REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS PARTES. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1 ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2 RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/06/2003. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ, A FIM DE APURAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000495-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO VISANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051222-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DEMANDA MOVIDA PELO CÔNJUGE VIRAGO PARA PRESERVAR SEU PATRIMÔNIO PARTICULAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MEAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE OS TÍTULOS EXEQUENDOS - NOTA PROMISSÓRIA - FORAM SACADOS PELO MARIDO DA APELANTE, NÃO HAVENDO AVAL. EXECUTADO QUE, NA EXPROPRIATÓRIA, INDICOU UM IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME, TRANSMITIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. APELANTE, TODAVIA, QUE SUSTENTA QUE O BEM FOI DOADO POR SEUS PAIS. TESE RECHAÇADA. SIMULAÇÃO QUE, ALÉM DE INVEROSSÍMIL, SOBRETUDO EM FACE DA PUBLICIDADE DO REFERIDO REGISTRO, NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. SEM EMBARGO, ENQUANTO NÃO CANCELADO, CABE TER PRESENTE QUE A EFICÁCIA DO REGISTRO É PLENA, INCUMBINDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM AS MEDIDAS CABÍVEIS PRA O CANCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ART. 252 DA LEI N. 6.015/1973. IMÓVEL QUE, POR FORÇA DO REGIME DE BENS DOS CÔNJUGES (COMUNHÃO PARCIAL), INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. EXEGESE DO ART. 271, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (POR FORÇA DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.039 DO DIPLOMA VIGENTE). IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO, A SEU TURNO, ARREDADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE AS CÁRTULAS EXEQUENDAS FORAM SACADAS PARA PAGAMENTO DA CESSÃO DE COTAS DE UMA SOCIEDADE DA QUAL OS CÔNJUGES VIRIAM A SER OS ÚNICOS SÓCIOS. SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE EVIDENCIA QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, COMO É PRESUMIDO, EM REGRA, EM SE TRATANDO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES, MAS, SIM, NO EXCLUSIVO BENEFÍCIO DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 4.121/196 (APLICÁVEL À EPOCA). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL MANTIDA. EXEGESE DO ART. 592, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. APELANTE QUE DEU CAUSA, SEM RAZÃO INCLUSIVE, À DEMANDA. MINORAÇÃO, A SEU TURNO, TAMBÉM AFASTADA. MONTANTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA, O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2009) E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DO CAUSÍDICO DO ADVERSO. OUTROSSIM, A EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ECONÔMICA DIZ RESPEITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCUMBINDO À APELANTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SEM REFLEXO NA TEMÁTICA RELATIVA AO ARBITRAMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072082-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE EMITIDO POR FALSÁRIO. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELO BANCO (ALÍNEA 22). EMPRESA TOMADORA QUE NEGATIVA O NOME DO SACADOR NO SERASA E PROMOVE O RESPECTIVO PROTESTO. PRESCRIÇÃO ARREDADA PELA SENTENÇA. APELO DA DEMANDADA. INAPLICABILIDADE, PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS, DO ART. 27 DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO, DE ILÍCITO POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA, POR ISSO MESMO, DO DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL NÃO OBSERVADO. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO PROVIDO. "O ato ilícito decorrente da negativação indevida no cadastro de inadimplentes ocasiona a responsabilização civil e submete-se ao prazo prescricional previsto do diploma civilista, e não deve ser confundido com o prejuízo provocado em virtude de fato de produto ou de serviço, este sujeito ao lapso disposto no Código de Defesa do Consumidor." (Embargos Infringentes n. 2010.079186-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070295-3, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO, POR PARTE DE POLICIAL MILITAR, DE CIDADÃO QUE É ALGEMADO E CONDUZIDO COERCITIVAMENTE À PRESENÇA DE AUTORIDADE POLICIAL. MANDADO DE PRISÃO CIVIL QUE TRAZ CONSIGNADO PRENOME SEMELHANTE, MAS NÃO HOMÔNIMO AO DO CONDUZIDO. NEGLIGÊNCIA MANIFESTA DO AGENTE PÚBLICO. ATO ILÍCITO E HUMILHANTE. DANO MORAL INARREDÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085868-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95. DEMORA NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. A demora na análise e no deferimento de pedido de aposentadoria não gera direito a indenização de danos que não tenham sido efetivamente comprovados, se o servidor tem direito de afastar-se do trabalho para aguardar o desfecho de seu pedido, nos termos da Lei Estadual n. 9.832/95, com garantia de remuneração e demais direitos estatutários. (Ap. Cív. n. 2012.043732-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-10-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037681-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA REVISIONAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM DECIDIDOS POR SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO-SE PROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS, EXTINGUINDO-SE A RESPECTIVA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE E À COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADORES AUTÔNOMOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA INTERPOR APELAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. EQUÍVOCO QUE FOI CERTIFICADO PELA PRÓPRIA ESCRIVANINHA JUDICIAL, DE MODO QUE O RECURSO CONTRA A REVISIONAL RESTRINGIU-SE AO BALIZAMENTO DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES PERPETRADAS NA CONTRATUALIDADE. EXISTÊNCIA DE DOIS RECUROS CONTRA O MESMO DECISUM, NESSA MEDIDA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA PECULIARIDADE DOS AUTOS: UM NO TOCANTE À REVISIONAL, E OUTRO RESPEITANTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE QUE ORA SE CUIDA. CONHECIMENTO DESTE APELO, PORTANTO, QUE NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À COISA JULGADA MATERIAL, REALMENTE DESCABIA QUALQUER REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO, POIS ABARCADOS, EM SUA INTEGRALIDADE, SEM DISTINÇÃO, PELA REVISIONAL. REFORMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO PODERIA TER EXCEDIDO AO AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EXECUTADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MATÉRIAS VENTILADAS EXCLUSIVAMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E NÃO NA REVISIONAL, A PERMITIR ALGUM EQUACIONAMENTO NÃO ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS, NESSE PARTICULAR, PARA CASSAR AS DELIBERAÇÕES SOBRE ESSA MATÉRIA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RESPECTIVO RECURSO. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170/36 JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.067382-1/0001.00). OMISSÃO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE REVELA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL, E NÃO MERA REDISCUSSÃO. EXEGESE DO ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SEM EMBARGO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE COLEGIADO DE QUE, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO A ADI N. 2.316/DF, EM QUE SE CONTENDE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE DISPUSERAM ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DEVE-SE PRESUMIR A CONSTITUCIONALIDADE DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AINDA QUE DECIDIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL POR ESTA CORTE. POSICIONAMENTO, ADEMAIS, QUE PRESERVA A SEGURANÇA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. SUCUMBÊNCIA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA NA PARCELA REFERENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVALORAÇÃO IMPERATIVA. DERROTA INTEGRAL DOS DEMANDANTES. DEVER DE ARCAREM IN TOTUM COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A SEU TURNO, QUE, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO EMBARGADA, DEVE SER EM VALOR FIXO, CONSOANTE PREVISTO NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, PRINCIPALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (AJUIZADA EM 2002), O ESFORÇO DA PROCURADORA DO EXEQUENTE E NATUREZA RELATIVAMENTE SIMPLES DA CAUSA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR REFLETIR, COM FIDEDIGNIDADE, A PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO HORIZONTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.062288-9, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LIMINAR CONCEDIDA. LICITAÇÃO. EMPRESAS VENCEDORAS LIGADAS À FAMÍLIA DO PREFEITO MUNICIPAL. SUPERMERCADO E POSTO DE COMBUSTÍVEL. UTILIZAÇÃO DE TERCEIROS (LARANJAS) PARA BURLAR O CERTAME. PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIA MAIOR À ADQUIRIDA. SUPERFATURAMENTO DOS ITENS ALIMENTÍCIOS. PROVA ROBUSTA. ATO ÍMPROBO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075859-0, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA EM PERÍODO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA E NÃO CONVINCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para determinar o aspecto pessoal da relação tributária, deve o julgador verificar, ante a ocorrência da subsunção do fato gerador à hipótese de incidência (em se tratando de IPVA), a quem a propriedade, consubstanciada no direito de usar, gozar e dispor da coisa (CC, art. 1.228 c/c CTN, art. 110), pertence em cada caso particular. Infere-se que o contribuinte/apelante sustentou que não era proprietário da motocicleta na época dos exercícios devidos com base apenas na prova testemunhal, sem contar com um recibo de venda, com o certificado de registro de veículo ou com o registro da transferência da propriedade perante o Detran. Para piorar, a prova testemunhal é vazia, sem um conteúdo que pudesse convencer o Juízo acerca do alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092428-8, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040105-1, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO E INCIDENTE DE FALSIDADE PROTOCOLIZADOS UM DIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA A RESPOSTA (ART. 267, § 4.º, DO CPC). VIABILIDADE. RECONVENÇÃO QUE, EMBORA TENHA AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO TEM COMO SER PROPOSTA E PROSSEGUIR SE JÁ EXTINTA A DEMANDA QUE SE LHE DEU CAUSA. SENTENÇA. DECISÓRIO MANTIDO EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 267, VIII, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de pretensão à desistência da ação, somente é necessária a anuência do demandado se o respectivo pedido é formulado quando já decorrido o prazo para o oferecimento da resposta. 2. Homologada, por igual, a desistência, eventual pleito reconvencional logicamente não mais poderá ser deduzido ou ter seguimento, dada a extinção da demanda que se lhe daria causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068432-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, LIMINARMENTE, POR SER INTEMPESTIVO. INCONFORMISMO DO BANCO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO ALÉM DO QUINQÜÍDIO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE FLAGRANTE E QUE CONDUZ AO SEU NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010951-8, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Cerceamento de defesa. Alegação de que o magistrado singular não possibilitou a apresentação de cálculos, para demonstração de supostas ilegalidades de encargos incidentes no valor atualizado da nota promissória executada. Operação aritmética que poderia ter sido produzida antes mesmo da oposição de embargos, com a apresentação do documento no momento em que a defesa foi protocolizada. Ato que não dependia, portanto, de permissão do Juízo, tampouco de dilação probatória. Documentos acostados aos autos que são suficientes ao deslinde da questão. Composição da lide que depende, exclusivamente, do exame do título exequendo. Preliminar rejeitada. Sustentada imprescindibilidade de declinação da causa debendi. Ausência de especificação, taxativa, acerca de possíveis ilegalidades na origem do título ou a prática de atos infensos à lei na sua formação. Autonomia e abstração da cambial não desconstituídas. Impossibilidade, portanto, da discussão a respeito da origem da dívida. Juros de mora. Pleito de incidência, com base no artigo 219 do Código de Processo Civil, somente a partir da citação válida. Mora, no caso, ex re. Contagem de juros desde o vencimento do título de crédito. Precedentes. Decisum a quo mantido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019293-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA "DEL CREDERE". VEDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS AS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI N. 8.420/1992. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI N. 4.886/1965, COM NOVA REDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em face da edição da Lei n.º 8.420/1992, que acrescentou o art. 43 à Lei n. 4.886/1965, restou vedada em nosso ordenamento jurídico a inclusão da cláusula del credere nos contratos de representação comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036306-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.046836-7, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 128 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. "Assim, se o INSS não pagou a respectiva RPV atinente à sua condenação no juízo comum no prazo determinado pela Lei 8.213/91, a autarquia é considerada inadimplente, e por isso deu causa ao ajuizamento da execução para o adimplemento de seu débito, sendo correta a sua condenação em honorários neste caso" (Agravo em AI n. 2012.075183-6, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 9/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012358-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTE DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063271-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.079545-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de financiamento e de arrendamento mercantil. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandante. Pedido de inversão do ônus da prova. Deferimento pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse ponto. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido. Situação que não descaracteriza o pacto de arrendamento mercantil para compra e venda a prazo. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Devolução do VRG à parte autora, ao final da avença, caso não haja interesse na aquisição do bem, sob pena de enriquecimento ilícito do estabelecimento financeiro. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo atinente ao ajuste n. 010/20010848456, na espécie, abaixo do percentual divulgado na tabela do Bacen. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no pacto de financiamento de forma expressa e por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Tarifas bancárias relacionadas à avença n. 010/20010848456. Possibilidade de exigência somente na hipótese de não ser abusiva e de existir contratação, devendo essa ser anterior à entrada em vigor da Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, em 30.04.2008. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto". Cobrança desses serviços estipulada no ajuste. Possibilidade. Abusividade não verificada. "Serviço de terceiros". Encargo exigido pelo estabelecimento financeiro no contrato de arrendamento mercantil. Origem, formação e destinação do serviço não detalhadas no instrumento contratual. Abusividade reconhecida. Fator de atualização monetária. Aplicação que prescinde da existência ou não de saldo devedor. Utilização do INPC na ausência de outro indexador. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada pagamento indevido, e de juros de mora a partir da citação, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011072-7, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 31/10/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.044950-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).