APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE, APÓS SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE APENDICECTOMIA, DESENVOLVEU COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS. PERDA DE TECIDOS (PANICULITE DE PAREDE ABDOMINAL) E ÓRGÃOS (ORQUIECTOMIA), COM DEAMBULAÇÃO COMPROMETIDA E DEPRESSÃO CRÔNICA RECORRENTE. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DERIVADA DE COBERTURA POR ACIDENTE PESSOAL. VIABILIDADE, NO CASO, DIANTE DE SUAS ESPECIFICIDADES. PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA NO CURSO DO FEITO, QUE, ADEMAIS, DÁ SUPORTE À TESE INICIALMENTE SUSTENTADA PELO DEMANDANTE. INTERPRETAÇÃO ELASTECIDA DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL, CONSIDERADO COMO EVENTO SÚBITO, EXTERNO E INVOLUNTÁRIO. MITIGAÇÃO, DE OUTRA PARTE, DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA ÀS "INTERCORRÊNCIAS E COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS", POR GENÉRICA E POR ISSO MESMO ABUSIVA. HÍGIDA SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA AOS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026055-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO E INDENIZATÓRIA POR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. MUNICÍPIO CONDENADO A INDENIZAR PERÍODO DE LICENÇA NÃO GOZADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA LIMITADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO E A INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO ANTE À RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 24/04/2010). "Os honorários de advogado estão sujeitos à compensação (STJ - Súmula nº 306). A previsão no Código de Processo Civil de compensação dos honorários advocatícios não colide com o Estatuto da Advocacia (Resp nº 963.528, PR, relator o Ministro Luiz Fux, julgado conforme os parâmetros do art. 543-C do Código de Processo Civil, DJe de 04.02.2010)" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 367.994, do Mato Grosso do Sul, Relator: Min. Ari Pargendler, 1ª Turma, j. 03/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048022-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA EM MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039339-6, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057497-9, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - ARTRALGIA EM PERNA POR SEQUELA DE FRATURA - REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074227-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Interposição de recursos múltiplos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Violação. Não conhecimento do último apelo. Serventuária da Justiça ocupante do cargo de Oficial Maior. Ingresso anterior à Lei n. 8.935/94. Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição. Negativa do IPREV no período posterior à EC n. 20/98. Ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. A interposição de dois reclamos pela mesma parte, com igual conteúdo, atrai a incidência do princípio da unirrecorribilidade, pelo qual, por força da preclusão consumativa, apenas a primeira insurgência deve ser conhecida. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011054-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 23.06.2015). A Lei Complementar Estadual n. 412/08 assegurou aos funcionários das serventias extrajudiciais investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei nº 8.935/94 - 18.11.1994 - o benefício da aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Estadual. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.076632-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PARA INCORPORAÇÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO §1º, ART. 88, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/92. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PERMITIDA SOMENTE APÓS A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Desde que autorizada em lei, a incorporação do adicional de insalubridade nos vencimentos ou proventos é devida somente a partir da data em que cessaram as condições e causas originadoras do risco à saúde, do afastamento do servidor para o desempenho de outras funções, da aposentadoria ou da cessação do pagamento em razão de vedação legal" (AC nº 2008.006774-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.055297-3, de Itaiópolis, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061985-7, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, POSTERIORMENTE MODIFICADO PELA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA. REFORMA QUE SE IMPÕE. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000790-7, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 8 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO, APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RECURSO ADESIVO, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014217-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 8 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO, APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RECURSO ADESIVO, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003864-8, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 8 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO, APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RECURSO ADESIVO, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024859-3, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 8 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO, APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RECURSO ADESIVO, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013438-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 8 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO, APELOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO ISSBLU E RECURSO ADESIVO, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008483-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. A QUAL, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM MEADOS DO ANO DE 1992. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. 1. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. "Como é cediço, por se tratar de matéria de natureza acidentária, com caráter eminentemente social e protetivo ao obreiro, via de regra, é de ser aplicado, sempre que haja fundada dúvida, o princípio do in dubio pro misero, cabendo ao segurado comprovar, ainda que superficialmente, o infortúnio laboral, bem como indícios da redução de sua capacidade laborativa" (TJSC, AC n. 2007.007728-4, rel. Des. Rui Fortes, j. 25.9.07). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE, QUANDO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO, TOMA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA. "Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial" (TJSC, AC n. 2011.019517-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.8.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007778-4, de Quilombo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DORES NA COLUNA E NO QUADRIL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093248-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO DECLINOU AS RAZÕES QUE MOTIVARAM SUA DECISÃO. ATO JUDICIAL QUE DEVE SER CASSADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040281-5, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. DORES NA COLUNA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a qualidade de segurado. Na ausência deste requisito, a despeito da comprovação do mal incapacitante, é de ser negado o pedido de auxílio-doença acidentário" (TJSC, AC n. 2010.082147-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042217-8, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO EM TORNO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO A SER ADOTADO NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA DECISÃO EXEQUENDA. TÍTULO QUE FIXA AQUELE DO DIA DO ACIDENTE. DIFICULDADE DE DETERMINAR A DATA EXATA. LESÃO INCAPACITANTE PROGRESSIVA. PERDA AUDITIVA. INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) POSTERIOR À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ADOÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO MAIS PRÓXIMO DO ACIDENTE. PRECEDENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSIDERANDO COMO OCORRIDO O ACIDENTE ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. EMPREGO, ASSIM, DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE DEZEMBRO DE 1997, PORQUANTO, NESSE MOMENTO A INCAPACIDADE FOI CONSIDERADA INSTALADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE UTILIZOU O SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ao trabalhador vítima de acidente, deve-se conceder um auxílio compatível com a quantia da contribuição ao tempo do serviço que originou o benefício, independente da atividade posteriormente exercitada. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044896-0, de Criciúma, rel. Des. JÚLIO CÉSAR KNOLL, j. 03-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030295-2, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO POR APOSENTADORIA - ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL N. 006/01 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, POR FORÇA DO DECRETO N. 20.910/32 - PREJUDICIAL DE MÉRITO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072096-1, de Armazém, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECLAMO DA SEGURADA. LESÕES NOS JOELHOS E COLUNA, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO, PARCIAL E PERMANENTE, DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS, EM SEDE DE AÇÃO INFORTUNÍSTICA, QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS PELA METADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090643-4, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).