AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONCEDIDO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. OPERAÇÃO CANCELADA. CRÉDITO DO VALOR INTEGRAL NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DAS PARCELAS SEGUINTES. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se vislumbra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, quando a empresa que causou um prejuízo deposita o valor integral do bem e posteriormente há o desconto de parcelas referentes à compra. O equívoco por parte do fornecedor, obriga-o a indenizar em dobro. Todavia, havendo o cancelamento da compra e a devolução integral do valor do bem em crédito na fatura do cartão de crédito, não há prejuízo, mesmo em compras feitas parceladas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084265-9, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INTEGRANTE DOS QUADROS DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10, DE 31.8.2001. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE UMA "RENDA LÍQUIDA" EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PACTUADO SE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO FOI VULNERADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público militar integrante das Forças Armadas, prevalecem as regras dispostas na Medida Provisória n. 2.215-10, de 31.8.2001. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004224-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03/08/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE MOTORA PERMANENTE DO COTOVELO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006296-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ACESSO AO TERRENO DOS AUTORES UTILIZADO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS. OBSTRUÇÃO ABRUPTA DA PASSAGEM. APARÊNCIA DA SERVIDÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 415, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO DOS RÉUS COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA PELA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'." (AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.09.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026442-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.2. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.3. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 1.4. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 31/10/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. 1.5. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. 3. APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082593-2, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036912-7, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA COM VISTAS À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. 1. VERBA ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE EM 1,73 (UM VÍRGULA SETENTA E TRÊS) SALÁRIO MÍNIMO. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PRETENSA MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA NO AUMENTO DOS GASTOS DA ALIMENTADA E ACRÉSCIMO NA FORTUNA DO PROVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA RENDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072271-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; LIMITAR A MULTA EM 2%; DETERMINAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; PERMITIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013100-6, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RAZÕES DE REFORMA JÁ CONTEMPLADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j 21.10.2011) É vedada, em sede de agravo interno, a inovação recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.043032-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DE ADITAMENTO À INICIAL, CONSISTENTES NO EXAME DA LEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035437-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 3.6.2014, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 31.12.2013. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037909-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. SÚMULA 321, STJ. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE ATIVO DO POSTULANTE. CONTAGEM DO LAPSO SEQUER INICIADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043226-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISUM MANTIDO. "'A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável' (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012)". (AI n. 2012.058020-6, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 23.05.2013). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081553-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS POR SI E SUA REPRESENTANTE LEGAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO SUB JUDICE. INACOLHIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE. SOCIEDADE EXECUTADA QUE ADQUIRE PRODUTO COMO INSUMO PARA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. SUSTENTADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS EMBARGANTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029047-5, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032127-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO COMANDO JUDICIAL. ARTIGO 652, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037993-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.008448-8, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E DA ADQUIRENTE DO BEM. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR COERDEIRO ISOLADAMENTE. ARGUMENTO REFUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM QUE FOSSE ULTIMADO O INVENTÁRIO E PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESRESPEITO À DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO AUTOR DA HERANÇA. VIÚVA LEGATÁRIA DE 50% DOS RENDIMENTOS LOCATIVOS DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. TESTAMENTO PÚBLICO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE FAZ IMPERATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071478-3, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040296-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042586-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).