PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMA CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. PEDIDO DE APOSENTADORIA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 475-B, DO CPC). APLICABILIDADE DO ART. 475-J. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. SÚMULA 111/STJ. INAPLICABILIDADE. ADEQUADA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE O PAGAMENTO A MENOR. PREQUESTIONAMENTO SANADO. MANIFESTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO VOTO. A matéria relativa à carência da ação possui pertinência com o mérito, devendo ser analisada no momento processual adequado. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia, sendo que tal posicionamento não configura cerceamento de defesa. A sentença que declara a nulidade de cláusulas abusivas em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, norma com caráter de ordem pública, não incorre em vício extra petita. Não se mostra possível a extinção do feito em razão de suposta renúncia pactuada entre as partes quando da migração de planos, uma vez que as cláusulas que traziam referida disposição foram declaradas nulas. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I, conforme enunciado da Súmula 25 desta Corte. Afigura-se descabida a condenação da FUSESC ao pagamento de juros remuneratórios, notadamente porque o contrato firmado entre as partes possui natureza previdenciária-contributiva, situação que, per si, afasta a sua incidência. Desnecessidade de liquidação de sentença por arbitramento em se tratando de aplicação de expurgos inflacionários. Inexistindo liquidez na decisão condenatória, não se aplica, imediatamente, a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Na interpretação do teor da Súmula 111/STJ, oriunda da Terceira Seção daquela Corte - com competência sobre Direito Público - deve-se levar em consideração a disciplina legal específica dos honorários quando vencida a Fazenda Pública (CPC, art. 20, § 4º; STJ, AgRg no REsp 1444721/SC). Nesse passo, o entendimento fixado sobre casos de prestações vincendas de benefícios do INSS sujeita-se a normas próprias do Direito Público, que não se aplicam às instituições de previdência privada, sob pena de malferimento do art. 20, § 3º, do CPC. Descabida a pretensão relativa à dedução dos valores oriundos desta demanda, com aqueles recebidos quando da migração de planos em razão da completa ausência de identidade entre as verbas. A dedução da fonte de custeio dos valores a serem recebidos em razão da presente lide não se mostra possível em razão da contribuição já realizada pelos participantes nesse sentido, sendo que o equilíbrio atuarial da fundação é de sua própria responsabilidade. O termo inicial para aplicação dos juros moratórios é a data da citação, sendo que a atualização monetária deverá incidir desde o momento em que se aplicou o índice inadequado, conforme entendimento consolidado desta Corte. Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032356-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, TIDOS PELO MAGISTRADO COMO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PROCEDIMENTO QUE NÃO DESNATURA O PACTO DE ARRENDAMENTO PARA MERA COMPRA E VENDA A PRAZO. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA ADMITIDA. TENCIONADA EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PLEITO AFASTADO. COBRANÇA DO ENCARGO MORATÓRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DA PARCELA CONTRATADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TENCIONADO RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036157-8, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19/02/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073605-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" INEXISTENTE. DECISÃO QUE SE ATEVE AO QUE FOI PEDIDO PELA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida dentro dos limites do pedido inicial não caracteriza julgamento "extra petita". 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039775-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVA NOS AUTOS QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SIGILO FISCAL DA EXECUTADA. IMPOSIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AOS DOCUMENTOS FISCAIS SOLICITADOS À RECEITA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Em sede de processo de execução é possível a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. "Para compatibilizar o direito à preservação do sigilo fiscal com o direito do credor de documentar a situação patrimonial do devedor e com a atuação do Judiciário, a juntada das declarações de bens e rendas deve ser acompanhada da imposição ao processo do segredo de justiça." (AI n. 2010.002688-5, de Caçador, rel. Des. Newton Janke, j. 27.4.10). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066454-0, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA QUE NÃO OBEDECEU A MUDANÇA DA MOEDA E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO AS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. O excesso de execução pode ser invocado pelo devedor como fundamento para a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. No acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença são devidos os honorários advocatícios, cujo arbitramento pauta-se pela equidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012360-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA LITISDENUNCIADA. PROPRIETÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O DEVER DE GUARDA DE CHAVE DE VEÍCULO ADEQUADAMENTE. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A ESCUSA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS MORAIS. LIMITES DA APÓLICE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. O proprietário de veículo que não guarda de forma adequada as chaves, deixando-as ao alcance de terceiros inabilitados, responde pelos danos que o condutor que se apropriou do veículo venha a causar. "Em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o fato de constar na apólice securitária campo específico para a cobertura de indenização por danos morais em branco não tem o condão de eximir a empresa seguradora do pagamento à míngua de expressa anuência do segurado. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido." (Ap. Cív. 2013.067398-2, j. 14.5.2014). Os embargos de declaração que possuem mero efeito integrativo não possuem intuito protelatório, havendo que ser afastada condenação por litigância de má-fé proferida sob este fundamento. Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001168-1, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO POR MEIO DA QUAL O MAGISTRADO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE VALOR DEVIDO. ALEGADA A DESNECESSIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUFICIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENCIANTE QUE DECIDIU NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DA QUAL A CONCESSIONÁRIA INDICA OS MOTIVOS DE SUA IRRESIGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DEFESA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 475-L, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CREDORA. APELO NÃO ACOLHIDO. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE INICIA A PARTIR DO DEPÓSITO DA QUANTIA EXEQUENDA. REGRA QUE FOI OBSERVADA NO PRESENTE CASO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089020-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA "TR" E DA "TBF" COMO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DO MUTUÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), na cédula bancária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 6. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049900-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA PELA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INFORMAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO BANCO CENTRAL (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AVERIGUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MESMO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTA QUINTA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). ENCARGOS DA MORA. JUROS DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA DIÁRIOS E CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESSA SOBRE AQUELES VEDADA. INSURGÊNCIA PROVIDA NESSE ITEM. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. PREQUESTINAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER LEGAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023858-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. INDÍCIOS DE QUE A RENDA DECLARADA É INFERIOR À RENDA AUFERIDA. VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MÓDICO. VALOR DAS PRESTAÇÕES QUE É SUPERIOR AO TOTAL DOS RENDIMENTOS MENSAIS DECLARADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode, sim, indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025166-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÕES RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, RESTITUIÇÃO DE APORTES DA PATROCINADORA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS DEPOSITADAS ANTERIORMENTE À DÉCADA DE 1980. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, LIMITADA À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADEQUADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREFACIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE ÍNDICES EM PERÍODOS DIVERSOS DAQUELES PRETENDIDOS NA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO QUINQUÊNIO POSTERIOR AOS RESGATES EFETIVADOS PELOS AUTORES. STJ, SÚMULA N. 291. MÉRITO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO PLENA DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS PELOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL E NO STJ. SÚMULA N. 289 DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PERCENTUAIS DE ATUALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. PERCENTUAIS DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DA LEI CIVIL REVOGADA E DE 1% AO MÊS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DE CADA RESGATE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA A RESPEITO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DISTRIBUIÇÃO CONFORME A VITÓRIA DE CADA PARTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.045664-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PROPRIETÁRIO QUE AGE COM CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CONCORRÊNCIA PARA O ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESPÓLIO. O proprietário de veículo que cede o uso de seu automóvel para condutor imperito e embriagado possui culpa in eligendo e in vigilando, concorrendo para a ocorrência do ato ilícito. Havendo culpa concorrente, cada partícipe deve arcar, proporcionalmente, com as despesas correspondentes aos danos a que deu causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012849-1, de Papanduva, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AFASTAR A TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TARIFA EM COMENTO. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, EMBORA PREVEJA A INCIDÊNCIA, NÃO ESPECIFICA A ORIGEM, TAMPOUCO OS SERVIÇOS A SEREM SUBSIDIADOS POR TAIS VALORES. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044335-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INEXISTÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027741-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N. 8.249/1992 - INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO PROFERIDA APÓS 30 DIAS - IRRELEVÂNCIA - PRAZO IMPRÓPRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Sendo certo e determinado o pedido da ação principal, no caso, às sanções previstas no art. 12, da Lei n. 8.249/1992, cujas cominações pertinentes em razão das circunstâncias fáticas expostas serão aplicadas pelo julgador, não se pode falar em inépcia da inicial ou em seu indeferimento. Nos termos do art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/1992, para o particular também acionado por ato de improbidade administrativa, a contagem do prazo prescricional a ser considerado é o mesmo estabelecido aos "servidores efetivos, aplica-se o disposto no Estatuto, que faz remissão aos prazos do Código Penal, caso configurado o ilícito penal" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004940-4, de Otacílio Costa, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-10-2013). Não acarreta nulidade da decisão que recebeu a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa a vista dos autos ao Ministério Público após a apresentação da defesa preliminar, notadamente porque não acarretou prejuízo para o réu. É irrelevante que a decisão que recebeu a inicial da ação civil pública por ato de improbidade tenha sido prolatada após o prazo de 30 (trinta) dias, porque se trata de prazo impróprio e por isso o descumprimento não a torna inválida ou ineficaz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048644-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043673-5, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente, sirva de justificativa para o aprisionamento para a garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, não se há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051112-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. "O fato de o usuário de droga ser detido e o possível traficante acabar sendo preso não caracteriza, necessariamente, a conexão entre os delitos de uso e tráfico de entorpecentes. 2. Não havendo nenhuma das hipóteses elencadas no art. 76 do Código de Processo Penal, não há falar em conexão entre os crimes previstos nos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06. 3. O crime de uso (sic) de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial" (STJ - CC 100794/MG). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO PELO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.048815-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, E ART. 35, CAPUT, LEI N. 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2) PACIENTE SEGREGADO HÁ 8 (OITO) MESES. APONTADO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO VERIFICADA, CONSIDERANDO A SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE DOS FATOS DELITUOSOS E A PLURALIDADE DE RÉUS (SEIS). AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROCEDIMENTAL DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, NA IMINÊNCIA DE ENCERRAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043565-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).