULAS EM QUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO, DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO E DA TAXA PACTUADA PARA A NORMALIDADE, LIMITADA À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, PARA AS CÉDULAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM RELAÇÃO À DÍVIDA RESULTANTE DO SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO E ÀS CÉDULAS SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA SUA COMPENSAÇÃO NA AÇÃO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE SÃO PROVIDOS EM PARTE E DESPROVIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. 2. Reconhece-se a ocorrência de litispendência parcial nos embargos à execução em relação aos pedidos já formulados em ação revisional anteriormente ajuizada, extinguindo-se parcialmente o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. A sentença que examina de forma incompleta os pedidos formulados pelas partes padece do vício "citra petita". 4. Há coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença irrecorrível. 5. "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." (artigo 585, § 1º, do Código de Processo). 6. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 7. Os juros remuneratórios exigidos em face da utilização do limite de crédito rotativo da conta corrente do tipo cheque especial e sobre o excesso de limite não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 8. Na cédula rural hipotecária, os juros remuneratórios estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 9. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 10. A capitalização mensal dos juros é admitida nas cédulas rurais hipotecárias, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 11. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 12. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária reclama a demonstração do pacto expresso. 13. A ausência de prova do pacto, nos contratos de conta corrente, de cheque especial e de crédito fixo, impede a cobrança da comissão de permanência. 14. No período da inadimplência, em se tratando de cédulas rurais hipotecárias, é vedada a cobrança da comissão de permanência. 15. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 16. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença é admitida na forma simples se, no caso concreto, não foi demonstrada a má-fé da credora. 17. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 18. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade, nos contratos de crédito fixo e nas cédulas rurais hipotecárias, inviabiliza a descaracterização da mora. 19. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça). 20. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046417-0, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE AVALISTA. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO SE TAMBÉM FOI INTERPOSTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO QUE APROVEITAM À LITISCONSORTE. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE CRÉDITO FIXO E CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E OS EMBARGOS DO DEVEDOR, ESTES QUE FORAM OPOSTOS ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO SUPORTADAS EM TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL CARACTERIZADA. ARTIGO 301, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS JÁ FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO REFLEXO DA LITISPENDÊNCIA PARA A AVALISTA EMBARGANTE. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS EXECUTADAS QUE DEIXARAM DE SER EXAMINADAS NA AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO AQUÉM DO RECLAMADO QUE É ACOLHIDA PELA CÂMARA. VIABILIDADE DA REVISÃO DESTES NEGÓCIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NÃO HOUVE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO QUE NÃO ABRANGE A CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA JÁ EXAMINADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 585, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TEOR DA SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, NA CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NAS CÉDULAS EXECUTADAS, PORQUE OBSERVARAM O LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA CONTA CORRENTE E NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRÁTICA QUE É ADMITIDA NOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO SE O PACTO FOI DEMONSTRADO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. VALIDADE, TAMBÉM, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE NAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. RECURSO ESPECIAL N. 1.333.977/MT, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA, NO PONTO. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE A CONVENÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É VEDADA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE CHEQUE ESPECIAL E DE CRÉDITO FIXO, EM FACE DA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO, E TAMBÉM NAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS, AINDA QUE PACTUADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, NOS CONTRATOS E NAS CÉDULAS EM QUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO, DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO E DA TAXA PACTUADA PARA A NORMALIDADE, LIMITADA À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, PARA AS CÉDULAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM RELAÇÃO À DÍVIDA RESULTANTE DO SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO E ÀS CÉDULAS SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA SUA COMPENSAÇÃO NA AÇÃO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE SÃO PROVIDOS EM PARTE E DESPROVIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. 2. Reconhece-se a ocorrência de litispendência parcial nos embargos à execução em relação aos pedidos já formulados em ação revisional anteriormente ajuizada, extinguindo-se parcialmente o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. A sentença que examina de forma incompleta os pedidos formulados pelas partes padece do vício "citra petita". 4. Há coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença irrecorrível. 5. "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." (artigo 585, § 1º, do Código de Processo). 6. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 7. Os juros remuneratórios exigidos em face da utilização do limite de crédito rotativo da conta corrente do tipo cheque especial e sobre o excesso de limite não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 8. Na cédula rural hipotecária, os juros remuneratórios estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 9. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 10. A capitalização mensal dos juros é admitida nas cédulas rurais hipotecárias, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 11. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 12. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária reclama a demonstração do pacto expresso. 13. A ausência de prova do pacto, nos contratos de conta corrente, de cheque especial e de crédito fixo, impede a cobrança da comissão de permanência. 14. No período da inadimplência, em se tratando de cédulas rurais hipotecárias, é vedada a cobrança da comissão de permanência. 15. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 16. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença é admitida na forma simples se, no caso concreto, não foi demonstrada a má-fé da credora. 17. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 18. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade, nos contratos de crédito fixo e nas cédulas rurais hipotecárias, inviabiliza a descaracterização da mora. 19. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça). 20. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024431-0, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIASSE A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032107-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA MENOR DOS SEPARANDOS. JUSTIÇA GRATUITA ALMEJADA PELO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA E CORROBORADA PELO HOLERITE. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. VERBA FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRENTE. ADEQUAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, À VISTA DOS DOCUMENTOS CARREADOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, BEM OBSERVADO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031675-5, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA BENEFICIÁRIA PARA O COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA IMPRESCINDÍVEL DO ATO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA. CERCEIO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Indispensável que, em se tratando de prova processual que requer o comparecimento pessoal do segurado, haja a intimação pessoal do autor e não apenas do seu causídico." (AC n. 2013.069144-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065044-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CULPA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CROQUI ELABORADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRA QUE O PONTO DE COLISÃO SE DEU NA PISTA EM QUE TRAFEGAVA O VEÍCULO DO AUTOR, LEVANDO A CRER QUE O RÉU INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CULPA RÉU. DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM A CULPA DO AUTOR. EMBRIAGUEZ E AUTORIZAÇÃO PARA QUE TERCEIRO, SEM HABILITAÇÃO E ALCOOLIZADO, TOMASSE A DIREÇÃO DO VEÍCULO. CONDUÇÃO IRREGULAR EM ZIGUE-ZAGUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inarredável a improcedência do pedido formulado em ação de responsabilização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, quando a autora não lograr êxito em comprovar, conforme se lhe competia (art. 333, inc. I, do CPC), a culpabilidade do réu, mormente se embasar sua pretensão, apenas, em croqui elaborado no relatório de acidente, o qual, todavia, não encontra respaldo nos demais elementos probantes coligidos aos autos. (...) (Ap. Cív. n. 2004.030828-3, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29.5.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052856-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).